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Doc. 642.9530.8831.8939

251 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE IMÓVEL SEM REPASSE DA COTA-PARTE. MANDATO. UNIÃO ESTÁVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 300.000,00 ao autor, correspondente à metade do valor de venda de imóvel, com correção monetária e juros de mora desde a data da alienação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a nulidade processual por cerceamento de defesa e incompetência do juízo; (ii) a ocorrência de prescrição da pretensão autoral; e (iii) a obrigação de a... ()

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Doc. 297.7196.7336.1939

252 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Iris Giampietro dos Santos contra sentença que julgou improcedente ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais em face do Banco do Brasil S/A. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação da regularidade do débito impugnado. III. Razões de Decidir 3. Banco réu comprovou a origem do débito por meio de contrato de adesão a cartão de crédito e documentos pessoais da... ()

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Doc. 470.4064.1070.2709

253 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Demonstrada a contratação do empréstimo consignado por meio eletrônico. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente a pretensão da parte autora. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é válida a contratação por meio eletrônico; (ii) se é devida a restituição dos valores descontados do benefício da autora; (iii) se é devida a indenização por dano moral; (iv) se configurada a litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Requerido comprovou a contratação do empréstimo consignado. Contrato eletrônico assinado digitalmente, com geolocalização, data e hora, os dados da cliente, o ID da sessão e a fotografia da autora. 4. Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), permite outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica além do certificado digital. 5. A Instrução Normativa INSS/PRES 28, art. 3º, III, prevê a possibilidade de autorização para o desconto no benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras por meio eletrônico. 6. Litigância de má-fé não caracterizada. A conduta da apelante não se amolda ao rol do CPC, art. 80. IV. Dispositivo 7. Apelação cível desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 80, art. 373, II; Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, art. 10, §2º; IN INSS/PRES 28, art. 3º, III. Jurisprudência relevante citada: TJSP/ Apelação: 1020460-73.2023.8.26.0005, Apelação: 1000350-49.2024.8.26.0577, Apelação Cível: 1105425-87.2023.8.26.0100, Apelação Cível: 1007576-71.2023.8.26.0438

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Doc. 168.0658.2887.8034

254 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. ALEGADA COBRANÇA DE SERVIÇO DE STREAMING NÃO CONTRATADO. PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO. CANCELAMENTO DA COBRANÇA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FATOS RELEVANTES OMITIDOS. MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso Em Exame 1. Apelação interposta pelo autor em ação de indenização de danos materiais (repetição em dobro) e moral alegando ter sido cobrado por serviços de streaming não contratado. Os pedidos foram julgados improcedentes e aplicada multa por litigância de má-fé à parte autora. O apelante insiste na ausência de contratação e configuração de dano moral, sem configuração de má-fé. II. Questão Em Discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a c... ()

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Doc. 386.0211.7661.8034

255 - TJSP. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - CASO EM EXAME.

Ação ajuizada por consumidora alegando descontos indevidos de empréstimos consignados que não teria contratado, requerendo a declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição em dobro e indenização por danos morais. Após sentença de improcedência, a autora interpôs Apelação pleiteando a reforma do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão central consiste em verificar se o contrato de empréstimo consignado foi devidamente celebrado pela autora. III. RAZÕES DE DEC... ()

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Doc. 529.5629.6653.8838

256 - TJSP. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS CARTÃO CONSIGNADO E CATÃO BENEFÍCIO. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - CASO EM EXAME.

Ação ajuizada por consumidora alegando descontos indevidos de empréstimos cartão consignado e cartão benefício que não teria contratado, requerendo a declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição em dobro e indenização por danos morais. Após sentença de improcedência, a autora interpôs Apelação pleiteando a reforma do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão central consiste em verificar se os contratos dos empréstimos consignados foram devidamente celebrad... ()

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Doc. 210.5050.2774.5698

257 - STJ. Litigância por má-fé. Condenação. INSS. Interposição de recurso cabível. Conduta maliciosa. Inexistência. Processual civil. CPC/1973, art. 17. CPC/2015, art. 80.

- O , ao definir os contornos da litigância de má-fé que justificam a aplicação da multa, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade. - É descabida a aplicação da pena por litigância de má-fé na hipótese em que a legislação processual assegura ao INSS a faculdade de manifestar recurso de embargos, em defesa do patrimônio público d... ()

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Doc. 857.6701.1921.1079

258 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO CARTÃO PROTEGIDO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS LEGÍTIMOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de inexistência de débito proposta por Antonio Donizete Natividade contra o Banco Mercantil do Brasil S/A, alegando desconto indevido nos seus extratos bancários sob a rubrica «SEG.CART.PROTEGIDO», decorrente de contrato de seguro que afirma não ter contratado. Pleiteou a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença julgou a ação improcedente, condenando o autor por litigância de má-fé, com multa de um salário mínimo. II. Q... ()

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Doc. 166.4671.2696.5313

259 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1.CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da exequente, alegando: (a) ausência de provas de interrupção dos descontos; (b) cerceamento de defesa; (c) ausência de litigância de má-fé. 2.CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Obtenção do valor devido independe de produção de prova pericial contábil para sua verificação, que pode se realizar de acordo com os parâmetros do acórdão correlacionado. 3. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Configurado. Conjunto probatório demonstrando que os descontos no benefício prev... ()

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Doc. 764.7053.3097.4833

260 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de extinção com relação a proposta 14417485, pela falta de interesse de agir, e de improcedência quanto ao contrato 90033028. Insurgência recursal da autora visando a declaração de nulidade da sentença, diante do cerceamento de defesa e vedação a decisão surpresa, e, no mérito, o reconhecimento da inexigibilidade dos contratos, com a condenação do Banco no dano moral. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Afastada. Autora apresentou os fundamentos pelos quais pr... ()

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Doc. 214.2960.9346.4327

261 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.CONTROVÉRSIA.

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Doc. 799.7245.2384.0278

262 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência, com revogação da tutela de urgência. Insurgência recursal da autora visando a reforma da sentença para afastamento da multa pela litigância de má-fé, ou, subsidiariamente, a sua redução para 1% sobre o valor da causa. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Reconhecimento. Adequação da condenação pela caracterização do dolo processual. Autora que procurou alterar a verdade dos fatos (, II), eis que: a) os documentos juntados em defesa demonstram ... ()

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Doc. 488.8089.1758.6151

263 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO REFERETE A VÍCIO DO CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. 1. OBJETO RECURSAL.

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Doc. 191.6882.6953.0830

264 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE, COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais e aplicou multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de má-fé processual e se há fundamento para a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais, em razão da alegada falta de conhecimento da contratação do segur... ()

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Doc. 450.6535.0972.9689

265 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por consumidora alegando descontos indevidos de empréstimos consignados que não teria contratado, requerendo a declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição em dobro e indenização por danos morais. Após sentença de improcedência, a autora interpôs Apelação pleiteando a reforma do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se os contratos de empréstimo consignado foram devidamente celebrados pela autora. III. RAZÕES... ()

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Doc. 201.2612.7001.1000

266 - TJDF. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Causa extintiva da obrigação. Pagamento. Cobrança de taxa de corretagem. Duplicidade. Litigância de má-fé. Não ocorrência. CPC/2015, art. 525. CPC/2015, art. 80.

«1 - A teor do que estabelece o CPC/2015 art. 525, VII, § 1º, acolhe-se a impugnação na ocorrência de causa extintiva da obrigação, como pagamento, desde que superveniente à sentença. 2 - Impossibilita-se a condenação do apelante por litigância de má-fé sem comprovação da ocorrência de qualquer das hipóteses descritas no 3 - Agravo provido.»

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Doc. 201.7863.5004.6800

267 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de transporte de passageiro. 1. Prestação de serviço defeituosa. Fortuito interno. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Litigância de má-fe. Inexistência. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - O Tribunal de origem consignou que o dano moral sofrido pela autora decorreu de fortuito interno, em virtude da prestação de serviços realizada de forma defeituosa ao não abrir as portas no local adequado. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 2 - Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo const... ()

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Doc. 201.7863.5004.8700

268 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Omissão e contradição. Vícios não verificados. Nítida pretensão de rejulgamento da causa. 2. Cumprimento de sentença. Compensação de valores. Não cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Inaplicabilidade da multa prevista no CPC/2015, art. 80, VII. 5. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em vícios no julgado. 2 - A revisão das conclusões estaduais quanto à impossibilidade da compensação de valores demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A necessidade do reexame da matéria fática i... ()

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Doc. 201.8585.1005.4400

269 - TJDF. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de veículos. Indicação do endereço dos bens. Informação errônea pela executada. Ato atentatório a dignidade da justiça. Não observância de dever processual. Penalidade cabível. Litigância de má-fé perante o juízo ad quem. Alteração da verdade dos fatos. Dolo de induzir o julgador. CPC/2015, art. 774.

«1 - Agravo de instrumento contra decisão que condenou a executada em ato atentatório a dignidade da justiça, aplicando-lhe multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da dívida, por ter indicado incorretamente os endereços onde se localizavam os bens penhorados (, II, III e V). 2 - Constitui ato atentatório à dignidade de justiça, com base no , II, III e V, a oposição maliciosa do executado ao processo executivo, a atitude que dificu... ()

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Doc. 210.9011.0001.4400

270 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de contradição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Ainda que para fins de prequestionamento, mostra-se incabível a apreciação de matéria constitucional na via eleita, sob pena de usurpação d... ()

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Doc. 210.9011.0001.8700

271 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de agravo interno e de segundo recurso especial contra decisão que inadmitiu o primeiro recurso especial anteriormente interposto. Erro grosseiro. Recurso manifestamente inadmissível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. Decisão mantida. Litigância de má-fé. Não configuração. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Honorários recursais. Majoração. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

«1 - É manifestamente descabida a interposição de segundo recurso especial interposto contra decisão monocrática da Vice-Presidência do Tribunal de origem, que não conheceu do agravo interno interposto contra a decisão de inadmissibilidade, que não conheceu do primeiro recurso especial, por causa da deserção. Esse segundo recurso especial afronta os Princípios da Adequação Recursal, da Unirrecorribilidade e da Eventualidade, além de configurar erro grosseiro. 2 - O primeiro re... ()

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Doc. 211.0033.2000.6300

272 - STJ. Processual civil. Conselho de justificação militar. Recurso especial. Não cabimento. Decisão administrativa. Impossibilidade. Incompetência do STJ. Reiteração de recursos com o fim manifestamente protelatório. Abuso do direito de recorrer. Litigância de má-fé caracterizada.

«1 - Caso em que não se conheceu do Recurso Especial dos ora agravantes contra a decisão do Conselho de Justificação que deliberou sobre a perda de posto e de patente de militar, em vista do seu caráter administrativo, ante o fato de, nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores, ser o recurso incabível. Contra a decisão foi interposto Agravo Interno, desprovido pela Segunda Turma do STJ. Após, seguiu-se a oposição de Embargos de Declaração por duas vezes, rejeitados em am... ()

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Doc. 204.4343.0009.3800

273 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de caráter protelatório. Multa. Fixação. Impossibilidade. Omissão. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

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Doc. 207.8432.9006.9100

274 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 80 e CPC/2015, art. 1.021. Multa.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a imposição da multa prevista no , § 4º, sendo indispensável o nítido não cabimento do recurso. 2 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a aplicação da multa por litigância de má-fé não é automática, visto não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno... ()

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Doc. 210.1593.4004.7600

275 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Multa do CPC/2015, art. 80. Não incidência, na espécie. Agravo não conhecido.

«1 - Nos termos do , § 1º, cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial implica o não conhecimento do recurso. 2 - Pedido de condenação por litigância de má-fé. Não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses autorizadoras previstas no 3 - Agravo interno nã... ()

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Doc. 210.4702.3005.9900

276 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não cabimento. Litigância de má-fé. Ausência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - A pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a oposição de embargos declaratórios nesta Corte Superior. 3 - Não identificado o carát... ()

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Doc. 184.4311.2001.8800

277 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Matéria suficientemente apreciada. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não cabimento. Litigância de má-fé. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. 2 - Os embargantes, na verdade, pretendem, mais uma vez, a rediscussão da matéria já decidida de maneira inequívoca pela Turma julgadora, pretensão esta que não está em harmonia com a natu... ()

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Doc. 184.3061.5001.3600

278 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apontada omissão do acórdão embargado. Pedido de aplicação das multas por litigância de má-fé e da prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Na linha do entendimento firmado nesta Corte, a aplicação da multa prevista no § 4º do não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui orientação de que «o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé» (AgRg no REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe ... ()

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Doc. 196.2564.0000.6100

279 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do reclamo. Insurgência do demandado. CPC/2015, art. 80.

«1. A Corte Especial, ao apreciar o AgInt no AREsp Acórdão/STJ, concluiu que, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato da interposição do reclamo, nos termos do , § 6º, do aludido diploma, que contém previsão expressa quanto à necessidade de comprovar o feriado no ato da interposição da insurgência, sendo descabido, nesse caso, intimar a parte para regularização, haja vista a gravidade do víci... ()

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Doc. 196.2564.0000.6200

280 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Contradição. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados. Determinação de encaminhamento dos autos ao supremo tribunal federal para julgamento do agravo em recurso extraordinário. CPC/2015, art. 80.

«1. A ausência, no ACÓRDÃO, de quaisquer dos vícios elencados no , torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. 2. Ainda que na esfera penal não seja comum a fixação de multa por litigância de má-fé, não é demais gizar que a insistência do embargante diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra acórdão proferido pela 5ª T. desta Corte, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o desrespeito ao Poder Judiciá... ()

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Doc. 195.9932.9002.0100

281 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. 1. Vendas realizadas por cartão e ausência de repasse do crédito pela administradora à empresa apelante. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Litigância de má-fé da recorrente. Inexistência. 3. Fixação de honorários recursais. Inaplicabilidade 4. Agravo interno desprovido.

«1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal local, acerca da restituição dos valores não repassados à autora pelas vendas realizadas por cartão de crédito, sob o argumento de que esta não teria se incumbido do ônus da prova, demanda reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Pedido de condenação por litigância de má-fé. Não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses autorizadoras previstas CPC/2015, ... ()

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Doc. 186.5192.9000.6800

282 - STJ. Agravo interno na reclamação. Recurso especial. Interposição contra acórdão do STJ. Ausência de previsão legal. Litigância de má-fé. Multa. Agravo interno desprovido.

«1 - O recurso especial interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça não possui previsão constitucional, legal ou regimental, sendo manifestamente teratológico seu manejo. 2 - Considera-se litigante de má-fé aquele que deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei, procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo e provoca incidente manifestamente infundado (, I, V e VI). 3 - A conduta do agravante que, desprezando as mais... ()

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Doc. 186.4921.0006.4500

283 - STJ. Impugnação ao agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recursos. Rol taxativo. Erro grosseiro. Autuação protelatória. CPC/2015, art. 80, VII. Multa. CPC/2015, art. 80. Não provimento.

«1 - Os recursos no sistema jurídico pátrio são regidos pelo princípio da taxatividade, necessitando de previsão legal para sua existência. 2 - A utilização de impugnação ao agravo interno como meio de reforma do acórdão se constitui em erro grosseiro, a revelar a atuação protelatória e de má-fé da parte, que deve ser apenada nos termos dos , VII, e 3 - Impugnação ao agravo interno não conhecida, com aplicação de multa de 1% (um po... ()

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Doc. 187.8825.9001.1500

284 - STF. Direito Processual Civil. 2. Execução contra a Fazenda Pública. 3. Levantamento de valor incontroverso. Possibilidade. 4. Controvérsia suscitada depende de incursão no acervo fático-probatório dos autos. 5. Recurso manifestamente protelatório. 6. Aplicada multa por litigância de má-fé. 7. Agravo a que se nega provimento. CPC/2015, art. 80, VII e CPC/2015, art. 81.

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Doc. 190.0842.2002.9700

285 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração submetidos ao enunciado administrativo 3/STJ. Multa por litigância de má-fé. Omissão. Configuração.

«1 - Com razão o embargante quanto à omissão aventada, mas não quanto ao cabimento da multa por litigância de má-fé, pois não foi suficientemente demonstrado que a conduta da União se enquadra em uma das hipóteses do 2 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.»

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Doc. 192.0764.0002.1400

286 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo interposto pela parte adversa. Insurgência do embargado.

«1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Constatada omissão quanto ao pedido formulado em sede de contraminuta de agravo interno, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios. 2 - Inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé (), ... ()

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Doc. 190.9751.3003.3400

287 - STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Embargos de declaração. Cessionário da dívida. Decisão preclusa. Razões dissociadas. Atuação protelatória e de má-fé. CPC/2015, art. 80, II, IV e VI, e CPC/2015, art. 81. Multa. Não provimento.

«1 - É inviável o agravo interno cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Precedentes. 2 - Atuação protelatória e de má-fé da parte que desconsiderando a preclusão, investe contra decisão anterior à intervenção nos autos, e que por isso deve ser sancionada nos termos dos , II, IV e VI, e 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.»

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Doc. 176.5725.8002.5000

288 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Omissão configurada. 2. Litigância de má-fé. Inexistência. 3. Interposição de agravo interno. Imposição de multa. Impossibilidade. 4. Necessidade de acolhimento dos embargos, mas sem efeitos infringentes.

«1. Existência de omissão quanto aos pontos levantados pelo embargante, que realmente não foram analisados por ocasião do julgamento do agravo interno. 2. Pedido de condenação em litigância de má-fé. Não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses autorizativas previstas no Frise-se que não se pode confundir má-fé com a equivocada interpretação do direito. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do não é automática, n... ()

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Doc. 178.5572.6000.1100

289 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio arguido com paradigma da sexta turma desta corte superior. Órgão julgador que não mais detém competência para a matéria de locações. Emenda regimental 14/2011. Incidência da Súmula 158/STJ. Precedentes da Corte Especial. Embargos não conhecidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo interno não provido.

«1. O entendimento da Corte Especial é o de que, «mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, incide o enunciado da Súmula 158/STJ», no seguinte sentido: «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada.» (AgInt nos EAREsp 526.207/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 17/8/2016, DJe 21/9/2016) 2. É que, segundo esse prec... ()

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Doc. 181.7845.4001.7200

290 - TST. Seguridade social. Recurso de revista do fundo único de previdência social do estado do Rio de Janeiro (rioprevidência). Preliminar de «renúncia» do direito à solidariedade em relação ao rioprevidência. Princípio da boa-fé processual. Tu quoque. Violação caracterizada.

«Há diferença entre renúncia do direito material ou da pretensão à sua satisfação e renúncia da solidariedade. O autor não pretende renunciar ao direito material que está em discussão sob recurso (diferenças de complementação de aposentadoria). Pretende renunciar apenas à solidariedade passiva em favor do Estado do Rio de Janeiro (RIOPREVIDÊNCIA), ao argumento de que, com essa providência, esse litigante não mais teria «qualquer interesse processual no recurso interposto nos ... ()

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Doc. 181.6493.9001.5000

291 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Multa. Condenação. Cabimento. Alteração da verdade dos fatos, ao afirmar desconhecer a origem do débito inscrito nos cadastros de inadimplentes, quando, em verdade, há prova nos autos no sentido de demonstrar que o contrato pelo qual seu nome foi negativado foi efetivamente celebrado entre as partes. Inteligência do CPC/2015, art. 80, II, c/c. CPC/2015, art. 81, ««caput»». Apelo improvido.

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Doc. 180.9323.3006.3500

292 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Despesas médicas. Negativa de cobertura. Ação de reembolso. 1. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Litigância de má-fé. Não ocorrência. 4. Agravo improvido.

«1 - É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação analógica da Súmula 283/STF. 2 - Se a pretensão da recorrente foi afastada por ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido, suficiente para mantê-lo, o conhecimento do recurso especial fica inviabilizado tanto em relação à alínea a como pela alínea c, em razão do óbice da Súmula... ()

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Doc. 180.3474.0004.1200

293 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões ou contradições. Acórdão devidamente fundamentado. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.

«1. Ausência dos requisitos do , visto que houve o esclarecimento fundamentado quanto às razões que justificaram as conclusões firmadas, tanto no Tribunal de origem quanto nesta Corte Superior. No caso, nota-se inexistência de omissões ou contradições a serem sanadas, porquanto se verifica mero inconformismo da parte com o teor dos julgados. 2. Pedido de condenação por litigância de má-fé. Não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses autorizativa... ()

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Doc. 180.4884.1001.3900

294 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Seguro-garantia. 1. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade. 2. Litigância de má-fé. Não ocorrência. 3. Embargos rejeitados.

«1. Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Pedido de condenação em litigância de má-fé. Não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses autorizativas previstas no Frise-se que não se pode confundir má-fé com a equivocada interpretação do direito. 3. Embargos d... ()

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Doc. 180.4941.3000.4000

295 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada. Resistência injustificada ao andamento do processo. Provocação de incidentes manifestamentes infundados. Interposição de recursos com intuito manifestamente protelatório

«1. Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. 2. Manifestação abusiva do direito de recorrer, reprimida com sanção processual (, IV, VI e VII, e 81, § 2º,). 3. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.»

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Doc. 200.4002.1000.1500

296 - TJRJ. Agravo de instrumento. Petros. Ação de cobrança de suplementação de pensão por morte. Decisão que indeferiu o pedido de chamamento ao processo da Petrobras. Inconformismo. CPC/2015, art. 114.

«1 - Não se vislumbra a necessidade de inclusão no polo passivo da Petrobras, tendo em vista que a relação existente entre o associado e o instituto de previdência é de natureza civil, decorrente do contrato de previdência privada firmado entre eles, não guardando relação direta com o ex-empregador do beneficiário. 2 - Necessidade de chamamento ao processo da outra dependente, eis que a mesma será diretamente prejudicada caso a ação principal seja julgada procedente, pois sofre... ()

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Doc. 196.0585.3002.2600

297 - TJSP. Responsabilidade civil. Negativação Alegada pelo autor ausência de justificativa para que o seu nome fosse incluído pela ré nos órgãos de proteção ao crédito. Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja o autor hipossuficiente. Autor que não afirmou, peremptoriamente, não ter mantido relação com a ré, tampouco negou que nada lhe devia. CPC/2015, art. 98.

«Responsabilidade civil. Negativação. Ré que comprovou que o autor era titular do cartão de crédito administrado por ela, efetuou compras, realizou pagamentos parciais. Autor que se tornou inadimplente em relação à compra de R$ 49,99, cujas parcelas com vencimento em 02/06/2015 e 02/07/2015 não foram pagas por ele. Autor que não atestou a regularidade do pagamento do indigitado cartão de crédito quando da inscrição de seu nome, disponibilizada em 14/08/2015. Inviável reputar-se c... ()

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Doc. 201.4023.7000.3800

298 - TJMG. Apelação. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento e procedimento. Incumbência do médico. Recusa indevida de tratamento. Dano moral configurado. Astreintes. Cumprimento provisório. Necessidade de requerimento adequado do credor. Matéria estranha à sentença que resolve a fase de conhecimento do feito. Litigância de má-fé. Necessidade de exercício abusivo do direito. CPC/2015, art. 522. CPC/2015, art. 80.

«O tratamento e o procedimento a ser adotado para uma doença objeto de cobertura securitária não pode ser recusado pela operadora do plano de saúde, sendo a definição daqueles incumbência do médico especialista. A recusa indevida de custeio de tratamento de doença acobertada por plano de saúde configura dano moral. A execução provisória de astreintes deve ser implementada mediante requerimento adequado do credor, segundo as diretrizes do , não sendo matéri... ()

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Doc. 177.1001.5000.5500

299 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Ausência de impugnação específica.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A teor do disposto nos arts. 544, § 4º, I, do CPC, de 1973 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, compete à parte ... ()

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Doc. 176.5892.8005.7800

300 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. 1. Intimação de terceiro garantidor. Proprietário do bem. Suficiência de sua intimação em relação ao ato constritivo. Precedentes. 2. Duplo efeito do apelo interposto contra sentença que julga embargos de terceiro. Não suspensão da ação executiva. Precedentes. 3. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Litigância de má-fé. Inexistência. 5. Agravo interno improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o proprietário do bem dado de garantia deve ser intimado do ato constritivo. Precedentes. 2. «O apelo recebido contra a sentença dos Embargos de Terceiro não tem efeitos sobre o outro processo, qual seja, o executivo. Eventual efeito suspensivo incide, aí sim, sobre as determinações que eventualmente constarem do dispositivo da sentença proferida na própria ação de Embargos de Terceiro, não em outra» (AgRg no... ()

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