Nº / - Jurisprudência

Doc. 220.9281.2318.8478

151 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Contratos de mútuo bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que « o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). « Isso, porque a má-fé não pode ser pre... ()

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Doc. 221.2020.9683.9584

152 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Ação de cobrança. Corretagem. Julgamento improcedente na origem. Recurso especial e embargos de divergência desprovidos. Deliberação unipessoal que indeferiu liminarmente a petição inicial do pleito rescisório. Insurgência dos embargantes.

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Doc. 211.1170.8745.7951

153 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dialeticidade recursal. Reconsideração da decisão. Litigância de má-fé. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do » (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ... ()

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Doc. 210.8160.9128.0656

154 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Litigância de má-fé. Oposição de resistência injustificada ao andamento do processo. Aplicação de multa. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno da autarquia não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a aplicação de multa por litigância de má-fé, quando reconhecida a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no , notadamente quando se trata de recursos manifestamente protelatórios de questões já decididas sob o rito dos recursos repetitivos ou representativos de controvérsia. 2 - Ao contrário do que afirma a parte agravante, a imposição da multa não se deu de forma automática, tendo o Tribunal de origem fu... ()

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Doc. 220.8261.2405.9552

155 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Liquidação de sentença. Perícia contábil. Busca e apreensão de documentos. Multa processual por litigância de má-fé. Afastamento. Possibilidade. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé» (AgRg no REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). «Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do » (EDcl no AgInt no AREsp 844.507/SP... ()

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Doc. 220.6291.2834.9828

156 - STJ. direito processual civil e bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Contratos de mútuo bancário. Ação declaratória de nulidade. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé» (AgRg no REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). «Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, ... ()

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Doc. 221.2140.8133.5991

157 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Contratos de mútuo bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Empréstimo consignado. Litigância de má-fé reconhecida na origem. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). « Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do » (EDcl no AgInt no AREsp. 844... ()

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Doc. 210.5250.5400.8584

158 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. 1. Existência de tese defendida somente no agravo interno. Inovação recursal. Preclusão consumativa. 2. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Inobservância do art. 932, III, c/c o art. 1.021, § 1º, ambos do CPC/2015. 3. Litigância de má-fé. Inexistência. 4. Fixação de honorários recursais. Inaplicabilidade. 5. Agravo interno não conhecido.

1 - Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo inovação recursal. 2 - Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. 3 - Pedido de condenação por litigância de má-fé. Não se visl... ()

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Doc. 220.5261.1485.0952

159 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Contratos de mútuo bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). «Isso, porque a má-fé não pode ser pr... ()

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Doc. 220.6100.1913.7128

160 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória por dano moral. Multa por litigância de má- fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé» (AgRg no REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). «Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, ... ()

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Doc. 220.5131.2110.5450

161 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Contratos de mútuo bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). «Isso, porque a má-fé não pode ser presum... ()

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Doc. 220.6240.1698.3519

162 - STJ. direito processual civil e bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Contratos de mútuo bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Decisão reconsiderada. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé» (AgRg no REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). «Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, ... ()

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Doc. 220.7010.1909.7435

163 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Contratos de mútuo bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé» (AgRg no REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). «Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, ... ()

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Doc. 220.7010.1286.9348

164 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória cumulada com pedido de repetição de indébito. Omissão. Irrelevância da matéria. Rejeição. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - «Não se justifica a anulação do julgamento nas hipóteses em que se alega omissão relativa a questão irrelevante ao deslinde da controvérsia. Conforme já enfatizado por esta Corte, «A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa» (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJ de 6/5/1996). 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «o simples fato de haver o l... ()

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Doc. 210.5021.1141.0447

165 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Requisitos para demonstração da divergência. CPC/2015, art. 1.043, § 3º e art. 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento. Litigância de má-fé. Ausência dos requisitos autorizados do CPC/2015, art. 80.

I - Consoante o , os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos embargado e paradigma forem de mérito, ou quando um deles, embora não conhecendo do recurso, tenha apreciado a controvérsia. II - A jurisprudência da Corte Especial ao interpretar o § 4º do e o art. 266, § 4º, do Regimento Interno desta Corte Superior entendeu que é pressuposto indispensável para a comprovação ou configuração da alegada divergênci... ()

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Doc. 210.9160.9628.6546

166 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Omissão. Ocorrência. Multa por litigância de má-fé. Ausência de demonstração de dolo. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Incidência apenas na hipótese de agravo manifestamente inadmissível. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - O STJ possui orientação de que «o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). Isso, porque a má-fé, como se sabe, não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do , o que não se verifica no caso. 2 ... ()

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Doc. 567.2880.3534.7614

167 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ACIDENTE DO TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Caso em que o Reclamante postulou o pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão do acidente de moto que sofreu enquanto se dirigia ao trabalho. 2. Na hipótese, as premissas fáticas consignadas no acórdão regional não autorizam a reparação pretendida, pois o empregado não atuava em atividade de risco, capaz de ensejar a responsabilidade objetiva, tampouco restou comprovada a culpa da Reclamada no infortúnio. 3. O Tribunal Regional consignou que o Reclamante aprese... ()

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Doc. 220.4251.0763.6718

168 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Contratos de mútuo bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). «Isso, porque a má-fé não pode ser pres... ()

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Doc. 220.4271.1206.2329

169 - STJ. Processual civil e administrativo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Legislação federal. Violação reflexa. Análise. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, reconheceu que o agravado preenche os requisitos para exercer suas atividades nos demais setores da educação física, bem como que o agravante se enquadrou na conduta do 3 - A vi... ()

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Doc. 220.5031.2803.0907

170 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). «Isso, porque a má-fé não pode ser pres... ()

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Doc. 241.1071.1147.8800

171 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Retenção por benfeitorias. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa por litigância de má-Fé e interposição de recurso protelatório. Inadequação. Agravo interno desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, ao analisar o acervo probatório apresentado pelas partes, concluíram pela ausência dos requisitos da usucapião extraordinária e afastaram o direito à indenização por benfeitorias. 2 - A revisão desse entendimento não é cabível nesta via, tendo em vista o óbice na Súmula 7/STJ. 3 - A multa prevista no , § 4º não é consequência automática do não conhecimento ou desprovimento agravo interno em votação unânime, sendo neces... ()

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Doc. 230.7071.0408.8384

172 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Processual civil e bancário. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Súmula 284/STF. Multa por litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Locupletamento ilícito. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - É deficiente a fundamentação do recurso especial quando a alegação de ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - A jurispr... ()

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Doc. 230.7060.8482.2658

173 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Afronta ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Dano moral. Não configurado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Não configuração. Honorários razoáveis e proporcionais.

1 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes para fins de convencimento e julgamento. (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 22.11.2021). Para tanto, basta o pronunciamento fundamentado acerca dos fatos controvertidos, o que se observa no presente caso, em que os motivos encontram-se objetivamente fixados nas razões do acórdão recorrido. 2 - Não cabe, em recurso especi... ()

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Doc. 240.5270.2529.4505

174 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Incidência da Súmula 7/STF. Litigância de má-fé não configurada. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

1 - Não se conhece do recurso quando as razões recursais estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF. 2 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da presença dos requisitos da usucapião, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Quanto ao requerimento da parte contrária para que seja imposta multa, tem-se que, por enquanto, ele não merece prosperar, pois, conforme ... ()

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Doc. 241.0110.6952.8403

175 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Litigância de má- Fé não verificada. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Inaplicabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos d e declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Quanto ao requerimento da parte contrária para que seja imposta multa, tem-se que, por enquanto, ele não merece prosperar, pois, conforme entendimento desta Corte, a «litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa estabe... ()

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Doc. 241.0280.5434.3165

176 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Dispositivo de Lei violado não indicado nas razões recursais. Súmula 284/STF. Inovação recursal incabível. Multa por litigância de má-Fé e interposição do recurso interno. Pressupostos ausentes. Majoração dos honorários. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Incabível a alegação de violação a Lei não exposta nas razões do recurso especial, pois configura indevida inovação recursal. 3 - Não pode ser considerada como litigância de má-fé a interposição de recurso previsto no ordenamento jurídico, quando não ficar evidenciado o seu intuito prot... ()

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Doc. 241.0110.6492.6599

177 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Compromisso arbitral. Extinção da ação judicial sem Resolução de mérito. Precedentes do STJ. Ilegalidade da cláusula. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos e a análise das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, providências vedadas em recurso especial, conforme o óbice previsto nos enunciados sumulares 5 e 7 deste Tribunal Superior. 2 - A aplicação da multa prevista no § 4º do não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da a... ()

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Doc. 220.3030.5933.0992

178 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Contratos de mútuo bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). «Isso, porque a má-fé não pode ser presum... ()

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Doc. 220.3181.1678.3254

179 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não comprovação da divergência. Acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno mantendo o indeferimento liminar. Nova insurgência da embargante.

1 - O apelo recursal somente é cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 2 - A apresentação de incidentes... ()

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Doc. 230.9041.0193.1532

180 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Efeito suspensivo. Embargos. Matéria não prequestionada. Aplicação da Súmula 211/STJ. Ausente o prequestionamento implícito. Multa por litigância de má-fé. Não cabimento. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Agravo desprovido.

1 - No caso em exame, a questão envolvendo o conteúdo normativo do , § 1º não foi objeto de debate e decisão, padecendo da ausência de prequestionamento. 2 - Esta Corte Superior admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. 3 - Não pode ser considerada como litigância de má-fé a interposição de recurso previsto no orde... ()

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Doc. 231.0021.0915.6490

181 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão. Ausência. Cumprimento de sentença. Violação à coisa julgada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

1 - Não há ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conform... ()

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Doc. 240.1080.1364.6352

182 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC/2015). Litigância de má-fé. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Nos termos do , § 1º, cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial implica o não conhecimento do recurso. 2 - Com efeito, conforme entendimento desta Corte, a «litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa estabelecida no , configura-se quando houver a ... ()

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Doc. 240.9290.5207.1221

183 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Interposição de dois agravos internos contra a mesma decisão. Não cabimento. Observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Reconhecimento da preclusão consumativa quanto ao segundo recurso. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Litigância de má-fé não verificada. Majoração dos honorários recursais. Impossibilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - É inadmissível o conhecimento do segundo agravo interno interposto, pois, em observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, só se admite um recurso contra uma única decisão judicial, salvo os embargos de declaração e o recurso extraordinário. Em ocasião anterior assentou-se nesta Corte que «é manifestamente incabível o segundo e o terceiro recursos interpostos pela mesma parte, contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio ... ()

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Doc. 231.0110.8403.0380

184 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Fundamentação deficiente e ausência de impugnação. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Conclusão pela legitimidade passiva. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multas inaplicabilidades. Agravo interno desprovido.

1 - A subsistência de fu ndamento não atacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. 2 - Segundo jurisprudência consolidada no STJ, a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ, não sendo caso de pr... ()

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Doc. 231.1240.9434.3939

185 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Multa por litigância de má-fé. Demonstração de resistência injustificada ao andamento processual, alteração da verdade dos fatos e descumprimento de decisões judiciais. Indução do juízo em erro. Ausência de transferência de valores bloqueados via bacenjud. Encerramento de conta sem autorização judicial. Posterior transferência em valor inferior ao determinado pelo juízo. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao , II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que « o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). «Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo neces... ()

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Doc. 240.9290.5220.2437

186 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família. Impenhorabilidade afastada. Ausência de provas. Herdeira que residia em outro imóvel, em outro endereço. Situação que não existia antes do óbito. Matéria fática e probatória dos autos. Revisão. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Litigância de má-fé. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste Tribunal Superior. 2 - Não pode ser considerada como litigância de má-fé a interposição de recurso previsto no ordenamento jurídico, quando não ficar evidenciado o seu intuito protelatório. Inaplicabilidade da multa prevista no ... ()

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Doc. 220.4191.2559.7747

187 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Alegação de ausência de inadimplemento. Impugnação genérica sem apresentação de documento. Súmula 7/STJ. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem confirmou a procedência do pedido de cobrança, por entender que a parte ré impugnou genericamente o desembolso dos alugueres, sem ter feito prova da quitação mediante recibo ou outro documento. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «o simples fato de haver o litigante ... ()

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Doc. 220.3030.5743.2865

188 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Contratos de mútuo bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). «Isso, porque a má-fé não pode ser presum... ()

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Doc. 220.4051.0826.5988

189 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). «Isso, porque a má-fé não pode ser pr... ()

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Doc. 220.4051.0661.0821

190 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). «Isso, porque a má-fé não pode ser pres... ()

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Doc. 220.4051.0670.1232

191 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Aplicação da multa por litigância de má-fé. Afastamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, com base no exame do suporte fático probatório dos autos, asseverou que a parte agravante ajuizou embargos à execução posteriormente ao acordo extrajudicial celebrado, o que extrapola o mero exercício do direito de defesa, já que tinha ciência do acordo, caracterizando o atuar processual temerário, configurado no, V do 2 - Rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a caracterização de litigância de má-fé da p... ()

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Doc. 211.1101.1499.7234

192 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. 1. Pretensão fundada em responsabilidade civil contratual. Prescrição. Não ocorrência. Prazo decenal. Precedente da Corte Especial do STJ. 2. Litigância de má-fé da recorrente. Inexistência. 3. Fixação de honorários recursais. Inaplicabilidade 4. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ, ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.281.594/SP, consagrou, por maioria, à luz do , o entendimento segundo o qual é decenal o prazo prescricional relativo às pretensões fundadas na responsabilidade civil contratual. 2 - Pedido de condenação por litigância de má-fé. Não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses autorizadoras previstas no 3 - Não cabe a condenação ao pagamento de honorá... ()

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Doc. 196.2564.0000.6300

193 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Writ impetrado em face de acórdão da 3ª T. deste Superior Tribunal de Justiça. Não provimento de agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Indeferimento liminar do mandamus. Possibilidade. Precedentes desta Corte superior. Agravo interno a que se nega provimento. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. CPC/2015, art. 80.

«1. «A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia [...]». (AgRg no MS Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 05/04/2017, DJe 19/04/2017). 2. A utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíss... ()

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Doc. 210.7151.0228.1251

194 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé» (AgRg no REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). «Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do » (EDcl no AgInt no AREsp 844.507/SP... ()

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Doc. 211.2010.9487.4508

195 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Alegada violação do CPC/2015, art. 80, II e III. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão da presidência não infirmados. Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.2171.2110.7256

196 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Contrato de mútuo bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Súmula 284/STF. Multa por litigância de má-fé. Acórdão recorrido em sintonia com a orientação do STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). «Isso, porque a má-fé não pode ser presum... ()

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Doc. 203.0164.6001.3300

197 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Honorários recursais. Majoração em agravo interno. Impossibilidade. CPC/2015, art. 80, VII, e CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa. Não cabimento.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração ofer... ()

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Doc. 211.1290.2145.8585

198 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dialeticidade recursal. Reconsideração da decisão. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado. Litigância de má-fé. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do » (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ... ()

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Doc. 203.4521.9006.3200

199 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. Inaplicabilidade da multa prevista no CPC/2015, art. 80, VII. Agravo interno desprovido.

«1 - A parte agravante deve atacar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmite o recurso especial, o que não ocorreu no presente caso. Aplicação do , III. 2 - A multa do , pleiteada pelo agravado, é inaplicável, pois não se verifica, ao menos neste momento, o caráter protelatório do recurso. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 203.9531.1000.0800

200 - TJSP. Litigância de má-fé. Inocorrência. Desnecessidade de aplicação da pena no presente caso, não se podendo vislumbrar que as alegações do apelante ultrapassem os limites do exercício de seu direito. Pedido do apelado desacolhido. CPC/1973, art. 17. CPC/2015, art. 80.

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