Nº / - Jurisprudência

Doc. 240.3081.2947.8896

401 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Transação. Descumprimento contratual. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Multa. Cláusula penal. Redução autorizada pelo CCB, art. 413. Verificação do caráter excessivo ou não da multa. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Observa-se que, diante das peculiaridades do caso, já que a formação do convencimento e o resultado aplicado à lide decorreram da interpretação do negócio jurídico estabelecido, a decisão ocorreu no contexto do conjunto fático probatório deste processo, não devendo merecer conhecimento pela aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Para rever a conclusão do Tribunal de origem de que o percentual da multa estipulado no contrato não se revela excessivo, seria imprescindível o reexame do ... ()

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Doc. 240.8201.2704.5445

402 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Incabível.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, DJe de 12/12/2008). «Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do ". (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, ... ()

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Doc. 240.8060.1704.3453

403 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Irregularidade da representação processual da embargada. Recurso não conhecido. Pedido de aplicação de multa. Omissão verificada. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão (), sendo este o caso dos autos, quanto às postulações ventiladas na impugnação do agravo interno. 2 - O STJ possui orientação de que «o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). ... ()

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Doc. 231.2040.6508.8306

404 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Interesse processual e coisa julgada. Revisão. Súmula 7/STJ. Convolação da partilha em apuração de haveres. Inovação recursal. Multa por litigância de má-fé. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Modificar o entendimento do Tribunal local, no que se refere a ausência de interesse processual, a existência de violação à coisa jul... ()

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Doc. 231.2040.6260.4283

405 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Alegação de prevenção. Resolução do tribunal de origem. Diploma que não se enquadra no conceito de Lei. Ofensa reflexa. Impossibilidade de análise no apelo especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, na esfera do recurso especial não é cabível o exame de eventual ofensa a resolução, por não se enquadrar no conceito de Lei previsto na CF/88. 2 - A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1. 021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre- se manifestamente... ()

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Doc. 220.4041.1207.7636

406 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Liquidação de sentença. Valor indenizatório. Interpretação do título judicial. Súmula 7/STJ. Teses não prequestionadas. Multa do CPC/2015, art. 80. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Quanto às teses de violação ao contraditório e à ampla defesa, supressão de instância, inovação indevida e decisão surpresa, verifica-se que a matéria nessa ótica arguida não foi apreciada pela Corte local, carecendo do indispensável prequestionamento. 3 - Em relação à ale... ()

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Doc. 231.0021.0244.0467

407 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fraude. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Redução do valor da condenação. Reexame. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Litigância de má-fé. Não evidenciada. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - No que concerne ao mérito, observa-se que o posicionamento do Tribunal estadual encontra-se alicerçado na apreciação de fatos e provas, o que impede o STJ ... ()

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Doc. 210.8150.7589.4305

408 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de comprovação da divergência jurisprudencial. Inocorrência, no caso, de contrariedade ao CPC/2015, art. 80, I. Hipótese em que, na execução fiscal subjacente, a Fazenda Pública requereu a penhora de crédito, no rosto dos autos de outro processo, não obstante a prévia suspensão da exigibilidade do crédito tributário exequendo, por força de parcelamento. Requerimento da exequente contrário a texto expresso de lei. Configuração da hipótese de litigância de má-fé. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte executada, contra decisão que, em processo de Execução Fiscal, deferira requerimento para penhora de crédito, no rosto dos autos de outro processo, não obstante a prévia suspensão da exigibilidade do crédito tributário exequendo, por força da adesão da executada ao parcelamento de que trat... ()

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Doc. 196.6134.8006.9600

409 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento origem. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os aclaratórios anteriores. Insurgência da agravada.

«1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Necessário acolhimento parcial dos aclaratórios, apenas para sanar o erro material relatório do acórdão embargado, sem efeitos modificativos, pois não altera a conclusão, devida e suficientemente fundamentad... ()

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Doc. 210.7091.0553.9760

410 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Comprovação da celebração do contrato de empréstimo consignado e liberação de valores em favor do agravante. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 210.7131.1989.9846

411 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Petições protelatórias e dissociadas das decisões.

I - Trata-se de agravo interno contra decisão que rejeitou liminarmente, pedido de exceção de suspeição. Na decisão recorrida além de não haver exposição de forma clara de razões para a exceção, há extrapolação do prazo para o expediente processual. A parte agravante promove agravo interno com razões dissociadas e sem impugnar os fundamentos da decisão. II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida... ()

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Doc. 196.9225.9003.0800

412 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 932, III, c/c o CPC/2015, art. 1.021, § 1º ambos. Recurso manifestamente improcedente. 2. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 3. Litigância de má-fé. Inexistência. 4. Agravo interno não conhecido.

«1 - Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto nos , III, e , § 1º. 2 - Considerando a manifesta inadmissibilidade das razões suscitadas no presente recurso, o que evidencia o nítido intuito protelatório da recorrente, tem incidência, na ... ()

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Doc. 194.3813.1000.0600

413 - TJDF. Segundos embargos de declaração em apelação cível. Contradição. Ausência de vícios. Pretensão de efeitos infringentes. Reiteração de pedido. Comportamento protelatório. Tema devidamente enfrentado. Má-fé reconhecida. Recurso desprovido com aplicação de multa. CPC/2015, art. 5º.

«1. A contradição apta ao manejo dos embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado (EDcl no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ªT. DJe 30/10/2013). 2. A demandante que opõe novos embargos, com base em fundamentos já exaustivamente enfrentados, e na oportunidade refutados, por esta Corte, revela que age de forma protelatória na condução dos atos processuais, porque i... ()

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Doc. 211.2171.2246.1199

414 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração em recurso especial. Descabimento. Impossibilidade de veiculação de matéria nova em terceiros embargos. Limitação cognitiva ao vício suscitado nos primeiros e não sanada ou a vício surgido no julgamento dos primeiros. Suposto fato novo, ademais, existente ao tempo dos segundos embargos, mas não suscitado pelo embargante. Reiterado e manifesto propósito de protelar. Majoração da multa. Necessidade. Conduta que se amolda à prática de atos de litigância de má-fé. Imposição cumulativa da respectiva multa. Possibilidade. Tese firmada em recurso especial repetitivo. Tema 507/STJ.

1 - Opostos terceiros embargos de declaração, somente podem ser examinados os vícios suscitados nos primeiros aclaratórios, mas não sanados por ocasião de seu julgamento, ou os vícios que somente surgiram por ocasião do julgamento dos primeiros aclaratórios. 2 - É inviável o exame do suposto fato novo em terceiros embargos quando a questão alegadamente superveniente poderia ter sido veiculada nos segundos embargos. 3 - Caracterizado o reiterado e manifesto propósito de protelar,... ()

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Doc. 203.4521.9000.8400

415 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Similitude fática e jurídica. Inexistente. Sanções. Litigância de má-fé. Não configurada. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 80.

«1 - Não obstante a preliminar de não conhecimento do agravo interno, é possível extrair das razões recursais deduzidas pela agravante, a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sobretudo ao defender a presença de similitude fática entre os arestos confrontados. 2 - Na esteira da jurisprudência desta Corte, para a configuração do dissídio jurisprudencial é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o ac... ()

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Doc. 204.5721.4003.1100

416 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não apreciação do mérito do apelo especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Multa por litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Majoração dos honorários. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento. Recurso não provido. CPC/2015, art. 80 (litigância de má-fé).

«1 - Não têm cabimento os embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. 2 - Não se verifica, no caso, abuso no direito de recorrer a autorizar a imposição de multa por litigância de má-fé. 3 - Cabível a majoração dos honorários, em 5% do valor fixado, nos termos do contido no § 11 do , Código de Processo Civil, com observância dos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do me... ()

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Doc. 644.3833.0564.4318

417 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência dos embargos à execução. Insurgência recursal dos embargantes visando o reconhecimento da inépcia da inicial da execução, pela ausência de título líquido, certo e exigível, e a ilegitimidade de parte da pessoa física embargante, no mérito, sustentam a procedência dos embargos, em razão dos efeitos da COVID-19 e aplicação da teoria da imprevisão. 2. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Rejeitada. Microempresário. Exequente que não apresentou pro... ()

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Doc. 842.8345.4162.2940

418 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA -

Sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e reparação por dano moral - Falha na segurança - Responsabilidade objetiva. I - CASO EM EXAME 1. Apelação do autor; declarando indevidos e inexigíveis os valores em aberto indigitados indevidamente pelo réu junto aos «Órgãos de Proteção ao Crédito, determinando ainda seu cancelamento definitivo e ao mesmo tempo, seja a Requerida condenada a pagar indenização por danos morais. II - QUEST... ()

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Doc. 392.6851.3534.4875

419 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Banco BMG S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a «Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais», cujo objetivo é declarar a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado e condenar o réu à devolução de valores descontados. O Banco apelou, alegando a validade do contrato firmado com a autora, a existência de saques realizados por ela e que não haveria vício ... ()

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Doc. 241.1230.5345.1428

420 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Declaração de união estável post mortem. Alteração subjetiva da demanda. Nulidade. Dispositivo de Lei objeto da divergência jurisprudencial não indicado nas razões recursais. Súmula 284/STF. Inovação recursal incabível. Falha na exposição do dissídio jurisprudencial. Adstrição entre pedido declaratório e o provimento jurisdicional concedido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa pela interposição de recurso protelatório e por litigância de má-Fé incabíveis. Agravo interno desprovido.

1 - No recurso especial, a parte recorrente não indicou o dispositivo de Lei objeto da divergência de interpretação. Dessa forma, «é inadmissível o recurso especial fundado no dissídio jurisprudencial cujas razões deixam de apontar o dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Incidência, na espécie, da Súmula 284/STF» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, ju... ()

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Doc. 808.4306.2227.3753

421 - TJSP. Direito Processual Civil e do Consumidor. Empréstimo consignado realizado eletronicamente. Validade da contratação por biometria e geolocalização. Litigância de má-fé. Recurso da autora. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro e danos morais. A autora alegou não ter contratado o empréstimo consignado e impugnou a validade da assinatura digital. Foi condenada por litigância de má-fé. II. Questão em discussão2. A questão consiste em verificar a validade do contrato eletrônico firmado por biometria e geolocalização, bem como a incidência de litigância de má-fé pela tentativa da autora de modificar a verdade dos fatos. III. Razões de decidir 3. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Preliminar afastada. 4. MÉRITO. Alegação de não conhecimento e de não anuência ao contrato de empréstimo consignado. Descabimento. Contratação que se deu por via digital e com assinatura mediante «selfie» (biometria facial). Forma eletrônica expressamente permitida, nos termos do art. 4º, VIII, do art. 5º, II e III, do art. 15, I e do art. 35, todos da Instrução Normativa PRES/INSS 138 de 10/11/2022. Âmbito geográfico permitido para a validade do contrato. A efetivação de contratos de empréstimo consignado somente é possível se o próprio titular da conta realizar o desbloqueio do benefício, após acessar o portal GOV.BR por meio de reconhecimento biométrico, o que torna praticamente impossível a fraude ou, ainda, depois de comparecer a uma agência e solicitar o desbloqueio para o específico fim de realizar um empréstimo. Autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório, a teor do art. 373, I do CPC. Comprovação de que a quantia mutuada foi disponibilizada na conta bancária da autora pelo réu. Contrato válido que deve ser cumprido. 5. Evidencia-se que a autora buscou alterar a verdade dos fatos, configurando litigância de má-fé, pela qual foi adequadamente condenada à multa de 5% do valor da causa. 6. Sentença mantida. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É válida a contratação de empréstimo consignado realizada eletronicamente mediante biometria facial e geolocalização, conforme regulamentação, sendo incabível a alegação de fraude sem prova robusta.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 80, II e III, e CPC/2015, art. 98, § 4º; Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, arts. 4º, VIII, e 5º, II e III. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1103583-72.2023.8.26.0100, Rel. Des. Elói Estevão Troly

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Doc. 296.4091.2547.8389

422 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA» - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada, que não superou o dobro da taxa média do mercado, praticada em operações da mesma natureza e período - Precedentes jurisprudenciais - Recurso do autor improvido, neste aspecto. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - É p... ()

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Doc. 241.1230.5780.5356

423 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual c.C indenização por danos materiais e morais. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Modificar o entendimento do Tribunal local, a fim de reconhecer que não houve cerceamento de defesa e, portanto, de que seria indevido o r... ()

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Doc. 755.9882.0040.9235

424 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REGULARIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ajuizada por pessoa idosa, que alegou desconhecer a contratação de seguro e pediu a devolução de valores descontados de sua conta corrente, além de indenização por danos morais. A sentença condenou o autor por litigância de má-fé, aplicando multa de 3% sobre o valor da causa, e fixou honorários advocatícios em 10% para cada parte requerida, observando a gratui... ()

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Doc. 875.1036.3389.1271

425 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. NÃO CABIMENTO. Exigibilidade dos Débitos. Ré comprovou a origem e regularidade dos negócios jurídicos impugnados (, II). Alegações da consumidora que carecem da verossimilhança necessária. Apresentação das cédulas de crédito bancário firmadas com banco cedente, com previsão da Ré (Mercado Pago) como responsável pela cobrança... ()

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Doc. 974.9821.6905.3529

426 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal de ambas as partes. Apelou a ré, sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de falha na prestação de serviços, pois o autor se beneficiou dos contratos, com o transferência de valores para a sua conta; (b) ausência de má-fé da ré, mesmo levando-se em conta a conclusão da perícia de falsidade das assinaturas; (c) necessária compensação de valores do contrato 22-65390/12001; (d) repetição de indébito indevida; (e) dano moral não configurado. Apelou de forma... ()

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Doc. 177.8250.9676.8840

427 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO. I.

Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de indébito e indenização por danos morais proposta por Laide de Lourdes Cardoso Silva contra Banco Santander (Brasil) S/A. Sentença julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, além de multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) analisar o cabimento da multa por ... ()

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Doc. 406.9496.6859.4244

428 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÕES ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E DE IMISSÃO NA POSSE PELOS ARREMATANTES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA ASSEGURADO EM LEILÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA.

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Doc. 863.6360.1531.3328

429 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame Ação de inexigibilidade de contrato cumulada com devolução de valores e danos morais, referente a contrato de empréstimo consignado que a autora não reconhece. Pretensão de desconstituição do negócio jurídico, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$30.000,00.II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a validade do contrato de empréstimo consignado e a possibilidade de restituição dos valor... ()

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Doc. 148.7587.6270.9131

430 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I.

Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e reparação por danos morais. O autor alega que o Banco réu efetuou débitos automáticos em sua conta corrente, sem autorização, em favor da corré Odontoprev, e requer a devolução em dobro e indenização por danos morais de R$ 15.000,00. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a inexistência de relação jurídica que justifique os débitos... ()

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Doc. 249.6236.6351.5753

431 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de inexigibilidade de débito oriundo de contrato de cartão de crédito e de reparação por dano moral, além de condenar a autora por litigância de má-fé, com aplicação de multa de 5% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se o débito impugnado pela autora é inexigível, considerando sua alegação de inexistência de contratação; e (ii) avaliar a caracterização da litigância de má-... ()

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Doc. 435.5330.3815.8889

432 - TST. AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PENALIDADE PROCESSUAL - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA AO RECLAMANTE .

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PENALIDADE PROCESSUAL - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA AO RECLAMANTE . O agravo de instrumento merece ser provido, ante potencial violação do , II (má-aplicação). Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA... ()

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Doc. 788.5116.0807.5844

433 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE TAXA DE JUROS ACIMA DO LIMITE ESTIPULADO PELA PORTARIA INSS 536/2017. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PATRONO RESPONSÁVEL SOLIDARIAMENTE. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de empréstimo consignado e de repetição de indébito, sob alegação de taxa de juros superior ao limite estipulado pela Portaria INSS 536/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se a taxa de juros pactuada ultrapassa o limite normativo estipulado pela Portaria INSS 536/2017; (ii) verificar a existência de interesse processual, considerando... ()

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Doc. 241.3424.5971.8603

434 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE TAXA DE JUROS ACIMA DO LIMITE ESTIPULADO PELA PORTARIA INSS 536/2017. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PATRONO RESPONSÁVEL SOLIDARIAMENTE. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de empréstimo consignado e de repetição de indébito, sob alegação de taxa de juros superior ao limite estipulado pela Portaria INSS 536/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se a taxa de juros pactuada ultrapassa o limite normativo estipulado pela Portaria INSS 536/2017; (ii) verificar a existência de interesse processual, considerando... ()

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Doc. 634.0551.9722.0522

435 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. CASSAÇÃO E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado por condutor visando à anulação das penalidades de suspensão e cassação do direito de dirigir e o arquivamento de três processos administrativos instaurados pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP), sob a alegação de ausência de notificação das infrações e defesa de retroatividade de lei mais benéfica. Sentença de primeira instância denegou a segurança e condenou o impetrante por litigância de má-fé, o que ensejou a in... ()

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Doc. 717.2355.9424.2803

436 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora apenas em relação à condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 3% do valor da causa (, I, II e III). Não cabimento. Propositura de ação, com alteração da verdade dos fatos, contrariando fato incontroverso, para conseguir objetivo ilegal. Dolo comprovado. A... ()

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Doc. 305.2850.5663.5763

437 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO. DUPLA PENALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por SOTENPPI ENGENHARIA LTDA. contra decisão que, em cumprimento de sentença, fixou multa por litigância de má-fé no valor de cinco salários-mínimos, em razão da resistência injustificada ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na realização de obras. A agravante alega impossibilidade financeira de cumprimento da obrigação e defende que a multa configura dupla penalidade, já que foram anteriormente fixadas astreintes pelo descumprimento.... ()

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Doc. 260.3219.1343.2631

438 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. READEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, alegando abusividade dos juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva e, caso seja, determinar a sua readequação à taxa média de mercado; (ii) apreciar a pertinência dos pedidos de indenização e de repetição ... ()

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Doc. 368.9019.2138.1618

439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da agravante contra decisão que indeferiu os pedidos de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, multa por litigância de má-fé e condenação ao pagamento do décuplo das custas processuais. 2. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Rejeição. Não caracterizada a conduta maliciosa ou dolosa por parte da agravada no cumprimento da ordem judicial de indicação de bens à penhora. Inaplicabilidade do, V, do 3. LITIGÂNCIA DE... ()

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Doc. 980.6119.6658.8983

440 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com reparação de danos material e moral. Cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC. Banco comprovou a regularidade da contratação. Litigância de má-fé configurada. Provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo réu objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão da parte autora para determinar o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável, convertendo o contrato em empréstimo consignado, efetuado o recálculo dos valores. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível a alteração da causa de pedir e do pedido na réplica, sem anuência da parte contrária; (ii) se a sentença é extra petita ao determinar a conversão do contrato; (iii) se o banco se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do negócio jurídico; (iv) se há o dever de indenizar por danos moral e material; (v) se deve a autora ser condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Impossibilidade de alteração da causa de pedir e do pedido na réplica, sem a anuência da parte ré. 4. Sentença extra petita. Julgamento. Princípio da preponderância da solução do mérito. 5. Banco comprovou a contratação, elucidando que o número mencionado na inicial se refere ao «código de reserva do contrato», e a realização de depósito na conta da autora. 6. Cláusulas contratuais redigidas de forma compreensível, de maneira a informar corretamente o que estava sendo contratado. 7. Litigância de má-fé caracterizada. Alteração da verdade dos fatos. Aplicação de multa. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e provida. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 329; CDC, art. 6º, III, art. 31, caput; CC, art. 138; CPC/2015, art. 80. Jurisprudência relevante citada: STJ/ REsp. Acórdão/STJ; TJSP/Apelação Cível 1001718-93.2024.8.26.018

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Doc. 520.4557.1301.4458

441 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. INDEFERIMENTO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado, mas mantendo os descontos em folha das parcelas ainda devidas. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. A autora busca a reforma da decisão, pretendendo a c... ()

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Doc. 771.4580.4614.0230

442 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Improcedência. Litigância de má-fé. Laudo pericial grafotécnico. Autenticidade de assinatura. Manutenção da condenação. Recurso não provido. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência em ação indenizatória, com condenação da apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A parte recorrente busca afastar a penalidade, sustentando ausência de má-fé. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, à luz de laudo pericial que atesta a autenticidade da assinatura da apelante no contrato que afirma desconhecer. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial grafotécnico concluiu pela autenticidade da assinatura da recorrente, o que caracteriza a litigância temerária ao alegar falsidade em documento com autenticidade comprovada. 4. Diante da incontroversa autenticidade da assinatura, a pretensão da apelante se revela infundada, justificando a manutenção da condenação por litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80. 5. A fixação de honorários recursais, em razão do desprovimento do recurso, encontra amparo no CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido, com manutenção da condenação por litigância de má-fé e fixação de honorários recursais. Tese de julgamento: «Configura-se litigância de má-fé a conduta da parte que, em ação indenizatória, contesta a autenticidade de documento cuja assinatura foi comprovada como verdadeira por laudo pericial.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 80, II e III; art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1133262 / ES, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, REsp 1250739 / PA, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial. TJSP: Apelação Cível 1014594-48.2023.8.26.0405; Apelação Cível 1000556-48.2022.8.26.0443.

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Doc. 286.1655.0276.7648

443 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a «Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais". A sentença reconheceu a inexistência de má-fé da instituição financeira e determinou a extinção do feito com resolução de mérito, além de condenar a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios. A apelante questiona a validade de contrato de cartão de crédito consignado, cuja a... ()

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Doc. 372.5981.6958.2080

444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante contra a decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, incluiu a agravante no polo passivo da execução, e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução. 2. ALEGAÇÕES EM CONTRAMINUTA. Afastadas. Insurgência da agravada contra decisão que reconheceu suposta deserção por irregularidade no recolhimento da guia DARE. Afastada. Comprovação de que o recolhimento foi integral e tempestivo, conforme exigi... ()

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Doc. 615.6950.6278.8608

445 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 198.5541.4002.0500

446 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Multas processuais impostas pelas instâncias ordinárias. Recurso especial questionando a legalidade das multas. Recolhimento prévio. Não cabimento. Reconsideração da decisão agravada. Ação de cobrança de honorários contratuais. Cumprimento de sentença. Omissão. Inexistência. Multa por litigância de má-fé. Fundamentação. CPC/2015, art. 80, IV e VII. Afastamento. Reexame de prova (Súmula 7/STJ). Multa em embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Ausência de fundamentação. Afastamento. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - O prévio recolhimento da multa processual como condição de admissibilidade do recurso cujo mérito discute, justamente, a legalidade da própria penalidade imposta ao recorrente não se mostra condizente com o melhor direito, constituindo indevido obstáculo ao pleno exercício do direito de defesa da parte. Reconsideração da decisão agravada. 2 - É cabível a multa por litigância de má-fé quando devidamente demonstrado, pelas instâncias ordinárias, o uso reiterado de medida... ()

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Doc. 208.2243.6002.8700

447 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo regimental. Ação de execução de título extrajudicial. 1. Penhora de bem imóvel. Possibilidade no caso. Modificação das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 2. Direitos do devedor fiduciante. Alienação fiduciária. Possibilidade de penhora. 3. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. 4. Litigância de má-fé. Inexistência. 5. Agravo improvido.

«1 - Impossível a revisão do julgado quanto à alegação de impenhorabilidade do bem de família, se tal procedimento demanda o reexame do conjunto fático probatório da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - De fato, «o STJ firmou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos» (REsp. Acórdão/STJ, R... ()

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Doc. 208.2243.6002.8900

448 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo não conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissão. Razões recursais insuficientes. 2. Litigância de má-fé. Inexistência. 3. Multa prevista no RISTJ, art. 259, § 4º. Não cabimento. 4. Fixação de honorários recursais. Inaplicabilidade 5. Agravo interno desprovido.

«1 - Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 253, I, do RISTJ e , III. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 2 - Pedido de condenação por litigância de má-fé. Não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses autorizadoras previstas no 3 - A aplicação da multa prevista nos arts. 259, § 4º, do Re... ()

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Doc. 210.2973.4000.1100

449 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Processual civil. Litigância de má-fé. Anterior manejo de agravo em recurso especial. Julgamento transitado em julgado. Uso da reclamação como sucedâneo recursal e rescisório. Decisão agravada de rejeição dos embargos de declaração com imposição de multa (CPC/2015, art. 80, I, V e VI, e CPC/2015, art. 81). Agravo interno desprovido, com aplicação da multa de 1% prevista CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - É clara a litigância de má-fé do reclamante. A presente reclamação mostra-se totalmente descabida, pois apresentada contra acórdão proferido em apelação, após o reclamante ter ciência do julgamento de seu agravo em recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça em aresto que transitaria em julgado um dia após o protocolo da reclamação. 2 - Acertada a decisão agravada que rejeitou os embargos de declaração na reclamação, com a imposição da multa prevista CPC/20... ()

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Doc. 203.5174.2000.6500

450 - TJDF. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Contrato de fornecimento de produtos. Rescisão. Atraso na entrega e instalação de mercadorias. Inexistência de culpa concorrente. Mora advinda de fatores ínsitos à própria atividade comercial da demandada. Alegação de entrega parcial dos objetos contratados. Ausência de comprovação. Devolução integral dos valores recebidos. Litigância de má-fé. Recurso manifestamente protelatório. CCB/2002, art. 475. CPC/2015, art. 80. CPC/2015, art. 355.

«NÃO CONSTATAÇÃO. É inviável falar em cerceamento de defesa, quando demonstrado nos autos que a ré foi efetivamente intimada para a especificação de provas, mas se manteve inerte. Mostra-se cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do , I, na hipótese em que o feito já se encontrar suficientemente instruído através das provas documentais que a ele foram acostadas. Em caso de inadimplemento de um dos contratantes, é assegurado à parte ofendida, nos m... ()

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