Nº / - Jurisprudência

Doc. 195.1730.4002.1400

451 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade. Não configurada. Litigância de má-fé. Caráter protelatório. Não caracterizado. Embargos rejeitados.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. 2 - Na espécie, inexiste vício que permita o manejo da presente insurgência, evidenciando-se o seu descabimento, pois visa a embargante - ao repetir os argumentos utilizados em seu agravo interno - o reexame da controvérsia devidamente ... ()

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Doc. 187.0192.1008.4300

452 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inovação de argumentos. Prequestionamento. Inviabilidade. Súmula 211/STJ. Preparo posterior à interposição do recurso especial. Deserção. Precedentes do STJ. Litigante de má-fé. Caracterização. Agravo interno não provido.

«1 - A pretensão de ver analisados argumentos não veiculados anteriormente, mas trazidos somente agora, sem sede de agravo interno, não configura prequestionamento, e sim pós-questionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - De acordo com a dicção do , a recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, tendo-o como deserto se ocorrido em momento ulterior, ainda que dentro do prazo recursal. Precedentes. 3 - É litigante de ... ()

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Doc. 185.3885.7004.2700

453 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária requisitos. Reexame de prova. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido de aplicação de multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Litigância de má-fé. Inexistência. Agravo interno desprovido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem concluído que não ficaram preenchidos os requisitos necessários para a usucapião, a revisão de tal entendimento não está ao alcance desta Corte, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - A aplicação da multa prevista no § 4º do não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo intern... ()

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Doc. 190.1062.9015.3100

454 - TST. Indenização por litigância de má-fé. Cumulação.

«Para aplicação da penalidade prevista no , Código de Processo Civil de 1973 (multa por litigância de má-fé), é necessário ficar evidenciado o intuito da parte de agir com deslealdade processual, bem como de demonstrar o efetivo prejuízo à parte contrária. Entretanto, não se vislumbra nos autos nenhuma das condutas caracterizadoras da litigância de má-fé, previstas no de 1973 (), tampouco que a medida configurou ato atentatório à dignid... ()

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Doc. 197.5513.3000.4700

455 - TJDF. Apelação cível. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Ação de manutenção de posse. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Falta de interesse de agir. Rejeição. Mérito. Concessão de uso de bem público. Turbação. CPC/2015, art. 560 e CPC/2015, art. 561. Não comprovação do direito de posse. Renovação da concessão com base em decreto declarado inconstitucional. Decreto Estadual 19.248/1998. Renovação Inválida. Ocupação de bem público. Mera detenção. Sentença reformada.

«1. Tratando-se de ação possessória, o legitimado a figurar no polo passivo é quem ofende ou ameaça ofender a posse. 2. Uma vez alegado pela autora que a parte ré estaria turbando a sua posse pelo cumprimento de contrato de execução de obras, há de se reconhecer, in status assertionis, a legitimidade passiva das empresas rés, ainda que a prestação do serviço no local tenha caráter público. Preliminar afastada. 3. O interesse processual se alicerça no binômio necessidade e... ()

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Doc. 190.9751.3003.7000

456 - STJ. Petição nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recursos. Rol taxativo. Erro grosseiro. Autuação protelatória. CPC, art. 80, VII. Multa. CPC, art. 80. Não provimento.

«1 - Os recursos no sistema jurídico pátrio são regidos pelo princípio da taxatividade, necessitando de previsão legal para sua existência. 2 - A utilização de simples petição como meio de reforma do acórdão se constitui em erro grosseiro, a revelar a atuação protelatória e de má-fé da parte, que deve ser apenada nos termos dos , VII, e 3 - Petição não conhecida, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.»

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Doc. 191.7614.2000.2000

457 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Decisão motivada. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. Embargos rejeitados.

«1 - O julgado está devidamente fundamentado, além de não se ter verificado a ocorrência de nenhuma das hipóteses do 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do e que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria devidamente analisada. 3 - Desinfluente a alegação de fato novo superveniente ao ju... ()

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Doc. 182.4892.5001.6900

458 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do apelo nobre proferida pela corte de origem. Não conhecimento do reclamo. Agravo improvido.

«1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do , III (, § 4º, I, 1973). 2 - Pedido de condenação por litigância de má-fé. Não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses autorizativas previstas no CPC/... ()

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Doc. 211.3354.3004.0500

459 - TJRS. Litigância de má-fé não caracterizada. A interposição de recurso inominado é direito da parte (Lei 9.099/1995, art. 41) e não configura ato procrastinatório. Ausente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 17, a caracterizar litigância de má-fé. CPC/2015, art. 80. Recurso provido.

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Doc. 174.1454.6003.3700

460 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Descabimento. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2. «Os honorários devidos na fase de recurso especial compreendem a remuneração de todo o trabalho advocatício nesta etapa, inclusive eventual agravo interno que se faça necessário para que o recurso chegue ao conhecimento do colegiado naturalmente competente, a Turma. Não cabe, portanto, majorar os honorári... ()

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Doc. 174.1454.6003.8100

461 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Descabimento. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2. «Os honorários devidos na fase de recurso especial compreendem a remuneração de todo o trabalho advocatício nesta etapa, inclusive eventual agravo interno que se faça necessário para que o recurso chegue ao conhecimento do colegiado naturalmente competente, a Turma. Não cabe, portanto, majorar os honorári... ()

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Doc. 181.1451.2005.4700

462 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência do STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Não cabimento. Litigância de má-fé. Agravo interno não conhecido.

«1 - Viola-se o princípio da dialeticidade recursal quando as razões do agravo interno deixam de infirmar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. A inobservância do preceito contido no , § 1º atrai a aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ. 2 - Pedido de condenação por litigância de má-fé. Não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses autorizativas previstas no Frise-se que não se pode confundir má-fé com a eq... ()

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Doc. 180.8741.4004.7300

463 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência do STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Litigância de má-fé. Inexistência. Pedido de condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais. Impossibilidade. Agravo interno não conhecido.

«1 - Viola-se o princípio da dialeticidade recursal quando as razões do agravo interno deixam de infirmar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. A inobservância do preceito contido no , § 1º atrai a aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ. 2 - Pedido de condenação por litigância de má-fé. Não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses autorizativas previstas no Frise-se que não se pode confundir má-fé com a eq... ()

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Doc. 181.7845.4007.8300

464 - TST. Litigância de má-fé. Configuração. Matéria fática.

«O autor sustenta que a empresa não se valeu apenas do direito de ampla defesa, mas buscou fazer acreditar que ele não fazia jus a um direito que lhe é inerente. Requer, nesse contexto, a reforma da decisão, para que se mantenha a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé arbitrada na origem. No entanto, infere-se da leitura do acórdão recorrido que o Tribunal de origem decidiu com base na prova dos autos, concluindo que o réu não alterou a verdade dos fatos, mas sim... ()

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Doc. 181.7845.4008.9600

465 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Penalidades por litigância de má-fé. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da aplicação do CPC/2015, art. 80 ao caso concreto. Agravo de instrumento provido.

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Doc. 180.9004.5004.6100

466 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Alegação de ilegitimidade de parte e nulidade de citação. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Jurisprudência. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa. Descabimento. Recurso não provido.

«1 - O acórdão recorrido reconheceu que a nulidade da citação e a ilegitimidade passiva, no caso dos autos, demandariam dilação probatória, o que se mostra inviável em sede de exceção de pré-executividade, entendimento que está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. 2 - Na hipótese, verifica-se que a pretensão recursal, no sentido de se entender que o devedor principal seria parte diversa daquela que figurou no processo de conhecimento, ante os termos e... ()

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Doc. 173.9963.6001.6800

467 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC, de 1973 mandato. Subscritor. Ausência. Súmula 115/STJ. Honorários. Majoração. Inviabilidade. Não provimento.

«1. Conforme a jurisprudência desta Corte, aos recursos interpostos antes da entrada em vigor do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, aplica-se a Súmula 115/STJ quando não juntada a cadeia completa de procuração e substabelecimento aos autos. 3. Os honorários devidos na fase de recurso especial compreendem a remuneração de todo o trabalho advocatício nesta etapa, inclusive eventual agravo interno que se faça necessário para que o recurso chegue ao conhecimento do colegiado n... ()

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Doc. 196.1160.0000.4000

468 - TJPE. Civil. Processual civil. Locação não residencial. Recurso do assistente. Preliminares de inépcia da inicial e julgamento extra pet1ta. Rejeitadas. Ausência de comprovação de quitação do débito. Apelação da imobiliária. Responsabilidade solidária. Negada. Negar provimento a ambos os apelos. Unanimidade. CPC/2015, art. 121.

«Nos termos do , embora o assistente não possa contrariar a vontade do assistido, no caso de omissão do assistido, pode ser conhecido o recurso interposto exclusivamente pelo assistente simples, eis que a conduta ativa do assistente não gera contrariedade. Cabe ao magistrado aplicar o direito aos fatos e, embora haja vedação legal à decretação de despejo relativo a imóvel onde funciona estabelecimento de ensino com base na denúncia vazia, há notícia no petitóri... ()

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Doc. 196.4264.2001.6700

469 - TJBA. Apelação cível. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Alegação de inscrição indevida. Contratação demonstrada. Provas robustas. Litigância de má-fé. Ocorrência. Desnecessidade de procedimento autônomo para apuração. Indenização por perdas e danos. De ofício. Sentença ultra petita. Inocorrência. Sentença mantida. CPC/2015, art. 79. CPC/2015, art. 80. CPC/2015, art. 81.

«1. Cuidam os autos de inclusão indevida ao cadastro de inadimplentes, alegando o Apelante não ter contratado com a requerida, sendo ilegítima a anotação de seu nome em cadastro de restrição ao crédito. 2. Restou comprovada a contratação pessoal do Apelante junto com a Apelada, conforme documentos colacionados aos autos, sendo, dessa forma legítima a conduta perpetrada pela mesma, não ocorrendo ato ilícito ensejador de obrigação de indenizar. 3. Conforme precedentes do Supe... ()

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Doc. 174.8110.8004.7500

470 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Litigância de má-fé. CPC/2015, art. 80. Majoração dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/2015. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (). A ausência do enquadramento fático às hipóteses mencionadas não permite o acolhimento do presente recurso. 2. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que, nos casos em que o grau inaugurado com a interposição do Recurso Especial ocorreu em momento anterior à vigência da nova norma, como nos presentes autos, é indevida a apli... ()

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Doc. 172.5562.6004.2900

471 - TST. Recurso de revista. Multa e indenização. Litigância de má-fé. Embargos de declaração protelatórios

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Doc. 176.5892.8005.7600

472 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento interposto na origem. 1. Guia de preparo juntada ao agravo de instrumento no mesmo dia da interposição do referido recurso. Deserção afastada pelo tribunal de origem. Acórdão impugnado conforme precedentes do STJ. 2. Trâmite simultâneo de exceção de pré-executividade e embargos à execução. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude. Inexistência de indicação de dispositivo legal objeto de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Pedido de litigância de má-fé. Inexistência. 4. Requerimento de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 5. Agravo interno improvido.

«1. «A juntada do comprovante do preparo, ocorrida poucas horas após o ajuizamento do recurso especial respectivo não induz à deserção» (REsp 1433055/PE, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 24/4/2014, DJe 5/9/2014). 2. Dissenso pretoriano apresentado de forma deficiente. Ausência de indicação de dispositivo que teria sofrido interpretação divergente. Súmula 284/STF. Falta de cotejo analítico entre o acórdão paradigma e o aresto paragonado. 3. Pedido de ... ()

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Doc. 200.4002.1001.1500

473 - TJMS. Habilitação de crédito em processo de inventário. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Apelação interposta. Aplicação do princípio da fungibilidade. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastada. Mérito. Autor que figura na qualidade de fiador do agravante. Prova do pagamento do débito. Habilitação julgada procedente. CPC/2015, art. 644. Condenação por litigância de má-fé. Afastada. Ausência de comprovação do dolo. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 644.

«Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que julga o incidente de habilitação de crédito em inventário é interlocutória, razão pela qual deve ser atacada por meio de agravo de instrumento, admitindo-se a fungibilidade recursal, desde que haja dúvida objetiva a respeito do cabimento do recurso e esse tenha sido interposto no prazo do recurso adequado. Por força do , não há irregularidade na juntada do documento com a réplica, quando se d... ()

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Doc. 201.4023.7000.2700

474 - TJSP. Multa cominatória. Medida de apoio ao cumprimento da ordem judicial. CPC/2015, art. 536, § 1º e CPC/2015, art. 537. Descumprimento injustificado. Valor da multa reduzido para R$ 1.000,00 por dia. Razoabilidade e proporcionalidade. Litigância de má-fé configurada. Inteligência do CPC/2015, art. 536, § 3º. Condenação da Agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Redução do valor da multa para 1% do valor atualizado da causa. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 80.

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Doc. 181.9575.7010.8600

475 - TST. Multa por litigância de má-fé.

«Na litigância temerária, a má-fé não se presume, exigindo prova contundente da caracterização do dano processual que a condenação cominada na lei visa a compensar. Na hipótese, o TRT manteve a sentença que condenou a Reclamante no pagamento de indenização por litigância de má-fé, com fundamento em suposta distorção da realidade com o objetivo de obter indenização por danos morais. Nesse sentido, consignou o órgão a quo que a Obreira alegou na petição inicial ter sido «... ()

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Doc. 201.8585.1005.4200

476 - TJDF. Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminar de não conhecimento. Ausência. Complementação. Documentação exigível. Peças facultativas. Rejeição. Penhora. Valores. Conta bancária de terceiro interessado. Possibilidade. CPC/2015, art. 790, III. Violação. CPC/2015, art. 883, X. Ausência. Prova. Bloqueio de conta poupança. Litigância de má-fé. Inocorrência. Honorários sucumbenciais. Impossibilidade.

«01. Ausente a juntada de peças facultativas, ou seja, aquelas úteis ao acolhimento da pretensão recursal, sua falta não gera a inadmissão do recurso, o que ocorre no caso das peças obrigatórias. Preliminar rejeitada. 02. Extraindo-se da prova dos autos que o montante constante na conta bancária de terceiro era de titularidade dos Devedores, possível a penhora deste valor, nos termos do , III. 03. Não havendo prova de que a quantia objeto da constrição encont... ()

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Doc. 201.9823.8005.4900

477 - TJPR. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada. CPC/2015, art. 99. CPC/2015, art. 337.

«1 - Assistência judiciária gratuita. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira não afastada. Exegese do , § 3º. Ausência de indícios suficientes para afastar a declaração de insuficiência de recursos. Deferimento do benefício. Decisão reformada. 2 - Pleito de nulidade absoluta por ausência de citação válida. Inocorrência. Ausência de provas suficientes a desconstituir a fé pública do oficial de justiça. Decisão mantida. ... ()

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Doc. 167.0695.9001.3800

478 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de particularização do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada encontra-se em harmonia com a jurisprudência assentada pelo STJ, que tem aplicado, por analogia, a Súmula 284/STF na hipótese em que não há, no Recurso Especial, particularização do dispositivo infralegal em tese violado (AgRg no AREsp 382.843/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/12/2013; AgRg no AREsp 15.685/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 10/9/2013). 2. In casu, o fragmento transcrito pelos agravantes, com ... ()

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Doc. 182.3573.9100.6296

479 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO REFERETE A VÍCIO DO CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. 1. OBJETO RECURSAL.

Recurso da parte autora, alegando que contratou empréstimo consignado padrão e que a averbação de cartão de crédito consignado não foi autorizada. 2. COISA JULGADA. Configurada. Hipótese em que a «causa de pedir» reside na mesma relação jurídica (e objeto contratual), já julgada improcedente, por meio de sentença transitada em julgado, em outras demandas (processo 1002612-29.2019.8.26.0453, que impugnou o contrato 11912545 e processo 1002613-14.2019.8.26.0453, que impugnou o con... ()

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Doc. 120.3091.1001.2321

480 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Mogi Mirim para cobrança de IPTUs dos exercícios de 2007 a 2010, totalizando R$ 23.107,44. 2. A sentença recorrida julgou extinta a execução fiscal, nos termos do , III, considerando a quitação dos créditos por meio de depósitos realizados em ações ordinárias. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal é cabível diante da suspensão da exigib... ()

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Doc. 878.0207.0658.9967

481 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. VEÍCULO AUTOMOTOR 0 KM. DEFEITO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. DEMANDA DISTRIBUÍDA EM DESFAVOR DA MONTADORA E DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS RÉS. 1.

Inexistência de prova de que a Autora é a proprietária do veículo objeto da demanda afastada. Divergência entre os nomes consignados na inicial ALEXANDRA DA COSTA ANDRADE e na nota fiscal de compra do veículo automotor em questão ALEXANDRA DA COSTA CASTRO superada do cotejo dos RG e CPF da Autora Compradora cadastrados junto à Concessionária e que lastrearam a emissão do documento fiscal e da documentação que instrui a inicial. Circunstância que evidencia a ocorrência de mero erro ... ()

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Doc. 414.7055.8178.8139

482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. DEFERIMENTO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse em favor da agravada, com fundamento no , diante da comprovação dos requisitos legais. 2. CONTRAMINUTA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE ÀS SANÇÕES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Descabimento. Alegação de deslealdade processual não configurada, inexistindo dolo ou abuso do direito de litigar nos termos do Mera interposição de agravo diante de decisão desfavorável... ()

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Doc. 387.4541.7746.1222

483 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PARTE VENCIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional. O apelante sustenta a legalidade da tarifa de avaliação do bem, da tarifa de registro de contrato e da tarifa de cadastro, pleiteando a reforma da sentença para afastar a devolução em dobro dos valores e para condenar o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da cobrança da tarifa... ()

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Doc. 265.8015.6347.2193

484 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. EXCLUSÃO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Manoel do Nascimento Venâncio contra a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de negócio jurídico e danos morais, além de condená-lo por litigância de má-fé. 2. O recorrente alegou cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade para especificação de provas e impugnação de documentos apresentados pelo recorrido. No mérito, defendeu que não celebrou qualquer contrato com o banco e que a mera contratação eletrôni... ()

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Doc. 804.9911.0708.9827

485 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito e danos morais, reconhecendo a validade da dívida e a licitude da negativação. O autor foi condenado por litigância de má-fé, com multa de 5% sobre o valor da causa. No recurso, busca afastar ou reduzir a penalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) afastamento ou redução da multa por litigância de má-fé; e (ii) possibilidade de ratificação inte... ()

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Doc. 667.3026.8169.1686

486 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ROUBO DE CARGA. DESCUMPRIMENTO DE PLANO DE GERENCIAMENTO DE RISCO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação indenizatória proposta por atacadista de produtos alimentícios contra transportadora, visando ressarcimento por roubo de carga, tendo a seguradora negado indenização devido ao descumprimento do gerenciamento de risco. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o roubo de carga, alegado como força maior pela transportadora, afasta o dever de indenizar, considerando o descumprimento do plano de gerenciamento de risco. III. Razões de... ()

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Doc. 708.0557.6349.3812

487 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, declarando sua deserção e intempestividade, além de aplicar multa por litigância de má-fé e determinar a comunicação à OAB. 2. O agravante reiterou as razões de recurso anteriormente julgado deserto, utilizando a mesma guia de recolhimento de custas judiciais, conduta considerada dolosa e atentatória à dignidade da Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão cons... ()

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Doc. 264.5737.6279.1351

488 - TJMG. A

responsabilização do dano processual, na forma do , exige, além do elemento objetivo descrito no dispositivo legal, o elemento subjetivo, caracterizado como a intenção preordenada de praticar a conduta lesiva aos direitos processuais da parte adversa ou a culpa grave na sua ocorrência. A má-fé processual não se presume, exigindo-se prova de sua ocorrência. (V.v.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS... ()

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Doc. 884.2401.7030.4946

489 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS NÃO CONFIGURADOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e estéticos em ação de responsabilidade civil objetiva contra estabelecimento comercial, condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva para condenação do estabelecimento comercial ao pagamento de indenizaçã... ()

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Doc. 727.1911.8657.8161

490 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS MORATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional. A parte apelante sustenta a nulidade de cláusulas contratuais relativas à capitalização de juros, encargos moratórios, seguro, tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação do bem. Requer, ainda, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) verificar a legalidade da ... ()

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Doc. 105.8338.2485.3251

491 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA E REGISTRO DE IMÓVEIS - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - NOVA REALIZAÇÃO - NULIDADE AFASTADA - MULTA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MANUTENÇÃO - SIMULAÇÃO COMPROVADA - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA. 1.

A busca da verdade real em demandas como a que ora se apresenta é prerrogativa do juízo, nos exatos termos do , pelo que a realização de nova audiência de instrução para depoimento pessoal e oitiva de testemunhas não é nula, ainda que a parte autora não tenha participado da primeira, notadamente quando justificou a ausência. 2. De acordo com o §2º do , «quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decis... ()

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Doc. 975.9428.3562.1547

492 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL INDEVIDAMENTE TOLHIDA À PARTE AUTORA - DECRETO DE INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS Á ORIGEM - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO. -

Constatado que a decisão interlocutória que afastou o direito da parte autora, sob alegação de possível preclusão, não se encontra suficientemente fundamentada, esta padece de nulidade, na forma do art. 489, § 1º, II, do CPC/2015. - A partir do momento em que se é determinada a produção de provas, tal direito deve ser garantido a ambas às partes, por força do disposto na norma principiológica do e no , I. - Viola o devido processo legal o pro... ()

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Doc. 767.5749.5848.8259

493 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação revisional. O recorrente alegou a ilegalidade da capitalização de juros e pleiteou a devolução em dobro dos valores supostamente pagos a maior, além de indenização por danos materiais. Requereu, ainda, a inversão dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar a legalidade da capitalização de juros pactuada no contrato; (ii) determinar se há funda... ()

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Doc. 395.9556.9420.9256

494 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação com pedido de declarção de nulidade de contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e inexistência de débito, cumulado com pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais. A autora alegava que pretendia contratar um empréstimo consignado, mas foi induzida a contratar um cartão de crédito consignado, sem ciência inequívoca das condições do negócio. II. QUESTÃO EM DISCU... ()

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Doc. 641.0258.4497.8007

495 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.I.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que condenou o agravante por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, aplicando multas de 2% do valor atualizado da causa. O agravante alega extravio de documento por seu antigo procurador e defende a validade do documento apresentado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do agravante caracteriza má-fé e ato atentatório à dignidade ... ()

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Doc. 377.0410.2858.8239

496 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Inconformismo dos réus. Preliminar de ilegitimidade passiva do corréu Banco BMG S/A acolhida. Fatos descritos na inicial que evidenciam não ter este corréu contribuído para a fraude alegada - Recurso do corréu BMG S/A provido para o fim de julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no , VI. Mérito... ()

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Doc. 472.7748.3545.2380

497 - TJSP. DIREITO DO TRABALHO. APELAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INCOMPETENTE PARA JULGAR A RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. NÃO SE CONHECE DE RECURSO QUE INOVA EM SEDE RECURSAL SEM FUNDAMENTO EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Reclamação trabalhista buscando o reconhecimento de vínculo empregatício como motorista entregador, com pedido de verbas rescisórias. A sentença julgou improcedente a ação, determinando que o autor arcasse com as custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão preenchidos os requisitos da Lei 11.442/2007 ou se houve dissimulação de vínculo empregatício. III. Razões de Decid... ()

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Doc. 633.5832.4203.6537

498 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL, BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em razão de alegados descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que o autor afirmava não reconhecer, julgou improcedente os pedidos iniciais. O juízo de origem considerou válida a contratação e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé.... ()

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Doc. 447.6728.2661.5631

499 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A autora, titular de benefício previdenciário, identificou descontos indevidos realizados pelo requerido, sem contrato que os justificasse. Pedido de declaração de inexigibilidade do contrato e devolução em dobro das parcelas descontadas, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i)... ()

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Doc. 121.9051.9217.7466

500 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. REGULARIDADE DO LOTEAMENTO. CUMULAÇÃO DE CORREÇÃO E JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA AFASTADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de lote, e aplicou multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se há fundamento para a rescisão do contrato por inadimplemento das rés; (ii) se é ilegal a cumulação de correção monetária e juros remuneratórios de 1% ao mês; (iii) se é cabível a condenação do autor ao pagam... ()

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