Nº / - Jurisprudência

Doc. 846.1588.6512.1404

51 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEMBOLSO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE VENCIDA. SUCUMBÊNCIA. AUTOMATICIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação apresentada, determinando o reembolso de R$ 317,56, referentes a custas processuais antecipadas pela parte vencedora. O agravante alega que o reembolso das custas processuais não consta expressamente na sentença, sustentando tratar-se de «condenação implícita», tese rejeitada pela jurisprudência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consis... ()

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Doc. 378.5991.7781.6882

52 - TJMG. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFÍCIO COMUM A TODOS OS HERDEIROS. ÔNUS DO ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Inventário, determinou que o pagamento dos honorários do perito nomeado para realizar a avaliação de bens imóveis integrantes do espólio fosse suportado exclusivamente pelo agravante, por ter sido ele o requerente da diligência. O recorrente sustenta que a avaliação beneficia a todos os herdeiros, devendo os custos ser suportados pelo espólio ou rateados entre os sucessores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A q... ()

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Doc. 804.6961.0345.3860

53 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INCLUSÃO DE VEDAÇÃO AO JULGAMENTO POR EQUIDADE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A causa. Ação de suprimento judicial de cláusula compromissória, com fundamento nos arts. 6º e 7º da L. 9.307/1996, com o objetivo de viabilizar a instauração de procedimento arbitral, diante da alegada omissão da ré em cooperar para a formalização do compromisso arbitral nos moldes do contrato firmado entre as partes para prestação de serviços de gestão de tripulação. 2. Decisão anterior. Sentença de procedência do pedido inicial, determinando a instauração do procedimen... ()

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Doc. 918.9489.6100.5321

54 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DESPROVIDO.

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Doc. 103.6192.1084.0043

55 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE COMPRADORA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM RETENÇÃO PARCIAL DE VALORES. RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 912.6696.8004.7127

56 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE COMPRADORA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM RETENÇÃO PARCIAL DE VALORES. RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 320.1382.7290.4849

57 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMISSÃO DE POSSE. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSE INJUSTA. TAXA DE CORRETAGEM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME: 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação de imissão de posse cumulada com indenização por danos materiais, julgou procedente o pedido da parte autora, reconhecendo a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento, determinando a imissão da autora na posse do imóvel, a devolução dos valores pagos pelos réus com abatimento de multa contratual e de eventuais tributos, além de condenar a ré remanescente na p... ()

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Doc. 935.7410.6100.0271

58 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS INICIAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve o indeferimento do pedido de dispensa do recolhimento das custas iniciais em ação de arbitramento de honorários advocatícios. A parte agravante invocou a aplicação do art. 82, §3º, do CPC para justificar a desnecessidade do adiantamento das despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do art. 82, §3º, do CPC às ações de arbitramen... ()

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Doc. 298.1893.5497.4397

59 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DA LIDE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que desconstituiu sentença de extinção do feito e alterou o resultado da lide, mas permaneceu silente quanto à distribuição das custas processuais, conforme dispõe o , § 2º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à inversão do ônus das custas processuais, em virtude da modificação do resultado da ação. III. RAZÕES DE ... ()

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Doc. 447.3097.3917.4248

60 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento, na parte conhecida, ao agravo de instrumento interposto pela parte-embargante. 2. A parte embargante alega omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios, sob o argumento de que a instituição financeira deu causa ao litígio. sustenta omissão quanto à necessidade de inversão do ônus da prova, e erro material na fundamentação do acórdão ao c considerar hipótese de cessão d... ()

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Doc. 231.1160.6326.7718

61 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Débito. Autuação. Nulidade do ato administrativo. Multa punitiva. Redução. Procedência parcial dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional e em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Copel Geração e Transmissão S/A. contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado contra a Aneel, entendeu não ser possível o reembolso dos valores despendidos com o seguro garantia. II - No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para julgar devido o seguro garantia. Esta Corte deu provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o seguro garantia não se enqua... ()

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Doc. 209.2059.5544.9528

62 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários de sucumbência. Decisão deferindo requerimento de avaliação dos imóveis penhorados, por perito judicial, e determinando que o adiantamento da remuneração do perito seja rateado entre as partes. 1. Cônjuge do executado. Personagem necessariamente intimado da penhora, nas circunstâncias, nos termos do CPC, art. 842. Inequívoco direito do cônjuge de, assim intimado, acompanhar a execução e pugnar pela correção dos atos de excussão do imóvel penhorado, até para que seja adequadamente resguardada a respectiva meação sobre o produto da alienação ou da avaliação do bem (o que for maior), na hipótese prevista no art. 843 e §2º, do CPC. É justamente isso o que pretende a ora agravante, ao exigir a regular avaliação dos imóveis penhorados. Presente o interesse recursal, portanto. 2. Hipótese em que não é caso de ratear entre as partes da execução o adiantamento das despesas necessárias à realização da avaliação. Avaliação dos bens penhorados representando ato indispensável na execução, a não ser nas situações previstas no CPC, art. 871, o que não é o caso. Também não se justificava a realização da avaliação por oficial de justiça, tanto que disso nem mesmo se cogita. Assim, por se tratar de ato imprescindível à marcha regular do processo de execução, é de rigor que o adiantamento das despesas da avaliação pericial se faça pelo exequente, que é o interessado no andamento do feito (CPC/2015, art. 82). Afastaram a preliminar e deram provimento ao agravo

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Doc. 250.2280.1811.9791

63 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Feriado local. Comprovação. Informação lançada em certidão do tribunal de origem. Intempestividade. Não ocorrência. Razões recursais. Inaptidão. Princípio da dialeticidade. Descumprimento. Honorários advocatícios. Limites percentuais. Observância. Cpc/2015, art. 85, § 2º.

1 - O STJ reconhece a validade de informação lançada em sistema eletrônico de Tribunal de Justiça, ainda que equivocada, conforme entendimento firmado pela Corte Especial no EAREsp. Acórdão/STJ. 1.1. Na espécie, o recurso especial foi interposto tempestivamente, no prazo indicado por certidão lançada nos autos eletrônicos, em que também incluída informação sobre feriado local. 2 - «O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das raz... ()

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Doc. 831.4791.6599.5066

64 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de perícia para fixar o valor de imóvel em ação de extinção de condomínio, com rateio dos honorários periciais entre as partes. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravada deve arcar sozinha com os custos da perícia, conforme alegado pela agravante, ou se o rateio dos honorários periciais entre as partes é adequado. III. Razões de Decidir3. ... ()

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Doc. 618.3957.9490.0179

65 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO. ÔNUS DA PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PAGAMENTO DAS DESPESAS AO FINAL DO PROCESSO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo espólio contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em processo de inventário, sob a alegação de ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. II. Questão em Discussão Análise da possibilidade de concessão de gratuidade de justiça ao espólio, considerando a presunção relativa de pobreza, o ônus da prova da hipossuficiência financeira pelo inventariante e a eventual iliquidez momentânea do pat... ()

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Doc. 248.8324.8867.9378

66 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o pagamento da taxa judiciária prevista no art. 4º, IV, § 1º, da Lei Estadual 11.608/2004, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. A parte agravante alega inconstitucionalidade da referida norma, violação ao direito de petição e ao acesso à justiça, e requer isenção ou diferimento das custas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a obri... ()

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Doc. 837.4714.0889.6178

67 - TJSP. PROCESSO -

Como (a) as determinações (a.1) de juntada de «procuração específica para este feito para se verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide, assinada fisicamente"; e (a.2) «comprovante de residência atualizado (máximo 3 meses) em nome da parte autora. Em caso de imóvel alugado, deverá a parte autora apresentar contrato de locação e/ou declaração do locador, em caso de contrato verbal» estão de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo ... ()

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Doc. 196.8811.9000.5000

68 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Acidente de veículos. Lide secundária. Exame prejudicado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência do denunciado. CPC/2015, art. 129, parágrafo único. Princípio da causalidade. Verbas que devem ser carreadas a quem deu causa ao ajuizamento da ação. Inteligência do CPC/2015, art. 82, § 2º, e CPC/2015, art. 85, § 10. Apelação provida para impor a condenação ao autor vencido, ressalvada a gratuidade. Apelação provida em parte. CPC/2015, art. 129.

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Doc. 200.2063.7001.7600

69 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Honorários de advogado. Fixação, pelo tribunal a quo, mediante apreciação equitativa e de acordo com a complexidade da causa. CPC/2015, art. 82, § 8º. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 568.7690.4532.3699

70 - TJSP. DIREITO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de internação compulsória para continuidade do tratamento de dependência química do filho da autora em clínica de reabilitação particular. O requerido é dependente químico em estado grave, com histórico de evasão de clínicas e comportamento violento. A genitora não possui condições financeiras para manter o tratamento, solicitando internação compulsória com apoio do Ministério Público. II. Questão em Discus... ()

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Doc. 663.4921.6577.6451

71 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Mantido o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora - Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, ante a inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração por ela prestada, impondo-se, em consequência, a manutenção do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos. PROCESSO - Como (a) a determinação de que «promova o autor a emen... ()

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Doc. 405.5389.2488.2492

72 - TJRJ. DIREITO MARÍTIMO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, REALIZADOS EM EMBARCAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível proposta pela parte ré que pretende a improcedência dos pedidos, ao argumento de que sua conduta encontra amparo em previsão contratual. II. Questão em discussão 2. Trata-se de ação indenizatória, na qual a parte autora pleiteia a anulação de multas aplicadas e diárias descontadas em virtude de contrato celebrado entre as partes, que teve por objeto a prestação de serviços técnicos especializados de manutenção e assessoria de operações of... ()

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Doc. 569.1840.3231.4353

73 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. INCIDÊNCIA DA LEI 15.109/2025. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, PELO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de ação de execução de honorários advocatícios, relativos a serviços prestados pela exequente em favor da executada no período de agosto de 2016 a setembro de 2017. Sentença de extinção do feito, com o cancelamento da distribuição, diante da ausência de comprovação do recolhimento das custas iniciais. Apelação autoral que visa a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão controvertida consiste em verificar se a parte apelante se enquadra na hip... ()

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Doc. 315.4015.5249.1472

74 - TJRJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DA LEI 15.109/2025. DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PELO ADVOGADO. I.

Caso em exame 1. Cuida-se de ação de execução extrajudicial em que a autora, sociedade de advocacia, requereu o pagamento das custas ao final do processo, o que foi indeferido pelo juízo de origem. 2. Diante do não recolhimento das custas processuais, o feito foi extinto sem resolução do mérito. 3. Recurso da parte autora, requerendo o recolhimento das custas judiciais, quando da satisfação do título executivo, na forma da Lei 15.109/2025. II. Questão em discussão 2. A contr... ()

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Doc. 250.6020.1633.2838

75 - STJ. Processual civil e tributário. Nulidade por negativa de prestação jurisdição. Inexistência. Ação de repetição de indébito. Opção pela via judicial. Ônus sucumbenciais. Inafastabilidade da jurisdição. Pretensão autoral resistida. Parte autora vencedora. Princípio da causalidade. Inaplicabilidade.

1 - Não há violação dos e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - Conforme a jurisprudência da Primeira Seção do STJ,"a fixação da verba honorária com base na sucumbência consiste na verificação objetiva da parte perdedora, que caberá arcar com o ônus referente ao valor a ser pago ao advogado da parte vencedora, e está previsto no CPC/2015,... ()

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Doc. 183.0246.7699.6621

76 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DE TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária para prosseguimento do cumprimento de sentença referente à execução de honorários advocatícios sucumbenciais. O agravante sustenta que a taxa judiciária já foi recolhida no valor máximo no início da ação anulatória de débito fiscal e que não há previsão legal para nova exigência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é... ()

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Doc. 668.3512.2328.2248

77 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de parcelamento das custas iniciais em ação movida por pessoa jurídica, que demonstrou dificuldade financeira momentânea por meio de documentos como autos de infração fiscal, confissão de dívida e anterior medida cautelar de recuperação judicial, posteriormente extinta após acordo com credora majoritária. A guia das custas iniciais ultrapassa R$ 81.000,00. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão... ()

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Doc. 169.4598.1207.7255

78 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR. REEMBOLSO DE CUSTAS ADIANTADAS PELA PARTE EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA NA HIPÓTESE.

I. CASO EM EXAME. A parte exequente interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de expedição de RPV complementar, em sede de cumprimento de sentença, para reembolso de custas processuais antecipadas. Sustenta que o juízo a quo reconheceu equivocadamente a preclusão quanto ao tema, deixando de analisar o mérito do pleito de reembolso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se houve preclusão quanto ao pedido de reembolso das custas processuais antecipadas pela part... ()

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Doc. 221.0190.3947.0604

79 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Fazenda Pública vencida. Valores para contratação de seguro garantia. Ressarcimento pela Fazenda Pública indevido. Honorários advocatícios na execução e nos embargos à execução. Fixação devida.

I - No tocante ao ressarcimento do valor despendido com a apresentação de seguro garantia para viabilizar o ajuizamento dos embargos à execução, observa-se que o , dispõe que as partes devem prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, sendo devido ao vencido pagar ao vencedor as despesas que antecipou. II - O , delimita a abrangência de despesas em custas dos atos do processo, indenização de viagem e remuneração do assisten... ()

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Doc. 210.6241.1857.6800

80 - STJ. recurso especial. Incidente de falsidade manejado no bojo de execução de título extrajudicial. Alegação de inautenticidade de assinaturas apostas em contrato de confissão de dívida. Documento com firma reconhecida em cartório. Instâncias ordinárias que julgaram improcedente o incidente dada a não elaboração da prova pericial grafoscópica em razão da ausência do adiantamento da remuneração do perito, o que ensejou a inversão do ônus probatório enquanto regra de julgamento. Irresignação dos excipienteshipótese. Controvérsia atinente a quem incumbe o ônus da prova na hipótese de contestação de assinatura cuja autenticidade fora reconhecida em cartório.

1 - Consoante preceitua o CPC/73, art. 398, II, atual 429, II, do CPC/2015, tratando-se de contestação de assinatura ou impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Aplicando-se tal regra ao caso concreto, verifica-se que, produzido o documento pelos exequentes, ora recorridos, e negada a autenticidade da firma pelos insurgentes/executados, incumbe aos primeiros o ônus de provar a sua veracidade, pois é certo que a fé do documento particular ces... ()

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Doc. 210.8110.2731.0495

81 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 82 e CPC/2015, art. 90, § 3º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. 230.7040.2645.5945

82 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Cumprimento de sentença. Requerimento de expedição de ofício à junta comercial. Beneficiário da gratuidade judiciária. Não cabimento. Emolumentos não abrangidos pela benesse.

1 - Ação de compensação por danos morais, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 06/10/2022 e concluso ao gabinete em 30/03/2023. 2 - O propósito recursal consiste em definir se o benefício da gratuidade da justiça abrange os emolumentos relativos à certidão de inteiro teor de ato constitutivo de sociedade empresária fornecida pela Junta Comercial. 3 - Em regra, incumbe às partes adiantar as despesas dos atos que realiz... ()

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Doc. 241.2021.1551.1629

83 - STJ. Processual civil. Tributário. Iptu. Exceção de pré-Executividade á execução fiscal. Ilegitimdiade passiva. Procedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Norfolk Investimentos Imobiliarios Ltda à execução fiscal ajuizada pelo Município de Carapicuiba, referente a débitos de IPTU. II - Na sentença, julgou-se extinta a execução fiscal, ante a ilegitimidade passiva do executado. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes funda... ()

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Doc. 224.5087.3953.9636

84 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Recolhimento da taxa judiciária. Princípio da causalidade. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que manteve a determinação de recolhimento da taxa judiciária pela exequente, alegando que o valor foi incluído no cálculo do débito. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a exequente deve arcar com o recolhimento da taxa judiciária, mesmo após não ser incluído o respectivo valor na planilha de cálculo do saldo remanescente. III. Razões de decidir3. Oposição ao julgamento virtual. Art. 146, § 4º, do RITJSP e no CPC, art. 937, VIII. Recurso que não versa sobre tutela de urgência e não admite sustentação oral. Possibilidade de julgamento virtual, sem qualquer nulidade. 4. A exequente não incluiu a taxa judiciária no saldo remanescente do débito exequendo, comprovando que o cálculo não contemplou tal valor e, por consequência, não foi recolhido. 5. O princípio da causalidade impõe ao devedor, que deu causa à execução, o dever de arcar com as custas e despesas processuais, incluindo a taxa judiciária final prevista na Lei 11.608/03, art. 4º, III. 6. A jurisprudência deste Tribunal confirma que as custas finais devem ser suportadas pelo devedor em razão da satisfação da execução, conforme o princípio da causalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: «A responsabilidade pelo pagamento da taxa judiciária final em cumprimento de sentença recai sobre o devedor, que deu causa à instauração do incidente, sendo inaplicável sua imputação à exequente quando o valor não foi incluído no cálculo final do débito.» Dispositivos relevantes citados: Lei 11.608/03, art. 4º, III; CPC/2015, art. 82, § 2º, 85, caput, e CPC/2015, art. 924, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2166873-29.2018.8.26.0000

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Doc. 950.0644.5923.4108

85 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Banco do Brasil S/A contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução de título extrajudicial proposta contra Ângela Cerqueira Castilho, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir sobre a imposição de ônus de sucumbência na hipótese de extinção do processo de execução por prescrição intercor... ()

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Doc. 302.1369.0275.3179

86 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte executada contra sentença que extinguiu o processo de execução por prescrição intercorrente, determinando o levantamento da penhora e condenando a parte executada ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O apelante busca a gratuidade recursal e o afastamento da condenação em honorários, alegando que a prescrição intercorrente não acarreta ônus para as partes. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão ... ()

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Doc. 598.4209.1206.9426

87 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RENDA MENSAL INCENTIVADA. LIQUIDAÇÃO DO BANERJ. DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE DO REGIME JURÍDICO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 289/STJ. DESPROVIMENTO. 1.

Demanda proposta para cobrança de correção monetária devida em favor de ex-funcionário do extinto Banerj, aderente de programa de incentivo à aposentadoria, no qual foi estabelecida uma Renda Mensal Incentivada (RMI), obrigação assumida pelo Estado por meio da assunção da dívida instituída na Lei 2.674/1997, quando da liquidação da instituição financeira. Procedência do pedido. 2. Recurso do réu que não refuta o pagamento do complemento previdenciário em favor do autor, reit... ()

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Doc. 205.6074.2001.2000

88 - TJMG. Inversão do ônus da prova. Prova pericial. Despesas. CPC/1973, art. 19. Responsabilidade de quem requer. Agravo provido. CPC/1973, art. 333. CPC/2015, art. 82. CPC/2015, art. 373.

«- O princípio da inversão do ônus da prova não vai e nem pode ir além de dispensar o autor de provar suas alegações, transferindo para o réu o ônus de provar o contrário; não implicando que, se ainda assim o autor requerer provas, seja o réu obrigado a pagar as respectivas despesas, mesmo porque ninguém pode ser obrigado a produzir provas contra si próprio.»

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Doc. 201.4573.4002.4700

89 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Alegação de afronta aos CPC/2015, art. 82, CPC/2015, art. 84 e CPC/2015, art. 85. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando reformar a decisão proferida nos autos de execução fiscal para afastar a condenação da segunda agravante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência e para declarar a ilegitimidade passiva do primeiro agravante. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo de instrumento. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial para afastar a presunção da dissolução irregular da socieda... ()

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Doc. 201.4573.4002.4800

90 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Alegação de afronta aos CPC/2015, art. 82, CPC/2015, art. 84 e CPC/2015, art. 85. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando reformar a decisão proferida nos autos de execução fiscal para afastar a condenação da segunda agravante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência e para declarar a ilegitimidade passiva do primeiro agravante. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo de instrumento. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial para afastar a presunção da dissolução irregular da socieda... ()

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Doc. 186.9791.1003.2400

91 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. CPC/2015, art. 82. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Princípio da causalidade. Fundamento inatacado do aresto recorrido. Súmula 283/STF.

«1 - Extrai-se do acórdão recorrido que o , apontado como violado, não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado. Aplicação do óbice fundado na Súmula 211/STJ. 2 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/S... ()

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Doc. 196.2564.0000.6700

92 - TRF4. Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). Lei 10.637/2002. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Lei 10.833/2003. Regime não cumulativo. Deduções da base de cálculo.

«Não tem o contribuinte o direito de deduzir créditos de PIS e COFINS, com base na Lei 10.637/2002, e Lei 10.833/2003, dos valores que paga, a título de taxas e comissões, às administradoras de cartões de crédito, mas tão somente dos insumos, no sentido restrito das referidas leis (art. 3º, II), e das despesas taxativamente arroladas (art. 3º, IV a X). É indevida a condenação da parte vencida ao pagamento de indenização pelos honorários contratuais pagos pela vencedora, uma v... ()

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Doc. 626.6541.6797.0119

93 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária sobre o valor do crédito a ser satisfeito em cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que exige o recolhimento da taxa judiciária pela exequente está correta, considerando a isenção da Fazenda Pública. III. Razões de Decidir3. A legis... ()

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Doc. 817.6410.2575.8880

94 - TJSP. PROCESSO -

Como, (a) na espécie, a parte apelante (a.1) não atendeu no prazo concedido, para emenda da inicial, (a.2) nem apresentou no apelo oferecido justificativa hábil para autorizar o afastamento da lícita determinação do MM Juízo da causa de emenda da inicial para juntar «procuração com firma reconhecida», visto que ajustada ao estabelecido no Anexo B da Recomendação CNJ 159/2024, bem como os Comunicados CG/TJSP 02/2017 e 24/2024, em especial aos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG/TJSP 24... ()

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Doc. 591.5674.4447.4468

95 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de internação compulsória, objetivando a internação involuntária de paciente, irmão da requerente, devido ao uso abusivo de bebidas alcoólicas. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando o ente público ao pagamento do tratamento, considerando a incapacidade financeira da requerente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade da Municipalidade para ... ()

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Doc. 102.6170.6644.4515

96 - TJSP. PROCESSO -

Como (a) a determinação comparecimento pessoal para verificar se a parte autora tinha conhecimento da distribuição da ação proposta está de acordo com e espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, e (b) no caso dos autos a parte autora sequer se manifestou sobre a determinação do MM. Juízo sentenciante, (c) de rigor, ante o seu não atendimento pela parte autora apelante, (d... ()

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Doc. 429.9166.8428.9774

97 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA GRAVE - INOCORRÊNCIA - TUTELA DE COBERTURA - PEDIDO IMPROCEDENTE.

Em caso de relação continuada e sucessiva, como aquela que qualifica o quadro de saúde, mudanças relevantes na realidade fática geram a alteração do termo inicial do prazo prescricional. Segundo entendimento consolidado no STJ é lícita a cláusula contratual que diferencia cobertura por invalidez funcional (invalidez funcional permanente total por doença - IFPD) e invalidez laboral (invalidez laborativa permanente total por doença - ILPD). Se o contrato de seguro de vida em grupo, de ... ()

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Doc. 118.0381.8057.8680

98 - TJSP. PROCESSO -

Como, (a) na espécie, (a.1) a parte apelante não atendeu no prazo concedido, para emenda da inicial, (a.2) nem apresentou no apelo oferecido justificativa hábil para autorizar o afastamento da lícita determinação do MM Juízo da causa de emenda da inicial para juntada de «comprovante de endereço atualizado em seu nome (documento necessário, também, para aferição da competência do Juízo1). Destaco que documentos/declarações de terceiros não suprem tal exigência;» (fls. 69), vis... ()

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Doc. 915.4831.3643.6606

99 - TJSP. PROCESSO -

Como, (a) na espécie, a parte apelante (a.1) não atendeu no prazo concedido, para emenda da inicial, (a.2) nem apresentou no apelo oferecido justificativa hábil para autorizar o afastamento da lícita determinação do MM Juízo da causa de emenda da inicial para juntar «1) procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público 2) declaração de ciência do trâmite desta ação assinada pela autora; 3) cópia do documento de identidade e 4) cópi... ()

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Doc. 892.0568.9571.1783

100 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). CURSO DÁGUA ARTIFICIAL. AUSÊNCIA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL COMPROVADA. CERCAMENTO E PLANTIO DE MUDAS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPESA EXTRAPROCESSUAL. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que condenou os réus à obrigação de apresentar documentação ambiental, mas afastou a imposição do cercamento da área de preservação permanente e do plantio de mudas. O apelante sustenta que tais medidas são preventivas e essenciais para a proteção ambiental, independentemente da existência de dano comprovado, e requer que os honorários periciais sejam arcados pelo... ()

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