Nº / - Jurisprudência

Doc. 240.3040.1169.5840

1 - STJ. Civil. Empresarial. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços de processamento de dados. Passivo trabalhista. Ação de reparação de danos, anulação de negócio jurídico e desconsideração da personalidade jurídica. Recurso que veicula, dentre suas pretensões, uma já acolhida pelo acórdão criticado. Aplicação da pena por litigância de má-fé pela manifesta falta de interesse recursal. Impossibilidade. Embargos acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos.

1 - A litigância de má-fé passível de ensejar a aplicação da multa estabelecida no configura-se quando houver a prática de atos inúteis ou desnecessários à defesa do direito e a criação de embaraços à efetivação das decisões judiciais, ou seja, na insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios. 2 - Não se pode simplesmente contaminar o todo recursal por apenas um equívoco, atuação ca... ()

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Doc. 220.6100.1894.8305

2 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apontadas omissões do acórdão embargado. Omissões existentes. Intempestividade dos embargos de declaração opostos pelos ora agravados. Pedido de aplicação da multa prevista no art. 264, § 2º, do RISTJ. Pleito de majoração dos honorários recursais. Improcedência dos últimos dois pedidos. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

1 - Revela-se plausível a alegação de omissão do aresto embargado, no que se refere à intempestividade dos embargos de declaração opostos pelos ora embargados, às fls. 381-386, visto que opostos após decorrido o quinquídio legal. 2 - O STJ possui orientação de que «o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé» (AgRg no REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). Isso, porque a má... ()

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Doc. 230.8160.1609.6909

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado c/c danos morais. 1. Alegação de cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. 2. Litigância de má-fé. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído. Precedentes. 2 - De fato, a segunda instância concluiu que houve má-fé da parte autora ao manejar a lide, razão por que seria viável a aplicação da multa do Isso porque a agravante teria agido em descompasso com os requisitos proces... ()

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Doc. 164.1127.6277.6230

4 - TJSP. DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO C.C. COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Seguro de vida atrelado ao consórcio de veículo. Morte do consorciado. Parcial procedência. Inconformismo das partes. Quitação das parcelas até a data do óbito. Devidas a restituição do que foi debitado após esse evento, bem como o pagamento do prêmio. Danos morais caracterizados. Conduta negligente dos réus. Autoras, há quase oito anos, esperam o cumprimento do contrato, o que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 para cada demandante. Litigância de má-fé não configurada. Requeridos apenas exerceram o seu direito de defesa. Conduta não se enquadra nas hipóteses do CPC/2015, art. 80. Sentença reformada.

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Doc. 778.5949.8488.2481

5 - TJSP. REVISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo pessoal não consignado. Improcedência, com imposição de multa por litigância de má-fé. Inconformismo. Parcial acolhimento. Juros remuneratórios significativamente maiores do que os praticados pelo mercado financeiro no período, em operações da mesma espécie. Abusividade configurada. Redução para as taxas médias divulgadas pelo Banco Central no mês da contratação. Repetição do indébito na forma simples, autorizada a compensação. Danos morais não caracterizados. Cobrança abusiva, por si só, não implica em ofensa a direito de personalidade do consumidor. Litigância de má-fé caracterizada. Autora incorreu nas hipóteses previstas nos, II e V, do CPC/2015, art. 80. Sentença reformada.

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Doc. 692.6551.9182.8769

6 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais. Inscrição pública da inadimplência. Relação jurídica e débito demonstrados. Prova dos autos que demonstram a existência da relação negocial e do débito. Má fé processual configurada. Incidência dos incs. II e III, do CPC/2015, art. 80. Cabimento da aplicação da multa por litigância de má-fé. Acolhimento do recurso para reduzir o valor da multa e afastar a indenização, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

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Doc. 230.6190.4250.1281

7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento não conhecido na origem. Litigância de má-fé configurada. Acórdão fundamentado. Afastamento da multa aplicada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que « o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). « Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do «. (EDcl no AgInt no AREsp.... ()

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Doc. 240.6100.1461.4805

8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Gratuidade de justiça. Ausência de comprovação, pela pessoa jurídica, de que faria jus ao benefício. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Declaração de inatividade. Insuficiência. Precedente. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Majoração da multa por litigância de má-fé. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada.

2 - É inviável alterar a convicção formada pelo Colegiado local - acerca da não comprovação da hipossuficiência, indispensável ao deferimento da gratuidade de justiça -, sem que se proceda ao reexame de fatos e provas, o que é inadmitido nesta instância extraordinária, considerando o disposto no Súmula 7 desta Casa. 3. A mera apresentação da declaração de inatividade da empresa, sem os demais esclarecimentos acerca de bens e ativos financeiros, não é suficiente para a concess... ()

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Doc. 231.1160.6583.2439

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ocorrência de prejudicialidade externa à pretensão e aplicação de multa por litigância de má-fé. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. 3 - Essa Corte Superior possui a compreensão de que «No tocante à aplicação da multa por litigância de má-fé e à eventual ofensa aos e CPC/2015 art. 81, a pretensão da recorrente também encontra vedação na Súmula 7/STJ, pois rever a orientação da Cort... ()

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Doc. 231.1160.6987.6676

10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ocorrência de prejudicialidade externa à pretensão e aplicação de multa por litigância de má-fé. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. 3 - Essa Corte Superior possui a compreensão de que «No tocante à aplicação da multa por litigância de má-fé e à eventual ofensa aos e CPC/2015 art. 81, a pretensão da recorrente também encontra vedação na Súmula 7/STJ, pois rever a orientação da Cort... ()

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Doc. 231.1160.6990.1390

11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ocorrência de prejudicialidade externa à pretensão e aplicação de multa por litigância de má-fé. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A desconstituição das premissas lançadas pelo Tribunal a quo no tocante à ausência do título executivo judicial capaz de garantir o prosseguimento da execução demandaria o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, procedimento que, em sede especial, é obstado p... ()

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Doc. 231.1160.6837.4989

12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ocorrência de prejudicialidade externa à pretensão e aplicação de multa por litigância de má-fé. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. 3 - Essa Corte Superior possui a compreensão de que «No tocante à aplicação da multa por litigância de má-fé e à eventual ofensa aos e CPC/2015 art. 81, a pretensão da recorrente também encontra vedação na Súmula 7/STJ, pois rever a orientação da Cort... ()

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Doc. 231.1010.8640.1298

13 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Litigância de má-fé não configurada. Honorários. Majoração. Inviabilidade. Embargos re jeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Quanto ao requerimento da parte contrária para que seja imposta multa, tem-se que, por enquanto, ele não merece prosperar, pois, conforme entendimento desta Corte, a «litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa estabe... ()

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Doc. 240.8260.1534.2940

14 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença oriunda de ação civil pública. Instituto de defesa do consumidor. IDecreto Sentença proferida no estado de São Paulo. Limitação territorial do título. Impossibilidade. Matéria suficientemente apreciada. Inexistência de omissão. Litigância de má-fé. Ausente. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. 2 - O embargante, na verdade, pretende, mais uma vez, a rediscussão da matéria já decidida de maneira inequívoca pela Turma julgadora, pretensão esta que não está em harmonia com a natureza e ... ()

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Doc. 230.9041.0162.7153

15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Suspensão do expediente forense. Copa do mundo. Necessidade de demonstração no momento adequado. Ato de interposição do recurso. Ausência de comprovação. Recurso intempestivo. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado da segunda-feira de carnaval. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 219, caput, 1.003, § 5º e 1.042, caput, todos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial do STJ, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem como os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação de que a parte recorrente deve comprovar «a o... ()

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Doc. 231.0021.0801.4626

16 - STJ. R advogados. Anna maria da trindade dos reis e outro(s). Df006811 gustavo persch holzbach. Df021403 gabriela machado malvar. Df054385 embargado. Grupo ok construcoes e incorporacoes ltda advogado. Adriano jeronimo dos santos e outro(s). Df022801 ementa processual civil. Embargos de declaração. Multa por litigância de má-fé. CPC/2015, art. 80. Má-fé não configurada. Ausência de abuso do direito de recorrer. Precedentes. Embargos rejeitados.

1 - Incogitável aplicação de multa, nos termos do A litigância de má-fé, passível de ensejar multa e indenização, configura-se em caso de insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de Recursos manifestamente protelatórios, o que não se verifica na hipótese. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, quando a parte interpõe o Recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer, não devem ser a... ()

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Doc. 240.8201.2787.1716

17 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários sucumbênciais. Não cabimento. Litigância de má-fé não evidenciada. Agravo interno improvido.

1 - Segundo a jurisprudência deste STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais, em razão da ausência de previsão normativa. Súmula 83/STJ. 2 - Conforme entendimento desta Corte, a «litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa estabelecida no , configura-se quando houver a prática de atos inúteis ou desnecessários à defesa do direito e à criação de embaraços à e... ()

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Doc. 763.3901.1419.1714

18 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO CONDENATÓRIO À PARTE RECORRIDA ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ - EXTRAÇÃO DA NATUREZA DAS «ASTREINTES» DEMANDA EXEGESE DE CONJUNTO COMPLEXO DE NORMAS - ARGUMENTAÇÃO CONTRÁRIA À ADOTADA POR ESTA TURMA JULGADORA NÃO FAZ A PARTE EMBARGANTE INCIDIR EM QUALQUER CONDUTA VEDADA PELO ART. 80 DO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO CONDENATÓRIO À PARTE RECORRIDA ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ - EXTRAÇÃO DA NATUREZA DAS «ASTREINTES» DEMANDA EXEGESE DE CONJUNTO COMPLEXO DE NORMAS - ARGUMENTAÇÃO CONTRÁRIA À ADOTADA POR ESTA TURMA JULGADORA NÃO FAZ A PARTE EMBARGANTE INCIDIR EM QUALQUER CONDUTA VEDADA PELO CPC/2015, art. 80 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, SEM ALTERAÇÃO DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO

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Doc. 231.2040.6826.2872

19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Litigância de má-fé. Não verificação. Multa afastada. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - A parte agravante impugnou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão agravada reconsiderada. 2 - O STJ possui orientação de que «o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). Com efeito, a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intençã... ()

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Doc. 230.7060.8344.0440

20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé reconhecida nas instâncias ordinárias. Acórdão fundamentado reconhecendo a alteração da verdade dos fatos. Afastamento da multa aplicada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova oral. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que « o simples fato de haver... ()

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Doc. 241.0210.7474.3838

21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Dispositivo de Lei violado não indicado nas razões recursais. Súmula 284/STF. Inovação recursal incabível. Condenação por litigância de má-Fé. Requisitos ausentes. Agravo interno desprovido.

1 - Não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Incabível a alegação de violação à Lei não exposta nas razões do recurso especial, pois configura indevida inovação recursal. 3 - Não pode ser considerada como litigância de má-fé a interposição de recurso previsto no ordenamento jurídico, quando não ficar evidenciado o seu intuito pro... ()

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Doc. 231.0260.9550.1111

22 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito. Litigância de má-fé configurada. Acórdão fundamentado. Afastamento da multa aplicada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que « o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). « Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do « (EDcl no AgInt no AREsp. ... ()

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Doc. 231.0110.8550.0126

23 - STJ. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Processual civil. Pandemia de covid-19. Suspensão dos prazos recursais. Possibilidade de realização das publicações das decisões judiciais no referido período. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Agravo interno desprovido. 1. Nos termos da jurisprudência desta corte de uniformização, conquanto tenha sido determinada a suspensão dos prazos recursais no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, consoante disposto no art. 5º, § 1º, da Resolução STJ/gp 5/2020, em virtude da pandemia de covid-19, não se impediu, nesse mesmo período, a realização das publicações e intimações.

2 - Conforme entendimento desta Corte, a «litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa estabelecida no , configura-se quando houver a prática de atos inúteis ou desnecessários à defesa do direito e à criação de embaraços à efetivação das decisões judiciais, ou seja, na insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios» o que não se verifica na espécie (AgInt no AREsp. 1.9... ()

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Doc. 231.0021.0141.2208

24 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaração de nulidade do divórcio. Parte que busca questionar os efeitos patrimoniais daí decorrentes. Legitimidade afastada. Ausência de interesse processual e falta de utilidade na declaração de nulidade. Possibilidade de questionamento por outras demandas. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 80. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado e a argumentação dissociada das razões adotadas pela Corte local impedem o conhecimento do recurso, conforme previsão nas Súmulas 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - Não pode ser considerada como litigância de má-fé a interposição de recurso previsto no ordenamento jurídico, quando não ficar evidenciado o seu intuito protelatório. Inaplicabilidade da multa prevista... ()

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Doc. 230.9150.7589.7665

25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Cerceamento de defesa. Preclusão. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Litigância de má-fé reconhecida nas instâncias ordinárias. Acórdão fundamentado reconhecendo a alteração da verdade dos fatos. Afastamento da multa aplicada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que « o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso ... ()

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Doc. 176.2834.4286.8765

26 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da ação de ressarcimento. Cobertura securitária auto. Acidente de veículos na via terrestre. Colisão traseira no veículo segurado, que por sua vez havia colidido no veículo a sua frente. Engavetamento. Provas robustas que elucidam a dinâmica do acidente e afastam a culpa do motorista corréu. Condutor do veículo corréu que conseguiu parar o veículo, porém, foi projetado ao veículo segurado, em razão de nova colisão traseira, provocada por terceiro. Condenação por litigância de má-fé afastada. Não observado quaisquer das condutas descritas no CPC/2015, art. 80. Sentença parcialmente reformada.

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Doc. 211.1101.1553.7363

27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC/2015). Litigância de má-fé. Ausência. Honorários recursais incabíveis. Agravo não conhecido.

1 - Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. 2 - Pedido de condenação por litigância de má-fé. Não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses autorizadoras previstas no 3 - Não cabe a condenaçã... ()

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Doc. 210.8080.4709.9958

28 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde.

1 - NEGATIVA DE COBERTURA A TRATAMENTO MÉDICO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL AFASTADA. MITIGAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOTÓRIO. 3. VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 4. MULTA DO , III. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - Verifica-se que o acór... ()

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Doc. 193.5680.7002.2700

29 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração da desistência nos embargos de declaração no recurso especial. Desistência homologada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão mantida. Intuito protelatório. Aplicação de multa.

«1 - Inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão que aprecia tão somente o pedido de desistência dos embargos de declaração opostos pela recorrida, se este era o único recurso que ainda se encontrava pendente de julgamento nesta Corte. 2 - É inviável o exame da tese de prescrição do direito da autora, alegada por simples petição e após o julgamento do recurso especial, por se caracterizar indevida inovação recursal. 3 - Mesmo as questões de or... ()

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Doc. 203.4521.9000.2500

30 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência similitude fática entre os arestos em confronto. Litigância de má-fé. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 80. Agravo interno desprovido.

«I - A ausência de similitude fática impede o comparativo entre acórdão embargado e paradigma de modo a obstar a configuração do dissídio jurisprudencial supostamente alegado pela parte. II - Na hipótese, a indispensável similitude não se faz presente, levando-se em conta que, enquanto o acórdão embargado definiu unicamente a legitimidade recursal do Ministério Público Estadual que integra a relação processual para recorrer contra decisão que lhe pareça desfavorável, no ju... ()

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Doc. 187.0105.8652.2485

31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da agravante contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de decisão, determinando novos cálculos. 2. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Pretensões de majoração da multa para R$ 1.000,00 por ato e fixação de multa diária de R$ 500,00 que não foram suscitadas ou apreciadas em primeira instância, inviabilizando análise direta pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. 3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Incidência que não exime a parte de demonst... ()

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Doc. 483.3814.3821.3473

32 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

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Doc. 320.5701.0964.3808

33 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processo Civil - Incidente de cumprimento de sentença - Imposição de multa à executada, por deduzir pretensão contra texto expresso dee lei (CPC/2015, art. 80, I) - Insubsistência - A caracterização da conduta exige má-fé, não bastando a ingenuidade ou interpretação equivocada da lei. O argumento da parte deve ser absurdo, completamente inverossímil - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 578.1276.1013.2884

34 - TJSP. Ação ordinária. Servidor público. Adicional por quinquênios. Cumprimento de sentença. Determinação de realização de perícia contábil às expensas da executada-agravante e imposição de multa por litigância de má fé. Insurgência descabida. Alteração da verdade dos fatos e resistência injustificada ao andamento do processo. Litigância de má fé caracterizada (CPC/2015, art. 80, II e IV). Extinção da Contadoria Judicial. Ônus do vencido em arcar os honorários periciais. Precedentes. Recurso desprovido

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Doc. 572.1614.2960.4006

35 - TJSP. APELAÇÃO.

"Ação de declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Descabimento. IMPUGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). REJEIÇÃO DOS PLEITOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZAÇÃO. Banco apelado que demonstra a regularidade do negócio jurídico. Contratação por meio digital. Aproveitam... ()

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Doc. 292.4236.5003.3331

36 - TJSP. Ação de adjudicação compulsória e consignatória - Avaliação judicial - Homologação do laudo pericial - Inconformismo do autor quanto ao resultado - Alegação de que lhe deveria ter sido facultada manifestação após esclarecimentos prestados pelo Perito Judicial referentes a suas críticas - Observância do disposto no art. 477, §3º do CPC/2015 - Doutrina - Descaracterização do «error in procedendo» proposto - Necessidade de esclarecimentos do «expert» nomeado impositiva da intimação ao comparecimento à audiência de instrução e julgamento, desde que tenha sido apresentado requerimento prévio pela parte - Litigância de má-fé não reconhecida, ausente conduta processual anômala da parte recorrente - Falta de enquadramento junto ao CPC/2015, art. 80 - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 636.7518.3774.7507

37 - TJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que desconhece o débito que fundamentou a inscrição de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Hipótese, contudo, em que a prova documental trazida aos autos pelo réu demonstra a existência e a legitimidade da dívida impugnada pela parte ativa. Inadimplemento da obrigação evidenciada no feito. Alteração da verdade dos fatos configurada. Litigância de má-fé caracterizada (). Descabi... ()

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Doc. 868.6432.4811.7697

38 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que não emitiu a cédula de crédito bancário representativa do empréstimo consignado cujas parcelas passaram a ser descontadas em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Inadmissibilidade da inversão do ônus probatório, ante a falta de verossimilhança mínima das alegações da autora. Hipótese em que a perícia grafotécnica confirmou a autenticidade da assinatura da autora no instrumento cedular apresentado p... ()

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Doc. 283.3821.7739.3143

39 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela Agravante - Argumentos repetidos do Recorrente - Insurgência que apenas foi reiterada - Impossibilidade de nova análise do pleito, com base em argumentos já apresentados anteriormente e que foram analisados e decididos por ocasião de Agravo de Instrumento anterior - Matéria preclusa - Litigância de má-fé - Tentativa de induzir este colegiado a erro, ao prover novo agravo de instrumento repetindo as razões anteriormente apresentadas (CPC/2015, art. 80, I e VI) - Recurso não conhecido, com imposição de multa

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Doc. 657.9238.4088.3535

40 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - OFENSA VERBAL DE NATUREZA SEXUAL PROFERIDA PELO RÉU E DIRIGIDA À AUTORA - OFENSA À HONRA, DIGNIDADE E IMAGEM PESSOAIS DELA - DANO MORAL CONFIGURADO - AUTORA QUE É JORNALISTA RENOMADA, PESSOA DE NOTORIEDADE - RÉU QUE PROFERIU A OFENSA NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA EM COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO E COM A PROMESSA DE DIZER A VERDADE - ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO CONTRA O RÉU PARA APURAÇÃO DO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO - FATOS QUE NÃO O EXONERAM DA RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZÁ-LA - AÇÃO PROCEDENTE - REDUÇÃO, PORÉM, DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RÉU QUE, NA CONDIÇÃO DE FONTE JORNALÍSTICA, FORNECEU À AUTORA, NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS SOBRE A ATIVIDADE DA EMPRESA EM QUE TRABALHARA E QUE SERIA OBJETO DE MATÉRIA DE JORNAL QUE A AUTORA ESTAVA PRODUZINDO - MATÉRIA QUE VEIO A SER PUBLICADA COM INDICAÇÃO DO NOME DO RÉU COMO FONTE JORNALÍSTICA - AUTORIZAÇÃO, PELO RÉU, DE INDICAÇÃO DO PRÓPRIO NOME NA MATÉRIA - ACORDO DE SIGILO DA FONTE INEXISTENTE - RÉU QUE, APÓS FORNECER À AUTORA INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS PARA A MATÉRIA JORNALÍSTICA E ANTES DA PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA, VEIO A FIRMAR ACORDO COM CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE COM A EMPRESA EM QUE TRABALHARA, VOLTOU ATRÁS NO QUE HAVIA COMBINADO COM A AUTORA E PEDIU A ELA QUE RETIRASSE TUDO O QUE ELE HAVIA DITO E NÃO MENCIONASSE O NOME DELE NA MATÉRIA - FORNECIMENTO, PORÉM, À AUTORA, DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO, NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - AUTORA QUE SE VIU OBRIGADA A PUBLICÁ-LAS, COMO DEVER DE OFÍCIO, COM INDICAÇÃO DA FONTE, ATÉ PARA QUE AS INFORMAÇÕES PUDESSEM SER FUTURAMENTE CONFIRMADAS - ATO ILÍCITO E VIOLAÇÃO DE PRECEITO ÉTICO-PROFISSIONAL NÃO CONFIGURADOS, NAS CIRCUNSTÂNCIAS - ALEGAÇÃO, PELO RÉU, DE PUBLICAÇÃO, PELA AUTORA, DE MATÉRIA JORNALÍSTICA COM IMAGEM DELE E QUE INGRESSOU EM ASPECTOS DA VIDA PESSOAL DELE, DA FAMÍLIA E DA FILHA DELE - MATÉRIA, CONTUDO, QUE NÃO FOI ASSINADA PELA AUTORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORA PARA RESPONDER POR EVENTUAIS DANOS MORAIS CAUSADOS AO RÉU EM RAZÃO DAS INFORMAÇÕES E IMAGENS ALI PUBLICADAS - AUTORA QUE TAMBÉM NÃO TEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR EVENTUAL OMISSÃO DO JORNAL EM PUBLICAR INFORMAÇÕES SOBRE ACONTECIMENTOS POSITIVOS DA VIDA DO RÉU, POIS NÃO DEMONSTRADO TER ELA PODERES PARA DECIDIR QUAIS MATÉRIAS DEVEM OU NÃO SER PUBLICADAS NO JORNAL - PEDIDO RECONVENCIONAL IMPROCEDENTE - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELO RÉU - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - CPC/2015, art. 80, II - IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO - APELAÇÃO EM PARTE PROVIDA, COM IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO

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Doc. 409.8525.3662.6474

41 - TJSP. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de revisão de contrato bancário ajuizada por consumidora contra instituição finaneira, com alegação de ilegalidades no contrato de empréstimo consignado e pedido de devolução de valores cobrados. A sentença indeferiu a petição inicial por falta de comprovação de hipossuficiência e litigância predatória, extinguindo o processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em avaliar se há fundamentos novos no recurso que justifiquem a anulação da sentença. III. RA... ()

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Doc. 241.1230.5332.1289

42 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falha na prestação do serviço. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa por litigância de má-Fé e majoração dos honorários recursais. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Assentado pela segunda instância que não houve vício na prestação do serviço de corretagem, sendo observado o dever de informação, tem-se que a desconstituição do entendimento estadual demandaria o prévio revolvimento de fatos e provas, o que se encontra obstado na seara extraordinária, em razão do verbete sumular 7/STJ.. 2 - Não pode ser considerada como litigância de má-fé a interposição de recurso previsto no ordenamento jurídico, quando não ficar evidenciado o seu i... ()

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Doc. 639.3263.2973.6256

43 - TJSP. Ação de dissolução parcial de sociedade - Decreto de procedência - Condenação do apelado por litigância de má-fé - Descabimento - Requisitos ausentes - Descaracterização de quaisquer das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 80 - Honorários recursais - Apelo desprovido

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Doc. 457.7188.1152.5697

44 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da autora, impugnando a condenação por litigância de má-fé, sob os seguintes argumentos: (a) ausência de dolo ou culpa na conduta da autora; (b) ausência de provas de dano processual à parte contrária; (c) subsidiariamente, requereu a redução do valor da indenização. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não caracterizada. Comportamento processual da autora que não extrapolou o seu direito de ação e se deu dentro dos limites de boa-fé. Manifestações apresentadas d... ()

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Doc. 592.2624.2947.6152

45 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação de autora contra sentença que julgou improcedente pedido de inexistência de débito e danos morais, além de condená-la por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a negativação foi indevida e se houve má-fé da autora ao negar contratação comprovada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ré provou a contratação pela autora, legitimando a negativação. 4. A má-fé ficou configurada pela alteração da verdade dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. S... ()

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Doc. 137.3089.5175.3318

46 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedidos de declaração de inexistência de débito, obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais - Magistrado de primeiro grau prolator de decisão fundamentada, considerando desnecessária a produção de prova pericial - Cerceamento de defesa não caracterizado - Autor alegando que os empréstimos consignados foram realizados sem sua autorização - Réu, todavia, que comprovou a higidez das contratações com a juntada dos relatórios de assinatu... ()

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Doc. 690.9325.9290.3559

47 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Locação residencial. Ação de cobrança. (i.1) Imobiliária intermediadora da locação que cobra do locatário valores por ela desembolsados para quitar débitos de energia por ele alegadamente havidos com a concessionária ENEL, decorrentes de adulteração do relógio medidor de consumo instalado no imóvel locado. (i.2) Reconvenção do réu, cobrando da imobiliária autora o ressarcimento dos valores desembolsados para a contratação de advogados particulares para o exercício de su... ()

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Doc. 148.7490.4923.3811

48 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. OBJETO RECURSAL:

Insurgência da parte autora, que alega inexistir prova da origem da dívida. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Configurada. Documentos juntados pelo réu que são aptos a demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes, limitando-se a réplica a fazer impugnações genéricas. Prova, ainda, de negativações precedentes (Súmula 385/STJ). 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Adequação do reconhecimento. Caracterização do dolo processual (, II). 4. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 152.3245.9133.2258

49 - TJSP. ATO ATENTATÓRIO DA DIGNIDADE DA JUSTIÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - UTILIZAÇAO DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL - CPC/2015, art. 80, S II E III - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO, PORÉM, DO VALOR DA MULTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS - APELAÇÃO EM PARTE PROVIDA

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Doc. 716.0876.9143.6031

50 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência. Empréstimo consignado. Contratação por meio eletrônico. Dados de geolocalização, biometria facial (selfie), endereço de IP, hora de acesso e dispositivo eletrônico utilizado comprovam a autenticidade do documento. Exigibilidade da dívida reconhecida. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé caracterizada. Autora incorreu nas hipóteses previstas nos, II e V, do Justiça gratuita não a isenta dessa penalidade. Imposição de multa de 6% (sei... ()

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