Nº / - Jurisprudência

Doc. 128.0537.6329.0994

1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Policiais militares aposentados. Gratificação por Atividade de Polícia. Diferenças. Cabe à parte ativa adiantar o recolhimento das custas, com eventual reembolso ao final se ficar vencida a outra parte, ainda que seja o Estado. , «caput» e § 2º. Deve ser recolhida taxa judiciária na instauração do cumprimento de sentença, à razão de dois por cento do crédito a ser satisfeito, por imposição da Lei Estadual 11608/2003, art. 4º, III, red... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 425.6397.5020.8445

2 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - TAXA JUDICIÁRIA - LEI ESTADUAL 17.785/23 - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - RECOLHIMENTO ANTECIPADO PELA PARTE EXEQUENTE - INCLUSÃO DO REFERIDO MONTANTE NO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO PARA O RESSARCIMENTO FUTURO PELA PARTE EXECUTADA - DETERMINAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA À INAPLICABILIDADE DO INCISO IV E § 13 DO art. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/03 AO CASO CONCRETO - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, a r. decisão ora questionada afeta ambas as partes litigantes, com interesse comum na respectiva reforma, conforme as contrarrazões oferecidas ao recurso de agravo de instrumento. 2. No mérito recursal, inaplicabilidade, à hipótese concreta, do, IV e § 13 do art. 4º da Lei Estadual 11.608/03, acrescentados por meio da Lei Estadual 17.785/23, reconhecida. 3. A Municipalidade de São Paulo, na qualidade de executada, vencida na lide, na fase de conhecimento, é isenta de recol... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 727.3237.3202.5369

3 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA.

Infrações de trânsito. Pretensão de anular multas impostas, na falta de dupla notificação. Reconhecimento do pedido pela Municipalidade de São Paulo. Honorários advocatícios, custas e despesas processuais. Ônus de sucumbência que devem ser carreados ao requerido, que reconheceu o pedido. Princípio da causalidade. Aplicação do art. 90, caput e §4º do CPC/2015 .. Aplicação do , § 2º . Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 345.0351.3829.5927

4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

oHCumprimento de Sentença. O Exequente deve adiantar o recolhimento das custas, com eventual reembolso ao final se ficar vencida a outra parte, a despeito de ser autarquia estadual. , «caput» e § 2º. Deve ser recolhida taxa judiciária na instauração do cumprimento de sentença, à razão de dois por cento do crédito a ser satisfeito, por imposição da Lei Estadual 11608/2003, art. 4º, III, redação da Lei Estadual 11785, de 03 de outubro de 2023. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 551.1914.2589.2252

5 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - TAXA JUDICIÁRIA - LEI ESTADUAL 17.785/23 - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - RECOLHIMENTO ANTECIPADO PELA PARTE EXEQUENTE - DETERMINAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À INAPLICABILIDADE DO INCISO IV E § 13 DO art. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/03 AO CASO CONCRETO - POSSIBILIDADE. 1.

Inaplicabilidade, à hipótese concreta, do, IV e § 13 do art. 4º da Lei Estadual 11.608/03, acrescentados por meio da Lei Estadual 17.785/23, reconhecida. 2. A Municipalidade de São Paulo, na qualidade de executada, vencida na lide, na fase de conhecimento, é isenta de recolhimento da Taxa Judiciária, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. 3. Necessidade de interpretação sistemática do referido diploma legal, sendo descabido o recolhimento antecipado, pela parte exequente e o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1129.1412

6 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. Decisão mantida. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, manejado contra acórdão que declarou a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial e indeferiu a condenação em honorários de sucumbência, com base no princípio da causalidade. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, é cabível a condenação d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 905.4384.1203.5086

7 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO SALDO APURADO EM CONTA. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido de prestação de contas dos aluguéis recebidos pela ré, com saldo credor em favor desta, e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a correta atribuição dos encargos sucumbenciais e a adequação dos honorários advocatícios, considerando o saldo credor apurado em favor da ré e a natureza dúpl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 686.8840.7599.5861

8 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração e reiterou a determinação para que a parte ré pague as custas e despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. A parte recorrente CDHU alega que os agravados são beneficiários da justiça gratuita e que o Estado deve suportar as custas processuais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte ré, mesmo diante da con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 947.3849.6076.2324

9 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que atribuiu ao agravante o ônus do custeio dos honorários periciais em cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar quem deve arcar com os honorários periciais durante a fase de cumprimento de sentença, quando a perícia é determinada ex officio. III. Razões de Decidir3. A responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais cabe a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 377.5681.4393.6018

10 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDIDO. TAXA DEVIDA PELO SUCUMBENTE. ENUNCIADO 345 TJRJ. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 740.8941.5546.6712

11 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Cumprimento de sentença em que o Município alega excesso de execução. Foi determinada perícia para apurar o saldo devido, com honorários periciais fixados em R$ 400,00, a serem adiantados pelo impugnante. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor dos honorários periciais é excessivo, considerando a complexidade do trabalho e a condição financeira das partes. III. Razões de Decidir3. A fixação dos honorários periciais ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 393.0638.0384.8742

12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Decisão que fixou os honorários periciais e determinou o pagamento pela parte requerida. Ônus da prova. Regra que não se estende ao encargo de custeio de perícia, cujas normas estão contidas nos e CPC/2015 art. 95. Decisão agravada que deve ser parcialmente reformada para atribuir o onus do pagamento da perícia à parte que requereu, no caso, a autora. Considerando ser beneficiária da justiça gratuita, o pagamento deverá ser feito pelo Estado, através do Convênio d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.2461.4955.2439

13 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INATIVOS - MAGISTÉRIO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA ESPECIALISTAS (GEE) - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - TAXA JUDICIÁRIA - LEI ESTADUAL 17.785/23 - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - RECOLHIMENTO ANTECIPADO PELA PARTE EXEQUENTE - DETERMINAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À INAPLICABILIDADE DO INCISO IV E § 13 DO art. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/03 AO CASO CONCRETO - POSSIBILIDADE. 1.

Inaplicabilidade, à hipótese concreta, do, IV e § 13 do art. 4º da Lei Estadual 11.608/03, acrescentados por meio da Lei Estadual 17.785/23, reconhecida. 2. A Municipalidade de São Paulo, na qualidade de executada, vencida na lide, na fase de conhecimento, é isenta de recolhimento da Taxa Judiciária, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. 3. Necessidade de interpretação sistemática do referido diploma legal, sendo descabido o recolhimento antecipado, pela parte exequente e o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.2564.0000.6600

14 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e falimentar. Necessidade de prestação de caução pelo credor para assegurar a remuneração do trabalho desenvolvido pelo administrador judicial. Possibilidade. Circunstâncias excepcionais. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 82.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.2564.0000.6400

15 - TJCE. Apelação cível. Pedido julgado procedente. Contumácia do réu. Custas processuais. Pedido de justiça gratuita não tem efeito ex tunc. Apelo improvido. CPC/2015, art. 82.

«1. Com efeito, o dispõe que: Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. 2. Folheando os autos, verifica-se que o pedido da ação originária foi julgado procedente, dada a contumácia do réu, fixando, o Juízo a quo,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.2564.0000.6500

16 - TJRS. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Omissão. Pagamento das custas ao final do processo. CPC/2015, art. 82.

«1. Verificada a existência de omissão, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de apreciar o pedido de pagamento das custas ao final do processo. 2. O conjunto probatório evidencia a capacidade da parte de arcar com os ônus sucumbenciais, devendo ser indeferido o pedido de pagamento das despesas processuais ao final. Ademais, nos termos do , a regra é o pagamento das despesas processuais antes da prática dos atos processuais, não havendo demonstra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.2564.0000.6800

17 - TRF4. Indenização civil. DNIT. Dano moral. Acidente. Morte do genitor. Dever de reparar o dano. Quantum. Honorários advocatícios. Inclusão nas despesas relacionadas no CPC/2015, art. 82. Impossibilidade.

«São três os elementos reconhecidamente essenciais na definição da responsabilidade civil - a ilegalidade, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro. Comprovada a ilegalidade, o dano e o nexo causal, exsurge a obrigação de indenizar mediante compensação pecuniária compatível com o prejuízo moral. Não há como deixar de concluir que o evento danoso realmente decorreu do péssimo estado de conservação da rodovia. Trata-se de pista de rodagem com vias de tráfego simples e c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 944.0221.5379.1521

18 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido monitório, condenando requerente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O requerente alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, e, no mérito, bate-se pela existência do crédito perseguido. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e (ii) se as provas amealhadas, inclusive na seara recur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.1680.9475.5313

19 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONFIGURADA. CUSTAS PROCESSUAIS. REEMBOLSO DEVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta em ação anulatória de ato administrativo ajuizada. O acórdão recorrido declarou a nulidade parcial do Processo Administrativo, a partir da intimação da decisão administrativa final, com reabertura do prazo para interposição de recurso administrativo. 2. O embargante alegou omissão quanto ao pedido de restituição das custas processuais adiantadas, sustentando que a declaração de n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2120.7253.2889

20 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução. Remuneração. Depositário. Ressarcimento. Guarda e conservação dos bens. Situação dos bens. Tabela de custas. Pagamento ao final. Obrigação provisória.

1 - Ação de execução da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 25/11/2021 e concluso ao gabinete em 14/09/2022. 2 - O propósito recursal consiste em definir (I) se a remuneração do depositário privado pode ser arbitrada pelo juiz ou se deve seguir a Tabela de Custas da Corte Estadual e (II) se as despesas com depositário podem ser pagas somente ao final do processo pelo executado. 3 - O particular que aceita exercer o múnus público de depositário judicial te... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 634.5234.7567.4900

21 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. 1.

Recurso interposto contra a decisão que determinou o recolhimento das custas e despesas processuais pela ré, por restar vencida na ação, mesmo sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 2. Nos termos do , § 2º, é a sentença que define o responsável pelo pagamento das despesas processuais. Operando-se o transito em julgado, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão ()... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 305.1544.4633.0943

22 - TJSP. PROCESSO -

Rejeição da arguição de ilegitimidade passiva da ré «Itaú Unibanco Holding S/A.», a entidade integrante do polo passivo com quem a parte autora escolheu litigar, e da perda e/ou falta de interesse de agir - Incumbe ao autor a escolha do réu contra quem pretende demandar e ao MM Juízo da causa decidir a pretensão tal como formulada, sendo incabível compelir o autor a demandar contra réu que não escolheu - Entidade pertencente ao mesmo grupo econômico possui legitimidade passiva par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 575.1921.0363.4853

23 - TJSP. RECURSO -

Rejeitadas as preliminares de intempestividade, ilegitimidade ativa e de não cumprimento do disposto no art. 1.016, CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - De acordo com o princípio da sucumbência norteado pelo da causalidade, o ônus estabelecido pelo art. 82, caput e § 2º, e art. 85, caput, §§ 1º e 10, do CPC/2015, consistente na condenação da parte vencida ao pagamento das custas de despesas processuais e verba honorária, decorre exclusivamente da derrota experimentada e da responsabilid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 455.1858.5667.9526

24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Impugnação rejeitada. Devidos honorários advocatícios. , § 1º. Sem a exceção do 7º, restrita a precatórios, porque houve impugnação. STJ, Súmula 519 e Tema 408. Orientação superada pelas referidas disposições legais. Imposição de honorários advocatícios, a cargo dos devedores, de doze por cento sobre o valor atualizado do débito, histórico de R$ 65.219,83, e ressarcimento do valor do prep... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 831.7996.7692.6308

25 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - CUSTAS INICIAIS, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Não cabimento () - Precedentes do TJSP - O momento do recolhimento deve ser o da satisfação da execução - Inteligência do e art. 4º, III da Lei Estadual 11.608/03 - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5812.6290

26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ressarcimento das custas adiantadas pelo vencedor. Art. 306 do código civil inaplicável. Excesso de execução. Verificação. Necessidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - As custas judiciais adiantadas pelas partes compõem as verbas sucumbenciais, que, por sua vez, são parte integrante da condenação da parte vencida, conforme dispõe o , § 2º. 2 - O acórdão recorrido reconheceu que o título executivo judicial determinou o ressarcimento das despesas adiantadas pela instituição financeira para o pagamento do preparo recursal devido pela parte agravante, não se tratando de liberalidade, sendo inaplicável o 3 - Alter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 532.6356.3016.4720

27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Decisão agravada que, ao sanear o processo, determinou, de ofício, a produção de prova pericial, carreando à parte autora o adiantamento dos honorários do perito - Insurgência da requerente - Hipótese dos autos que não se subsume ao rol do - TAXATIVIDADE MITIGADA - Aplicabilidade da tese jurídica fixada nos Recursos Especiais Repetitivos 1.704.520/MT e 1.696.396/MT - Inutilidade na análise do tema em sede de preliminar de apelação - Urgência na apreciação constata... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 652.8761.7130.5500

28 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTEIO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS. ÔNUS EXCEPCIONALMENTE ATRIBUÍDO AOS EXEQUENTES DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto por Luiz Claudio Amerise Spolidoro e Marcelo Cavaletti de Souza Cruz, exequentes, contra decisão que, em ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios promovida em face de Empreendimentos Imobiliários Clawi Ltda. e Espólio de Wilma de Castro Valente, ora em fase de cumprimento de sentença, determinou a apresentação de três avaliações imobiliárias para os imóveis penhorados, a serem custeadas pelos exequentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.2583.1199.3158

29 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA PELA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA AUTORA NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO. PROVIMENTO I.

Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória ajuizada por Sebastiana Cunha Colombini contra Banco BMG S/A. alegando contratação não autorizada de empréstimo consignado e cartão de crédito, com descontos em benefício previdenciário. Valor da causa: R$ 22.196,00. Sentença de improcedência e condenando a autora à litigância de má-fé. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa por falta de perícia grafotécnica; (ii) decisão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 675.3786.9376.4008

30 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Luís Antônio Paladino contra sentença que julgou improcedente a ação proposta contra Magazine Torra Torra e Rennov Serviços de Cobranças. O autor alegou cobrança indevida após quitação de débito, apresentando comprovante de pagamento e conversas com a cobradora Rennov. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança realizada pelas rés foi indevida e se há direito à indenização por... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 270.3210.2634.4828

31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE CUNHO INDENIZATÓRIO -

Decisão agravada que converteu o julgamento em diligência, invertendo o ônus da prova, bem como determinando a produção de prova pericial indireta, carreado à ré o dever de custear a prova técnica - Insurgência da demandada - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - Aplicação do art. 373, §1º, do CPC/2015 - O dispositivo permite a distribuição dinâmica do ônus da prova, por ocasião do saneamento, porquanto é regra de instrução, não de julgamento - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CA... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 620.5291.4092.5000

32 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. A agravante recorre contra decisão que a condenou ao pagamento de custas processuais, alegando que a Lei Estadual 11.608 de 29/12/2003 alterada pela Lei 17.785/2023, não determina tal obrigação quando a parte vencedora é beneficiária da justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Lei Estadual referida isenta a parte vencida do pagamento de custas processuais quando a parte vencedora é beneficiária da gratu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 578.6776.0688.9221

33 - TJSP. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 752.1650.6472.5522

34 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - PRETENSÃO PRINCIPAL À NULIDADE DO REFERIDO AIIM - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA À LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA À TAXA SELIC - PREJUDICIALIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA MEDIANTE A APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Insubsistência do AIIM 4.082.461-5 (itens nos 1 e 3), reconhecida, ante o resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório. 2. Mero equívoco do contribuinte, por ocasião do preenchimento de dados, perante o sistema eletrônico da Administração Pública Tributária (Sped Fiscal), referente ao exercício de 2.013. 3. Inviabilidade de arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, mediante a apre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 228.0331.5455.8157

35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - CUSTAS INICIAIS, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Não cabimento () - Precedentes do TJSP - O momento do recolhimento deve ser o da satisfação da execução - Inteligência do e art. 4º, III da Lei Estadual 11.608/03 - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 378.4961.3681.3040

36 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. 1.

Recurso interposto contra a decisão que determinou o recolhimento das custas e despesas processuais pela ré, por restar vencida na ação, mesmo sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 2. Nos termos do , § 2º, é a sentença que define o responsável pelo pagamento das despesas processuais. Operando-se o transito em julgado, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão ()... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 370.7095.5691.8217

37 - TJSP. SUCUMBÊNCIA E VERBA HONORÁRIA -

Como (a) na espécie, (a.1) a nulidade do negócio jurídico celebrado pelas partes foi reconhecida pelo ato ilícito da autora reconvinda, consistente em ceder crédito já levantado e extinto por pagamento antes da celebração da cessão de crédito, como alegado pela parte ré reconvinte, e não por fraude, como alegado pela parte autora reconvinda, (a.2) o pedido de condenação da parte ré ao pagamento da indenização por danos morais formulado na ação principal foi rejeitado e (a.3) o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 650.2665.5222.6165

38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Decisão agravada que, a despeito da desistência expressada pela parte autora, determinou a produção de prova pericial, concedendo prazo para as partes se manifestarem sobre os honorários do auxiliar do Juízo - Insurgência da requerente - Hipótese dos autos que não se subsume ao rol do - TAXATIVIDADE MITIGADA - Aplicabilidade da tese jurídica fixada nos Recursos Especiais Repetitivos 1.704.520/MT e 1.696.396/MT - Inutilidade na análise do tema em sede de preliminar de a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.6602.5001.7000

39 - STJ. Desapropriação indireta. Honorários periciais. Ônus pecuniário. Parte que requer. CPC/2015, art. 82 e CPC/2015, art. 95. Precedentes do STJ. Administrativo e processual civil. Precedentes do STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que não atribuiu ao autor da ação de desapropriação indireta o ônus sobre o adiantamento dos honorários periciais. 2 - De acordo com o disposto no e , cabe à parte que requereu a produção de prova pericial adiantar o pagamento da remuneração do profissional, ou ao autor quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz. (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 665.2896.5468.3417

40 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação indenizatória, reconhecendo a inexistência de contratação válida de empréstimo consignado, declarando nula a relação contratual e condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00. Objetiva a parte Ré a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, (i) a redução do quantum fixado como compensação por dano moral; (ii) a re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.0828.3235.8709

41 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS JUDICIAIS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença de ação de desapropriação indireta, que rejeitou sua impugnação e homologou os cálculos apresentados pelo contador judicial. O recorrente alega excesso de execução, especialmente na aplicação do índice de correção monetária (IPCA-E) e na inclusão do reembolso de custas. II. Questão em discuss... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 912.7033.3642.7671

42 - TJSP. Ação ordinária. Procedência. Cumprimento de sentença. Acordo extrajudicial. Determinação de pagamento da taxa judiciária inicial. Insurgência descabida (CPC/2015, art. 82, § 2º e NSCGJ, art. 1.098, § 5º). Concessão de assistência judiciária gratuita à autora, que não exime a ré/ litisdenunciada dos ônus de sucumbência. Taxa judiciária devida ao Estado. Precedentes. Percentual a incidir sobre o valor atualizado da causa, limitado o recolhimento ao equivalente a 3.000 UFESPs (Lei 11.608/03, art. 4º, § 1º). Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 442.7087.4598.9881

43 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame A autora, aposentada por idade, identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, realizados pela ré sob a rubrica «CONTRIBUIÇÃO MASTERPREV», sem qualquer contratação ou associação. Pleiteou a declaração de inexistência de débito, cancelamento do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora faz jus à indenização por... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 399.3201.9715.7258

44 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela CBPM - Caixa Beneficente da Polícia Militar contra decisão do Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que determinou o pagamento dos honorários periciais na fase de cumprimento de sentença movido por André de Andrade Donzeli. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se, na fase de cumprimento de sentença, o ônus do pagamento dos honorários periciais cabe ao devedor, conforme ent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 835.0260.5100.6273

45 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que determinou a inclusão da taxa judiciária na memória de cálculo no cumprimento de sentença. A Fazenda alega isenção legal, argumentando que não deveria incluir tal valor nos cálculos exequendos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de a Fazenda Pública ser obrigada a incluir a taxa judiciária nos cálculos de liquidação, c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 365.2544.5474.1742

46 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ACORDO FIRMADO DIRETAMENTE ENTRE AS PARTES, ANTES DA SENTENÇA, SEM A PARTICIPAÇÃO DOS ADVOGADOS. HOMOLOGAÇAO. ART. 487, III, «B», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CUSTAS (CPC/2015, art. 90, § 3º). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSOS PROVIDOS. 1 -

Segundo disposto no art. 90, §§ 3º e 4º, do CPC, as custas processuais remanescentes não serão devidas se houver acordo antes da sentença. 2 - Comprovada a celebração de acordo diretamente entre as partes, sem a participação dos advogados, os honorários de sucumbência serão arbitrados de acordo com o princípio da causalidade (, §2º, c/c art. 85, § 10). Precedentes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6630.2436

47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Adesão da parte executada a parcelamento tributário. Despesas com o armazenamento dos bens penhorados. Responsabilidade pelo pagamento. Acórdão recorrido que a atribui à parte vencida. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de argumento recursal apto a ensejar e V e n t u a L a L t e r a ç ã o d o acórdão. Inadmissibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na 1.

vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 parte executada aderiu a parcelamento tributário, desistiu de recurso interposto contra o ato de penhora e pretende atribuir ao Estado do Paraná, exequente, a responsabilidade pelo pagamento das despesas com o armazenamento dos bens então penhorados. No contexto, o recurso não pode ser conhecido porque, além 4. de o acórdão recorrido nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 530.0250.7026.7683

48 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela SPPREV contra decisão que acatou proposta de honorários periciais em R$ 9.600,00, determinando o depósito pela FESP. Ação de procedimento comum em fase de cumprimento de sentença, com discussão sobre o recálculo de remunerações nos termos da Lei 8.880/94. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários periciais devem ser calculados conforme a Resolução 232/2016 do CNJ, considerand... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 846.1588.6512.1404

49 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEMBOLSO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE VENCIDA. SUCUMBÊNCIA. AUTOMATICIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação apresentada, determinando o reembolso de R$ 317,56, referentes a custas processuais antecipadas pela parte vencedora. O agravante alega que o reembolso das custas processuais não consta expressamente na sentença, sustentando tratar-se de «condenação implícita», tese rejeitada pela jurisprudência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 378.5991.7781.6882

50 - TJMG. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFÍCIO COMUM A TODOS OS HERDEIROS. ÔNUS DO ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Inventário, determinou que o pagamento dos honorários do perito nomeado para realizar a avaliação de bens imóveis integrantes do espólio fosse suportado exclusivamente pelo agravante, por ter sido ele o requerente da diligência. O recorrente sustenta que a avaliação beneficia a todos os herdeiros, devendo os custos ser suportados pelo espólio ou rateados entre os sucessores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações