Nº / - Jurisprudência

Doc. 220.5061.2615.6575

151 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Erro material. Correção. Rediscussão do julgado. Ausência de conflito.

1 - Os embargos de declaração, a teor das disposições do , são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 1.1. Configurado o erro material no acórdão atacado, impõe-se o acolhimento parcial dos aclaratórios, para saná-lo, sem, contudo, impôr-lhes efeitos infringentes. 2 - Nos termos do , o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consi... ()

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Doc. 230.8230.1842.6803

152 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Execução de título extrajudicial. Direito de imagem. Súmula 59/STJ. Incidência. Deliberação pessoal que não conheceu do conflito de competência. Insurgência do embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o (CPC/73, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido de que, a teor do , para a configuração de conflito de competência, é necessário que duas ou mais autoridades... ()

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Doc. 230.8280.3635.0933

153 - STJ. Conflito positivo de competência. Patente. Anterioridades. Proteção. âmbito. Declaração. Nulidade. Decisões conflitantes. Risco. Reunião. Necessidade. Prevenção. Competência.

1 - Nos termos do , III, há conflito de competência quando, entre 2 (dois) ou mais juízes, surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. 2 - Havendo identidade de partes e de causa de pedir, bem como risco de decisões conflitantes (art. 55, caput e § 3º do CPC), justifica-se a reunião das ações pela conexão. 3 - Se a ação tem como um dos réus entidade autárquica da União, no caso o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), a co... ()

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Doc. 230.7040.2880.2307

154 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de manifestação expressa de dois ou mais juízos em uma mesma demanda acerca de sua competência ou de sua incompetência. CPC, art. 66. Descabimento. Utilização do conflito como sucedâneo recursal.

1 - Impossível conhecer do presente feito, porquanto ausentes as hipóteses descritas no Não existe manifestação de dois ou mais juízos de esferas diferentes que se declarem competentes ou incompetentes para apreciar o mesmo feito, nem há controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação de processos. 2 - No caso em exame, impetrou-se mandamus no juízo de direito da 1ª Vara Cível de Barretos, que julgou improcedente o feito para anular a eleição de dir... ()

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Doc. 230.7060.8409.2762

155 - STJ. Processual civil e empresarial. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação e juízo trabalhista. Plano homologado. Cláusula impeditiva de execução contra os coobrigados. Manifestação específica do juízo da recuperação. Inexistência. Conflito não configurado. Decisão mantida.

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Doc. 230.7060.8248.4131

156 - STJ. Processual civil e empresarial. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação e juízo trabalhista. Plano homologado. Cláusula impeditiva de execução contra os coobrigados. Manifestação específica do juízo da recuperação. Inexistência. Conflito não configurado. Decisão mantida.

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Doc. 220.3181.1445.4764

157 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Rediscussão do julgado. Ausência de conflito.

1 - Os embargos de declaração, a teor das disposições do , são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 1.1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. ... ()

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Doc. 231.0021.0960.8335

158 - STJ. Conflito de competência. Distribuição de pedidos de tutela cautelar antecedente e de falência em um mesmo juízo. Posterior distribuição de pedido de recuperação judicial em juízo localizado em comarca de unidade federativa diversa. Controvérsia quanto ao local do principal estabelecimento. Hipótese de competência absoluta. Insuscetível de prevenção. Inexistência de deliberação de um dos juízos sobre o local do estabelecimento. Au sência de decisões conflitantes. Conflito de competência não conhecido.

1 - Controvérsia a respeito do juízo competente para o processamento e julgamento conjunto das ações de falência e de recuperação judicial em relação às empresas do Grupo Dok, considerando que se tratam de juízos situados em comarcas de unidades federativas diversas, nos quais houve a distribuição anterior de um pedido de tutela cautelar antecedente e de um pedido de falência ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Birigui - SP e a posterior distribuição de pedido de soerguime... ()

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Doc. 231.2040.6669.1637

159 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no conflito de competência. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Conflito de Competência, suscitado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada não conheceu do Conflito de Competência, suscitado pelo particular, ora parte interessada, uma vez que «o Conflito de Competência não comporta conhecimento, por não se enquadrar nas hipóteses previstas no , sendo inviável sua utilização como sucedâneo recursal". III - O Agravo interno, porém, não impugna, especificament... ()

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Doc. 230.7040.2593.5550

160 - STJ. Processual civil. Ambiental. App. Acesso ao canal capri. Construção de trapiche. Municipalidade. Certidão de conformidade ambiental. Indeferimento. Conflito de competência. Interesse da União. Litisconsorte passivo. Citação. Necessidade. Extinção do feito. Aplicação da Súmula 631/STF.

I - Na origem, trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Francisco do Sul e o Juízo Federal da 6ª Vara Cível de Joinville - SJ/S nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato reputado ilegal atribuído ao Secretário do Meio Ambiente do Município de São Francisco do Sul. II - Esta Corte extinguiu a ação sem resolução de mérito, afastando a existência de conflito de competência entre os juízos. III - A jurisprud... ()

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Doc. 231.0260.9241.9269

161 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito de competência. CPC/2015, art. 66. Inexistência. Ausência de manifestação dos juízos apontados como suscitados em uma mesma demanda. Sentença com decisão definitiva. Incidência da Súmula 59/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não cabe a este Tribunal Superior, em sede de conflito de competência, cuja cognição está limitada aos estreitos moldes constantes do art. 66 do estatuto processual, apreciar, originariamente, a conciliabilidade entre as determinações emanadas do juízo federal e as... ()

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Doc. 240.8260.1501.6265

162 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Tribunais arbitrais. Inexistência de decisões conflitantes. Deliberação unipessoal que não conheceu do incidente. Insurgência da embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o (CPC/73, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido de que, na hipótese dos autos, não há Tribunal Arbitral instaurado e tampouco a existência de decisões antagônicas/conflitant... ()

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Doc. 210.7565.9001.2200

163 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Ação de extinção de servidão perpétua sobre bem imóvel. Pedido de arrematação dos direitos de servidão instituído sobre o mesmo bem imóvel em execução trabalhista. Possibilidade de decisões conflitantes. Interpretação extensiva do CPC/2015, art. 66. Conexão. Prejudicialidade. Suspensão.

«1 - Os fundamentos das duas causas não se identificam, em que pese possa ser alegada a conexão, pois há que se reconhecer a existência de um vínculo substancial entre as duas demandas. 2 - Há que se reconhecer a existência de uma relação de prejudicialidade entre as demandas, autorizando a suspensão prevista no , V a. 3 - Não é cabível a utilização de conflito de competência como sucedâneo recursal. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 208.6262.3000.2200

164 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Juízo da recuperação judicial. Juízo da execução cível. Constrição de bens de terceiros. Não configuração de conflito. Inexistência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 66. Súmula 480/STJ. Agravo não provido.

1 - O conflito de competência somente se instaura quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. 2 - A penhora de bens de terceiros não viola o juízo atrativo da recuperação e, consequentemente, não configura o pretendido conflito de competência, nos termos da Súmula 480/STJ: O juízo da recuperação judic... ()

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Doc. 210.7151.2865.0602

165 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Rediscussão do julgado. Ausência de conflito.

1 - Os embargos de declaração, a teor das disposições do , são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 1 -1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. 2 - Nos termos do CPC/2015, ar... ()

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Doc. 210.7151.2989.2130

166 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Rediscussão do julgado. Ausência de conflito.

1 - Os embargos de declaração, a teor das disposições do , são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 1 -1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. 2 - Nos termos do CPC/2015, ar... ()

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Doc. 211.2020.9276.0996

167 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no conflito de competência. Aplicabilidade do CPC/2015. Ausência de divergência entre os juízos a respeito da competência para processamento e julgamento do feito. Conflito não conhecido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Segundo o disposto no , há conflito de competência tão somente quando dois ou mais juízes se declaram competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de uma determinada demanda, ou quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reu... ()

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Doc. 211.2020.9189.6790

168 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Rediscussão do julgado. Ausência de conflito.

1 - Os embargos de declaração, a teor das disposições do , são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 1 -1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. 2 - Nos termos do CPC/2015, ar... ()

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Doc. 203.6171.1000.7100

169 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública ajuizada na justiça trabalhista por ex-empregados da vasp na fase de execução. Recuperação judicial da agropecuária vale do araguaia julgada extinta. Medida liminar concedida pelo juízo da falência da vasp determinando o bloqueio dos bens da empresa suscitante. Juízo laboral que prosseguiu com atos executórios. Imóvel rural «retiro do dr. Chiquinho». Competência do juízo de direito da 1ª Vara de falências e recuperações judiciais de São Paulo. Sp. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo interno não provido.

«1 - Não há falar em desatendimento ao princípio da colegialidade uma vez que nos termos do disposto no RISTJ, art. 34, XXII é possível o julgamento do conflito de competência por decisão monocrática com base na jurisprudência dominante desta Corte. Ademais, a legislação processual prevê meios idôneos para provocar o reexame da decisão, como agora faz o agravante. 2 - A prática de atos aparentemente colidentes por juízos que, implicitamente, se consideram competentes configur... ()

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Doc. 203.6171.1000.7200

170 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Reclamação trabalhista na fase de execução no juízo laboral. Determinação de indisponibilização de bens móveis e imóveis dos administradores da falida deferida pelo juízo da falência da vasp. Juízo laboral que prosseguiu com os atos de constrição. Penhora efetivada pelo juízo laboral que permanece válida e eficaz, ficando a cargo do juízo universal decidir sobre a essencialidade do bem para o pagamento dos credores da falida (vasp). Competência do juízo universal. Agravo interno não provido.

«1 - A prática de atos aparentemente colidentes por juízos que, implicitamente, se consideram competentes configura o conflito de competência previsto no 2 - O conflito foi conhecido para fixar a competência do juízo universal para decidir sobre a essencialidade do bem sujeito a constrição para o pagamento dos credores da falida. 3 - Os bens sujeitos ao pagamento dos credores falimentares devem ser geridos pelo Juízo falimentar, por ser este o competente para de... ()

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Doc. 203.6171.1000.7500

171 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Juízo da recuperação judicial. Juízo trabalhista. Inexistência de controvérsia sobre a extensão da jurisdição. CPC/2015, art. 66. Constrição de bens de outra empresa que não se encontra em recuperação judicial. Não configuração de conflito. Inexistência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 66. Súmula 480/STJ. Agravo não provido.

«1 - O conflito de competência somente se instaura quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. 2 - A penhora de bens de terceiros não viola o juízo atrativo da recuperação e, consequentemente, não configura o pretendido conflito de competência, nos termos da Súmula 480/STJ: O juízo da recuperação ju... ()

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Doc. 203.6171.1000.7600

172 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Juízo da recuperação judicial. Juízo trabalhista. Inexistência de controvérsia sobre a extensão da jurisdição. CPC/2015, art. 66. Constrição de bens de outra empresa que não se encontra em recuperação judicial. Não configuração de conflito. Inexistência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 66. Súmula 480/STJ. Agravo não provido.

«1 - O conflito de competência somente se instaura quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia ent re eles acerca da reunião ou separação dos processos. 2 - A penhora de bens de terceiros não viola o juízo atrativo da recuperação e, consequentemente, não configura o pretendido conflito de competência, nos termos da Súmula 480/STJ: O juízo da recuperação j... ()

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Doc. 203.6171.1000.7800

173 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Juízo da recuperação judicial. Juízo trabalhista. Inexistência de controvérsia sobre a extensão da jurisdição. CPC/2015, art. 66. Constrição de bens de sócio. Não configuração de conflito. Inexistência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 66. Súmula 480/STJ. Agravo não provido.

«1 - O conflito de competência somente se instaura quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. 2 - A penhora de bens de terceiros não viola o juízo atrativo da recuperação e, consequentemente, não configura o pretendido conflito de competência, nos termos da Súmula 480/STJ: O juízo da recuperação ju... ()

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Doc. 203.6171.1000.6700

174 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública ajuizada na justiça trabalhista por ex-empregados da vasp na fase de execução. Recuperação judicial da agropecuária vale do araguaia julgada extinta. Medida liminar concedida pelo juízo da falência da vasp determinando o bloqueio dos bens da empresa suscitante. Juízo laboral que prosseguiu com atos executórios. Fazenda invernada. Competência do juízo de direito da 1ª Vara de falências e recuperações judiciais de São Paulo. Sp. Agravo interno não provido.

«1 - A prática de atos aparentemente colidentes por juízos que, implicitamente, se consideram competentes configura o conflito de competência previsto no 2 - O conflito foi conhecido para fixar a competência do Juízo universal para decidir sobre o destino dos valores arrecadados com a hasta pública da Fazenda Invernada efetivada pela Justiça Trabalhista. 3 - No caso, porque inclusive o bem imóvel já foi arrematado, com a expedição de carta precatória para im... ()

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Doc. 203.6171.1000.6800

175 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública ajuizada na justiça trabalhista por ex-empregados da vasp na fase de execução. Recuperação judicial da agropecuária vale do araguaia julgada extinta. Medida liminar concedida pelo juízo da falência da vasp determinando o bloqueio dos bens da empresa suscitante. Juízo laboral que prosseguiu com atos executórios. Fazenda invernada. Competência do juízo de direito da 1ª Vara de falências e recuperações judiciais de São Paulo. Sp. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo interno não provido.

«1 - Não há falar em desatendimento ao princípio da colegialidade uma vez que nos termos do disposto no RISTJ, art. 34, XXII é possível o julgamento do conflito de competência por decisão monocrática com base na jurisprudência dominante desta Corte. Ademais, a legislação processual prevê meios idôneos para provocar o reexame da decisão, como agora faz o agravante. 2 - A prática de atos aparentemente colidentes por juízos que, implicitamente, se consideram competentes configur... ()

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Doc. 197.5513.3000.7100

176 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Ausência de manifestação do juízo tido por suscitado. Impossibilidade de conhecimento do presente conflito. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. CPC/1973, art. 115, II. CPC/2015, art. 66.

«1. Não merece conhecimento o conflito negativo de competência quando não há nos autos manifestação do Juízo Suscitado, recusando sua competência para julgar o feito. Precedentes desta Corte. 2. Na ausência de fundamento relevante que infirme as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 197.4105.2000.2300

177 - STJ. Processual civil. Conflito (negativo) de competência. Ausência de manifestação do juízo tido por suscitado. Inexistência de conflito. CPC/2015, art. 66.

«1. Nos termos do , II, «há conflito [negativo] de competência quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes». Assim, não havendo manifestação de mais de um juízo, não há falar em existência de conflito. Nesse sentido: AgRg no CC Acórdão/STJ, 3ª Seção, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 22/11/2007; CC Acórdão/STJ, 3ª Seção, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 24/11/2004. 2. Conflito de competência não conhecido.»

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Doc. 197.4105.2000.2500

178 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ações conexas. Reunião dos processos. CPC/2015, art. 66.

«1. Conflito de competência positivo ou negativo, supõe a manifestação dos juízes envolvidos sobre a reunião dos processos. 2. Não cabe conflito de competência para discussão de eventual reunião de ações se, embora conexas, tem tramitação por juízos distintos. 3. Hipótese em que a segunda ação, em mandado de segurança, tem tramitação no Tribunal de Justiça e a primeira demanda, uma ação civil pública tramita perante a Justiça Federal de Primeiro Grau. 4. Inexi... ()

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Doc. 958.9823.3188.2723

179 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO

municipal. ADICIONAl POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) E SEXTA PARTE. VALOR DA CAUSA. juizado da Fazenda Pública. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Conflito de competência entre o Juizado Especial Cível e Criminal (suscitante) e a 1ª Vara (suscitado), ambos da Comarca de Itapecerica da Serra, que declinam da competência para julgar a «ação ordinária», proposta por servidora pública municipal contra o Município de Itapecerica da Serra, em razão do valor da causa. II. Questão em discus... ()

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Doc. 229.6033.7706.5191

180 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. mandado de segurança. Conflito entre o Juízo do juizado especial da Fazenda Pública e o juízo cível. Declaração da competência do juízo suscitado. I. Caso em Exame 1. Conflito de competência em mandado de segurança. II. Questão em Discussão 2. Dissenso entre o Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública e o Juízo Cível. III. Razões de Decidir 3. Hipótese dos autos que se enquadra nas matérias excluídas da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 5. Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 2º, §1º, I. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitado. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66, II; Lei 12.153/09, art. 2º, § 1º, III.

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Doc. 347.9573.5308.1400

181 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Adolescente aprovada em processo seletivo para cursar o Ensino Médio em Escola Técnica Estadual (ETEC) - Impetração contra o Diretor da ETEC, por negativa de matrícula em curso técnico - Remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude - Impossibilidade - Critério da Vara Especializada é a existência ou não de situação de risco e de vulnerabilidade de crianças e adolescentes - Situação de risco ou vulnerabilidade, nos moldes do , NÂO VERIFICADA - Precedente desta C.... ()

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Doc. 241.2021.1341.7956

182 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. CPC, art. 66. Requisitos do incidente. Ausência de decisões conflitantes. Deliberação unipessoal que não conheceu do conflito. Insurgência da agravante.

1 - Nos termos do , o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades judiciárias. Inexistência de tais requisitos na hipótese dos autos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 398.7644.0564.5931

183 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICABILIDADE DA CLÁUSULA DO FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO NÃO ASSINADO PELAS PARTES. DÚVIDA QUANTO A VALIDADE. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DOS arts. 46

e 53, III, «a», do CPC. COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE. I. Caso em exame 1.Trata-se de ação de cobrança referente prestação de serviços de comunicação através de voz e SMS visando o pagamento do valor das faturas atinentes aos serviços prestados, não pagas nos meses de março e abril de 2022. 2.O feito foi distribuído na 33ª Vara Cível Central, eleito de acordo com a cláusula de eleição. Em contestação a ré alegou a incompetência do juízo, requerendo a remessa para a Coma... ()

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Doc. 161.9266.3066.5428

184 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO. EXISTÊNCIA DE FORO DE ELEIÇÃO. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I.

Caso em Exame 1.Conflito negativo de competência entre a 3ª Vara Cível da Comarca de Cotia e a 8ª Vara Cível da Comarca de Osasco, nos autos de ação de rescisão de contrato com restituição de valores pagos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a existência de cláusula de eleição de foro e a possibilidade de litigar no foro do domicílio do consumidor. III. Razões de Decidir3. A cláusula... ()

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Doc. 355.5123.2711.8984

185 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 4ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara e a 6ª Vara Cível do Foro Central, em ação de obrigação de fazer proposta por W. contra Itauseg Saúde S/A. visando ao ressarcimento de despesas médicas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a ação é do foro do domicílio do consumidor ou do réu, considerando a relação de consumo. III. Razões de Decidir... ()

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Doc. 359.8344.1721.5713

186 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. I.

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Doc. 489.1279.2036.3159

187 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

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Doc. 836.6738.6333.4998

188 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara Cível e o Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera - Comarca de São Paulo, nos autos da Ação Revisional de Contrato 1030481-68.2024.8.26.0007, ajuizada por P. R. M. dos S. contra AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. A ação foi redistribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível, que suscitou o conflito, alegando inexistência de conexão com a Ação de Busca e Apreensão 1025437-68.2024.8.26... ()

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Doc. 461.4980.9233.6902

189 - TJSP. INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO À VARA CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO À VARA DA FAZENDA PÚBLICA. REDISTRIBUIÇÃO À VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO OU DESPROTEÇÃO FAMILIAR DO ADOLESCENTE. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NO POLO PASSIVO DO FEITO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. I.

Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da Vara da Infância e da Juventude do Foro Central Cível (suscitante) e da 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central (suscitado), ambos da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para o julgamento da ação de indenização por danos morais proposta por B. M. S. O. (nascido em 28/01/2011), contra o E. de S. P. II. Questão em discussão 2. Definir se há manifesta situação de risco e vulnerabil... ()

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Doc. 922.8343.2489.8203

190 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Conflito conhecido. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santos e o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos, nos autos da Ação de Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela de Urgência 1019488-47.2024.8.26.0562, ajuizada por T. de C. A. contra o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR e o Instituto CNA - ICNA, visando o reconhecimento do direito de contratação para o cargo de Analista de Recursos Humanos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação, considerando que as requeridas são pessoas jurídicas de direito privado não contempladas no rol taxativo dos legitimados passivos do Juizado Especial da Fazenda Pública. III. Razões de Decidir 3. a Lei 12.153/2009, art. 2º estabelece a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas até 60 salários-mínimos, mas o art. 5º, II, limita os réus a entes públicos e suas autarquias, fundações e empresas públicas. 4. As requeridas, SENAR e ICNA, são entidades de direito privado, não se enquadrando no rol de legitimados passivos do Juizado Especial da Fazenda Pública, o que afasta a competência absoluta deste. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido. Competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos, suscitado. Tese de julgamento: 1. Entidades de direito privado não integram o rol de legitimados passivos do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Competência do Juízo comum para processar e julgar ações contra tais entidades. Legislação Citada: Lei 12.153/2009, art. 2º e art. 5º, II. CPC/2015, art. 66, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0006204-26.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 13/03/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0034612-61.2023.8.26.0000, Rel. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 24/11/2023. TJSP, Conflito de competência cível 0039482-52.2023.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, Câmara Especial, j. 05/12/2023. TJSP, Conflito de competência cível 0039437-48.2023.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel, Câmara Especial, j. 14/11/2023.

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Doc. 943.4718.1041.1711

191 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Ação indenizatória em que se alega fraude em processo de contratação laboral, com exigência de pagamento para exames médicos e psicológicos. Fraude perpetrada por empresas privadas, com aproveitamento da publicidade proporcionada por ente municipal. Conflito de competência suscitado pela 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública em razão da decisão da 6ª Câmara de Direito Público que declinou da competência para conhecer da Apelação 1003121-83.2019.8.26.0606. I... ()

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Doc. 613.4782.5994.3487

192 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO DE POSSE E PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS. CONFLITO PROCEDENTE. I.

Caso em Exame Ação de regulamentação de posse e propriedade de bens móveis (animais de estimação), visando assegurar a posse e propriedade de dois cães, adquiridos antes do casamento. A requerente pede a regulamentação da posse alternada e reconhecimento da copropriedade. II. Questão em Discussão 2. Ação distribuída por dependência em virtude de ação anterior ter sido julgada extinta sem exame do mérito. A questão em discussão consiste em determinar a competência do j... ()

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Doc. 512.7119.1915.6111

193 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o MM. Juízo de Direito da Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital (UPEFAZ) e o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Procedimento Comum (Pagamento) ajuizada por V. I. e outros 25 autores contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A questão envolve a análise de pedidos proce... ()

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Doc. 436.5300.6920.1122

194 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Conflito não conhecido. I. Caso em exame 1. Conflito de competência nos autos de ação de cumprimento de sentença de empresa em recuperação judicial que teve seu plano homologado. Decisão que determinou a reintegração de posse de imóvel proferida por juízo diverso da recuperação judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conflito positivo de competência, diante de decisões proferidas por juízos distintos acerca da reintegração de posse. III. Razões de decidir 3. Não há conflito de competência configurado, pois não se verifica nenhuma das hipóteses do CPC, art. 66. 4. Inexistência de dois ou mais juízos confirmando-se incompetentes ou competentes para julgar a mesma causa. 5. A decisão questionada está sujeita a recurso próprio, pois não afeta a competência jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência não conhecido. Tese de julgamento: "1. Conflito de competência não configurado na ausência de reconhecimento de competência ou incompetência por dois ou mais juízos. 2. Decisão sujeita a recurso próprio, sem afetação de competência jurisdicional.» _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66, II; Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 2289234-38.2024.8.26.0000, Rel(a). Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 03/12/2024; TJSP, Conflito de competência cível 2067999-04.2021.8.26.0000, Rel. Luis Soares de Mello, Câmara Especial, j. 28/05/2021; STJ, CC: 156784 PR 2018/0035674-2, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, p DJ 03/09/2018.

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Doc. 590.9590.0987.1220

195 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. I.

Caso em Exame 1. Conflito de competência suscitado pela Massa Falida de Buritirama Mineração S/A contra os Juízos da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo e da 37ª Vara Cível do Foro Central Cível, em execução de título extrajudicial movida pelo Banco Santander S/A. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para a arrecadação de ativos da Massa Falida, considerando a decretação de falência e a manute... ()

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Doc. 145.0941.1964.8043

196 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de produção antecipada de provas c/c anulação parcial de doação inoficiosa. valor da causa que supera 500 salários-mínimos. Demanda que não se enquadra nas exceções previstas no art. 54, II, da Resolução 2/1976, do TJSP. Competência do juízo Suscitado. I. Caso em Exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre o MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santana e o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Central, ambos da Comarca da Capital, em ação de produção antecipada de provas c/c anulação parcial de doação inoficiosa movida por Hellen Carla Cury Abed contra Ivone de Oliveira, Abner Jamal Cury e Ahler Cury (Processo 1154353-35.2024.8.26.0100). 2. Divergem os Juízos sobre a competência em razão do valor atribuído à causa, que é de R$ 2.355.374,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil trezentos e setenta e quatro reais). 3. O Juízo suscitado declinou da competência, alegando que o valor da causa é inferior a 500 salários-mínimos, enquanto o Juízo suscitado argumenta que o valor supera esse limite, configurando a competência do Foro Central. II. Questão em Discussão 4. A questão em discussão consiste em definir a competência para o processamento e julgamento da ação, considerando o valor atribuído à causa e as normas de organização judiciária. III. Razões de Decidir 5. O valor da causa é superior a 500 salários-mínimos, o que, conforme o Resolu, art. 54, Ição 2/1976, limita a atuação dos Foros Regionais. 6. A competência dos Foros Regionais é de natureza absoluta, conforme a Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo 7. O caso não se enquadra nas exceções previstas para o extrapolamento do valor da alçada. IV. Dispositivo e Tese 8. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitado. 9. Tese de julgamento: «1. A competência é do Foro Central em razão do valor da causa superior a 500 salários-mínimos, quando a ação não se enquadrar em nenhuma das exceções previstas no art. 54, II, da Resolução 2/1976, do TJSP.»". _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66, II; Resolução 2/1976 do TJSP, art. 54, I e II; Lei 3.947/1983. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0017539-13.2022.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 21/06/2022; TJSP, Conflito de competência cível 0033897-82.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 14/10/2024

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Doc. 942.5129.3506.4077

197 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Isenção de Emolumentos de Cartório de Protesto. Competência do Juízo Suscitado. I. Caso em Exame 1. O peticionário foi protestado por dívida referente a imposto de renda vencido em anos anteriores. Após acordo com a Procuradoria da Receita Federal, parcelou o débito e determinou o cancelamento do protesto no Cartório competente. O valor de R$ 3.160,00 foi exigido para efetivação do cancelamento. O peticionário, alegando dificuldades financeiras, busca o não pagamento das custas e o cancelamento do protesto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar o pedido de isenção do pagamento das custas cartorárias é do Juízo Cível ou daquele que responde pela Corregedoria Permanente do cartório extrajudicial. III. Razões de Decidir 3. Os emolumentos cobrados para atos de registro ou averbação são considerados tributos, especificamente taxas, e a isenção ou imunidade só ocorre por norma constitucional ou lei formal. 4. A Corregedoria Geral de Justiça entende que, no âmbito administrativo, não há espaço para normatização sem base legal, devendo o feito ser analisado no âmbito jurisdicional, afastando a competência do juízo Corregedor permanente do cartório. IV. Dispositivo e Tese 5. Procedência do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Barueri, suscitado.6. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar pedidos de isenção de emolumentos deve ser analisada no âmbito jurisdicional, não administrativo. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC/2015, art. 66, II; CTN, art. 176; Lei Estadual 11.331/2002, art. 9º, I e II. Jurisprudência: Recurso Administrativo 1013650-54.2019.8.26.0577, Dra. Leticia Fraga Benitez, gestão Des. Geraldo Francisco Pinheiro Franco; Recurso Administrativo 1050151-80.2019.8.26.0100

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Doc. 676.1613.2982.0081

198 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. I.

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Doc. 627.3697.2525.0281

199 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUPIZO SUSCITADO. I.

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Doc. 194.8590.9000.7900

200 - STJ. Processo civil. Agravo interno conflito de competência. Afastamento do CPC/2015, art. 952.

«1 - A arguição de incompetência relativa por ambas as partes na instância ordinária afasta o óbice previsto no , máxime tendo em vista que os juízos suscitados exararam provimentos incompatíveis entre si e que denotam a necessidade de este Tribunal Superior dirimir a controvérsia, nos exatos termos do , uma vez que a situação de indefinição atenta contra a segurança jurídica, podendo gerar ainda inúmeras outras decisões conflitantes. Precede... ()

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