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Lei nº 13.105/2015 art. 21

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Doc. 241.0260.7557.0264

1 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos de declaração em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Sucumbência recíproca.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material. 2 - Verificada a omissão no que se refere aos honorários, para consignar que a sucumbência deve ser fixada de forma recíproca, devendo ser proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes os honorários e as despesas (CPC/2015, art. 21, caput ). 3 - Embargos de declaração parcialme... ()

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Doc. 190.9250.2000.0600

2 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Competência concorrente entre a justiça Brasileira e a americana. Trânsito em julgado. Carimbo de arquivamento «filed». Disposição sobre imóvel situado no Brasil. Aquisição anterior ao casamento celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens. Possibilidade. Atendimento dos requisitos para homologação. Deferimento.

«I - A hipótese versada nos autos se insere no rol de competência concorrente da justiça brasileira previsto no CPC/2015, art. 21. II - O trânsito em julgado pode ser comprovado com o carimbo «filed», no título judicial estrangeiro. (SEC 18.883/EX, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 11/9/2015; SEC 111.060/EX, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 25/5/2015. III - É válida a partilha de bens re... ()

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Doc. 221.1110.9288.2530

3 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Parcela incorporada à remuneração. Sucumbência recíproca. Reexame. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na ori gem, trata-se de embargos à execução objetivando tornar sem efeito ato administrativo que determinou alteração no pagamento de parcela incorporada à remuneração, com a devolução de valores pagos indevidamente. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento aos embargos. II - Sobre e alegada existência de sucumbência recíproca, a Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: « Em face da sucumbência recíproca nos embargos à execução, os h... ()

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Doc. 241.1011.1888.5730

4 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Dupla condenação em verba honorária. Possibilidade. Art. 20, § 3º do CPC. Limitação.

1 - A Corte Especial firmou orientação no sentido de que «mais do que mero incidente processual, os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento. Neste contexto, é viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor. Questão jurídica dirimida pela Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência 97.466/RJ» (ERESP 81.755/SC. Min. Waldemar Zveiter, DJ de de 02/04/2... ()

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Doc. 196.0585.3000.4900

5 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Exceção de incompetência. Contrato de fornecimento de peças para motores (Ford e Land Rover) firmado na Argentina. Seguro de Recall contratado com seguradora brasileira. Ação regressiva. Competência da justiça brasileira. CPC/2015, art. 21.

«1. Na hipótese, ainda que o contrato de fornecimento das peças automotivas tenha sido ajustado na Argentina por pessoas jurídicas estrangeiras - uma delas com filial no Brasil - , não há como ser afastada a competência da autoridade judiciária brasileira, pois, além de o contrato de seguro, que viabiliza a ação regressiva no presente caso, ter sido firmado no Brasil, o fato (Recall) ocorreu aqui ( CPC/1973, art. 88, III). Precedentes. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e n... ()

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Doc. 241.1131.2456.5786

6 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão configurada. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Afastamento. Súmula 98/STJ. Reformatio in pejus. Configuração. Embargos acolhidos.

1 - Resta configurada omissão quanto ao pedido de afastamento da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo. 2 - Os embargos de declaração, na espécie, foram opostos com o intuito de prequestionamento das matérias referentes à forma de cálculo do valor patrimonial da ação e da indenização das respectivas ações deficitárias que não puderam ser subscritas. Tal o desiderato dos embargos, não há por que inquiná-los de protelatórios, devendo, assim, ser... ()

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Doc. 202.9425.2000.0900

7 - STF. Agravo multa CPC/2015, art. 021, § 4º. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória

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Doc. 190.2090.2000.0200

8 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Sentença arbitral estrangeira. Homologação. Possibilidade. Juízo meramente delibatório. Competência concorrente entre a jurisdição Brasileira e a alienígena. Atendimento dos requisitos para homologação. Deferimento.

... ()

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Doc. 196.0585.3000.3200

9 - TJRS. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Furto em lanchonete localizada em território estrangeiro. Competência. Relação de consumo. Jurisdição nacional. Legitimidade passiva. Lei 8.078/1990, art. 14, caput. CPC/2015, art. 21.

«- Caso em que o demandante, ora agravado, narra furto em lanchonete localizada em território estrangeiro. Relação de consumo configurada. Consumidor com domicílio no Brasil. Jurisdição Nacional. Competência para o julgamento. - Legitimidade passiva. Empresa com abrangência mundial. Franquia com inúmeras lojas no Brasil. - Pedido indenizatório com base em relação de consumo. Inversão do ônus da prova que se opera pela própria lei, ope legis, Lei 8.078/1990, art. 14, caput -... ()

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Doc. 175.2181.9000.2400

10 - TRT2. Norma jurídica. Conflito internacional (jurisdicional). Trabalhador contratado no Brasil para prestação de serviços em navio de bandeira estrangeira. Competência da justiça brasileira. CLT, art. 651.

«Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil, assim considerada a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal, conforme disposto no CPC/2015, art. 21, tratando-se de hipótese de competência internacional concorrente. O § 2º do CLT, art. 651, por sua vez, prevê de forma expressa a competência da Justiça do Trabalho nacional para apreciar demandas ... ()

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Doc. 390.9917.4211.7555

11 - TJSP. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE DO FACEBOOK PARA RESPONDER POR OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SERVIÇO «WHATSAPP". BANIMENTO DE CONTA. DESATIVAÇÃO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RÉ. BLOQUEIO INDEVIDO E ABUSIVO. DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença de procedência de pedidos veiculados em ação de obrigação de fazer fundada em prestação de serviço em aplicativo de comunicação instantânea (Whatsapp). 2. A causa de pedir da ação é a falha na prestação dos serviços caracterizada pelo banimento injustificado da conta da parte autora. II. Questões em discussão 3. Para julgamento da apelação é relevante a análise das seguintes questões jurídicas: (i) l... ()

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Doc. 409.7206.5684.4809

12 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA - PARTES RESIDENTES NO EXTERIOR - CASAMENTO NO BRASIL - PRELIMINAR REJEITADA - PEDIDO APRESENTADO PELO RÉU DE RENOVAÇÃO DA CITAÇÃO PESSOAL - CARTA ROGATÓRIA - CITAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO PROCURADOR CONSTITUÍDOS NOS AUTOS - ART. 242 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL - PODERES ESPECIAIS - POSSIBILIDADE - CPC, art. 105 - REABERTURA DO PRAZO - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Considerando que o casamento foi celebrado no território nacional, tem-se que a autoridade brasileira poderá julgar ação que diz respeito ao ato, no caso, o divórcio, nos moldes do CPC/2015, art. 21, III; - O art. 242 da legislação processual prevê expressamente que a citação pessoal pode ser feita na pessoa do procurador do réu; - Inexiste óbice à citação do requerido, realizada na pessoa do advogado regularmente constituído nos autos e com poderes especiais para receber a cit... ()

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Doc. 241.1011.0433.4920

13 - STJ. Processual civil. Administrativo. FGTS. Expurgos inflacionários. Sucumbência recíproca. Compensação de honorários advocatícios. Parte beneficiária da justiça gratuita. Possibilidade. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A determinação de compensação de honorários advocatícios, na hipótese de sucumbência recíproca (CPC/2015, art. 21), revela-se compatível com o disposto no Estatuto da Advocacia, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 306/STJ, ainda que uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita (Lei 1.060/50, art. 12). Precedentes do STJ: AgRg no REsp. 1090002, TERCEIRA TURMA, DJe 27/08/2009; REsp. Acórdão/STJ, QUINTA TURMA, DJe 29/09/2008; REsp. 961.438, SEGUNDA... ()

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Doc. 196.0585.3000.4700

14 - STJ. Família. Direito processual e direito internacional. Propositura, por Francês naturalizado brasileiro, de ação em face da república federal da Alemanha visando a receber indenização pelos danos sofridos por ele e por sua família, de etnia judaica, durante a ocupação do território Frances na segunda guerra mundial. Sentença do juízo de primeiro grau que extinguira o processo por ser, a autoridade judiciária brasileira, internacionalmente incompetente para o julgamento da causa. Reforma da sentença recorrida. CPC/2015, art. 21.

«- A competência (jurisdição) internacional da autoridade brasileira não se esgota pela mera análise do CPC/1973, art. 88 e CPC/1973, art. 89, cujo rol não é exaustivo. Assim, pode haver processos que não se encontram na relação contida nessas normas, e que, não obstante, são passíveis de julgamento no Brasil. Deve-se analisar a existência de interesse da autoridade judiciária brasileira no julgamento da causa, na possibilidade de execução da respectiva sentença (princípio da... ()

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Doc. 196.0585.3000.4800

15 - STJ. Processo civil e internacional. Recurso ordinário. Competência do STJ. Estado estrangeiro. Promessa de recompensa. Cidadão brasileiro. Paranormalidade. Ação ordinária visando ao recebimento da gratificação. Competência concorrente da justiça brasileira. Imunidades de jurisdição e execução. Possibilidade de renúncia. Citação/notificação do estado réu. Necessidade. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Afastamento. Recurso provido. CPC/2015, art. 21.

«1 - Competência ordinária deste Colegiado para o julgamento da presente via recursal, porquanto integrada por «Estado estrangeiro (...), de um lado, e, do outro, (...) pessoa residente ou domiciliada no País» (CF/88, art. 105, II, «c»). 2 - Recurso Ordinário interposto contra r. sentença que, concluindo pela incompetência da Justiça pátria, extinguiu, sem exame de mérito, Ação Ordinária proposta por cidadão brasileiro contra ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA - EUA, sob alegação ... ()

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Doc. 198.6583.3000.0000

16 - STJ. Ação indenizatória de danos patrimoniais e morais. Direito internacional público. Imunidade de jurisdição. Turista brasileiro. Ingresso em país estrangeiro. Impossibilidade. Deportação. CPC/1973, art. 213. CPC/2015, art. 21. CPC/2015, art. 238.

«1. Uma vez que foi reconhecida a imunidade de jurisdição ao Estado Estrangeiro, deve-se oportunizar-lhe a manifestação de sua opção pelo direito à imunidade jurisdicional ou pela renúncia a essa prerrogativa. 2. Essa comunicação não é a citação prevista no CPC/1973, art. 213, e nem mesmo de intimação se trata, porquanto nenhum ônus decorre ao ente estrangeiro. Assim, as nulidades previstas para estes atos processuais não se aplicam à comunicação em questão. 3. O sil... ()

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Doc. 196.0585.3000.3100

17 - TJRS. Recurso inominado. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Sentença de extinção. Incompetência territorial. Meliã Club. Contrato assinado no exterior. Cláusula de eleição de foro. Legitimidade passiva da Meliã Brasil, já que pertencente ao mesmo grupo econômico. Teoria da aparência. Réu domiciliado no Brasil. Competência da justiça Brasileira. CPC/2015, art. 21, parágrafo único, e CPC/2015, art. 22, II. Consumidor. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Julgamento do mérito com base no CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I. Ausentes elementos que demonstrem inadimplemento contratual por parte da ré ou sua nulidade. Possibilidade de rescisão do contrato, com devolução dos valores pagos a partir da citação, momento em que ficou evidenciada a vontade de rescindir a avença, já que não há comprovação de notificação válida anterior. Recurso parcialmente provido. Unânime. CPC/2015, art. 21.

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Doc. 196.0585.3000.2200

18 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual e de restituição de valores. Prestação de serviços «Membresia». Sentença de acolhimento dos pedidos. Reforma, com a proclamação da improcedência da demanda. CPC/2015, art. 25.

«1. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Inocorrência. Decisão adequadamente fundamentada, tanto que amplamente impugnada nesta esfera recursal. Eventual deficiência na fundamentação que, de todo modo, não se confunde com a respectiva ausência. 2. Legitimidade passiva. Ré que é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual, uma vez que participa do mesmo grupo econômico da contratada e explora a prestigiosa marca «Meliá» no Brasil. Autores q... ()

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Doc. 196.0585.3000.1700

19 - TJSP. Apelação cível. Transporte marítimo. Acidente. Ação de reparação de danos. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. Cláusula de eleição de foro internacional. Não caracterização de relação de consumo. Inteligência do CPC/2015, art. 25. Soberania. Autolimitação da jurisdição do Estado Brasileiro. Mitigação. Competência da autoridade judiciária brasileira na verificação de haver legalidade e eficácia da eleição de foro estrangeiro no negócio jurídico. Hipótese dos autos que, por vícios na formulação de vontade, não afasta aplicação da jurisdição nacional. Acidente que ocorreu em território nacional e que é apurado por autoridade brasileira. Obrigação que deveria ser concluída em porto brasileiro. Empresas rés instaladas em território nacional. Ato jurídico que abriga a extensão da autoridade brasileira para conhecer do litígio. Inteligência do CPC/2015, art. 21. Recurso provido para anular a sentença de extinção e possibilitar o prosseguimento da instrução no juízo a quo. CPC/2015, art. 22.

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Doc. 220.5161.1210.7276

20 - STJ. Processual civil. Homologação de decisão estrangeira. Cumprimento dos requisitos. Deferimento da homologação.

1 - É devida a homologação da sentença estrangeira, porquanto atendidos os requisitos previstos no CPC/2015, art. 963 e CPC/2015, art. 964, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; Decreto-lei 4.657/1942, art. 17; RISTJ, art. 216-F). 2 - Por força do disposto no CPC/2015, art. 21, I, «compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o... ()

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Doc. 220.6240.1582.0236

21 - STJ. processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação. Deficiência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Os arts. 505, I, do CPC/2015, art. 21, parágrafo único, 22 e 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não foram efetivamente examinados pela Corte de origem, carecendo o recurso especial, no ponto, do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 2 - A simples transcrição de arts. de lei, desprovida de fundamentação que demonstre a maneira como eles foram violados pelo Tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especi... ()

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Doc. 240.1080.1627.7671

22 - STJ. Processual civil. Internacional. Homologação de decisão estrangeira. Ausência de contradição e omissão. Competência concorrente para conhecer da matéria objeto da decisão homologada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos a deferimento de pedido de homologação de decisão estrangeira. A embargante imputa contraditória a decisão desafiada, afirmando que o precedente utilizado para a sua fundamentação não possui similitude fática com o caso dos autos. Também atribui pecha de omissão ao acórdão proferido pelo STJ, visto que não teria havido manifestação quanto à (im)possibilidade do trato de direitos indisponíveis, de titularidade de criança brasilei... ()

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Doc. 996.5146.3836.0910

23 - TJSP. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE DO FACEBOOK PARA RESPONDER POR OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SERVIÇO «WHATSAPP". BANIMENTO DE CONTA. FALTA DE COMPROVAÇÃO, PELA PARTE RÉ, DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE TEVE O CONDÃO DE CAUSAR DANO MORAL. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 10 (DEZ) MIL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO, RAZOABILIDADE DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, QUE ALTEROU O REGIME DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO AO CASO, COM OBSERVAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I.

Caso em exame 1. Apelação contra sentença de parcial procedência de pedidos veiculados em ação de obrigação de fazer com indenização por dano moral, fundada em prestação de serviço em aplicativo de comunicação instantânea (Whatsapp). 2. A causa de pedir da ação é a falha na prestação dos serviços caracterizada pelo banimento injustificado da conta do autor. II. Questões em discussão 3. Para julgamento da apelação é relevante a análise das seguintes questões jurí... ()

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Doc. 230.3130.7799.5378

24 - STJ. Processo civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Seguradora e transportadora. Competência Brasileira. Concorrente. Não exclui a competência estrangeira. Preclusão lógica. Reconhecimento de filial no Brasil. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação da legislação mexicana. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - Na presente demanda, é possível dizer que, no mínimo, se está diante da chamada «competência concorrente» entre a Justiça nacional e a internacional, pois embora a discussão envolva fato danoso ocorrido no ex... ()

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Doc. 196.0585.3000.2000

25 - TJSP. Caução realizado em moeda estrangeira (dólar) no valor de us$ 2.600.000,00 cláusula 24 do contrato de leasing havido entre as partes estabeleceu como foro de eleição os tribunais estaduais do estado do kansas, em wichita, kansas. Sentença julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 25. Insurgência recursal da apelante autora: cláusula de eleição de foro leonina; aplicação do CPC/2015, art. 21, II; competência da jurisdição brasileira para julgar as causas enumeradas do CPC/2015, art. 88 e CPC/2015, art. 89; Decreto-lei 4.657/1942, art. 17. Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro; custos excessivos e gravosos para a autora; agravamento de prejuízos para demandar em país estrangeiro; concorrência da soberania nacional, com atração para julgamento da ação, considerando que os fatos ocorreram dentro do território nacional; cláusula de eleição de foro nula de pleno direito; anulação da r. sentença; autora é parte hipossuficiente. Indeferimento dos argumentos e teses apresentadas pela apelante. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 210.4060.4167.7818

26 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Vício no produto. Alegada violação do CDC, art. 18 e CDC, art. 25 e do CPC/2015, art. 21. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o julgado apontado como paradigma. Existência de recall e de programa de reparo não reconhecidos na origem. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento, requisito essencial do recurso especial, quando o Tribunal de origem não se manifesta, sequer implicitamente, acerca dos dispositivos legais apontados como violados. Súmula 282/STF. 2 - O prequestionamento ficto pressupõe a oposição de embargos de declaração contra o acórdão recorrido, a teor do CPC/2015, art. 1.025, o que não ocorreu na hipótese. 3 - O dissídio jurisprudencial não está devidamente comprovado quando ausente similude fática entr... ()

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Doc. 195.0514.6000.0200

27 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Ação de regulação do exercício do poder paternal cumulada com alimentos e regulamentação de visitas. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento.

«1 - É devida a homologação de sentença estrangeira que atenda os requisitos previstos no Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no CPC/2015, art. 963, Código de Processo Civil e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como não ofenda a soberania nacional, a ordem pública e a dignidade da pessoa humana. 2 - Não há óbice à homologação da sentença estrangeira que disponha apenas sobre guarda de menor e direito à percepção de alim... ()

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Doc. 210.5050.7632.6750

28 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Direito da propriedade intelectual. Patentes. Ação de infração de patente sobre composição espumosa em spray para demarcar e limitar distâncias regulamentares nos esportes. Utilização como spray de marcação em partidas de futebol. Recurso interposto contra a tutela de urgência. Sentença superveniente. Perda do objeto. Interesse recursal subsistente no que diz respeito à alegação de ausência de jurisdição. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Acórdão recorrido que apresenta fundamentação clara e suficiente. Alegada violação do CPC/2015, art. 46, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CPC/2015, art. 21. Inegável existência de jurisdição Brasileira sobre ação que versa acerca da infração de patente concedida pelo Brasil. Territorialidade do direito de propriedade industrial. Patente Brasileira que apenas tem força em território nacional. Ausência de jurisdição sobre alegada violação ocorrida em território estrangeiro.

1 - Recurso especial interposto no curso de ação de infração de patente sobre invenção denominada «composição espumosa em spray para demarcar e limitar distâncias regulamentares nos esportes», que estaria sendo utilizada, sem autorização do titular, como spray de marcação em partidas de futebol organizadas pela FIFA e por confederações e associações a ela filiadas, bem como que teria sido objeto de tratativas pré-contratuais nas quais a FIFA teria deixado de observar o dever ... ()

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Doc. 190.3781.0002.0300

29 - STJ. Processual civil. Civil. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/1973. Prestação de caução por sociedade empresarial estrangeira devidamente representada no Brasil. Desnecessidade. CPC/1973, art. 88, I, parágrafo único (CPC/2015, art. 21, I, parágrafo único). Recurso especial provido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Supe... ()

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Doc. 230.3280.2252.8471

30 - STJ. Competência. Consumidor. Contrato de prestação de serviços hoteleiros. Pedido de rescisão. Negócio. Celebração no exterior. Pessoas físicas. Domicílio. Brasil. Relação de consumo. Autoridade judiciária Brasileira. Competência. CPC/2015, art. 22, II. Cláusula de eleição de foro. Cláusula abusiva. Abusividade. Afastamento. CPC/2015, art. 25, § 2º, e CPC/2015, art. 63, § 3º. Réu. Domicílio no Brasil. Grupo econômico. Teoria da aparência. Recurso especial provido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 51, I. CPC/2015, art. 21, I.

Cabe à autoridade judiciária brasileira processar e julgar a ação de rescisão contratual em que os autores pactuaram contrato de adesão de prestação de serviços hoteleiros - sendo os aderentes consumidores finais - com sociedade empresária domiciliada em território estrangeiro e os autores domiciliados no Brasil. 1 - A controvérsia resume-se a saber se a Justiça brasileira é competente para processar e julgar a ação de rescisão de contrato de negócio jurídico celebrado em t... ()

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