Nº / - Jurisprudência

Doc. 741.9534.2593.7843

1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à execução -Decisão que revogou a gratuidade de justiça anteriormente deferida à embargante e lhe impôs pagamento em dobro das custas - A questão envolvendo os pedidos de diferimento do recolhimento de custas ao final do processo, ou de seu parcelamento, que fez a recorrente nas razões recursais, não foram objeto da decisão agravada, cabendo ao Tribunal reexaminar o decidido pelo juízo singular, não tomar o seu lugar, o que custaria indevida supressão de um grau de jurisdição - Há elementos suficientes em prova de que a agravante não preenche os pressupostos legais à manutenção da benesse revogada - Na hipótese dos autos está demonstrada má-fé da agravante em seu pedido de concessão do benefício, incidindo o disposto no parágrafo único do CPC/2015, art. 100 - Decisão mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida.

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Doc. 938.4165.9239.4948

2 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - INATIVIDADE - AUSÊNCIA DE FATURAMENTO - NEGATIVAÇÕES - DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS - OUTRAS DÍVIDAS - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita à empresa autora, ora agravante, sem oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - Observância, contudo, do disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015, em sede recursal, oportunizando-se a comprovação da alegada hipossuficiência da parte agravante mediante juntada de documentos - II - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência d... ()

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Doc. 306.4772.9015.5326

3 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. 1.

Versa a hipótese agravo interposto de decisão que, em ação indenizatória, acolheu impugnação e revogou a gratuidade de justiça anteriormente concedida ao autor, determinando o recolhimento das despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Consoante dispõe o , após a concessão da gratuidade de justiça, o ônus de provar que o hipossuficiente não faz jus ao benefício é de quem tem interesse na revogação, sendo, portanto... ()

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Doc. 196.0585.3002.6100

4 - TJRJ. Gratuidade de justiça. CPC/2015, art. 100.

«Gratuidade de justiça que deve ser concedida aos realmente necessitados, a fim de ser evitada a banalização deste instituto, que tem por verdadeiro objetivo proporcionar o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não possuam condições de arcar com as despesas processuais. Elementos fornecidos que permite concluir que o agravante não possui situação econômica confortável a ponto de arcar com as despesas do processo, sendo cabível a concessão da gratuid... ()

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Doc. 196.0585.3002.5400

5 - TJMG. Apelação cível. Direito processual civil. Impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça. Prazo. CPC/2015, art. 100. Benefício deferido em despacho inicial. Impugnação oferecida em contrarrazões de apelação. Preclusão. Ação de repetição em dobro de indébito c/c indenização por danos morais. Compra de produto. Cancelamento por falta de estoque. Danos morais. Não caracterização. Meros aborrecimentos. CPC/2015, art. 100.

«1 - Nos termos do , deferido o pedido de gratuidade judicial, «a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso». Deferido o benefício no despacho inicial, a parte ré deve fazer a impugnação no prazo de contes... ()

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Doc. 196.0585.3002.9900

6 - TJBA. Direito processual civil. Procedência parcial. Apelo. Interposição. Sentença. Gratuidade da justiça. Deferimento. Impugnação. Falta. Apelo. Benefício. Pleito. Reiteração. Análise. Desnecessidade. CPC/2015, art. 100 e § 1º. Interpretação. Acórdão. Omissão. Vício. Ausência. CPC/2015, art. 100.

«I - É viável o acolhimento de embargos declaratórios, quando existe omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. II - Interpretando o , a falta de impugnação - pela parte ex adversa - acerca da gratuidade da justiça deferida originariamente, inviabiliza a modificação ex officio do benefício concedido na instância precedente, porquanto, sem impugnação, consideram-se mantidas as circunstâncias que ensejaram o deferimento. III - Evidenciado qu... ()

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Doc. 196.0585.3002.5500

7 - TJMG. Apelação cível. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Litigância de má-fé. Configuração. Assistência judiciária. Revogação. Requisitos. Litigância de má-fé. CPC/2015, art. 100.

«1. Os ônus sucumbenciais, por subordinarem-se ao princípio da causalidade, devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo. 2. A condenação por litigância de má-fé deve ser aplicada à parte que altera a verdade dos fatos, com a clara intenção de induzir o órgão julgador a erro. 3. Os benefícios da assistência judiciária podem ser, de ofício ou a requerimento da parte contrária, revogados em qualquer fase da lide, desde que comprovada a inexistência ... ()

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Doc. 196.0585.3003.1200

8 - TJRR. Agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita. Oportunizada a complementação do agravo. Hipossuficiência não comprovada. Agravante que não age com lealdade processual. Caracterizada litigância de má fé. Aplicação de multa. Recurso conhecido, mas desprovido. CPC/2015, art. 100.

«1. A Agravante juntou cópia da sua carteira de trabalho, visando comprovar que estaria desempregada e que não possuiria condições financeiras de custear as despesas processuais. Todavia, em pesquisa realizada pela internet, constatei que a Agravante é servidora da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima (ADERR), desde janeiro de 2015, conforme publicação no Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR). 2. Uma vez caracterizada a litigância de má-fé da Agravante, em f... ()

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Doc. 181.6693.0000.1600

9 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pedido. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Presunção relativa da declaração de pobreza. Comprovação de isenção de imposto de renda. Ausência, ademais, de outros fatores que possam infirmar a presunção de hipossuficiência econômica. Decisão reformada. Benefício concedido, ressalvado o direito de a parte contrária impugnálo, na forma do CPC/2015, art. 100. Recurso provido.

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Doc. 158.9439.1600.4548

10 - TJRJ. APELAÇÃO. REQUISITO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA VERIFICADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE. TRANSCURSO DO PRAZO DE 15 DIAS PREVISTO NO CPC/2015, art. 100. PRECLUSÃO. MÉRITO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES VIA PIX. OPERAÇÕES DISTINTAS DO PADRÃO DE CONSUMO HABITUAL DO TITULAR. DEVER DE BLOQUEIO PREVENTIVO PARA CONFIRMAÇÃO JUNTO AO CONSUMIDOR. NEGLIGÊNCIA. FALHA DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAS. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA TRANSFERIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REVISADOS.

Dialeticidade recursal. O apelado alega, em contrarrazões, a ausência do preenchimento do requisito de dialeticidade recursal, ou seja, a não impugnação específica dos fundamentos da sentença. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sob fundamento de inexistência de falha interna da instituição financeira e culpa exclusiva da vítima ao realizar as transações por fraude de terceiro. O apelante argumenta a falha do serviço por ausência de bloqueio preventivo da conta e das tran... ()

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Doc. 159.3493.9317.9521

11 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO - CONFIGURAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO TJMG - IRDR TEMA 73 - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CABIMENTO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA. I-

Não há que se falar em ausência de dialeticidade na hipótese em que, pelos argumentos trazidos na peça recursal, é possível identificar-se a presença de fundamentos de fato e de direito voltados à desconstituição da sentença recorrida. II- Não tendo o réu impugnado a gratuidade de justiça nos 15 dias após seu deferimento à autora, precluso está seu direito de fazê-lo (). III- Conforme restou pacificado por este E. Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR Te... ()

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Doc. 193.9573.3901.7582

12 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO EM GARAGEM DE CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE CULPA OU CONTRIBUIÇÃO DECISIVA DO CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 221.2200.8363.0620

13 - STJ. Ação rescisória. Impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora. Rejeição. Fundamentos fático jurídicos trazidos na inicial da presente rescisória que não foram objeto de oportuna e efetiva apreciação pela decisão monocrática rescindenda. Emprego da rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Rescisória julgada inadmissível.

1 - Goza de relativa presunção de veracidade a declaração de insuficiência econômica deduzida pela pessoa natural, como decorre de expressa disposição de lei – , § 3º. Por isso mesmo, ainda que seja lícito ao adversário impugnar a concessão do benefício, como faculta o , cabe-lhe o ônus de demonstrar a suficiência de recursos do solicitante da gratuidade. Precedente: MS Acórdão/STJ, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 4... ()

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Doc. 276.4598.6838.3098

14 - TJSP. DOAÇÃO - Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que é o caso da recorrente - Impugnação da gratuidade concedida à requerida na apelação sem observância das hipóteses do CPC/2015, art. 100 e, portanto, intempestiva - Promessa de doação - Inexigibilidade - Impossibilidade de uma liberalidade poder ser exigida de forma coativa, a não ser que tenha natureza de negócio jurídico, hipótese em que a legitimidade ad causam para exigir o cumprimento da obrigação seria unicamente do outro doador, e não da donatária, em relação à qual mantém a natureza de promessa de liberalidade, sem força coativa - Multa aplicadas por interposição de embargos de declaração afastadas - Recurso provido em parte.

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Doc. 196.0585.3001.9300

15 - STJ. Habeas Corpus. Penal. Crime de falsidade ideológica. Declaração de pobreza para obtenção do benefício da justiça gratuita. Conduta atípica. Trancamento da ação penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. CPC/2015, art. 100.

«1. O trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, somente deve ser acolhido se restar demonstrado, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, ou a atipicidade da conduta. 2. A declaração de pobreza com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita goza de presunção relativa, passível, portanto, de prova em contrário. 3. Assim, a conduta de quem se de... ()

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Doc. 538.6297.6730.1933

16 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação, sob o fundamento de deserção, em razão da não comprovação do recolhimento das custas judiciais. A agravante pleiteia o deferimento da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se pode ser conhecido o pedido da agravante de justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Despacho irrecorrido anterior à decisão monocrática indeferiu a justiça... ()

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Doc. 196.0585.3002.3600

17 - TJSP. Impugnação de assistência judiciária. Comportamento processual das partes que não ensejava rigorismo da r. sentença. Ausência de dolo ou má-fé a fim de justiçar a aplicação de multa prevista na Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º. Pedido de providências junto ao Ministério Público que se torna descabido. Recursos parcialmente providos, com determinação. CPC/2015, art. 100.

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Doc. 221.6577.2881.9206

18 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória. Impugnação da agravada à gratuidade processual concedida aos agravantes que deve ser deduzida perante o Juízo de origem, nos termos do CPC/2015, art. 100. Precedente. Nesta fase de cognição sumária, a tese inicial/recursal de rescisão contratual por culpa da agravada não é inequívoca e a pretendida declaração de inexigibilidade da multa, assim como a redução subsidiária do percentual ajustado, dizem respeito ao próprio mérito da controvérsia, carecendo de elementos de convicção adicionais, a serem obtidos sob o crivo do amplo contraditório. Precedente. A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução (CPC/2015, art. 784, § 1º). Ausente apreciação originária da arguição de incompetência do Juízo, a análise imediata do tema implicaria violação ao princípio do duplo grau, que veda a supressão de instância. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 699.2550.1754.2210

19 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA GENÉRICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - JUSTIÇA GRATUITA NÃO PLEITEADA - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão anterior, a qual deferiu a tutela de urgência pleiteada na inicial - II - Tutela de urgência deferida para obstar a ré, ora agravante, de interromper o serviço de fornecimento de energia elétrica (código de instalação 17750849, PN 701930714, medidor 40189698), especificamente diante do não pagamento das contas referentes às supostas diferenças de consumo do período compreendido entre 05/... ()

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Doc. 956.8008.2645.3545

20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação ao deferimento da gratuidade de justiça à parte agravada. 2. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Afastado. Decisão agravada que deferiu a gratuidade judiciária, sem pedido de impugnação pelo agravante (). Conteúdo decisório que não se enquadra no rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento (). Inaplicabilidade da mitigação da taxatividade, pois inexiste urgência (STJ, Tema 988). 3. R... ()

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Doc. 260.0896.3179.4994

21 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITO «EX TUNC". RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 209.7922.1054.9492

22 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de procedência. Dois recursos. APELO DA RÉ. Pretensão de inversão dos ônus sucumbenciais. Insurgência que não prospera. Resistência ao pedido inicial configurada. Sucumbência mantida. APELO ADESIVO DA AUTORA. Pretensão de revogação da gratuidade deferida à ré. Manifestação que não comporta conhecimento. Inexistência de sucumbência recíproca a autorizar o recurso adesivo (, §1º). Gratuidade, ademais, que foi deferida em decisão apartada e comport... ()

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Doc. 387.0263.6226.3308

23 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. SEGURO NÃO CONTRATADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Trata-se de apelação cível interposta de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial, para condenar a ré ao pagamento de indenização de danos materiais. Insurgência de ambas as partes. 1. A impugnação à gratuidade de justiça pode ser requerida nos próprios autos pela parte contrária quando da interposição do recurso () e deve ser instruída com prova inequívoca de que a parte hipossuficiente tem condições de arcar com as despesas do process... ()

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Doc. 234.5632.8903.0218

24 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação, sob o fundamento de deserção, em razão da não comprovação do recolhimento das custas judiciais. A autora, por este agravo interno, busca rediscutir matéria já decidida e coberta pela preclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se pode ser conhecido o pedido da agravante de justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Despachos de fls. 235 e 271 irr... ()

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Doc. 720.9448.3535.3265

25 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu ação de exigir contas, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita. O autor, irmão do réu, busca prestação de contas sobre valores recebidos pelo réu decorrentes de cessão de direitos hereditários, que deveriam ser destinados ao pagamento de dívidas do espólio. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o réu, ao receber valores de cessão de direi... ()

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Doc. 653.2553.3960.4230

26 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Ação revisional - Sentença de rejeição do pedido - Manutenção. 1. Preliminar suscitada em contrarrazões, voltada à revogação da gratuidade da justiça concedida ao autor - Objeção não merecendo ser conhecida. Consideração de que os benefícios foram concedidos ao início do processo, sem impugnação por parte do réu, que haveria de tê-lo feito em momento oportuno, isto é, em contestação (CPC/2015, art. 100). 2. Princípio da dialeticidade - Infração. Inépcia recursal, por descumprido o pressuposto do CPC, art. 1.010, III. Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal. Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. Não conheceram da impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulada em contrarrazões e da apelação

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Doc. 829.1488.3921.4066

27 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação, sob o fundamento de deserção, em razão da não comprovação do recolhimento das custas judiciais. A agravante pleiteia o deferimento da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se pode ser conhecido o pedido da agravante de justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Despacho irrecorrido anterior à decisão monocrática indeferiu a justiça... ()

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Doc. 465.5522.6002.2392

28 - TJSP. RECURSO -

Quanto ao cabimento do agravo de instrumento na sistemática do CPC/2015, aplica-se o princípio de que o rol do , conforme orientação do Eg. STJ (REsps 1.696.396/MT e 1.704.520/MT), é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação ou em qualquer outro meio incidente - Na espécie, a postergação do julgamento da questão decidida pela... ()

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Doc. 906.5415.7866.4002

29 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - TRÊS PESSOAS JURÍDICAS - INATIVIDADE - AUSÊNCIA DE FATURAMENTO - EXTINÇÃO - INOBSERVÂNCIA AO art. 99, §2º, DO CPC/2015 - PEDIDO SUCESSIVO - DIFERIMENTO DAS CUSTAS - I - MM.

Juiz «a quo» que indeferiu o benefício da gratuidade de plano, sem oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - Inobservância ao disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - II - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §3º, do CPC/2015, c/c a Súmula 481/STJ - III - Oportunizada a juntada de documentos em 2ª instância, a pessoa jurí... ()

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Doc. 388.9405.3107.6473

30 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA AFASTADAS. ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO DA EMPRESA DESERTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO CORRÉU. I.

Caso em exame 1. Recursos de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual, restituição de valores e indenização por danos morais, decorrente de esquema de pirâmide financeira. Recorrentes alegam preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e ausência de fundamentação. II. Questão em discussão2. As questões consistem em: (i) saber se a sentença deve ser anulada por ausência de fundamentação; (ii) se há ilegitimi... ()

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Doc. 207.2141.1004.5000

31 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 100, parágrafo único. Tese deduzida nas razões do agravo interno. Ausência de pronunciamento. Omissão verificada. Inovação recursal. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Os aclaratórios são cabíveis quando existir no julgado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do , situação que se observa na espécie. Omissão sanada. 2 - Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 3 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.»

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Doc. 196.0585.3001.9700

32 - TRF4. Gratuidade de justiça. Presunção juris tantum da condição de necessitado. CPC/2015, art. 100.

«1. À luz do novo Código de Processo Civil (Lei 11.305, vigente a partir de 18/03/2015), a parte gozará de seus benefícios mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 2. Todavia, a presunção é juris tantum, pode ser infirmada pela parte adversa, prevendo, o , que «deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contesta... ()

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Doc. 191.5523.2000.9600

33 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Perda superveniente de interesse recursal. Art. 503, parágrafo único, do CPC. Caracterização.

«1 - No recurso especial, interposto no bojo de agravo de instrumento, defendia-se a legitimidade da recusa fazendária às cartas de fiança bancária oferecidas pelo devedor para garantia do executivo fiscal. 2 - Na origem, dando-se regular prosseguimento ao feito executivo, houve a substituição daqueles primeiros títulos - questionados no especial apelo - por outros, com o que aquiesceu expressamente a exequente. Houve, também, notícia de parcelamento do débito, tendo sido deferido ... ()

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Doc. 196.0585.3002.3500

34 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Inicial acompanhada de declaração de hipossuficiência. Irrelevância, na espécie, de pedido expresso a respeito. Deferimento, ademais, que não contou com qualquer objeção por parte do recorrente. CPC/2015, art. 100.

«Comportamento contraditório do agravante quanto ao benefício, outrossim, que ensejou a sua correta revogação. Penalidade prevista na , § 1º, bem aplicada. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.»

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Doc. 181.6693.0000.2800

35 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Presunção de pobreza só ilidida por prova feita pela parte contrária, que, todavia, ainda não foi produzida. Inteligência dos CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 100. Miserabilidade que não é condição para a obtenção do benefício, que fica concedido. Recurso provido.

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Doc. 196.0585.3002.1200

36 - TJRS. Pedido de exclusão de litisconsorte. O litisconsórcio facultativo se vincula à conveniência de litigar em conjunto, dentro dos limites legais. Pedido do autor de afastamento do litisconsorte passivo facultativo rejeitado. Anulatória de escritura pública. Nos termos do CCB/2002, art. 215, a escritura pública é documento dotado de fé pública e faz prova plena. Incumbe a parte-autora o ônus processual de comprovar os vícios alegados na petição inicial a ensejar a declaração de nulidade pretendida. Na hipótese dos autos, contudo, oportunizada a produção de prova, a parte-autora não produziu prova apta a afastar a presunção de veracidade da escritura pública. Apelação parcialmente provida. Prescrição afastada. Julgado improcedente o pedido. CPC/2015, art. 100.

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Doc. 188.3500.1815.9083

37 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação, sob o fundamento de deserção, em razão da não comprovação do recolhimento das custas judiciais. A agravante pleiteia o deferimento da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se pode ser conhecido o pedido da agravante de justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Despacho irrecorrido anterior à decisão monocrática indeferiu a justiça... ()

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Doc. 207.4391.4877.9085

38 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação, sob o fundamento de deserção, em razão da não comprovação do recolhimento das custas judiciais. A agravante pleiteia o deferimento da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se pode ser conhecido o pedido da agravante de justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Despacho irrecorrido anterior à decisão monocrática indeferiu a justiça... ()

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Doc. 585.0216.5227.7665

39 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais ajuizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a análise da impugnação à concessão da justiça gratuita; e (ii) a análise da regularidade da inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes em decorrência das dívidas de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preclusão temporal im... ()

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Doc. 484.6395.6829.1419

40 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA INDIRETA. DESPACHO DE IMPULSO PROCESSUAL. RECURSO INADMISSÍVEL. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Custódio Pereira Casalinho e outros contra decisão que determinou que a perita se manifestasse sobre a realização de perícia indireta em ação de obrigação de fazer. Os agravantes alegam que a perícia indireta, acordada extrajudicialmente entre o agravado e a perita, pode resultar em favorecimento ao agravado e laudo técnico viciado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o despacho que ordena a manife... ()

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Doc. 584.1236.4478.7327

41 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO. ANULAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por consumidor visando à anulação de contrato de cartão de crédito consignado, sob o argumento de vício de consentimento por erro substancial, com o consequente pedido de conversão em empréstimo consignado e indenização por danos morais e materiais. Em contrarrazões, a parte apelada impugna a concessão da justiça gratuita deferida ao apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a impugnação à grat... ()

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Doc. 739.3291.3594.8834

42 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Luiz Trentin contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de exibição de documentos e indenização por danos morais, movida contra Zurich Minas Brasil Seguros S/A. O agravante alega insuficiência de recursos, sustentando que sua renda mensal é proveniente de aposentadoria paga pelo INSS e que apresentou documentação comprovando sua condição financeira precár... ()

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Doc. 368.9019.2138.1618

43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da agravante contra decisão que indeferiu os pedidos de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, multa por litigância de má-fé e condenação ao pagamento do décuplo das custas processuais. 2. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Rejeição. Não caracterizada a conduta maliciosa ou dolosa por parte da agravada no cumprimento da ordem judicial de indicação de bens à penhora. Inaplicabilidade do, V, do 3. LITIGÂNCIA DE... ()

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Doc. 198.0975.7000.9900

44 - STJ. Conflito de competência. Fundação Habitacional do Exército. Cobrança de seguro de vida. Justiça Federal. Seção Judiciária do Distrito Federal. Lei 10.259/2001.

«1. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação de cobrança de seguro proposta contra fundação pública federal, por aplicação da , I. 2. Não tenho a fundação «agência sucursal ou regional em Goiânia/GO», capital onde proposta a ação, e não estabelecendo o contrato o local onde a obrigação deve ser cumprida, deve a ação ser processada e julgada na Seção Judiciária do Distrito Federal, onde a pessoa jurídica tem sua sede, a teor da aplicação d... ()

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Doc. 202.0072.7002.8900

45 - TJSP. (Monocrática) Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Justiça gratuita e valor da causa. Decisão pela qual, na parte recorrida, foi deferida a gratuidade da justiça aos agravados. Insurgência ainda em relação ao valor da causa indicado na petição inicial. Não conhecimento. Insurgência que deve ser manifestada em 1º grau, por meio de impugnação e em preliminar de contestação e não diretamente por meio de agravo de instrumento. Inteligência do CPC/2015, art. 100 e CPC/2015, art. 337, III. Falta de interesse recursal. Não conhecimento do agravo, de forma monocrática, com base no CPC/2015, art. 932, III.

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Doc. 196.0585.3002.0100

46 - TJSC. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento sumário. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa de veracidade. Situação fática que se harmoniza com o disposto no CPC/2015, art. 98, caput. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 98.

«Considerando a disposição do , § 3º, presume-se verídica, e é suficiente para o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural para arcar com as custas e as despesas processuais, cumprindo à parte adversa fazer prova do contrário. Cuida se, entretanto, de presunção relativa, pois é dado à parte contrária impugnar o deferimento da benesse, comprovando a modificação ou a inexistência de ... ()

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Doc. 196.0585.3002.3800

47 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela cautelar em caráter antecedente a ação revisional. Insurgência recursal contra a concessão dos benefícios da assistência judiciária aos agravados. Decisão não sujeita a agravo. CPC/2015, art. 1.015 e CPC/2015, art. 101. Impugnação que deverá ser oferecida em contestação, nos termos do CPC/2015, art. 100. Não conhecimento desta matéria. Pedido de sustação dos efeitos de leilão extrajudicial. Alegação de nulidade do procedimento extrajudicial previsto na Lei 9.514/1997, por falta de intimação pessoal dos devedores em relação às datas de realização dos leilões. Cabimento. Precedentes desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Necessidade de intimação dos devedores sobre a data e horário da realização do leilão para possibilitar a purgação da mora. Recurso do agravante não conhecido em parte e improvido na parte conhecida. CPC/2015, art. 101.

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Doc. 196.0585.3002.3700

48 - TJSP. Impugnação à justiça gratuita. Apelação. Sentença que julgou procedente o incidente de impugnação ao deferimento dos benefícios de assistência judiciária. Inexistência de comprovação dos requisitos de lei para a obtenção do benefício. CF/88, art. 5º, LXXIV. Condenação do apelante ao pagamento de multa nos termos da Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º, afastada. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 100.

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Doc. 196.0585.3002.8500

49 - TJMS. Recurso de apelação. Constitutiva negativa cumulada com repetição do indébito. Impugnação contra a concessão da gratuidade judiciária. Preclusão. Prescrição decenal. Aplicação do CCB/2002, art. 205. Rejudicial de mérito afastada. Comprovação do descumprimento contratual. Ausência de prova de fatos Impeditivos, extintivos e modificativos do direito. CPC/2015, art. 100.

«01. A parte contrária poderá oferecer impugnação contra a concessão da gratuidade da justiça no prazo de 15 dias contados da decisão que deferiu o pedido, sob pena de preclusão. 02. O prazo prescricional da pretensão de rescisão contratual com a consequente restituição dos valores pagos é o decenal, previsto no 03. Comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. 04. Cabe à parte ré comprovar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativo... ()

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Doc. 196.0585.3002.1300

50 - TJRS. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Litigância de má-fé. Revogação do benefício da assistência judiciária. Manutenção da decisão. Litigância de má-fé. CPC/2015, art. 100.

«A litigância de má-fé restou caracterizada, no caso concreto, quando do ajuizamento pela autora de demandas visando ao recebimento dos chamados expurgos inflacionários, em relação às mesmas contas poupança. Ao suprimir, na peça vestibular e no curso da lide, que partes das contas já havia sido objeto de ação pretérita - ocasionado, assim, seu enriquecimento ilícito - , a demandante incorreu nas hipóteses previstas no , incs. II, III e V. Revogação da ass... ()

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