Nº / - Jurisprudência

Doc. 242.7062.7482.0296

51 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Improcedência. Recurso da autora. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Contratação por meio eletrônico. Dados de geolocalização, biometria facial (selfie) e endereço de IP comprovam a autenticidade do documento. Valor ajustado depositado na mesma conta em que a requerente recebe o benefício previdenciário. Insurgência contra a contratação apenas três anos depois de iniciados os descontos Exigibilidade da dívida reconhecida. Inexistência de valores a repetir. Dano ... ()

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Doc. 928.1460.6730.3160

52 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (1% DO VALOR DA CAUSA). 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora, pedindo o afastamento da condenação por litigância de má-fé, porque inexistiria prova da conduta processual reprovável. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Adequação da condenação pela caracterização do dolo processual (, II). Alteração da verdade dos fatos, ao afirmar que desconhece a dívida, considerando que: a) os documentos juntados pelo réu (extratos, contrato, planilha, fichas de aprovação de crédito) demonstram a existência de re... ()

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Doc. 965.6841.8741.2777

53 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE MÁ-FÉ. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão por perda superveniente do interesse de agir, afastando pedidos de condenação do credor nos termos do art. 940 do CC e multa por litigância de má-fé. O apelante alega que a autora agiu de má-fé ao desconsiderar acordo anterior e juntar termo apócrifo, requerendo indevidamente o levantamento de valores depositados nos autos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consist... ()

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Doc. 300.3080.9793.3363

54 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contribuição ao SINAB, que nega ter contratado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade da contratação da contribuição ao SINAB e (ii) a ex... ()

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Doc. 340.7894.6210.0980

55 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Não conhecimento do pedido de gratuidade da justiça formulado na apelação, por decisão do relator, irrecorrida - Apelante que, instado a recolher o preparo, afirmou havê-lo feito, juntando aos autos guia «Dare» e comprovante de pagamento referente a processo outro, entre as mesmas partes, tentando induzir o juízo em erro - Litigância de má-fé configurada (CPC/2015, art. 80, II) - Deserção caracterizada. Não conheceram da apelação e impuseram ao apelante multa por litigância ímproba

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Doc. 749.8135.3546.4085

56 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

A autora, beneficiária do INSS, alega não ter contratado empréstimo consignado e questiona descontos em seu benefício. A instituição financeira apresenta documentos comprovando a regularidade do contrato, incluindo assinatura da autora, confirmada por perícia grafotécnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de litigância de má-fé por parte da autora e (ii) a adequação do valor da multa aplicada. III. RAZÕES DE DEC... ()

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Doc. 648.3754.4152.5033

57 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. RECURSOS JULGADOS. PREVALÊNCIA DO RECURSO MAIS ANTIGO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA TEMPESTIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. I.

Caso em Exame: Dois recursos de agravo de instrumento foram interpostos contra a mesma decisão em ação de obrigação de fazer contra plano de saúde. O primeiro recurso foi distribuído em 06.11.2024 e o segundo em 09.11.2024. Ambos os recursos foram julgados providos inicialmente. Não houve justificativa ou requerimentos pelo agravante. Manifestação somente após informações prestadas pelo D. Juízo de Primeiro Grau. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na adm... ()

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Doc. 172.4947.0835.6911

58 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame O autor propôs demanda contra o banco buscando o cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável. A sentença julgou procedente o pedido. O banco apela, defendendo a legalidade do contrato e pleiteando a condenação do autor por litigância de má-fé. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se o cancelamento do cartão de crédito consignado é válido e se há litigância de má-fé por parte do autor. III. Razões... ()

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Doc. 379.0489.3576.7883

59 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1.

Versa a hipótese ação de extinção de condomínio, em fase de cumprimento de sentença, em que pretende a exequente receber valor proveniente de acordo celebrado entre as partes. 2. Prescrição intercorrente. 3. Acordo firmado entre as partes que restou inadimplido desde 30/08/2006, tendo a exequente informado tal circunstância nos autos apenas em 22/02/2016, ou seja, quase 10 anos depois, permanecendo inerte por todo o período, de modo que restou configurada a prescrição intercorrente,... ()

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Doc. 743.4289.1080.8704

60 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MÁ-FÉ DA AUTORA NÃO CARACTERIZADA. I.

Caso em exame 1. Ação proposta por consumidora em face de instituição financeira, objetivando a retirada de financiamento automotivo de seu nome e o pagamento de indenização por danos morais. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora nas penas de litigância de má-fé, por deduzir pretensão escorada em versão dos fatos totalmente descolada da realidade. 3. Recurso da autora, pela reversão do julgado ou, ao menos, exclusão da penalidade. II. Questão em ... ()

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Doc. 287.3782.6373.2187

61 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO ENTRE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRÊMIOS SECURITÁRIOS INADIMPLIDOS. -

Seguradora autora que busca compelir a sociedade demandada a efetuar o pagamento de prêmios securitários por esta inadimplidos. - Sentença vergastada que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de R$ 34.763,48, além das custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados estes em 10% do valor da condenação. - Apelo interposto pela parte demandada que deve ser conhecido, eis que presentes seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admi... ()

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Doc. 437.8962.2547.9439

62 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. CADASTRO SCR/BACEN. DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame A autora apela contra sentença que julgou improcedentes pedidos de inexigibilidade de débito e de indenização por dano moral em face de instituição financeira. Alega que a origem dos débitos não foi comprovada e que a inscrição indevida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) gera dano moral. Sustenta que a ré não apresentou documento assinado e aponta divergência nos valores apresentados. Afirma que não foi cumprido o requisito de notificaçã... ()

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Doc. 965.3134.7507.4519

63 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL AFASTADO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional ajuizada pelo autor-apelante em que alega ter sido cobrado por juros e cláusulas abusivas. Em razão de indícios de litigância predatória, o juízo de origem determinou que a autora apresentasse procuração com firma reconhecida ou assinatura eletrônica. Diante do não cumprimento, a petição inicial foi indeferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o descumprimento da exigência de firma reconhecida na procuração justific... ()

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Doc. 299.1563.9292.2778

64 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - LITISPENDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - PROVIMENTO EM PARTE. 1.

Pretensão autoral tencionada à revisão do benefício previdenciário com acréscimo de 42,72% pelo IPC de janeiro de 1989. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. 2. Irresignação da FESP, requerendo a aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor da autora, nos limites máximos. Cabimento em parte. 3. Configuração de litispendência (art. 337, §§ 1º e 3º, CPC/2015), a justificar a extinção do processo sem resolução de mérito. Condenação ... ()

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Doc. 279.5665.6305.0963

65 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame. A autora, beneficiária da Previdência Social, alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário pelo requerido, sem autorização. Pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos materiais e morais. A sentença julgou a ação improcedente, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de cerceamento de ... ()

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Doc. 390.3261.9350.3312

66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA POR PARTE DE TERCEIRO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS FORMULADOS, POSTO QUE ACOBERTADOS PELA COISA JULGADA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1.

Impossibilidade de análise de matéria já apreciada nos embargos de terceiro e na ação rescisória. Impossibilidade de reapreciação da questão. Ofensa à coisa julgada. Inexistência de fato novo superveniente. 2. Caracterizada a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, ante a pretensão de rediscussão de fato incontroverso (, I, V e VI). 3. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida.

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Doc. 296.6388.5573.5817

67 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a gratuidade da justiça à executada, recebeu a contestação como exceção de pré-executividade e indeferiu a aplicação de multa por litigância de má-fé. A agravante alega nulidade da decisão ao receber a contestação como exceção de pré-executividade, a incompatibilidade da situação financeira da agravada com a concessão da gratuidade e a caracterização de litigância de má-fé a enseja... ()

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Doc. 748.2537.2367.8657

68 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, condenando-a ao pagamento de custas, honorários e multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) a validade do contrato de empréstimo consignado; (iii) a configuração de litigância de má-fé. III. Razões de decidir: Não há cerceamento de defesa, pois a prova documental é... ()

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Doc. 997.4695.6822.8305

69 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação por telefone autoriza a declaração de inexistência de débito, a devolução dos valores em dobro e a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovação da regularidade da contratação mediante gravação telefônica anexada pela requerid... ()

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Doc. 922.6528.0704.9192

70 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

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Doc. 398.3003.5289.7203

71 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO. DIREITO DO DEVEDOR AO RECEBIMENTO DO SALDO REMANESCENTE.

Versa a hipótese ação de cobrança, em que pretende a autora a condenação da ré ao pagamento de saldo remanescente, obtido após a realização de leilão extrajudicial de veículo gravado com alienação fiduciária. Na hipótese vertente, a autora adquiriu um veículo gravado com alienação fiduciária, o qual restou apreendido nos autos de ação de busca e apreensão e alienado, através de leilão extrajudicial. Divergência das partes com relação ao valor do saldo remanescente. In... ()

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Doc. 926.6102.9716.5821

72 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória na qual se alega haver negativação indevida em cadastro de inadimplentes decorrente de contrato de cartão de crédito supostamente não reconhecido. Pedido de declaração de inexigibilidade do débito e de indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos e condenação por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) validade da contratação do cartão de crédi... ()

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Doc. 699.7198.8581.5168

73 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, condenando-a ao pagamento de custas, honorários e multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) a validade do contrato de empréstimo consignado; (iii) a configuração de litigância de má-fé. III. Razões de decidir Não há cerceamento de defesa, pois a prova documenta... ()

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Doc. 151.2693.2669.8072

74 - TJSP. APELAÇÃO -

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Doc. 228.4810.1327.3239

75 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo consignado. Declaratória de inexistência de negócio jurídico. Repetição de indébito. Indenização danos morais. Inexistência de prova do vício de consentimento ou fraude. provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora em litigância de má-fé. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve vício de consentimento ou fraude na contratação; (ii) se é devida a restituição em dobro; (iii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Inexistência de vício de consentimento ou fraude. 4. Provas contrárias ao laudo pericial e suficientes para julgamento da lide. 5. O Juízo não está adstrito à conclusão do laudo para a solução da demanda, vez que há outras provas para formar o seu convencimento. 6. Ocorrência de litigância de má-fé, com redução do valor da multa. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 80, II; art. 479; art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça; Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp 44161 / RS; AgRg no REsp 1339998 / RS; AgRg no AREsp 530121 / SP; STJ, Tema 1059

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Doc. 563.1508.0327.2710

76 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos morais. Contrato de cartão de crédito. Dívida cedida. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Celebração de negócio jurídico. Provas suficientes do negócio jurídico entre a parte autora e a credora originária. Cessão de crédito entabulada entre o primeiro credor a o fundo de investimento suplicado. Notificação de cessão de crédito exigível apenas para evitar pagamento indevido. Inteligência ... ()

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Doc. 691.2902.8322.7569

77 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS ENTRE PARENTES DURANTE PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO OU DAÇÃO EM PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, mantendo a constrição de veículos penhorados em ação de execução. O embargante alega ter adquirido os veículos antes da penhora por meio de dação em pagamento. A sentença também aplicou multa por litigância de má-fé ao embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a transferência dos veículos foi realizada de boa-fé ou se caracteriza fraude ... ()

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Doc. 178.4237.6998.2624

78 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de contrato bancário, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, sob o fundamento de que não houve falha no serviço prestado pela instituição financeira. A autora alega ter sido vítima de golpe bancário, em que, induzida por fraudador que se passou por funcionário do banco, contratou operações de crédito consignado e realizou tra... ()

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Doc. 660.5965.9589.7925

79 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO -

Inércia da exequente quanto às determinações judiciais - Exequente que deixou transcorrer o prazo concedido para manifestação, embora intimada regularmente - Prazo transcorrido in albis - Sentença de extinção mantida - MÁ-FÉ - Inocorrência - Ausência de elementos caracterizadores da litigância de má-fé ( e incisos) - Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso

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Doc. 397.7458.1581.0029

80 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. OBJETO RECURSAL:

Insurgência da parte autora, que alega ser irregular a inscrição questionada porque: (a) não recebeu notificação da dívida; (b) não há prova de como se efetivou a evolução da dívida. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Configurada. Documentos juntados pelo réu que demonstram a existência da relação jurídica entre as partes, limitando-se a réplica a fazer impugnações genéricas. 3. DANO MORAL. Não ocorrência, diante da regularidade da negativação. Ademais, há prova da exist... ()

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Doc. 537.0056.0022.4527

81 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação pleiteando obrigação de fazer em face do DETRAN/SP - Pretensão de determinar o réu que proceda à transferência da propriedade de veículo e de condená-lo ao pagamento de danos materiais e morais - Sentença que julgou os pedidos procedentes - Irresignação da parte autora - Pleito de exclusão de restrição administrativa - A natureza jurídica do pedido formulado consiste em provimento executivo, isto é, de implementação da decisão proferida pelo juízo de primeira instânci... ()

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Doc. 214.4269.3395.5307

82 - TJSP. *Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu - Improcedência - Ausência de verossimilhança - Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com saques efetivados e crédito em conta e expressa autorização do autor de débito em folha de pagamento - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado. Litigância de má-fé - Não evidenciada quaisquer das hipóteses do CPC/2015, art. 80 - Recurso provido. Recurso provido em parte.

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Doc. 662.1337.5974.5076

83 - TJSP. APELAÇÃO -

Empréstimo consignado (mútuo) - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização moral e material - Relação consumerista - Improcedência - Autora condenada por litigância de má-fé. RECURSO - Autora - Alegação mercê da qual os empréstimos consignados no cartão foram realizados sem autorização da demandante - Pedido de indenização por danos morais e materiais, em dobro - Descabimento da multa. Perícia grafotécnica considerou autênticas a... ()

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Doc. 195.0764.9002.6300

84 - STJ. Processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Alegação de omissão quanto a todos os fundamentos expressos do acórdão recorrido. Inexistência. Litigância de má-fé verificada.

«1 - A parte recorrente elenca 11 questões alegadamente omissas no acórdão, os quais se encontram, ponto a ponto, presentes expressamente abordados e suficientemente tratados, como demonstram excertos transcritos do voto condutor. 2 - Considerando que o recorrente reputou omisso exatamente os 11 pontos tratados no acórdão recorrido, há clara litigância de má-fé, nos termos do , VII, o que enseja a aplicação de multa, consoante o art. 81, caput e § 2º, do mesmo d... ()

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Doc. 210.4423.5001.4500

85 - STJ. Pedido de reconsideração. Acórdão. Ausência de previsão. Manifesta inadmissibilidade.

«1 - É manifestamente incabível a interposição de Pedido de Reconsideração contra decisão colegiada, por ausência de previsão legal ou regimental. 2 - Não obstante, apenas por pleno apreço à missão jurisdicional, ressalta-se que o Agravo em Recurso Especial não logrou viabilizar a admissibilidade do apelo nobre manejado. Portanto, não há sentido - e nem havia - em deferir o AREsp inapto apenas porque tratava de tema a ser julgado via repetitivos. Ausente a higidez recursal da... ()

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Doc. 206.5645.5001.3600

86 - TJSP. Litigância de má-fé alegação de que seria o único bem imóvel afastada pelas matrículas dos demais imóveis de propriedade do executado. Alteração da verdade dos fatos condenação ao pagamento de multa de 10% do valor da causa. Negado provimento ao recurso. CPC/2015, art. 80, II, III e IV.

«[...] No mais, a afirmação de que seria o único imóvel de sua propriedade é desmentida pelas matrículas de oito imóveis em seu nome, juntados a fls. 135/196, com notícia, inclusive, de alienação de um deles no curso da execução. Demonstrado que esse é não é o seu único imóvel, mantenho a decisão que afastou a alegação de impenhorabilidade. ...» (Des. Lucila Toledo).»

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Doc. 184.2595.2004.1200

87 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Inaplicabilidade da multa prevista no , VII. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 195.5395.1003.6100

88 - STJ. Processual civil. Multa por litigância de má-fé. Ausência de prestação de contas. Hipótese não prevista. Rol taxativo.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «(...) Ressalte-se que a condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé e por ofensa à dignidade da justiça deu-se justamente porque, injustificadamente, deixou de prestar contas ao juízo, mesmo tendo plena ciência da necessidade de apresentá-la (...).» 2. A mera ausência de prestação de contas pela parte recorrente não se enquadra nas hipóteses de litigância de má-fé previstas CPC/... ()

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Doc. 182.5083.5001.2200

89 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Matérias devidamente apreciadas. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. Multa por litigância de má-fé. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. 2 - A embargante, na verdade, pretende, mais uma vez, a rediscussão da matéria já decidida de maneira inequívoca pela Turma julgadora, pretensão esta que não está em harmonia com a naturez... ()

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Doc. 176.2771.4000.0000

90 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Não cabimento. Conduta do agente que não se enquadra às elencadas no CPC/2015, art. 80. Litigância de má-fé afastada. Recurso provido para afastar a extinção e dar o regular andamento do feito na origem.

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Doc. 174.0974.6000.8000

91 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Processual civil. Ajuizamento em duplicidade de mandado de segurança. Ausência de dolo. Litigância de má-fé afastada.

«1. A distribuição intencional e maliciosamente de novo e idêntico Mandado de Segurança, após a prolação de acórdão transitado em julgado que afirma o descabimento da ação, caracteriza hipótese de litigância de má-fé prevista no 2. No caso dos autos, todavia, verifica-se que houve equívoco do recorrente ao ajuizar ação repetida e não o intuito de ofender a coisa julgada formal e/ou deslealdade processual. 3. Recurso em Mandado de Segurança provido.»

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Doc. 176.2830.8002.5400

92 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Alegação contrária a fato incontroverso e prova dos autos. CPC/2015, art. 80, I. Prejuízo processual. Ampla defesa ofertada. Recurso nesta parte improvido.

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Doc. 180.5231.0002.9000

93 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados no agravo interno. Matéria suficientemente apreciada. Multa por litigância de má-fé. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. 2 - A embargante, na verdade, pretende, mais uma vez, a rediscussão da matéria já decidida de maneira inequívoca pela Turma julgadora, pretensão esta que não está em harmonia com a naturez... ()

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Doc. 181.6473.9000.7900

94 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Multa. Fixação. Cabimento. Abuso de direito da demanda. Comprovação de que o autor tinha conhecimento da obrigação contratual inadimplida. Incidência do CPC/2015, art. 80, II. Recurso não provido.

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Doc. 177.2140.2000.5900

95 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Prequestionamento quanto à preclusão.

«1. O embargante reitera que houve prequestionamento dos dispositivos reputados violados concernentes à preclusão. 2. O acórdão da Corte de origem considerou que a correção quanto à incidência dos juros moratórios configuraria reparação de erro material. Reputou, entretanto, preclusa a rediscussão do direito aos juros compensatórios diante do reconhecimento da impossibilidade do pagamento. Em outras palavras, a quantia paga não seria reavida. 3. A preclusão alegada pela emb... ()

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Doc. 177.1905.0001.0300

96 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. 1. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. 2. Litigância de má-fé. Inexistência. 3. Pedido de condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais. Agravo interno. Impossibilidade. 4. Agravo interno improvido.

«1. Observa-se que não há negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorre nos autos. Ainda, o julgado esclarece a controvérsia, apontando argumentação consistente, circunstância que não se confunde com om... ()

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Doc. 908.4721.4285.0710

97 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Validade da contratação. Litigância de má-fé configurada. Valor da multa adequado. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se cabe a condenação da autora por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. A multa por litigância de má-fé é cabível pois os contratos são válidos, não se podendo admitir a propositura de ação sabidamente temerária sem nenhuma consequência para a demandante. 4. A multa fixada em 5% sobre o valor da causa, percentual adequado e proporcional ao caso. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 80, art. 85, § 11, art. 98, §§ 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1011470-26.2021.8.26.0438, Apelação Cível 1010791-55.2023.8.26.0438

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Doc. 984.6983.4138.9662

98 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame A autora firmou contrato de assistência à saúde com a operadora ré, solicitando a rescisão em 05/09/2023 e a inexigibilidade das parcelas subsequentes, o que foi declarado judicialmente em outro processo. A ré reativou indevidamente o plano e cobrou seis boletos, totalizando R$ 13.733,34, além de incluir a autora nos órgãos de proteção ao crédito. A sentença declarou inexigíveis os boletos e condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. II. Questão... ()

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Doc. 564.3700.3842.8040

99 - TJSP. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONTROVÉRSIA.

Sentença extinguindo a ação, por superveniente carência de ação advinda da arrematação da área tida como esbulhada pelo réu. Insurgência do autor, sob os seguintes argumentos: (a) cerceamento de defesa; (b) ajuizamento de usucapião demonstraria a posse anterior; (c) esbulho possessório recairia sobre imóvel composto por 3 glebas e, por isso, a arrematação de uma delas não impediria o prosseguimento em relação às outras duas glebas; (d) ausência de má-fé do embargante. CER... ()

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Doc. 212.8223.0678.5350

100 - TJSP. VOTO 41651 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Cartão de crédito. Alegação inverídica de desconhecimento da dívida. Regularidade da contratação e inadimplência provadas pelo Banco-apelado (art. 373, II, CPC). Negativação. Exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Súmula 385/STJ. Condenação por litigância de má-fé, nos termos dos e CPC/2015 art. 81 . Fixação da multa em 5% sobre o valor atualizado da causa, conforme peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida, condenando-se a Ap... ()

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