Nº / - Jurisprudência

Doc. 641.3125.4773.2601

101 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - ALIENAÇÃO PARENTAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ESTUDO SOCIAL QUE APONTA EM SENTIDO CONTRÁRIO - MODIFICAÇÃO DA GUARDA - POSSIBILIDADE - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA GERAL - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDUTA ABUSIVA OU DESLEAL DO APELANTE E DA APELADA - NÃO VERIFICAÇÃO - SANÇÕES INADMITIDAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A

delicada situação de convivência entre os genitores não autoriza o reconhecimento de alienação parental se, dos autos, não se extraem provas indicativas da referida prática. A concessão da guarda unilateral em favor de qualquer um dos genitores é medida excepcional, consoante determinação contida na legislação de regência, devendo, em regra, a guarda do filho comum ser fixada em sua forma compartilhada, a fim de preservar o melhor interesse do infante, a teor do que prescreve o a... ()

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Doc. 686.3023.6448.7241

102 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA E SENTENÇA ULTRA PETITA - REJEIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - MANUTENÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 664.888/RS. DANOS MORAIS - CASO CONCRETO - REQUISITOS AUSENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONSTATAÇÃO. -

Não constada a ocorrência de cerceamento de defesa e não sendo proferida sentença ultra petita, as preliminares suscitadas visando a anulação do processo e da sentença devem ser rejeitadas. - Não comprovada a regularidade dos descontos, deve mantida a sentença que julga procedente a ação para reconhecer a não contratação, com determinação de restituição dos valores. - A repetição do indébito se dá em dobro quando a cobrança é posterior à publicação da tese fixada pel... ()

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Doc. 871.8138.5470.7054

103 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAIXA ELETRÔNICO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.

Deve ser rechaçada a responsabilidade civil da instituição financeira, por empréstimo realizado em terminal eletrônico, mediante inserção da senha eletrônica, pessoal e intransferível, quando evidenciado que o crédito foi disponibilizado e regularmente utilizado pelo consumidor. Inexistindo dolo processual ou prejuízo à parte contrária, nem a prática de quaisquer das condutas descritas no , incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé.

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Doc. 687.4980.9169.3304

104 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ANUIDADE. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Configura-se a inovação recursal quando o recorrente deduz pedido ou tese nova em sede de recurso que não havia sido anteriormente ventilada perante o Juízo a quo. A cobrança de tarifa de manutenção/anuidade do cartão crédito não é abusiva, e é utilizada como remuneração dos serviços prestados pela Instituição Financeira. Inexistindo dolo processual ou prejuízo à parte contrária, nem a prática de quaisquer das condutas descritas no , incabível a aplicação... ()

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Doc. 114.8797.1707.4498

105 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. VÍCIOS DE CONTRATAÇÃO. DIRETRIZES. IRDR TEMA 73. VALIDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, e aplicou multa de 5% por litigância de má-fé em desfavor da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há violação ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) se demonstrada a ocorrência de erro substancial do autor na contratação do cartão de crédito consignado; e (iii) se aplicável a multa por litigância de má-... ()

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Doc. 350.9748.1308.9018

106 - TJMG. A

junta comercial deve ser oficiada quanto à revogação parcial da liminar, nos termos do acórdão proferidos nos embargos de declaração, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando o registro apenas do formal de partilha. Uma vez que a parte ré não tentou levar o juízo a erro, incabível a sua condenação nas penas da litigância de má-fé. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS JUNTAS COMERCIAI... ()

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Doc. 452.2411.8287.3586

107 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do réu, procedente. 1. Contrato de mútuo celebrado em caixa eletrônico, com utilização do cartão e da senha do correntista. Elementos dos autos convencendo de que o produto do mútuo foi creditado em favor do autor, fato, aliás, por ele não negado de maneira categórica. Consideração, além disso, de o autor ter transferido o dinheiro, no mesmo dia, a pessoa de seu círculo, presumivelmente. Circunstância de a operação ter sido realizada em proveito do autor, sem intervenção de terceiros, nem mesmo de funcionários da instituição financeira apelada, afastando cogitação em torno da eventual existência de fraude. Ausência de verossimilhança no pleito justificando a reforma da sentença para a proclamação da improcedência da demanda. 2. Ação temerária, ajuizada com o nítido propósito de extrair vantagem de uma situação que o autor sabia não corresponder à realidade. Má-fé processual do autor que se proclama, com a imposição de multa (CPC/2015, art. 80, II). Deram provimento à apelação e impuseram ao apelado multa por litigância de má-fé

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Doc. 134.5626.6502.7365

108 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS.

Versa a hipótese ação de revisão de alimentos, em que objetiva o autor a redução da verba alimentar, paga à demandada (sua filha), sob o argumento de que a pensão de alimentos teria ultrapassado os reais gastos mensais da alimentanda. O dever legal de sustento dos filhos é inquestionável e decorre do pátrio-poder, devendo a pensão alimentícia ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, em observância ao trinômio necessidade ¿ possib... ()

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Doc. 491.3545.2609.6175

109 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. AÇÃO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 771.1786.9364.4676

110 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - AUSÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE - FUNDAÇÃO - PARCELAS EM ABERTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO PROCESSUAL.

1. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, pois exige que o magistrado considere as normas integrantes do ordenamento jurídico e, necessariamente, enfrente os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, concretizando o contraditório. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral se sua produção era inútil para o deslinde d... ()

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Doc. 134.1327.9574.5750

111 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DE APELAÇÃO SOBRESTADO POR FORÇA DE DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

O cumprimento provisório de sentença está condicionado ao preenchimento de requisitos, dentre os quais, a inexistência de recurso provido de efeito suspensivo. Estando sobrestado o recurso de apelação interposto contra a sentença proferida nos autos da ação de cobrança, por determinação do colendo STF, não é possível a instauração do procedimento de cumprimento provisório da aludida sentença. Não configurada nenhuma das hipóteses do , não se há de falar em... ()

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Doc. 454.1590.8331.8901

112 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Comprovado nos autos a existência de relação jurídica entre as partes, a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes nada mais é do que um exercício regular do direito do credor. Após o saneamento do processo, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir. O litigante de má-fé, que pleiteia vantagem sabidamente indevida, deve ser condenado às penas previstas nos e CPC/2015 art. 81.

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Doc. 796.6236.2561.0242

113 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - IRRELEVÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. -

Para que se proceda à redução do encargo alimentício é mister que o postulante comprove a alteração financeira de quem os presta ou de quem os recebe, instruindo o feito com as provas necessárias ao provimento do pedido, a teor do que dispõe o art. 1.699 do CC/02. - O nascimento de outro filho, ainda que importe inevitavelmente em aumento de despesas, não conduz necessariamente à revisão do valor dos alimentos instituídos em favor do primogênito. - Não tendo restado demonstrado ... ()

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Doc. 249.0011.8392.3616

114 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - TRINÔMIO ALIMENTAR - OBSERVÂNCIA CONTÍNUA - IMPRESCINDIBILIDADE - FILHO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - VERIFICAÇÃO -CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE -APRENDIZ DE BARBEIRO- QUANTUM ORIGINÁRIO EQUILIBRADO - PRESERVAÇÃO - CABIMENTO- LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - DOLO OU CULPA EM SENTIDO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A

Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. - O art. 1.694 do Código Civil dispõe que «podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação... ()

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Doc. 697.9263.8595.3989

115 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - CRIANÇA - PROPORCIONALIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - CABIMENTO EM CASO DE DESEMPREGO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). 2. Tendo sido o valor da pensão alimentícia fixado, em caso de desemprego, em montante desproporcional a capacidade do requerido que, ademais, pos... ()

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Doc. 580.9435.1093.8472

116 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONSTATAÇÃO. -

Constatando-se que o valor atribuído à causa guarda relação com o proveito econômico discutido, o pedido requerido em sede de contrarrazões para o exame e acolhimento da preliminar de impugnação ao valor da causa que não foi não examinada na instância de origem deve ser rejeitado. - O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver sat... ()

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Doc. 732.9950.7776.6891

117 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO - CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - MANUTENÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS - CASO CONCRETO - REQUISITOS PRESENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONSTATAÇÃO. -

Não comprovada a regularidade da contratação do empréstimo, deve mantida a sentença que julga procedente a ação para reconhecer a inexistência da contratação, com determinação de restituição dos valores. - A repetição do indébito se dá em dobro quando a cobrança é posterior à publicação da tese fixada pelo STJ nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, exceto quando comprovado o engano justificável, decorrente de fraude praticada por terce... ()

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Doc. 910.3423.3754.0393

118 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REQUERIDOS NA INICIAL E NA RECONVENÇÃO - MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONSTATAÇÃO. -

Ausente a comprovação dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, deve ser mantida a improcedência dos pedidos de indenizações por danos materiais e lucros cessantes, requeridos na inicial, e o pedido de ressarcimento da franquia, requerido em sede de reconvenção. - Não comprovado que a parte agiu com clara violação a alguns dos incisos, do , deve ser indeferido o pedido para a sua condenação por litigância de má-fé.

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Doc. 345.3014.8826.2569

119 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONSTATAÇÃO. -

Não constatada a ocorrência de cerceamento de defesa, não há razão para anular a sentença. - Não comprovado que a parte agiu com clara violação a alguns dos incisos, do , deve ser indeferido o pedido para a sua condenação por litigância de má-fé.

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Doc. 975.4079.3815.0243

120 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO. PRELIMINARES SUSCITADAS NO PRIMEIRO APELO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA ULTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO E PERCENTUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONSTATAÇÃO. -

Verificando-se que a sentença proferida foi corretamente atacada no recurso interposto, sendo apresentados os fatos e fundamentos pelos quais o recorrente entendeu suficientes para a sua reforma, não há razão para deixar de conhecer do recurso por suposta violação ao princípio da dialeticidade. - Não sendo a sentença ultra petita e não constatado o cerceamento de defesa, não há razão para anular a sentença. - Comprovado que o título executado é carente de liquidez, certeza e ex... ()

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Doc. 882.2406.0094.3305

121 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS PRESENTES - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO.

Violado algum dos, do , deve ser mantida a condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

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Doc. 100.4722.3357.4050

122 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DO SEGURO «PAPCARD". IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (3% DO VALOR DA CAUSA). 1. OBJETO RECURSAL.

Apelo do autor, alegando ausência de prova da regularidade da contratação e inexistência de litigância de má-fé. 2. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Configurada. Áudio de ligação telefônica trazido pelo réu que comprova a regularidade na contratação, pois confirma a expressa autorização da autora para pagamento. Ausência de demonstração de que a autora foi compelida a contratar o seguro. Inexistência de incapacidade civil da autora para realização de atos e negócios, de m... ()

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Doc. 202.8738.5859.9298

123 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica para reconhecimento de formação de grupo econômico, interposto pela agravada contra o agravante. No decorrer do processo fora aplicada pena de multa por litigância de má-fé ao agravante, fixada em 3% do valor atualizado da causa principal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o agravante agiu com litigância de má-fé ao enviar ameaças ao representante do credor... ()

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Doc. 688.5023.1177.0469

124 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (2% DO VALOR DA CAUSA). 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora, que alega: a) inexistência de prova da dívida negativada e da cessão de crédito; b) irregularidade da negativação; c) ocorrência de danos morais. 2. VALIDADE DA NEGATIVAÇÃO. Reconhecimento. Elementos de prova apresentados que corroboram a tese de defesa, provando a origem da anotação restritiva. Prova, ainda, de negativações precedentes (Súmula 385/STJ). 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Adequação do reconhecimento. Caracterização do dolo processual (C... ()

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Doc. 458.8005.2641.9008

125 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME O

autor apelou contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de declaração de inexistência de débito, de repetição de indébito e de indenização por dano moral formulados contra o banco réu, e o condenou por litigância de má-fé. O autor negou a contratação de empréstimo consignado e impugnou os documentos apresentados pelo banco, mas a perícia grafotécnica confirmou a autenticidade das assinaturas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determ... ()

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Doc. 815.4621.7064.9402

126 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EX- CÔNJUGE - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - ART. 198, I, DO CC/2002 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRESCRIÇÃO BIENAL - FLUÊNCIA DECURSO DE DOIS ANOS- PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - DOLO OU CULPA EM SENTIDO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A

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Doc. 386.0983.9690.5127

127 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - - Insurgência contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e condenou o exequente ao pagamento de multa litigância de má -fé, no importe de 10% do valor atualizado da causa - Insurgência - Acolhimento Parcial - Considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos narrados na petição inicial, bem como aquele que deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso (, I e II) - Element... ()

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Doc. 178.2620.4008.6261

128 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA COM REDUÇÃO DE MULTA. I.

Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos e o condenou por litigância de má-fé. O autor alega que não agiu de má-fé, pois defendeu seu direito sem alterar a verdade dos fatos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a condenação do autor por litigância de má-fé deve ser mantida. III. Razões de decidir A condenação por litigância de má-fé deve ser mantida, pois o autor agiu de forma ... ()

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Doc. 457.1250.4729.0222

129 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS- MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA -RESIDÊNCIA NA CASA DA GENITORA - POSSIBILIDADE - FILHO MENOR - PENSÃO ALIMENTÍCIA- NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DO ENCARGO - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ - DOLO OU CULPA EM SENTIDO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SANCIONAMENTO DO REQUERENTE - INVIABILIDADE. -

Considerando o categórico Estudo Social, aliado ao fato do menor estar adaptado a guarda fática da genitora, somado ao fato de que não consta nos autos qualquer comprovação de que a genitora não tenha condições de exercer o poder familiar sobre o filho menor, conclui-se que a fixação da residência no lar materno atende integralmente o melhor interesse do menor. - A Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pag... ()

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Doc. 388.2798.2651.6694

130 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, COBRANÇA DE ALUGUEL CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR PARA DEPÓSITO DE UTENSÍLIOS DEIXADOS NO IMÓVEL LOCADO - RECURSO CONTRA TEMAS DECIDIDOS NO PROCESSO CONEXO -- PEDIDO NÃO FORMULADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - ABANDONO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO - INDENIZAÇÃO PELA GUARDA E TRANSPORTE DOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. 1.

O recurso não deve ser conhecido quanto aos temas decididos no processo conexo e ao pedido não formulado no primeiro grau de jurisdição. 2. De acordo com os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, «aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo". Assim, conforme esta sistemática, a responsabilidade está condicionada à existência de conduta ilícita, de prejuízo e do nexo de causalidade entre eles. 3. Assim, comprovado o abandono do imóvel pelo locatári... ()

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Doc. 482.6817.0218.0593

131 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS EM PROL DO FILHO MENOR - VALOR FIXADO EM SENTENÇA - READEQUAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - PARTILHA DE VEÍCULOS QUE SE ENCONTRAM EM NOME DE TERCEIRA PESSOA - IMPOSSIBILIDADE - MEAÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO - INVIABILIDADE - COTAS SOCIAIS DE UMA EMPRESA - PARTILHA APENAS DAQUELAS QUE FORAM COMPROVADAMENTE ADQUIRIDAS DURANTE O MATRIMÔNIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA. - O

art. 1.694 do CC/2002 dispõe que «podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação» bem como que os mesmos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, ficando a critério do juiz arbitrar o valor da pensão alimentícia, conforme as circunstâncias do caso concreto, observ... ()

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Doc. 539.0242.1909.0873

132 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRELIMINAR REJEITADA - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ORIENTE - IMÓVEL ADQUIDIDO EM HASTA PÚBLICA ANULADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INOCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONSTATAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação indenizatória ajuizada em face do Município de São João do Oriente e Outro, objetivando a condenação dos requeridos à devolução de imóvel adquirido hasta pública, anulada por decisão judicial transitada em julgado, sem prejuízo da sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão são: (i) a impossibilidade de conhecimento do recurso por ausência de impugnação aos fundamentos da r. sente... ()

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Doc. 274.4292.2950.2000

133 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PAGAMENTO DA DÍVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONSTATAÇÃO. -

Não comprovado o pagamento da dívida, e estando a ação de execução lastreada em um título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, age com acerto o juiz ao rejeitar os embargos à execução. - Não comprovado que a parte agiu com clara violação a alguns dos incisos, do , deve ser indeferido o pedido para a sua condenação por litigância de má-fé.

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Doc. 127.1140.0171.9059

134 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE SONEGADOS - ERRO DE FATO, PROVA NOVA E VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - AUSÊNCIA - VIA RESCISÓRIA - COGNIÇÃO LIMITADA - SUCEDÂNEO RECURSAL - DESCABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. - A

Ação Rescisória consiste na via adequada para se obter, segundo as hipóteses taxativamente previstas, a desconstituição dos efeitos inerentes à coisa julgada. - A via da Ação Rescisória, por ser de cognição limitada, não se coaduna com inovação argumentativa ou como meio substitutivo de recurso não interposto a tempo e modo devidos. - Não há que se falar em erro de fato se a prova pleiteada pela parte interessada era prescindível ao desate da questão posta na Ação de Sone... ()

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Doc. 590.4759.9125.4375

135 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - APURAÇÃO DO SALDO CREDOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. A ação de prestação de contas é cabível quando uma das partes administra bens ou valores de outra. Estabelecido, em primeira fase, o dever de a parte requerida prestar contas, passa-se à segunda fase do procedimento, oportunidade em que são apresentadas e julgadas as co... ()

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Doc. 804.7825.5712.1547

136 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame A autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez previdenciária, alegou descontos indevidos em seu benefício sob a rubrica «Contribuição SINDNAP-FS», sem autorização ou contrato de adesão, pleiteando devolução em dobro e indenização por danos morais. A sentença julgou a ação improcedente, condenando a autora por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de autorização para os desc... ()

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Doc. 484.9108.9416.3873

137 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS COMO DEPÓSITO, CIRCUNSTÂNCIA QUE PODERIA CONFERIR MAIOR CREDIBILIDADE ÀS ALEGAÇÕES. TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DO FATOS CONFIGURADA (ART. 80, II, CPC). VALOR DA MULTA EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA 1% DO VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DO E. TJSP. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Maria Aparecida de Moraes contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais contra Banco Bradesco S/A. A sentença condenou a autora por litigância de má-fé, impondo multa de 5% sobre o valor da causa e custas processuais, ressalvada a gratuidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora alterou a... ()

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Doc. 250.4290.6580.8872

138 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa. Litigância de má-Fé. Não ocorrência. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que deu parcial provimento a recurso. II - Razões de decidir 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a"litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa estabelecida no , configura-se quando houver a prática de atos inúteis ou desnecessários à defesa do direito e à criação de embaraços à efetivação das decisões judiciais, ou seja, na insistência injustificável da parte na utili... ()

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Doc. 250.6261.2713.0747

139 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Apelação cível. Ação indenizatória. Fraude na contratação de empréstimo não comprovada. Ausência de devolução do montante contratado. Litigância de má-Fé configurada. Acórdão fundamentado. Afastamento da multa aplicada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que» o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, significa litigância de má-fé Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de).» 12/12/2008 Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos» (EDcl no AgInt no AREsp 844.507/... ()

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Doc. 131.6495.6008.4416

140 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a nulidade da penhora de imóvel determinada durante a suspensão da execução de título executivo extrajudicial, sem reconhecer a má-fé do credor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de má-fé do credor ao requerer a penhora de imóvel durante a suspensão da execução, bem como a validade da decisão monocrática que anulou a penhora. III. RAZ... ()

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Doc. 916.5781.8162.0055

141 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO, O DÉBITO, BEM COMO PAGAMENTOS PARCIAIS. É DE SE CONSIDERAR, POR CONSEGUINTE, QUE A DEMANDANTE TEVE SEU NOME INSCRITO EM ÓRGÃO, EM RAZÃO DE DÉBITO EXISTENTE E EXIGÍVEL, TORNANDO LÍCITA A INCLUSÃO. PORTANTO, NÃO HÁ QUE SER RECONHECIDO QUALQUER EQUÍVOCO NA INSCRIÇÃO. AUSENTE RECONHECIMENTO DE ILICITUDE CORRESPONDENTE A UM DANO EFETIVO, PARA OS FINS DO ART. 927 DO CC BRASILEIRO, PREJUDICADA, DE RESTO, É A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE UMA TUTELA RESSARCITÓRIA NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ENTRETANTO, DESCABE QUALQUER CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EIS QUE NÃO CONFIGURADA NA ESPÉCIE, QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC/2015, art. 80.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 250.6261.2715.7927

142 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litigância de má-Fé. Verificação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial. A parte agravante busca a exclusão da multa por litigância de má- fé aplicada na origem, alegando ausência de provas de dolo. II - Questão em discussão 2 - Saber se a decisão de segunda instância que aplicou a multa por litigância de má-fé deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de dolo por parte da a... ()

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Doc. 250.6261.2221.2327

143 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e materiais. Litigância de má-Fé configurada. Acórdão fundamentado. Afastamento da multa aplicada. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que» o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, significa litigância de má-fé Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de).» 12/12/2008 Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos» (EDcl no AgInt no AREsp 844.507/... ()

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Doc. 131.5308.4209.6578

144 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DUPLICIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou conjuntamente: (i) procedente ação de despejo por inadimplemento contratual, com decretação de despejo e condenação ao pagamento de aluguéis vencidos e vincendos, multa e encargos; (ii) improcedente reconvenção na qual se pleiteava indenização por benfeitorias e retenção do imóvel; (iii) extinta, por ausência de interesse processual, ação de despejo por denúncia vazia; e (iv) parcialmente procedente ... ()

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Doc. 824.6088.2565.6593

145 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONTO POR ANTECIPAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REFINANCIAMENTO.

I. CASO EM EXAME: : Cumprimento de sentença ajuizado após o trânsito em julgado de decisão proferida em ação revisional de contratos bancários, na qual foi reconhecida a limitação dos juros remuneratórios, a descaracterização da mora e autorizada a repetição simples dos valores pagos indevidamente. A parte exequente apresentou planilha de cálculo do montante a ser restituído. A parte executada impugnou a execução, alegando excesso decorrente da inclusão de parcelas relativas ... ()

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Doc. 530.2388.1172.5564

146 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. DESCABIMENTO.

I. Caso em exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, sob a alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário oriundo de contrato que a parte autora desconhece a origem. Requereu a declaração de inexistência de débitos, a nulidade do contrato, com a restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas no seu benefício, bem como danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou o auto... ()

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Doc. 199.5631.5785.7288

147 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA.

- DEVE SER MANTIDO O PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL PROFERIDO, NO SENTIDO DE LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO, PELO BACEN. CONSTATADA ABUSIVIDADE NO PONTO. - TOCANTE AO PERFIL DO CLIENTE OU PECULIARIDADES DA OPERAÇÃO, ESTES NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS, NO CASO EM APREÇO. NÃO RESTOU COMPROVADO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O RISCO DA CONTRATAÇÃO, RESSALVANDO QUE HÁ, DE SUA PAR... ()

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Doc. 240.3040.1668.3109

148 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Concurso de credores. Decisão determinando suspensão de levantamento de valores. Créditos trabalhistas. Recurso especial. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 133. Súmulas os 282 e 356 do STF. Acórdão recorrido que confirmou aplicação da pena por litigância de má-fé. Recorrente que induziu o juízo em erro tentando burlar a coisa julgada. Pretensão recursal fundada na ofensa aos arts. 80, 502, 505 e 507 do CPC/2015 que esbarra nas Súmulas os 284 do STF e 7 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não é possível o recurso especial fundado em preceito legal não debatido pelo Tribunal recorrido. Ausente o prequestionamento aplicam-se as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. 2 - A simples referência aos artigos e ao seu conteúdo, sem que se apresente, contudo, uma fundamentação lógica e coerente de sua infringência, atrai a incidência da Súmula 284 do TF. 3 - A revisão das conclusões do acórdão acerca dos elementos configuradores da aplicação da pena de l... ()

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Doc. 221.0210.8335.7238

149 - STJ. Processual civil e bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Contratos de mútuo bancário. Ação de nulidade de empréstimo consignado c/c repetição de indébito e danos morais. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). «Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do » (EDcl no AgInt no AREsp. 844.... ()

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Doc. 221.0290.1133.8589

150 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Contratos de mútuo bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Empréstimo consignado. Litigância de má-fé reconhecida na origem. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que « o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). «Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do » (EDcl no AgInt no AREsp. 844... ()

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