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201 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FIRMADOS POR PESSOA INTERDITADA. NULIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO RECONHECIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
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202 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Execução. Ausência de prequestionamento. Reexame de provas. Litigância de má-fé. Multa. Afastamento. CPC/1973, art. 17. CPC/2015, art. 80.
«1 - O prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados constitui requisito específico de admissibilidade do recurso especial. 2 - É vedado, em sede de recurso especial, o debate que necessite de revolvimento do conteúdo fático posto à disposição do Tribunal de origem 3 - O simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé. Agravo no recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - TJSP. APELAÇÃO.
"Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Descabimento. IMPUGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Prova pericial que realizada em cópia do contrato. Possibilidade. Incidência do CPC, art. 425, VI e da Resolução 4.474/2016 do Bacen. PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO QUE CONFIRMOU PROBABILIDADE MODERADA DE AUTENTICIDADE. Questionamentos da autora que são inócuos p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Sentença que julgou improcedente a ação - Recurso interposto pelo autor. PROVA DA CONTRATAÇÃO - Controvérsia quanto à existência de contrato de empréstimo consignado firmado pelo autor junto ao réu - Instituição financeira que juntou aos autos o contrato de fls. 130/131, alegadamente assinado pelo autor, que afirma desconhecer o documento - Realizada perícia grafotécnica, a Perita concluiu pela autenticidade da assinatura do autor aposta no contrato (fls. 286) - Exame realizado em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Sentença que julgou improcedente a ação - Recurso interposto pelo autor. PROVA DA CONTRATAÇÃO - Controvérsia quanto à existência de contrato de empréstimo consignado firmado pelo autor junto ao réu - Instituição financeira que juntou aos autos os contratos de fls. 344/357, alegadamente assinados pelo autor, que afirma desconhecer os documentos - Realizada perícia grafotécnica, a Perita concluiu pela autenticidade da assinatura do autor aposta nos contrato (fls. 509) - Exame realiz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTOR QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DE TAL MODALIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. OBJETO RECURSAL:
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207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO. AÇÃO CONDENATÓRIA C/C DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA C/C PEDIDO DE LIMINAR DE BLOQUEIO CAUTELAR DE BENS. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO AUTOR PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DOS CUSTOS DO PROCESSO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AFASTADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE PROCESSUAL ELENCADAS NO CPC/2015, art. 80. AUTOR QUE ATUOU EM JUÍZO NOS LIMITES DE SEU DIREITO DE AÇÃO
(CF/88, art. 5º, XXXV). DECISAO REFORMADA EM PARTE. Agravo de instrumento parcialmente provido, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de condenação da exequente à penalidade por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve alteração da verdade dos fatos e violação ao princípio da boa-fé processual por parte da agravada, justificando a condenação por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não foi comprovada a alteração da verdade dos fatos pela agravada, uma vez que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Empréstimo consignado. Improcedência. Inconformismo da autora. - Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. Prova literal é suficiente para o convencimento do juízo. Desnecessária a dilação probatória. Inteligência do CPC/2015, art. 355, I. - Mérito. Documentação apresentada pelo réu, corroborada pelos elementos pessoais, além da utilização do numerário disponibilizado na conta corrente informada pela autora, demonstram a regularidade da contratação através de link cr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - TJSP. Apelações Cíveis - Contrato bancário - Mútuo para financiamento de veículo - Tipo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Obrigação de fazer, Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais. 1. O provimento jurisdicional de inexistência de relação jurídica, como postulado na inicial, apresenta natureza jurídica diversa do provimento de inexigibilidade de débito. 2. Repetição do indébito de forma simples, ausente violação da boa-fé objetiva presumida. A pessoa a quem a presunção desfavorece suporta o ônus de demonstrar o contrário, independentemente de sua posição processual. 3. Sobre a alegação de litigância de má-fé (CPC/2015, art. 80 e incs.), deve prevalecer o direito de a parte exercer o contraditório e ampla defesa no caso em apreço, corolários do devido processo legal, sem imposição de multa ou condenação indenizatória (CF, art. 5º, LIV e LV). 4. Caracterização de repercussão prejudicialmente moral dos fatos narrados à consumidora, cujo valor deve ser fixado em R$10.000,00 à luz do princípio da razoabilidade, de acordo com os parâmetros de regência, isto é, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano (CC, art. 944) e a capacidade financeira das partes, que não se afigura exagerado a ponto de causar indevido enriquecimento ilícito, ou ínfimo a ponto de se tornar irrisório. 4. Os honorários advocatícios de sucumbência se afiguram condizentes com os parâmetros de regência previstos nos incs. do § 2º do CPC, art. 85. Recursos providos parcialmente
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211 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1. OBJETO RECURSAL.
Sentença de improcedência do pedido deduzido em ação revisional de contrato. Insurgência recursal do autor, fundada na abusividade dos juros remuneratórios e do custo efetivo total (CET). 2. ADVOCACIA PREDATÓRIA. Afastada. O autor está regularmente representado nos autos por seu procurador. Petição inicial está individualizada e foi instruída com documentos suficientes para o deslinde da demanda. Não se vislumbram providências a serem por ora adotadas por este E. Tribunal. 3. LI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto por Auto Posto 3 Irmãos de Tatuí Ltda contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível do Foro de Tatuí, que indeferiu o pedido para que o oficial de justiça exigisse prova documental de que a empresa ITK Brasil Construtora Ltda não é a mesma que a executada Itakits Construtora Ltda (atual Viva Casas Construtora Ltda), bem como a realização de nova diligência para penhora de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE HERDEIRA. 1. CONTROVÉRSIA.
Decisão de improcedência. Insurgência recursal da requerida visando a condenação do requerente nas penas pela litigação de má-fé, bem como na verba honorária de sucumbência. 2. LITIGAÇÃO DE MÁ-FÉ. Afastada. Hipótese em que não restou comprovada a conduta dolosa do requerente prevista nos, I, III e V, do CPC/2015, art. 80. 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. Não cabimento. Inteligência do § 1º, do CPC/2015, art. 85. Entendimento deste E. Tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Liquidação de sentença. Ofensa a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. Litigância de má-Fé. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É inviável, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102. 2 - O Tribunal local concluiu que houve má-fé processual da agravante ao se utilizar do processo visando objetivo ilegal e opor resistência injustificada ao andamento processual, sendo viável a aplicação da multa do CPC/2015, art. 80. Assim, para alterar o entendimento do Tribunal estadual... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Processual civil. Plano de saúde. Ilegitimidade passiva e inexistência dos requisitos para a rescisão unilateral do contrato. Reexame. Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Multa pela interposição de recurso protelatório e por litigância de má-Fé. Não cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem consignou que, em razão de a agravante integrar a cadeia de fornecimento, é parte legítima a figurar no polo passivo da demanda. Ademais, destacou que não houve o inadimplemento contratual substancial, porque houve o pagamento da parcela em atraso, não sendo cumpridos, pois, os requisitos legais para o cancelamento unilateral do plano de saúde. 2 - Dessa forma, a pretensão de modificar o entendimento firmado pela Corte local - acerca da responsabilidade da recorr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Dispositivo de Lei violado não indicado nas razões recursais. Súmula 284/STF. Inovação recursal incabível. Presença de causa excludente de responsabilidade civil. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multas pela interposição de recurso protelatório e por litigância de má-Fé incabíveis. Requisitos para a majoração dos honorários recursais ausentes. Agravo interno desprovido.
1 - Não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Incabível a alegação de violação à Lei não exposta nas razões do recurso especial, pois configura indevida inovação recursal. 3 - Para se verificar a presença de causa excludente da responsabilidade civil, afastando a conclusão das instâncias ordinárias, é imprescindível o reexame do con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL AFASTADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. I. CASO EM EXAME 1.
Ação declaratória ajuizada pela autora em que alega ser vítima de fraude, com descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não contratado. Em razão de indícios de litigância predatória, o juízo de origem determinou que a autora apresentasse procuração com firma reconhecida ou assinatura eletrônica. Diante do não cumprimento, a petição inicial foi indeferida e aplicada multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.
Insurgência recursal da autora, impugnando a condenação por litigância de má-fé, sob os seguintes argumentos: (a) ausência de dolo ou culpa na conduta da autora; (b) ausência de provas de dano processual à parte contrária; (c) subsidiariamente, requereu a redução do valor da indenização. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Configurada. Insistência na inexigibilidade do débito, mesmo após reiteradas demonstrações de regularidade da contratação, notadamente a perícia grafotécnica ates... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação condenatória. Litigância de má-fé. Inocorrência. Exclusão da condenação, uma vez que a autora exerceu seu direito constitucional de acesso à justiça e a multiplicidade de ações decorre da especificidade de cada contrato e inadimplemento, não se configurando em nenhuma das hipóteses do CPC/2015, art. 80. Honorários Advocatícios: Redução da verba honorária fixada em desfavor da apelante para R$ 500,00, considerando a apreciação equitativa conforme o CPC, art. 85, § 8º... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME A
autora apelou contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por não atender à determinação de juntada de procuração específica. Sustenta a validade da procuração apresentada e a não exigência de comprovante de endereço para a propositura da demanda. Defende a inexistência de litigância predatória e busca a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se a procuração apresentada atende aos requis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COMPRA FRAUDULENTA EM CARTÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação em ação declaratória e indenizatória movida por consumidor que alega fraude em compra realizada por terceiro na plataforma da ré, com cobrança indevida em seu cartão. A sentença condenou a ré à restituição dos valores, indenização por danos morais, e multa por litigância de má-fé pelo descumprimento de liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legitimidade passiva da ré; (ii) a responsabilidade pela fraude; (iii) o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TJSP. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -
Inaplicável a regra prevista no CDC, art. 42, no tocante ao pagamento de valor cobrado indevidamente, diante da ausência de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva - Não foi provada a participação de seus funcionários na fraude ocorrida - O banco disponibilizou o valor do empréstimo na conta bancária da autora, acreditando que o referido contrato fosse autêntico - Entendimento do STJ no EREsp 1.413.542 - Restituição simples do indevido, que se impõe - Recurso improvido, neste... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TJSP. EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO -
Empréstimo não reconhecido pela autora - Demonstração, pelo réu, da regularidade da contratação eletrônica questionada, por meio de fotografia «selfie"- Contrato eletrônico que continha a geolocalização da autora no momento da contratação, o que permite confirmar a legitimidade da avença - Foi creditado valores na conta bancária da autora, decorrente deste mútuo - Devolução da quantia pela autora, sem qualquer desconto em seu benefício - Não ficou evidenciada a prática, pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. CONTROVÉRSIA.
Sentença de parcial procedência dos pedidos deduzidos em ação revisional de contrato. Insurgência de ambas as partes. O autor pede: a) a limitação da taxa de juros a 12% ao ano; b) abusividade das tarifas de registro e de avaliação; c) abusividade da capitalização de juros. O réu defende a validade da contratação do seguro prestamista e a desnecessidade da repetição do indébito. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não caracterizada. Conduta da parte autora que não configura nenhuma d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, DETERMINAR A DEVOLUÇÃO E FIXAR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (9% DO VALOR DA CAUSA). 1. OBJETO RECURSAL:
Insurgência do réu, alegando: (a) regularidade do contrato; (b) transferência de valores para a autora; (c) necessidade alteração do termo inicial dos juros de mora incidentes em eventual condenação por danos morais; (d) inexistência de litigância de má-fé. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que deixou precluir a perícia grafotécnica mesmo diante da impugnação da assinatura aposta no contrato juntado (CPC/2015, art. 429... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Dispositivo de Lei violado não indicado nas razões recursais. Súmula 284/STF. Inovação recursal incabível. Multa pela interposição de recurso protelatório e por litigância de má-Fé. Requisitos ausentes. Majoração dos honorários recursais incabível. Agravo interno desprovido.
1 - Não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Incabível a alegação de violação à Lei não exposta nas razões do recurso especial, pois configura indevida inovação recursal. 3 - A multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manife... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Parcial procedência. Empréstimos consignados. Inconformismo das partes. - Preliminares. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Prova literal é suficiente para o convencimento do juízo. Desnecessária a dilação probatória. Inteligência do CPC/2015, art. 355, I. - Mérito. Documentação comprobatória a respeito de dois empréstimos consignados e da disponibilização do dinheiro apresentada em segunda instância, de forma extemporânea, sem jus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.
Sentença de improcedência do pedido revisional. Insurgência recursal do autor, sob os seguintes argumentos: (a) abusividade da taxa de juros remuneratórios; (b) abusividade na cobrança da tarifa de registro de contrato; (c) abusividade na cobrança da tarifa de avaliação de bens; (d) abusividade na cobrança da tarifa de cadastro; (e) abusividade na cobrança do seguro garantia mecânica; (f) cobrança irregular de IOF; (g) repetição de indébito de forma dobrada; (h) ausência de litig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.Publicação no DJEN/CNJ de 20/02/2025. Código de Controle do Documento: 586d6fe9-ed63-4e96-8a4b-b98613209800 2 - A parte agravante defende a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ, alegando ter impugnado especificamente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VENCIMENTO ANTECIPADO. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela requerida contra a sentença que julgou procedente o pedido de cobrança. 2. A requerida alega que as parcelas indicadas como inadimplidas foram pagas e que o autor agiu com má-fé ao ajuizar a ação. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em:(i) saber se a requerida realmente quitou as parcelas; e(ii) se houve litigância de má-fé por parte do autor. III. Razões de decidir4. A alegação de lit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. OBJETO RECURSAL.
Inconformismo da autora, alegando nulidade da sentença, cujas razões de decidir recaem em conclusão de perícia realizada em cópia do contrato, quando necessária a análise da via original. Alegação, ainda, de inexistência de litigância de má-fé. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Confirmada. Banco que se desincumbiu do ônus probatório, considerando que perícia grafotécnica ratificou a autenticidade da assinatura atribuída à autora (CPC/2015, art. 429, II). 3. NULIDADE DA PROVA PE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais relativa a descontos previdenciários realizados por associação à qual o autor nega pertencer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se:(i) a apelada comprovou a regularidade da contratação; (ii) a ausência de contrato escrito invalida a relação jurídica; e(iii) o apelante tem direito à devolução em dobro e à ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. I.
Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedente a sua pretensão, condenando-a ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, além de multa por litigância de má-fé. 2. A recorrente alega cerceamento de defesa pela rejeição do pedido de perícia grafotécnica e questiona a validade do contrato, pleiteando restituição em dobro de valores e indenização por danos morais. II. Questão em di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação para declarar nulo contrato de empréstimo consignado. A perícia grafotécnica confirmou a autenticidade da assinatura da autora, resultando em condenação por litigância de má-fé e multa de 5% do valor da causa. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a validade da condenação por litigância de má-fé e (ii) a a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de declaração de nulidade de empréstimo consignado com pedido de indenização. Contratação eletrônica comprovada. Litigância de má-fé evidenciada. Recurso não provido. I. Caso em exame 1.Trata-se de ação de declaração de nulidade de empréstimo consignado cumulada com pedido de indenização proposta pela apelante em face do banco apelado, alegando desconhecimento da contratação de cartão de crédito consignado e requerendo a anulação do contrato e devolução em dobro dos valores descontados. Sentença de improcedência com condenação da autora por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação do empréstimo consignado mediante meio eletrônico e a responsabilidade da autora pela tentativa de anulação do contrato. III. Razões de decidir 3. O banco recorrido comprovou a regularidade da contratação por meio da apresentação de documentos, selfies e vídeo da contratação, demonstrando a anuência da autora. 4. A autora reconheceu o recebimento dos valores em sua conta bancária e não impugnou especificamente os elementos probatórios apresentados pelo réu. 5. Restou configurada a litigância de má-fé da autora, que alterou a verdade dos fatos, incidindo nos, I e II do CPC, art. 80. Descabimento do pedido de redução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. É válido o contrato de empréstimo consignado celebrado por meio eletrônico quando comprovada a identificação do contratante e a efetiva disponibilização do crédito. 2. Configura litigância de má-fé a alegação infundada de inexistência de contrato quando há provas contundentes da contratação.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 80, I e II; art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. 4Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1014594-48.2023.8.26.0405
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236 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. MULTA PROCESSUAL. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÕES. I.
Caso em Exame 1. Cumprimento de sentença promovido pela agravada contra a a agravante concessionária para recebimento de R$ 18.846,60. A executada impugnou a multa de R$ 10.000,00, alegando ausência de decisão judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve decisão judicial impondo a multa de R$ 10.000,00 e se a inclusão na planilha de débitos foi indevida. III. Razões de Decidir 3. A tutela de urgência proferida em ação de c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONTROVÉRSIA.
Insurgência recursal da autora, sob os seguintes argumentos: (a) direito à concessão da justiça gratuita; (b) regularidade da representação processual, sendo desnecessária a juntada de nova procuração; (c) inexistência de litigância de má-fé; (d) determinação indevida do MM. Juiz de primeiro grau de expedição de ofício à OAB. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. Não conhecimento. Houve prévia concessão do benefício da justiça gratuita em favor da autora na sentença impugna... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME O
autor apelou contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por dano moral formulados em face do réu. O autor alegou que a origem do débito negativado não foi demonstrada e que agiu de boa-fé, sem intenção de enganar o juiz. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se houve má-fé por parte do autor ao questionar a negativação de seu nome e se a origem do débito foi devidamente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO À CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ENVIO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. AUTORA NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO QUE AFASTASSE A CONCLUSÃO A RESPEITO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INICIADO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. INEXISTÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS COMO DEPÓSITO, CIRCUNSTÂNCIA QUE PODERIA CONFERIR MAIOR CREDIBILIDADE ÀS ALEGAÇÕES. TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DO FATOS CONFIGURADA (ART. 80, II, CPC). VALOR DA MULTA EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA 4% DO VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DO E. TJSP. ENVIO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE CORRETO. LITIGANTE CONTUMAZ. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação contra banco réu, condenando a autora por litigância de má-fé e ao pagamento de custas e honorários, ressalvada a gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve alteração da verdade dos fatos pela autora, justificando a condenação por litigância de má-fé, e (ii) avaliar a razoabilidade do montante da multa aplicada. III. RAZÕ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Litigância de Má-Fé. Recurso Parcialmente Conhecido e na Parte Conhecida Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa por litigância de má-fé e autorizou a liberação de valores constritos em favor do exequente. A agravante, Dislab Distribuidora de Produtos Farmacêuticos LTDA. alega ausência de preclusão e dolo na litigância de má-fé, buscando a remessa de valores ao Juízo da recuperação judicial e a revogação da multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de preclusão consumativa em relação aos pedidos de suspensão da execução e liberação de valores bloqueados e (ii) a caracterização de litigância de má-fé pela repetição de pedidos já decididos. III. Razões de Decidir 3. O recurso não deve ser provido quanto aos pedidos de suspensão da execução e desbloqueio de valores, pois já foram decididos em momento anterior, configurando preclusão consumativa.4. A penalidade por litigância de má-fé é mantida, pois a repetição de pedidos já decididos caracteriza resistência injustificada ao andamento do processo, conforme CPC, art. 80, IV. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. Preclusão consumativa impede a rediscussão de questões já decididas. 2. Reiteração de pedidos já decididos caracteriza litigância de má-fé. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 80, IV e V; art. 507; art. 937, VIII; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. TJSP, Agravo de Instrumento 2018610-79.2023.8.26.0000, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 14/06/2023
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241 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ANULATÓRIA - AIIM - ICMS - EXTINÇÃO PELO DEPÓSITO INTEGRAL - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EXEQUENTE, FESP -
Cumprimento de sentença em ação anulatória de ICMS, em que a parte autora fora condenada e houve o bloqueio de valores/depósito integral da quantia devida à FESP - Extinção do incidente, nos termos do CPC, art. 924, II - Discussão em torno de apresentação de novos cálculos pela PGE, antes do decreto de extinção, e da condenação da FESP a pagar a sucumbência, bem como ser condenada por litigância de má-fé (CPC/2015, art. 80 e 81) - Questão já pacificada no feito - Procurador... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Litigância de Má-Fé. Recurso não Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Michele Albano Sales contra decisão que aplicou multa por litigância de má-fé em execução de título extrajudicial movida por Sicoob Unimais Mantiqueira. A decisão agravada considerou a insistência da executada em questão já decidida em sentença de embargos à execução em que pende julgamento de apelo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a multa por litigância de má-fé é aplicável, considerando a alegação da agravante de ausência de conduta temerária ou desleal. III. Razões de Decidir 3. A executada reiterou pedido de impenhorabilidade que está sub judice, sem efeito suspensivo, caracterizando resistência injustificada ao prosseguimento da execução e litigância de má-fé, conforme CPC, art. 80, IV.4. A conduta da executada, ao apresentar pedidos reiterados com os mesmos fundamentos, visou criar embaraço à execução, justificando a multa aplicada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. Reiteração de pedidos já decididos sem efeito suspensivo caracteriza litigância de má-fé. 2. Multa por litigância de má-fé justificada por manobra processual desleal. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 80, II, IV, V e VI; art. 81; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. TJSP, Agravo de Instrumento 2018610-79.2023.8.26.0000, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 14/06/2023
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243 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO I.
Caso em Exame A autora busca a declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral, alegando desconhecer a origem do débito e a cessão de crédito, além de questionar a condenação por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar (i) a legitimidade da negativação do nome da autora em razão de débito cedido e (ii) a configuração de litigância de má-fé por parte da autora. III. Razões de Decidir Ficou compro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTE EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E DESLEALDADE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO REFLEXA DO art. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 9º E NA SÚMULA 442/TST.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual, quanto ao tema ora impugnado, negou-se provimento ao agravo de instrumento. No caso, a Corte a quo manteve a decisão do Juízo de origem em que se considerou o reclamante como litigante de má-fé, sob o fundamento de que o empregado agiu com deslealdade processual e alterou a verdade dos fatos. Segundo constou da decisão recorrida «a parte tentou por diversas vezes - inclusive em réplic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTE EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E DESLEALDADE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO REFLEXA DO art. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 9º E NA SÚMULA 442/TST.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual, quanto ao tema ora impugnado, negou-se provimento ao agravo de instrumento. No caso, a Corte a quo manteve a decisão do Juízo de origem em que se considerou o reclamante como litigante de má-fé, sob o fundamento de que o empregado agiu com deslealdade processual e alterou a verdade dos fatos. Segundo constou da decisão recorrida «a parte tentou por diversas vezes - inclusive em réplic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE QUE ALEGA RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS INOPORTUNAS E EXCESSIVAS DA OPERADORA DE TELEFONIA DEMANDADA, COM PERTURBAÇÃO CONSTANTE AO SEU SOSSEGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS LIGAÇÕES FORAM FEITAS PELA RÉ - DEMANDANTE QUE NÃO FEZ PROVA CONVINCENTE QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO, CONFORME PREVISTO NO CPC/2015, ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DANOS MORAIS DESCABIDOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I -
As alegadas insistentes ligações e envio de mensagens para o telefone móvel do autor, à procura de terceiro desconhecido para cobrança de dívida, ainda que supostamente tenham sido direcionadas por parte da requerida, enquadram-se na hipótese de dissabor, sem ofensa a direitos da personalidade, tais como a honra, imagem ou dignidade, e sem interferência intensa, no comportamento psicológico, dado que nada nos autos revela que dele resultou a exposição da parte apelante a situação ve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da requerente, condenando-a ao pagamento de custas, despesas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. A requerente alega invalidade da contratação e pede provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos iniciais e afastar a multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a validade da cont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. COBRANÇA DECORRENTE DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Ação em que a autora busca a declaração de inexigibilidade de débito no valor de R$ 742,95, referente a contrato que alega desconhecer, além de indenização por danos morais pela inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. A sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da cessão de crédito e a existência da dívid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. O autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter contratado serviços da ré, pleiteando a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação da ré por danos morais e materiais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na pretensão do autor à condenação da requerida ao pagamento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débitos, condenando o autor por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na validade da contratação, no dever de restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário, e na indenização por danos morais, e na pertinência da condenação por litigância de má-fé. III. Razões... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)