Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.8270.1660.1940

1 - STJ. Agravo interno. Pedido de ingresso como assistente simples indeferido. Pleito efetuado na petição de recurso extraordinário. Ausência de interesse jurídico. Desprovimento do reclamo.

1 - A assistência simples, disciplinada no , pressupõe que o terceiro demonstre a presença de interesse jurídico na causa, o que não se caracteriza na hipótese, porquanto não comprovada a existência de relação jurídica entre a Associação e as partes envolvidas e tampouco que o resultado da demanda possa vir a afetar diretamente a esfera jurídica destas. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.2020.9740.7550

2 - STJ. Agravo interno na petição no recurso especial. Ingresso nos autos como assistente. Interesse jurídico não configurado.

1 - Para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples é necessária a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. Precedentes. 2 - A pretensão de ingressar nos autos apenas para reafirmar a tese defendida por uma das partes, na expectativa de que isso possa levar ao julgamento... ()

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Doc. 230.4120.8128.7563

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que o pedido de intervenção foi indeferido, tornando, logicamente, prejudicado o exame das alegações ali apresentadas, pelo que não se pode falar em omissão quanto a essas. 3 - No caso, a parte embargante foi admitida apenas como assistente simples, recebendo o processo no estado em que se encontrava (, parágrafo ú... ()

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Doc. 230.5010.8922.7384

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução por título extrajudicial. Ação extinta em relação ao recorrente em razão da desistência do credor exequente. Recurso especial no qual se discute a extensão da responsabilidade do recorrente em relação ao crédito exequendo. Pretensão de prosseguimento do recurso especial em relação ao assistente. Inviabilidade. Pedido de intervenção de terceiro apresentado após a homologação da desistência da ação em relação ao recorrente assistido (CPC/2015, art. 119, Parágrafo único). Perda de objeto do recurso especial. Agravo desprovido.

1. O recurso especial vem interposto por devedor em execução por título extrajudicial, trazendo a debate exclusivamente a extensão de sua responsabilidade em relação ao crédito exequendo. A posterior desistência da execução e a extinção da ação executiva em relação ao recorrente, pelo juízo de primeiro grau, acarreta a perda superveniente de objeto do recurso especial. 2. Incabível, nestes autos, a discussão acerca da eventual invalidade da desistência homologada pelas inst... ()

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Doc. 240.5270.2425.0996

5 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação reivindicatória. Recurso de terceiro interessado. Interesse jurídico não demonstrado. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Conforme previsão do , pendendo causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Precedente. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.3030.5668.2915

6 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Pedido de ingresso como assistente litisconsorcial. Ausência de interesse jurídico. Inviabilidade de deferimento.

1 - No tocante ao pedido de ingresso nos autos como assistente litisconsorcial formulado pela embargante, é descabida a tese de que a «a solução a ser dada por esse E. STJ aos Recursos Especiais e Agravos Internos (conforme definido abaixo) tem potencial de afetar a esfera de direitos de Goldman discutida no âmbito dos recursos especiais 2201517-61.2019.8.26.0000 («RESp Goldman Impugnação de Crédito») e 2257928-27.2019.8.26.0000 («RESp Goldman Reserva-Falência» e, em conjunto com RE... ()

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Doc. 240.1080.1882.6901

7 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Interesse jurídico da codern. Ausência de demonstração. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, observou o Tribunal de origem: «A CODERN, em petição constante às fls. 435/437, dos autos originários, deixou claro na que a ausência de instalação das defensas limita demasiadamente a sua economia. Tal alegação, contudo, não tem o condão de demonstrar seu interesse jurídico no julgamento do feito, hipótese que justificaria incontestavelmente a competência da Justiça Federal para julgamento do caso. Tal significa dizer que a simples alegação de interesse merame... ()

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Doc. 240.9290.5674.9943

8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão interlocutória. Intervenção litisconsorcial. Cabimento. Estado presente dos autos. Processo. Decisão mantida.

1 - « O terceiro juridicamente interessado, ao intervir no processo, recebe-o no estado em que se encontra (, parágrafo único) « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 25/4/2023). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.Documento eletrônico VDA43478194 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 19/09/2024 17:32:39... ()

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Doc. 210.8181.1140.6665

9 - STJ. Recursos especiais. Propriedade industrial. Ação de nulidade de ato administrativo. Indeferimento de pedido de registro de marca tridimensional. Intervenção de terceiros após a prolação de sentença. Assistência. Interesse jurídico. Ausência. Ingresso na lide indeferido.

1 - Ação ajuizada em 16/7/2018. Recursos especiais interpostos em 22/10/2018 e 24/10/2018. Autos conclusos à Relatora em 6/6/2019. 2 - O propósito recursal é definir se as recorrentes possuem interesse jurídico na presente ação, o que, caso verificado, lhes franquearia o ingresso nos autos na posição de assistentes simples do INPI. 3 - O interesse qualificado pela lei () que autoriza a assistência não há de ser o interesse meramente econômico no resultado ou n... ()

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Doc. 524.4501.2646.6689

10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento de sua admissão como assistente litisconsorcial, passando a intervir como assistente simples. 2. PREVENÇÃO. Afastada. Matéria discutida nos recursos destacados é diversa daquela em trâmite no presente recurso. 3. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. Afastada. É condição essencial para a admissão do assistente o interesse jurídico de integrar a lide, que não foi demonstrado no caso concreto. Ausente o pressuposto legal para ingres... ()

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Doc. 226.6578.0927.9661

11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO CLANDESTINO - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO -

Insurgência contra o r. decisum que indeferiu a pretendida intervenção dos peticionários como terceiros nos autos da ação civil pública em que se pretende a regularização de loteamento clandestino para sua adequação à legislação e atos normativos da Administração Pública, de modo a resguardar os direitos dos seus ocupantes - Terceiros que visam excluir área de sua propriedade invadida indevidamente pelo condomínio clandestino, para obstar sua restrição aos efeitos dos pleito... ()

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Doc. 612.4006.2497.6088

12 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA - REITERAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO -

Hipótese em que o pedido de assistência judiciária ainda não foi apreciado em primeira instância - Interesse recursal existente - Por outro lado, sob pena de supressão de um grau de jurisdição e inversão tumultuária do processo, incabível a apreciação do pedido de assistência judiciária em 2ª instância - Isenção do preparo recursal somente com relação a este agravo, intimando-se os recorrentes para recolher as custas pertinentes, em primeira instância, acaso seja indeferido... ()

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Doc. 205.5295.6000.0500

13 - STJ. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Processual civil. Intervenção de terceiros. Assistência simples. Processo de execução. Não cabimento. Pedido indeferido. CPC/2015, art. 119.

«1. É inviável a intervenção de terceiros sob a forma de assistência em processo de execução. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 196.1160.0000.2000

14 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Ação movida contra o plano de saúde. Intervenção de terceiros. Assistente simples. Ex empregadora. Inexistência de interesse jurídico. Mero interesse econômico que não é suficiente para justificar o ingresso de terceiro. Não cabimento. Cerceamento de defesa afastado. Demissão sem justa causa. CPC/2015, art. 119.

«Autor já aposentado. Pretensão de ser mantido como beneficiário do contrato de plano de saúde nas mesmas condições vigentes à época em que estava na ativa, por tempo indeterminado. Plano de saúde coletivo custeado exclusivamente pela empregadora, inexistindo direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário. Vantagem oferecida pelo empregador que não pode ser enquadrada como salário indireto. Tese firmado pelo STJ, no julgamento dos Re... ()

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Doc. 196.3760.9000.3100

15 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno na petição no recurso especial. Pedido de indeferimento de intervenção de terceiro. Assistência simples. Recebimento do processo no estado em que se encontra. Esgotamento da jurisdição do STJ. Perda superveniente do interesse recursal.

«1 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil se insurge contra decisão monocrática que indeferiu seu ingresso no feito na qualidade de assistente simples ou, alternativamente, na qualidade de amicus curiae. 2 - Como é cediço, o assistente simples recebe o processo no estado em que se encontra, nos termos do , parágrafo único. 3 - Na espécie, conforme certidão de fl. 251, transcorreu in albis o prazo recursal para a OAB/PE (virtual assistida) recorrer ... ()

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Doc. 196.1160.0000.2700

16 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento provisório de sentença». Intervenção de terceiros. Sublocatários. Possibilidade de ingresso nos autos, na forma de assistência simples, em qualquer fase processual, inclusive no cumprimento de sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 119, parágrafo único. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO ACÓRDÃO.

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Doc. 190.2090.2000.3400

17 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Pedido de ingresso na lide como terceiro prejudicado. Figura processual da assistência litisconsorcial. CPC/2015, art. 119, parágrafo único. Ausência de interesse propriamente jurídico. Interesse econômico. Descabimento. Indeferimento. Embargos de declaração prejudicados.

«1 - A orientação desta Corte Superior é firme no sentido de que a lei processual admite o ingresso de terceiro na condição de assistente simples ou litisconsorcial apenas quando demonstrado seu interesse jurídico na solução da controvérsia. E tal situação se verifica, em concreto, quando existente uma relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. 2 - Ness... ()

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Doc. 196.1160.0000.1100

18 - TJSP. Processo civil. Ação de obrigação de fazer o registro do penhor das ações dadas em garantia de cédula de crédito bancário. Pretensão de ingresso nos autos na qualidade de assistente. Indeferimento. Admissibilidade do «decisum». Interesse meramente econômico. Inteligência do CPC/2015, art. 119. Jurisprudência do TJSP. Agravo improvido. CPC/2015, art. 119.

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Doc. 196.1160.0000.1500

19 - TRF4. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Quotas condominiais. EMGEA. Assistente simples. Ausência de título executivo. CPC/2015, art. 119.

«1. A EMGEA participou da demanda como assistente dos réus, tendo sida admitida pelo Juízo Estadual o que motivou o deslocamento de competência para esta Justiça Federal. 2. Nos termos do , dá-se a assistência quando o terceiro, na pendência de uma causa entre outras pessoas, tendo interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma das partes, intervém no processo para lhe prestar colaboração. No caso em apreço, a relação jurídica estabelece-se entre... ()

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Doc. 196.1160.0000.1400

20 - TRF3. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse ajuizada pela CESP. Ibama. Assistente simples. Determinação de ingresso na demanda ex officio. Impossibilidade. Recurso provido. CPC/2015, art. 119.

«1. A demanda originária trata de «ação de reintegração de posse com pedido de liminar, cumulada com pedido de recuperação ambiental da área, perdas e danos e cominação de pena pecuniária», ajuizada pela Companhia Energética de São Paulo em face de pessoas naturais consideradas como ocupantes de área localizada à margem do Rio Paraná, no reservatório da UHE Sérgio Motta, no Município de Panorama/SP. 2. O MM. Juiz de primeira instância determinou, de ofício, o ingresso ... ()

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Doc. 196.1160.0000.1700

21 - TJDF. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Intervenção de terceiros. Assistência simples. Interesse jurídico. Ausente. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art.119.

«1. - No que tange à intervenção de terceiro na condição de assistente simples, prevê o : «pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.». 2. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples, é necessária a presença de interesse jurídico, ou seja, a demons... ()

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Doc. 196.1160.0000.0900

22 - TJSP. Assistência. Ausência de demonstração de interesse jurídico a alicerçar o pleito fundamentado no CPC/2015, art. 119. Interesse meramente econômico. CPC/2015, art. 119. Impossibilidade. Precedentes.

«Mandato. Substabelecimento após falecimento do mandante. Contrato que somente cessa quando o mandatário toma conhecimento da causa de extinção. Agravo de instrumento. Reserva de honorários advocatícios sucumbenciais para os antigos advogados da parte. Substabelecimento sem reserva de poderes. Honorários devidos ao substabelecido, ressalvada a postulação de direitos pelo substabelecente em outra via. Recurso provido.»

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Doc. 196.3284.3000.4300

23 - TJSP. Exceção de suspeição. Intervenção de terceiros. Assistência simples. Impossibilidade. CPC/2015, art. 119.

«A intervenção deste «terceiro» - que não é nem arguente, nem arguido - não pode, contudo, ser admitida. A arguição de suspeição é incidente processual que objetiva sanar possível vício de parcialidade no que se refere à pessoa encarregada de exercer a jurisdição, corrigindo eventual mácula na relação estrutural do processo (autor-juiz-réu). [...] de ordem pública, que não interfere diretamente na esfera de direitos dos outros participantes no processo [...]. [...] não p... ()

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Doc. 196.1160.0000.1000

24 - TJSP. Agravo de instrumento. Monitória. Cumprimento de sentença. Inércia da credora em dar andamento ao feito. Pleito de ingresso na qualidade de assistente simples por parte do ora recorrente. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 119. Interesse inequivocamente econômico na lide que não justifica a assistência. Decisão mantida. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 119.

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Doc. 700.6056.6102.4567

25 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS.ASSISTÊNCIA.1-O

ordenamento processual positivo autoriza a intervenção de terceiro, na modalidade da assistência, quando aquele apresentar interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas (). 2-Não demonstrada a existência de interesse jurídico, mas apenas econômico, afigura-se adequado o indeferimento da intervenção pretendida.3-Alegação de simulação e consequente fraude à execução que devem ser deduzidas na via adequada

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Doc. 221.0240.6705.4114

26 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Monocrática da presidência do STJ. Intempestividade recursal. 2. Trânsito em julgado do processo. Ingresso de assistente e interposição de recurso após o decurso do prazo do assistido. Decisão mantida.

1 - Nos termos do , § 6º, o recorrente comprovará o feriado local ou a suspensão do prazo no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu. 2 - «A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre» (parágrafo único do ). No entanto, interposto o recurso pelo assistente após o trânsito em julgado do processo, sua intempestividade é manife... ()

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Doc. 230.8160.1469.3231

27 - STJ. Processual civil. Apuração dos índices de participação dos municípios. Associação dos municípios dos mineradores do estado. Pedido de assistência simples deferido pelo tribunal a quo. Recurso especial não conhecido. Omissão alegada de forma genérica. Tese de ilegitimidade que esbarrou nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Ausência de enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF e Súmula 182/STJ. Preliminar de ilegitimidade. Indeferimento.

... ()

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Doc. 230.7030.9312.2149

28 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Associação de municípios. Intervenção de terceiros. Prequestionamento. Ausência.

1 - Ausente o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão suscitada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente (violação do e do , uma vez que a negativa de inclusão da associação como assistente simples na ação de origem representa cerceamento de direito dos municípios representados). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.7060.9657.6705

29 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuições para o sistema «s". Pedido de ingresso no feito do sesi e do senai como assistentes simples da fazenda nacional. CPC/2015, art. 119. Admissão em qualquer grau de jurisdição. Interesse jurídico reconhecido. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Simples é a assistência quando o terceiro que ingressa no feito é titular de relação jurídica conexa àquela objeto de discussão. Nos termos do parágrafo único do , o pedido de ingresso como assistente simples pode ser requerido e admitido a qua... ()

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Doc. 231.0260.9552.8170

30 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Violação de direito de imagem de árbitro de futebol. Exibição de marca de patrocinador no uniforme usado durante os jogos. Ação ajuizada apenas contra a patrocinadora. Intervenção de terceiro. Confederação Brasileira de futebol (cbf). Admissão como assistente. CPC/2015, art. 119. Possibilidade. Interesse jurídico. Configuração. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/3/2022 e concluso ao gabinete em 19/4/2023. 2. O propósito recursal é decidir se (I) houve negativa de prestação jurisdicional; e (II) há interesse jurídico da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), a justificar a sua intervenção como assistente, na ação indenizatória ajuizada por árbitro de futebol, alegando violação do seu direito de imagem por parte da... ()

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Doc. 231.1240.9610.9245

31 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer de manutenção do aposentado em plano de saúde. Ilegitimidade passiva da empresa estipulante. Não ocorrência de violação aos CPC/2015, art. 119 e CPC/2015 art. 124. Acórdão estadual em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - « Esta Corte Superior é firme no entendimento de que, o [ex-]empregador, enquanto estipulante no contrato de plano de saúde em grupo, atua como mero mandatário, não possuindo legitimidade para integrar o pólo passivo da lide nos casos de pedido de manutenção do plano de saúde após a aposentadoria ante a previsão da � (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021). 2 - Estando ... ()

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Doc. 196.1160.0000.1900

32 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Assistência. Ausência de interesse jurídico. Inteligência do CPC/1973, art. 50. CPC/2015, art. 119.

«1. Na estrita dicção do , o instituto da assistência simples exige que o terceiro possua interesse jurídico no desfecho da controvérsia, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. 2. No caso concreto, faculta-se à associação que congrega as empresas de transportes terrestres auxiliar extrajudicialmente a ré na ação civil pública sob todas as formas possíveis, seja com a contratação de advogados e elaboração de pareceres, seja com apoio... ()

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Doc. 196.1160.0000.0700

33 - STJ. Processual civil. Habeas corpus. Figuração como assistente litisconsorcial. Omissão sanada. Indeferimento. Ausência de previsão no ordenamento jurídico. Embargos acolhidos sem efeito modificativo. CPC/2015, art. 119.

«I. O pedido de integrar o feito como assistente litisconsorcial não tem amparo no ordenamento jurídico, pois o habeas corpus não se enquadra entre os tipos de procedimentos previstos pelo , parágrafo único. II. Embargos acolhidos sem efeito modificativo.»

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Doc. 196.1841.9000.1300

34 - STJ. Direito comercial e processual civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Leasing. Aval prestado por terceiro. Ingresso na lide como assistente. Embargos de declaração. Omissão ausente. CPC/2015, art. 119.

«- Se o Tribunal de origem confere a prestação jurisdicional, em decisão fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte, não se configura violação ao , II. - O interesse jurídico necessário ao acolhimento do pleito de assistência deve ser aferido mediante a potencialidade de a sentença causar prejuízo juridicamente relevante a direito daquele que pretende intervir como assistente no processo. - Se aquele que postula ingressar no processo co... ()

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Doc. 200.4002.1001.1000

35 - STJ. Processo civil. Assistência. CPC/1973, art. 50. CPC/2015, art. 119.

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Doc. 500.6070.5454.5811

36 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. R. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE TERCEIRO PARA AFASTAR A PENHORA QUE RECAIU SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA 92.695 DO 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE OSASCO, EM RAZÃO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR TERCEIRO INTERESSADO. AFASTADA A INTEMPESTIVIDADE, APESAR DA PRECLUSÃO E TRÂNSITO EM JULGADO PARA AS PARTES EMBARGANTE E EMBARGADOS. RECURSO CONHECIDO. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. INTERESSE JURÍDICO RECONHECIDO NOS AUTOS DO AI 2117770-24.2016.8.26.0000, FICANDO LIMITADO ÀQUELES AUTOS. ASSISTÊNCIA SIMPLES, QUE FOI QUALIFICADO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL (CPC/2015, ART. 121, PARÁGRAFO ÚNICO), QUE NÃO SE EQUIPARA A LITISCONSÓRCIO E, TAMBÉM, NÃO SE ESTENDE PARA OUTRAS DEMANDAS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO, COMO PARTE EMBARGADA, OU INTIMAÇÃO, DO APELANTE EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. DISPOSIÇÃO DO CPC/2015, art. 119 QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE O ASSISTENTE INGRESSAR NO PROCESSO, MAS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE SENTENÇA JÁ FOI PROFERIDA. R. SENTENÇA DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 605.1586.8329.0892

37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal da agravante, terceira interessada, credora da devedora em recuperação judicial, contra decisão que afastou a preclusão e autorizou o prosseguimento da execução individual após o encerramento do processo recuperacional. Pretensão de reconhecimento de prescrição intercorrente, preclusão, novação e ineficácia da cessão de crédito realizada pela exequente. 2. LEGITIMIDADE DO TERCEIRO INTERESSADO. Afastada. Interesse econômico não é suficiente para fundamen... ()

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Doc. 201.8585.1001.2400

38 - STJ. Processual civil. Execução. Título executivo extrajudicial. Ausência de pagamento de uma anuidade. Interesse econômico. Pedido de assistência simples. CPC/2015, art. 119. Interesse jurídico não demonstrado. Indeferimento. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - No caso, a pretensão do agravante tem como real objetivo atuar na defesa da OAB/MS porquanto referida decisão poderá impedir essa instituição de promover a execução judicial de dívidas ... ()

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Doc. 211.2111.0000.3700

39 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ordem dos advogados do Brasil, seção do rio grande do sul. Pedido de assistência simples, formulado pelo conselho federal da oab. CPC/2015, art. 119. Interesse jurídico não demonstrado. Indeferimento. Pedido de ingresso no feito como amicus curiae indeferido. Agravo interno interposto contra a decisão indeferitória. Não cabimento. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão que indeferira pedido formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no qual requeria sua intervenção no feito, na condição de assistente simples, ou, subsidiariamente, na qualidade de amicus curiae. II - Na forma da jurisprudência do STJ, para o ingresso de terceiro nos autos, como assistente simples, é necessária a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jur... ()

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Doc. 196.1160.0000.1200

40 - TJSP. Franquia. Contrato. Rescisão contratual e cobrança. Conexão de ações. Inexistência. Aplicação, por analogia, da Lei 8.078/1990, art. 104 – CDC. As ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Cláusula de eleição de foro Validade. Jurisprudência. Pedido de assistência simples. Indeferimento. Requisitos do CPC/2015, art. 119 ausentes. Recurso desprovido.

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Doc. 196.1160.0000.2400

41 - TJRJ. Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de rescisão contratual c/ pedido de antecipação de tutela c/c danos materiais e morais em face do Banco do Brasil S/A. Autora que recebeu cobranças a título de «seguro proteção ouro», porém afirma que não havia contratado tal seguro junto ao réu. Pleito de assistência formulado pela companhia de seguros aliança do Brasil s/a. Alegação de que tem interesse jurídico e econômico na demanda. Decisão do juízo a quo rejeitando a assistência. Agravo de instrumento interposto pela companhia de seguros insistindo para que seja admitida como assistente do réu (banco do Brasil S/A). Indeferimento da assistência que se mantém. Ausência de interesse jurídico do terceiro (seguros aliança) para intervir no feito já que a própria seguradora afirma que «[...] inexiste contratação ou cobrança de parcelas de seguros em nome da autora sob o título de «seguro proteção ouro». Agravo desprovido. CPC/2015, art. 119.

«1. Ação «de rescisão contratual com pedido de antecipação de tutela - c/c danos materiais e morais pelo rito sumário» ajuizada em face do Banco do Brasil S/A. Alega a autora que recebeu cobranças indevidas do Banco do Brasil referentes a um seguro do cartão de crédito, «Proteção Ouro», que não havia contratado. Pedido de assistência formulado pela Cia de Seguros Aliança do Brasil S/A, ao argumento de que em tese o seguro seria garantido pela Seguradora. 2. Decisão do juí... ()

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Doc. 174.1665.0004.5600

42 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Sociedade de advogados que não mais representa a parte nos autos. Perda da qualidade de terceiro interessado. Falta de legitimidade para recorrer. Recurso não provido.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que «Tanto a parte quanto seu advogado, em nome próprio, têm legitimidade para recorrer de decisão que cuida de honorários advocatícios» (REsp 614.218/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2006, DJ de 07/12/2006, p. 289). 2. Na hipótese dos autos, houve renúncia dos advogados ora agravantes ao patrocínio da parte, tendo sido essa última devidamente intimada para regularização de... ()

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Doc. 196.3284.3000.4100

43 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de execução. Decisão em que foi indeferido pedido de inclusão de terceiro no polo ativo do feito na condição de assistente litisconsorcial. Recurso do terceiro supostamente interessado. Intervenção de terceiro. Assistência. Não cabimento em ação de execução. Processo que se limita à realização de atos expropriatórios destinados à satisfação de crédito já reconhecido em favor do exequente. Ausência de sentença de mérito favorável a qualquer das partes. Não caracterização, por conseguinte, de interesse jurídico por parte de terceiro. Exegese do CPC/1973, art. 50, caput, vigente à época da decisão agravada, cuja redação foi mantida no CPC/2015, art. 119, caput. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Decisão mantida. Reclamo conhecido e desprovido.

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Doc. 181.5970.3000.3400

44 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. Irresignação quanto ao desbloqueio de bens autorizado pelo magistrado de primeiro grau. Alegação de que a indisponibilidade não se confunde com a penhora, razão pela qual não haveria óbice à decretação da indisponibilidade de verbas alimentares. Bem como, de que o ingresso como assistente simples não é o meio adequado para o terceiro atingido questionar a constrição do bem. Decisão que comporta parcial reforma. Hipótese em que restou demonstrado que os valores constritos na conta corrente são oriundos de proventos de aposentadoria e auxílio saúde. Impenhorabilidade delineada. Decisão que, nesse ponto, deve ser mantida. Por outro lado, quanto à admissão do terceiro como assistente simples, a decisão merece reforma. Situação que não se enquadra nas hipóteses de admissibilidade da assistência. CPC/2015, art. 119. Constrição que deve ser confrontada por meio de Embargos de Terceiro, nos termos do CPC/2015, art. 674. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 196.1160.0000.1600

45 - TJDF. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Cessão. Ingresso terceiro. Assistente litisconsorcial. Interesse jurídico. Provimento. CPC/2015, art. 119.

«1. Agravo de instrumento interposta da decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão indeferiu seu pleito de sucessão processual do autor da demanda, Aymoré Crédito Financiamentos e Investimentos S/A e não se manifestou acerca de seu pleito subsidiário de ingresso nos autos como assistente litisconsorcial 2. De acordo com o , a assistência pressupõe a existência de interesse jurídico do terceiro na solução da lide, ou seja, que ele tenha interesse que ... ()

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Doc. 196.1160.0000.2500

46 - TJRJ. Ação de cobrança de cotas condominiais. Decisão que indeferiu a intervenção de terceiro como assistente litisconsorcial. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 119.

«1. A assistência litisconsorcial é possível nos casos em que a sentença proferida possa influir na relação jurídica entre o assistente e a parte contrária, conforme 2. O recorrente alegou ser proprietário de unidade autônoma no condomínio agravado e possuir interesse no desfecho do processo, porquanto teve que arcar com a inadimplência da unidade objeto da demanda principal, todavia, não comprovou suas alegações, tampouco a existência de relação jurídi... ()

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Doc. 196.1160.0000.2800

47 - TJSP. Agravo de Instrumento. Locação de imóveis. Indenização. Cumprimento de sentença. Decisão determinou o prosseguimento do feito ante a ausência de concessão de efeito suspensivo aos Embargos de Divergência, pendentes de julgamento perante o STJ. Pretensão à manutenção do efeito suspensivo. Impossibilidade. Exegese do CPC/2015, art. 995.

«Embargos de divergência não dotados de efeito suspensivo opes legis. Efeito suspensivo concedido ao Recurso Especial que perdura até o seu julgamento. Recurso Especial improvido, considerado prejudicado o pedido de efeito suspensivo pelo STJ, ante a ausência de fumus boni iuris. Pretensão à extinção da ação em razão da admissão de terceiro e consequente alteração do polo ativo. Não ocorrência. Terceiro admitido como assistente litisconsorcial. Possibilidade de intervenção em ... ()

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Doc. 196.1160.0000.1300

48 - TST. Agravo. Questão incidental ao recurso de revista principal. Estado do Espírito Santo. Requerimento de ingresso no feito na condição de assistente litisconsorcial. Acionista do Banestes s/a. Interesse meramente econômico. Ausência de interesse jurídico. CPC/2015, art. 119.

«Na forma do , a assistência pressupõe a existência, pelo terceiro, de interesse jurídico de que a sentença seja favorável ao assistido. O terceiro juridicamente interessado é aquele que figura como titular de uma relação jurídica conexa ou dependente da relação jurídica que esteja sendo julgada. No caso, na condição de acionista majoritário preocupa-se com o eventual impacto financeiro da decisão no processo em que pretende ingressar (interesse econômico). S... ()

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Doc. 196.3284.3000.2700

49 - TRF4. Administrativo. Processual civil. Reintegração de posse. Construção dentro da faixa domínio de ferrovia. DNIT. Assistente simples. Condenação em honorários advocatícios. Impossibilidade. Não há condenação do assistente simples em honorários advocatícios. Inteligência do CPC/2015, art. 119 e CPC/2015, art. 94.

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Doc. 196.2564.0001.0400

50 - TRF4. Administrativo. Processual civil. Reintegração de posse. Construção dentro da faixa domínio de ferrovia. DNIT. Assistente simples. Condenação em honorários advocatícios. Impossibilidade. Não há condenação do assistente simples em honorários advocatícios. Inteligência do CPC/2015, art. 119 e CPC/2015, art. 94.

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