Lei nº 13.105/2015 art. 66

101 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO. I. CASO EM EXAME 1.

102 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO AUTORAL. CONFLITO PROCEDENTE. I.

103 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. MATÉRIA EMPRESARIAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I.

104 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DISTRIBUIÇÃO À VARA CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO À VARA DA FAZENDA PÚBLICA APÓS MANIFESTAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. EXISTÊNCIA DE PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA ÁREA LITIGIOSA. AÇÃO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O DOMÍNIO DE BEM PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. I.

105 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DISTRIBUIÇÃO À VARA CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO À VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. I.

106 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I.

107 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. COMPETÊNCIA FIXADA. I.

108 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLARADA. I. 

109 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito de Competência. Nulidade de Contrato de Franquia. Competência do Juízo Suscitado. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a Vara Regional de Competência Empresarial e a 9ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Franquia c/c Restituição de Quantia Paga e Pedido de Indenização por Danos Morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação, considerando a data de distribuição do feito e a instalação da Vara Regional Empresarial. III. Razões de Decidir 3. O art. 6º da Resolução 877/2022 estabelece que não haverá redistribuição de feitos já em andamento antes da instalação das Varas especializadas. 4. O Comunicado Conjunto 541/2023 veda a redistribuição de processos em andamento para a nova Vara instalada. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, suscitado. Tese de julgamento: 1. A competência é do juízo onde o feito foi distribuído antes da instalação da Vara Especializada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 66, II. Resolução 877/2022, art. 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0016776-41.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 12.06.2024. TJSP, Conflito de competência 0012760-83.2020.8.26.0000, Rel. Renato Genzani Filho, j. 28.04.2020. TJSP, Conflito de competência cível 0021608-88.2022.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 12.07.2022. TJSP, Conflito de competência cível 0011775-75.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 29.04.2024.

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110 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. VALOR DA CAUSA. CAPITAL. FORO CENTRAL E FORO REGIONAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

111 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

112 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação indenizatória ajuizada no foro cível. Polo passivo ocupado por pessoa jurídica de direito privado. Competência do juízo suscitado.  I. Caso em exame  1. Conflito de competência entre o juízo cível e o juízo da Fazenda Pública em demanda ajuizada contra empresa pública. II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação indenizatória proposta por pessoa física contra empresa pública (Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metro). III. Razões de decidir  3. Ação ajuizada contra empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, envolvendo matéria patrimonial e obrigacional, sem interesse público que justifique a competência do juízo da Fazenda Pública. 4. Inexistência de alguma das hipóteses previstas nos arts. 35 e 36 do Código Judiciário do Estado a justificar a competência do Juízo da Fazenda Pública. 5. Aplicação da Súmula 73 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes desta Colenda Câmara Especial. IV. Dispositivo e tese  6. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado.  Tese de julgamento: «1. A competência para julgar ação indenizatória proposta em face de empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, é do juízo cível, salvo em se tratando de matéria de direito público.»   ________   Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66, II; Código Judiciário do Estado de São Paulo, arts. 35 e 36.    Jurisprudência relevante citada: Súmula 73/TJSP.

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113 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. 

114 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Representação comercial. Competência da Vara empresarial I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em ação declaratória de existência de relação contratual de representação comercial c/c cobrança de comissões e indenização entre o Juízo Cível e Juízo Empresarial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação de origem, considerando a relação jurídica de representação comercial. III. Razões de decidir 3. Embora não conste expressamente a representação comercial no rol de competências trazido pela Resolução 763/2016, deve-se observar a simetria entre as Varas Empresariais e as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, cuja competência foi ampliada pela Resolução 920/2024 para incluir ações de representação comercial. 4. A especialização das varas judiciais visa a uma prestação jurisdicional mais eficaz, com ganhos em eficiência e segurança jurídica. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante. Tese de julgamento: 1. A competência das Varas Empresariais deve ser replicada em primeiro grau para garantir a simetria com as Câmaras Empresariais. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66, II; Resolução 763/2016, art. 2º; Resolução 920/2024, todas do Órgão Especial do TJSP; Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 34. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0005616-82.2025.8.26.0000, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 27/02/2025; TJSP, Conflito de competência cível 0034709-27.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 25/12/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0024349-33.2024.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 10/09/2024

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115 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA DECLARADA.

116 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DEMANDA QUE CUMULA PRETENSÕES DE CUNHO OBRIGACIONAL E DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. JUÍZO ESPECIALIZADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I.

117 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. REPARTIÇÃO DOS LUCROS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. 

118 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS. I. 

119 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. CASO EM EXAME 1.

120 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO SOCIETÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE DECLARADA. I. CASO EM EXAME  1.

121 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Indenização por Danos Materiais. Competência da Vara Cível. I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais ajuizada por GG Vidal Protege Piso EIRELI contra Plam Serviços Ltda. Paula Machado de Souza Gouvea e Creusa Maria Machado de Souza, decorrente de inadimplemento contratual em contrato de franquia, com pedido de condenação em R$ 15.000,00 pela não devolução de materiais locados. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação de indenização por danos materiais, se da Vara Cível ou da Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem. III. Razões de Decidir 3. O pedido principal se rege pelo direito das obrigações, não se enquadrando nas hipóteses de competência das Varas Empresariais, conforme Resolução 877/2022. 4. A competência para julgar a demanda é da Vara Cível, conforme art. 34 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que atribui aos Juízes das Varas Cíveis a competência para processar e julgar feitos de natureza civil ou comercial. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar ações de indenização por inadimplemento contratual em contratos de franquia, quando não envolvem matéria empresarial específica, é da Vara Cível. Legislação Citada: CPC/2015, art. 66, II Resolução 877/2022 do TJSP Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 34 Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0045616-95.2023.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 03/07/2013 TJSP, Conflito de competência cível 0020124-04.2023.8.26.0000, Rel. Guilherme Gonçalves Strenger, Câmara Especial, j. 27/06/2023 TJSP, Conflito de competência cível 0025278-03.2023.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 25/07/202

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122 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I.

123 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I. 

124 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de arrolamento e partilha de bens. Último domicílio do de cujus. Competência relativa. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em ação de arrolamento e partilha de bens. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível declinar da competência, de ofício, para o foro do último domicílio do de cujus. III. Razões de decidir 3. A competência para o processamento de inventário, em razão do foro do domicílio do autor da herança, é relativa, conforme a Súmula 71/TJSP e a jurisprudência do STJ, não permitindo declinação de ofício. IV. Dispositivo e tese 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «Não é possível a declinação de competência, de ofício, em inventário, para o foro do último domicílio do autor da herança, por ser essa competência territorial e, portanto, relativa" _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 71/TJSP; Súmula 33/STJ

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125 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I.

126 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ajuizamento anterior à criação do núcleo especializado. Competência do juízo suscitante. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em ação de reparação de danos decorrente de acidente de trabalho. II. Questão em discussão 2.  A questão em discussão consiste em determinar se a competência para processamento e julgamento do feito é do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 ou da Vara. III. Razões de decidir 3. Demanda ajuizada perante a Justiça Federal antes da criação do Núcleo Especializado de Justiça 4.0, mas redistribuída após a criação. 4. Critério para competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 é a data da distribuição do feito, conforme Portaria Conjunta da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça 10.507/2024. 5. Distribuição que pode ocorrer em qualquer juízo, inclusive que não integra este Egrégio Tribunal de Justiça. 6. Entendimento análogo desta Colenda Câmara Especial para processos envolvendo matéria empresarial ajuizados perante outros Tribunais de Justiça e posteriormente distribuídos a este Egrégio Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 7. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: «O critério adotado para fixar a competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 é a data da distribuição do feito, mesmo que perante juízo que não integre este Egrégio Tribunal de Justiça.» _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66, II; Portaria Conjunta da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça 10.507/2024, art. 2º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência 0038507-93.2024.8.26.0000, Rel. Des. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 01/11/2024; TJSP, Conflito de Competência 0033413-67.2024.8.26.0000, Rel. Des. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 24/10/2024

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127 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROPRIEDADE DO IMÓVEL USUCAPIENDO NÃO COMPROVADA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ENTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME

128 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. 

129 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. NÃO CONHECIMENTO. I.

130 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Fornecimento de Informação Bancária. Competência do Juízo Cível. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 4ª Vara de Família e Sucessões e a 1ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba, nos autos da Ação de Fornecimento de Informação Bancária 1015223-76.2024.8.26.0602. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a ação é da Vara de Família e Sucessões ou da Vara Cível, considerando a natureza obrigacional da demanda após inventário e partilha extrajudiciais. III. Razões de Decidir 3. A demanda busca informações bancárias para apuração de eventual desfalque do espólio, não possuindo natureza familiar, mas sim obrigacional. 4. A ação não se enquadra nas competências das Varas de Família e Sucessões, conforme o art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, devendo ser processada pela Vara Cível. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba. Tese de julgamento: 1. Ação de caráter obrigacional, não sujeita à competência das Varas de Família e Sucessões. 2. Competência residual do Juízo Cível. Legislação Citada: CPC/2015, art. 66, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0008674-30.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 19/04/2024. Conflito de competência cível 0008637-03.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 20/03/2024. Conflito de competência cível 0034593-21.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 28/09/2024.

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131 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. I.

132 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. REDISTRIBUIÇÃO POR CONEXÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO E DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA AO QUAL LIVREMENTE DISTRIBUÍDA A AÇÃO. I.

133 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito. Competência do Juizado Especial Cível. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal e a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Assis, nos autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Indenização por Danos Morais, visando à declaração de inexistência de débitos referentes a uma linha telefônica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a ação é do Juizado Especial Cível ou da Vara da Fazenda Pública, considerando a natureza da relação contratual entre particulares. III. Razões de Decidir 3. A requerida é empresa privada, e a ação envolve apenas particulares, sem interesse do Estado. 4. A matéria discutida refere-se a uma relação contratual de direito privado, não se enquadrando na competência exclusiva da Vara da Fazenda Pública, conforme os arts. 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assis. Tese de julgamento: 1. Ação envolvendo relação contratual entre particulares, sem interesse do Estado. 2. Competência do Juizado Especial Cível. Legislação Citada: CPC/2015, art. 66, II. Código Judiciário do Estado de São Paulo, arts. 35 e 36. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0462063-50.2010.8.26.0000, Rel. Maria Olívia Alves, Câmara Especial, j. 07/02/2011. Conflito de competência cível 0027703-81.2015.8.26.0000, Rel. Lidia Conceição, Câmara Especial, j. 26/10/2015. Conflito de competência cível 0405172-09.2010.8.26.0000, Rel. Presidente da Seção de Direito Privado, Câmara Especial, j. 17/01/2011. Conflito de competência cível 0062124-39.2011.8.26.0000, Rel. Desembargador Decano, Câmara Especial, j. 03/10/2011

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134 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito de Competência. Execução de Título Extrajudicial aparelhada por Contrato de Franquia. Competência das Varas Empresariais. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central de São Paulo e a 14ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial, fundamentada em contrato de franquia inadimplido no valor de R$ 11.699,58. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a execução de título extrajudicial decorrente de contrato de franquia, considerando a Resolução 763/2016 do Tribunal de Justiça de São Paulo. III. Razões de Decidir3. A competência das Varas Empresariais é definida pela relação jurídica subjacente, que, no caso, é o contrato de franquia, conforme art. 2º da Resolução 763/2016.4. Súmulas da Câmara Especial do TJSP confirmam a competência das Varas Empresariais para ações relacionadas a contratos de franquia. IV. Dispositivo e Tese5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juiz de Direito suscitante da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Central de São Paulo.Tese de julgamento: 1. A competência para ações de execução de título extrajudicial decorrentes de contrato de franquia é das Varas Empresariais. 2. A relação jurídica subjacente ao contrato de franquia define o juízo competente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 66, II. Regimento Interno do TJSP, arts. 222 e seguintes. Resolução 763/2016 do TJSP, art. 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0001112-67.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 30/01/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0044623-52.2023.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 24/01/2024

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135 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE MÚTUO CONVERSÍVEL C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. CASO EM EXAME 1.

136 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Descontos indevidos. Pss. Ausência de manifestação conflituosa de incompetência. Sentença d eprimeiro grau demonstrando a inadequação da via eleita. Impossibilidade do conflito de competência como sucedâneo recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

137 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015, art. 66. Inexistência de decisões conflitantes de dois ou mais juízos.

138 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Juízo da recuperação judicial. Juízo da execução cível. Inexistência de controvérsia sobre a extensão da jurisdição. CPC/2015, art. 66. Constrição de bens de sócio. Não configuração de conflito. Inexistência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 66. Súmula 480/STJ. Agravo não provido.

139 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Juízo da recuperação judicial. Juízo da execução trabalhista. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal. Não configuração de conflito. Inexistência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 66. Agravo interno não provido.

140 - STJ. Conflito negativo de competência. Recuperação judicial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Principal. Honorários contratuais. Natureza do crédito. Competência. Juízo da recuperação judicial. Cooperação judicial. Instauração. Necessidade. CPC/2015, art. 66, II. CPC/2015, art. 69, I, III e IV.

141 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Rediscussão do julgado. Ausência de conflito.

142 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Rediscussão do julgado. Ausência de conflito.

143 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Rediscussão do julgado. Ausência de conflito.

144 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no conflito positivo de competência. Juízo da recupoeração e juízo cível. Imóvel que não pertence às empresas recuperandas. Súmula 480/STJ. Conflito não conhecido. Agravo interno não provido.

145 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Ação ordinária objetivando o fornecimento de medicamentos. Extinção do feito, sem a Resolução do mérito, pelo Juízo Estadual. Inexistência de conflito negativo de competência. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

146 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Rediscussão do julgado. Ausência de conflito.

147 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Falência. Reclamação trabalhista. Ato de constrição anterior. Sujeição ao juízo universal. Agravo interno não provido.

148 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Juízo da recuperação judicial. Juízo da execução cível. Inexistência de controvérsia sobre a extensão da jurisdição. CPC/2015, art. 66. Constrição de bens de sócio. Não configuração de conflito. Inexistência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 66. Súmula 480/STJ. Agravo não provido.

149 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Rediscussão do julgado. Ausência de conflito.

150 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Conflito entre os juízos da Justiça Estadual e da Justiça Federal. Fornecimento de medicamento. Sentença de extinção do feito. Ausência de controvérsia a respeito de qual o juízo competente para processar e julgar a demanda.