Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.5050.7364.5358

1 - STJ. Agravo interno em agravo recurso especial. Denunciação da lide. Pretensão de transferir a outrem a responsabilidade pelo evento danoso. Não cabimento da denunciação. Aplicação do CPC/2015, art. 125, I. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante orientação do STJ, «não se admite a denunciação da lide com fundamento no , II se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24//2019, DJe 30/9/2019). 2 - In casu, o aresto não aponta relação contratual ou legal entre as empresas, ao passo que tece fundamentação no sentido de que a SB... ()

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Doc. 230.8230.1265.0708

2 - STJ. Recurso especial. Ação de manutenção de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ação possessória. Denunciação da lide. Direito de regresso. Evicção. Alienante imediato. Possibilidade. Relações jurídico-processuais diversas. Ações distintas e sucessivas. Recurso especial provido.

1 - Ação de manutenção de posse cumulada com interdito proibitório e indenização por danos morais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/2/2022 e concluso ao gabinete em 28/6/2022. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se, nos autos de ação possessória, é cabível a denunciação da lide fundada em título de domínio, a fim de que o denunciante possa exercer os direitos que lhe resultam da evicção (, I). 3 - Devidamente ana... ()

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Doc. 240.9290.5387.5899

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ilegitimidade passiva. Ausência de comando normativo suficiente a amparar a tese recursal. Denunciação da lide. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Danos morais. Descaracterização da relação de consumo. Dispositivo de Lei não indicado. Súmula 284/STF. Afastamento da condenação. Necessidade de revisão de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Pedido de efeito suspensivo prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - O não possui comando normativo suficiente a amparar a pretensão recursal de reconhecimento da ilegitimidade passiva. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Infirmar a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência dos requisitos para a denunciação da lide demandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Sobre os danos morais... ()

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Doc. 240.6180.6801.0508

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ambiental. Ação civil pública. Processual civil. Alegação de afronta aos CPC/2015, art. 125 e CPC/2015 art. 130. Ausência de comando normativo capaz de alterar o aresto atacado. Súmula 284/STF. Pretensão e reconhecimento quanto à inexistência de solidariedade. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Os arts. 125 e 130, ambos do CPC/2015, não possuem comando normativo capaz de amparar a tese neles fundamentada, que está dissociada de seu conteúdo, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia e atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A propósito da alegada contrariedade ao art. 265 do Código Civil (suposta inexistência de solidariedade quanto à responsabilidade pelo dano ambiental), a inversão do acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Ag... ()

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Doc. 196.8811.9000.2600

5 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Denunciação da lide. Não obrigatoriedade. Perda do direito de regresso inocorrente. Fundamento novo. Impossibilidade. Economia e celeridade processual. Recurso especial improvido. CPC/2015, art. 125.

«I - A denunciação da lide só é obrigatória na hipótese de perda do direito de regresso, o que não se observa no caso em tela, onde tal direito permanece íntegro. II - Esta Corte firmou posicionamento segundo o qual não se admite a denunciação da lide se o seu desenvolvimento importar o exame de fato ou fundamento novo e substancial, distinto dos que foram veiculados pelo demandante na lide principal. III - O instituto da denunciação da lide visa a concretização dos princí... ()

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Doc. 911.1467.8059.0654

6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBREESTADIA DE CONTÊINERES - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESTINATÁRIAS DA CARGA - TRANSPORTE MARÍTIMO -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu requerimento de denunciação da lide - Cabimento - Existência de cláusula contratual que, em princípio, responsabiliza as denunciadas pelo ressarcimento de despesas relativas ao contrato celebrado com a denunciante - , II - RECURSO PROVIDO

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Doc. 513.1251.2491.0487

7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Decisão que indeferiu a intervenção de terceiro, uma vez que ampliaria sobremaneira os limites subjetivos e objetivos da demanda, introduzindo discussão que não compete à autora enfrentar, o que não se pode admitir. Inconformismo da ré. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Hipótese que não se enquadra no Inexistência de situação que abstratamente se adeque à via regressiva. Descabe a denunciação da lide em virtude do demasiado alargamento do espectro de cognição do feito,... ()

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Doc. 454.9210.1692.8770

8 - TJSP. Agravo de Instrumento. Acidente de trânsito. Ação regressiva ajuizada por seguradora. Decisão agravada indeferiu o pedido dos réus de denunciação da lide da empresa segurada, cliente da autora. Irresignação. Descabimento. Não há que se falar in casu em denunciação da lide na forma em que requerida. Hipótese dos autos que não se enquadra dentre aquelas constantes do CPC/2015, art. 125 . Com efeito, o instituto só é admissível, quando, por força de lei ou contrato, o denunciado é obrigado a garantir o resultado da demanda, ou seja: a perda da primeira ação, automaticamente, gera a responsabilidade do garante. Essa não é a hipótese dos autos. Com efeito, a denunciada não está obrigada quer por contrato, quer por lei a garantir o resultado da demanda movida contra os agravantes. Não é permitida na denunciação, a intromissão de fundamento jurídico novo, ausente na demanda originária, que não seja a responsabilidade direta decorrente da lei e do contrato. Recurso desprovido

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Doc. 787.5118.0874.0104

9 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

Alegação de falha na prestação de serviço médico. Pretensão de indenização por danos material e moral. Laudo Pericial que não comprovou falha no atendimento. Ausência de nexo de causalidade. Sentença mantida. LIDE SECURITÁRIA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE. A denunciação à lide, na hipótese de responsabilidade civil do Estado, não é obrigatória, a despeito da regra do , II. Possibilidade de exercício do direito de regresso, contra ... ()

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Doc. 208.9101.7718.1161

10 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide para inclusão do Instituto Nacional de Ciências da Saúde no polo passivo, sob alegação de que a responsabilidade do médico, suposto causador dos danos, seria do INCS e não do município. A jurisprudência do STJ estabelece que a denunciação da lide é descabida quando se busca apenas transferir a responsabilidade pelo evento danoso a terceiro, comprometendo a celeridade e a economia processu... ()

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Doc. 250.2280.1270.8623

11 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Competência do STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Denunciação da lide. Inexistência de obrigatoriedade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II - Razões de decidir 2 - Não cabe ao STJ manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal. 4. «Em virtude dos princípios da economia proc... ()

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Doc. 588.0473.0479.0965

12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Decisão que indeferiu a intervenção de terceiro, uma vez que não foi apresentado qualquer documento que demonstre a existência de eventual contrato de arrendamento celebrado entre a ré e o denunciado. Inconformismo da ré. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Hipótese que não se enquadra nas disposições do Inexistência de situação que abstratamente se adeque à via regressiva. Não restou comprovado o vínculo jurídico-obrigacional que teria a litisdenunciante com a pretendid... ()

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Doc. 260.9910.6492.9308

13 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL.

Ação de cobrança. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de taxas. Recurso da ré. Insurgência de que não prospera. Ilegitimidade passiva. Não ocorrência. Apelante que, embora tenha vendido o imóvel a terceiro, permanece como proprietária registral do bem. Denunciação da lide afastada ante a não configuração das hipóteses legais (). Exigibilidade do débito verificada. Ré que participou da assembleia geral de constituição da associação. E... ()

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Doc. 982.4247.5514.0598

14 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INCLUSÃO DE LITISDENUNCIADA NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DA SEGURADORA. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação em cumprimento de sentença, indeferiu a inclusão da litisdenunciada seguradora no polo passivo e deferiu o bloqueio de valores via Sisbajud. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível incluir a litisdenunciada como responsável direta no cumprimento de sentença, havendo direito de regresso reconhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença condenatória não impôs s... ()

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Doc. 328.4628.8882.6197

15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DENUNCIAÇÃO A LIDE.

Denunciação que ensejaria a introdução de fato novo, a exclusiva culpa de terceiro, desvirtuando a exegese do , II. Manutenção da decisão que se impõe. Recurso não provido.

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Doc. 196.8811.9000.3000

16 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar de produção de provas. Legitimidade de parte. Denunciado à lide. CPC/2015, art. 125.

«1. O condomínio, na forma de assentada jurisprudência da Corte, tem legitimidade para ajuizar medida cautelar de produção antecipada de provas tendo presente defeitos na construção, ainda que haja repercussão nas diversas unidades e não apenas nas áreas comuns. 2. Não cabe a denunciação à lide em medida cautelar de produção antecipada de provas. 3. Recurso especial conhecido pelo dissídio, mas improvido.»

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Doc. 954.0192.5835.4326

17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão de rejeitou a denunciação à lide da empresa terceirizada, contratada pela Agravante, para prestação de serviços de vigilância e segurança. Irresignação da requerida. Com razão. Responsabilidade, por contrato, da empresa terceirizada pelos eventuais danos. Incidência do disposto no , II. Precedentes jurisprudenciais deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 196.8811.9000.3800

18 - TJSP. Denunciação sucessiva da lide. Seguradora. Indeferimento pelo juízo a quo. Agravo de instrumento. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 125, II e § 2º. Agravante que trouxe aos autos cópia de seguro vigente no período compreendido pela narrativa fática expendida na petição inicial. Denunciação da lide que tem por finalidade privilegiar a economia processual, resolvendo questão atinente a eventual ação de regresso, tornando desnecessário o aforamento de outra demanda. Possibilidade de uma única denunciação sucessiva, promovida pela primeira denunciada, contra quem seja responsável por indenizá-la. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 196.8811.9000.3700

19 - TJMS. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c perdas e danos. Denunciação da lide do alienante antecessor. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 125.

«I. O , § 2º autoriza «uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma». II. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 200.2815.0006.8400

20 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Responsabilidade objetiva do estado. Denunciação da lide. Não obrigatoriedade.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Município recorrente contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública voltada à reparação de danos morais coletivos, indeferiu o requerimento de denunciação da lide da empresa fabricante de brinquedos que causaram acidentes em escolas municipais. 2 - O Tribunal de origem entendeu que « não comporta denunciação da lide nos casos em que o denunciante intenta eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso atri... ()

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Doc. 196.8811.9000.3100

21 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Acidente de veículos. Ação de reparação de danos. Denunciação da lide. CPC/2015, art. 125.

«A denunciação da lide é admitida apenas ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, ou nas hipóteses em que, por decorrência de direta determinação da lei ou de contrato, se mostra automática a obrigação do denunciado de responder pelas consequências da derrota que, na lide principal, possa vir a sofrer o denunciante (, I e II). Agravante que busca denunciação da lide de terceiro supostamente responsável pel... ()

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Doc. 989.4941.8318.4188

22 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Autenticidade de Assinatura Digital. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica em contrato digital. O agravante é que o contrato foi formalizado virtualmente, exigindo perícia de grafoscopia digital. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a adequação da perícia grafotécnica para verificar a ocorrência de assinatura em contrato digital. III. Razões de Decidir3. A decisão agravada determinou a realização de perícia grafotécnica, envolvente para contratos digitais.4. As assinaturas digitais seguras devem ser verificadas por meios protegidos à sua natureza. 4. Dispositivo e Tese5. Recurso providoTese de julgamento: 1. A perícia grafotécnica é inadequada diante da natureza do instrumento litigioso. 2. As assinaturas digitais devem ser verificadas por meios específicos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 125. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.061

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Doc. 668.9266.9642.4970

23 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOCUMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. CPC/2015, art. 125. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.

A denunciação à lide trata-se de uma espécie de intervenção de terceiro que tem como objetivo precípuo trazer ao processo um estranho a lide que tem responsabilidade para ressarcir eventuais danos apurados na instrução processual. 2. Segundo o STJ, não se admite a denunciação da lide, com fundamento no , II, se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro. 3. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 298.1247.3070.0314

24 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - INADIMPLEMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

denunciação da lide é uma hipótese de intervenção de terceiros não obrigatória, cujo cabimento exige a demonstração do direito ou da existência de direito regressivo contratual ou legal do denunciante, nos termos dos, do - É incabível a denunciação da lide quando o intuito do denunciante é simplesmente eximir-se, por inteiro, da responsabilidade que lhe é imputada, transferindo-a ao denunciado. - Recurso não provido.

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Doc. 982.8349.9614.9385

25 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - VÍNCULO NÃO COMPROVADO - IMPOSSIBILIDADE.

1. A denunciação à lide é admitida quando proposta por qualquer das partes aos que estiverem obrigados, por lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. 2. Ausente obrigação decorrente da lei ou de contrato conforme preceitua o , o pedido deve ser indeferido.

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Doc. 250.4290.6262.7593

26 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Denunciação à lide. Indeferimento. Entendimento do acórdão recorrido em harmonia ao da orientação jurisprudencial do STJ. Súmula 83. Legitimidade passiva reconhecida na origem. Pretendida modificação do julgado. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 1.»é inviável a denunciação da lide com fundamento no CPC/2015, art. 125, II nas hipóteses em que não se verifica direito de regresso, mas sim pretensão ao reconhecimento de culpa de terceiro pelo evento danoso. Precedentes» (agint no

AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 22.11.2019). 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.6020.1827.1971

27 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Denunciação da lide ao alienante. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 125, I. A gravo conhecido. Apelo nobre desprovido.

1 - É admissível, em ação reivindicatória, a denunciação da lide ao alienante imediato para que se possa exercer eventual e futuro direito de regresso nos próprios autos, com base na evicção. 2 - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 250.6020.1152.6300

28 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Ação de cobrança. Plano de saúde. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em razão da aplicação analógica da Súmula 182/STJ, em ação de cobrança de despesas médico-hospitalares. 2 - O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/88, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a responsabilidade da operadora em custear serviços prestados por hospi... ()

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Doc. 221.1220.3559.1410

29 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil cumulada com obrigação de fazer ajuizada por pescadores artesanais do município de São Gonçalo. Denunciação da lide formulada pela concessionária. Indeferimento. Pretensão de transferir a outrem a responsabilidade pelo evento danoso. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o CPC/2015 não prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses. Ao contrário, assegura o exercício do direito de regresso por ação autônoma quando indeferida, não promovida ou proibida (, caput e § 1º). 2 - Consoante orientação do STJ, «não se admite a denunciação da lide com fundamento no , II se o denunciante objetiva eximir-se da responsabili... ()

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Doc. 221.2160.9615.5348

30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monitória. Denunciação da lide. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável a denunciação da lide com fundamento no , II se a parte denunciante objetiva eximir-se de responsabilidade, atribuindo-a a terceiro. Precedentes. 2 - O arbitramento de honorários por equidade só é admissível quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Precedentes. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória ... ()

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Doc. 210.9090.9480.4371

31 - STJ. Agravo interno em agravo recurso especial. Denunciação da lide. Pretensão de transferir a outrem a responsabilidade pelo evento danoso. Não cabimento da denunciação. Aplicação do CPC/2015, art. 125, I. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o CPC/2015 não prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses. Ao contrário, assegura o exercício do direito de regresso por ação autônoma quando indeferida, não promovida ou proibida (, caput, e § 1º). 2 - Consoante orientação do STJ, «não se admite a denunciação da lide com fundamento no , II se o denunciante objetiva eximir-se da responsabil... ()

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Doc. 240.7031.1754.4139

32 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 125. Não prequestionado. Súmula 282/STF. Responsabilidade pelo pagamento de taxa de armazenagem fundmento do acórdão recorrido não impugnado. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O não foi examinado pelo Tribunal de origem. O prequestionamento significa o prévio debate da questão no Tribunal a quo, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. I... ()

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Doc. 230.8310.4581.5577

33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Denunciação da lide. Descabimento. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2 - O entendimento des... ()

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Doc. 196.8811.9000.3600

34 - STJ. Processo civil. Denunciação da lide. CPC/1973, art. 70. CPC/2015, art. 125.

«Ainda que a denunciação da lide tenha sido mal indeferida, não se justifica, na instância especial, já adiantado o estado do processo, restabelecer o procedimento legal, porque a finalidade do instituto (economia processual) seria, nesse caso, contrariada. Civil. Responsabilidade civil. Nada importa que, no processo criminal, o réu tenha sido absolvido por falta de provas; a instância cível é autônoma. Recursos especiais não conhecidos.»

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Doc. 413.8843.9300.2032

35 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. DANO EM VEÍCULO DO AUTOR CAUSADO POR DESCONHECIDO, QUE CONDUZIA VEÍCULO LOCADO PELA RÉ.

Ação ajuizada em face da locadora. Indivíduo que na posse de veículo locado pela ré, riscou o automóvel do autor. Pretensão improcedente em primeiro grau. Inconformismo do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Descabimento. Hipótese que não se enquadra no Caso que, ao que parece, se amolda ao pedido de correção do polo passivo, nos termos do Fato é que fora dada ao autor a oportunidade de apresentar réplica. Ne... ()

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Doc. 196.8811.9000.3500

36 - STJ. Medida cautelar no Superior Tribunal de Justiça. Denunciação da lide. CPC/1973, art. 70. CPC/2015, art. 125.

«O indeferimento injustificado da denunciação da lide implica a anulação do processo e pode, eventualmente, justificar uma medida cautelar perante o Superior Tribunal de Justiça; já o respectivo deferimento acarreta, quando muito, uma demora no processamento da ação, que não justifica a intervenção da instância especial. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 196.8811.9000.2800

37 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Indenização. Responsabilidade civil. Denunciação à lide de servidor do recorrente. Desnecessidade, em face dos princípios da economia e celeridade processuais. Ação regressiva garantida. Precedentes. CPC/2015, art. 125.

«1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao Especial do agravante. 2. O acórdão a quo indeferiu a denunciação da lide em ação de indenização por danos morais e materiais em virtude de morte por atropelamento da filha da recorrida. 3. A responsabilidade pelos atos dos servidores públicos quando em serviço ativo é imputada ao Poder Público do qual são agentes, dado o princípio da despersonalização dos atos administrativos. Tem-se, pois, por incabível a den... ()

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Doc. 767.5947.8622.7518

38 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. FINANCIAMENTO FRAUDULENTO. BAIXA PRÉVIA DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por autora que foi notificada de possível inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes em razão de contrato de financiamento de veículo de luxo (BMW) que alega não ter firmado. A autora pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica referente ao financiamento e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em ... ()

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Doc. 749.3949.5912.5540

39 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil por erro médico. Denunciação da lide. Contrato de gestão. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que rejeitou a denunciação da lide em relação ao Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a denunciação da lide, à luz do CPC, art. 125, II, dada a responsabilidade contratual do Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus. III. Razões de decidir 3. A denunciação da lide é admissível para aquele que, por contrato ou lei, esteja obrigado a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido, conforme o CPC, art. 125, II. 4. O contrato de gestão firmado entre o Município de São José dos Campos e o Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus prevê expressamente a responsabilidade do Hospital por danos causados a terceiros. 5. A denunciação da lide permite o esclarecimento dos fatos pelo próprio responsável direto pelo gerenciamento da unidade de saúde, trazendo informações úteis à instrução probatória, além de evitar eventual futura ação autônoma de regresso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 125, II. Jurisprudência relevante citada: n/a

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Doc. 827.5388.1586.3273

40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva e reconheceu a aplicação do CDC, afastando litisconsórcio passivo necessário. A agravante alega inexistência de relação de consumo e ilegitimidade passiva, requerendo, subsidiariamente, inclusão de terceira no polo passivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste (i) no afastamento da aplicação do CDC à relação jurídica em questão; (ii) na ilegi... ()

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Doc. 109.6691.7237.1073

41 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LOCADOR-SEGURADO QUE JÁ RECEBEU A INDENIZAÇAO DO SEGURO-FIANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual indeferido o pedido de denunciação da lide à seguradora formulado pelo réu (locador-segurado), em ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débito. A parte agravante sustenta que a seguradora deve integrar a lide, considerando a existência de seguro-fiança. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há cabimento para denunciação da lide à s... ()

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Doc. 437.2004.0301.2081

42 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a denunciação da lide em ação indenizatória por vícios construtivos, aplicando o CDC e afastando decadência ou prescrição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade do CDC à relação jurídica e (ii) a possibilidade de denunciação da lide às empresas envolvidas na construção. III. Razões de Decidir 3. A relação é de consumo, aplicando-... ()

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Doc. 499.6912.4190.8526

43 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATROPELAMENTO FATAL PROVOCADO POR MOTORISTA DE APLICATIVO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELA LOCADORA DO VEÍCULO AO CONDUTOR DO VEÍCULO, CORRÉU. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo réu, locadora de veículo, contra decisão que indeferiu a denunciação da lide ao condutor do veículo, corréu, em ação de indenização por atropelamento fatal provocado por motorista de aplicativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a denunciação da lide em ações que versam sobre relação de consumo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O proíbe a denunciação da lide no â... ()

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Doc. 995.3856.8334.3169

44 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÃO NO

IMóVEL VIZINHO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA EM GRAU DE RECURSO. INDEFERIMENTO. NÃO RECOLHIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA ADMINISTRADORA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS DESERTO E PROVIDO O DA LITISDENUNCIADA. I. CASO EM EXAME 1. Benefício processual da gratuidade da justiça indeferido em grau de recurso. Prazo concedido para recolhimento. Inércia. Exercício de direito decorrente do direito regressivo fundado em contrato que a parte recorrente questiona por não demonstração da... ()

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Doc. 196.8811.9000.5100

45 - TJRJ. Apelação cível. Ação de responsabilidade civil. Colisão entre automóvel e composição férrea. Vítimas fatais. Pedido de indenização por danos morais e materiais. Denunciação à lide da seguradora. Sentença de improcedência. Perda do objeto da lide secundária. Condenação da denunciante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da denunciada. Recurso da denunciante. CPC/2015, art. 125, II. CPC/2015, art. 129.

«- Pretende a Recorrente o afastamento de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ao argumento de que, tendo sido julgada improcedente a ação principal, resta prejudicada a lide secundária. - No caso, trata-se de denunciação à lide, com fundamento no , II, em razão do contrato de seguro firmado entre as partes. - No que respeita aos honorários advocatícios, o , parágrafo único, explicita que: «Se o denunciante for vencedo... ()

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Doc. 198.5541.4002.0900

46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Atropelamento por locomotiva em linha férrea. Denunciação da lide. Ausência de vínculo. Reexame de provas. Exclusão de responsabilidade. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, não admitiu a denunciação da lide, pois não foi comprovada a relação jurídica contratual ou legal entre as partes. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - É inviável a denunciação da lide com fundamento ... ()

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Doc. 197.5214.4004.9000

47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Pretensão de denunciação da lide terceira transportadora das mercadorias. Objetivo. Transferir responsabilidade da culpa a terceiro. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Ônus da prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se admite a denunciação da lide com fundamento no , II se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro. Precedentes. 2 - A reforma do aresto hostilizado tal como pretendido pela agravante, com a desconstituição de suas premissas, demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado... ()

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Doc. 206.6395.0000.5900

48 - TJSP. Tributário. ISS. Associação de moradores. Denunciação da lide. Loteamento. Ação declaratória ISS Sentença de parcial procedência Pretensão à reforma Inadmissibilidade Autora, que é associação de moradores, ajuizou ação para se eximir da obrigação de recolher ISS, alegando que o recolhimento incumbia à loteadora Questão preliminar Autora que pleiteou a denunciação da lide para incluir a loteadora no polo ativo Medida que deveria ter sido indeferida pelo d. Juízo a quo, pois não há relação de garantia exigida pelo CPC/2015, art. 125, I e II. Ademais, tal instrumento não pode ser utilizado para atribuir exclusivamente a responsabilidade a terceiro, conforme jurisprudência pacífica do STJ Situação que gerou tumulto processual, com ampliação indevida do objeto da lide Desfazimento que, entretanto, seria ainda mais danoso, devendo tal ato ser conservado, até porque não houve insurgência pela parte afetada Apelação da associação-autora - Responsabilidade tributária nos termos da Lei municipal 12.395/2005 Obra feita após a constituição da associação e entrega do loteamento Irrelevância da responsabilidade prevista no instrumento contratual Aplicação do CTN, art. 123 Quando da data da ocorrência do fato gerador, a autora era dona da obra, atraindo sua sujeição passiva Situação que não se confunde com a pretensão de atribuição de débito anterior do loteador ao adquirente, o que é vedado pelo ordenamento jurídico Caso em que não há sucessão tributária, mas sujeição passiva originária, sendo a autora a dona da obra Recurso da loteadora denunciada Cerceamento de defesa Inocorrência Parte que ingressou nos autos trazendo pretensão própria, mas não buscou se desincumbir dos ônus que lhe competiam Laudo pericial contábil que, além de detectar a insuficiência da documentação, constatou que houve discrepância referente à metragem do imóvel Pretensão de produção de laudo de engenharia que mostra que a parte não buscou entender a cobrança e se defender de forma adequada, mas sim utilizar o Poder Judiciário como órgão de consulta, ou uma espécie de revisor genérico do lançamento tributário, o que não se coaduna com a atividade judicial Ampliação indevida dos limites objetivos da lide - Possíveis questões registrais que, no mais, devem ser aduzidas em ação própria Demais conclusões do perito que não foram infirmadas pela parte Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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Doc. 204.3623.5011.8900

49 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Denunciação da lide. Responsabilidade exclusiva de terceiro. Impossibilidade. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - «Não se admite a denunciação da lide com fundamento no , II se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro. Precedentes» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019). 2 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento ... ()

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Doc. 196.8811.9000.4000

50 - TJRS. Agravo de instrumento. Seguros. Pedido de denunciação à lide formulada pelo autor de ação indenizatória negada em primeiro grau. Mantido decisum atacado. CPC/2015, art. 126.

«No caso, a parte autora pretende, tardiamente, proceder à correção do polo passivo da presente demanda através de denunciação à lide, o que não há de se admitir, primeiro, porque não há a incidência, neste caso, de qualquer das hipóteses de admissibilidade deste instituto (); segundo, porque não formulada a pretensão na petição inicial, conforme previsto no Pedido de denunciação à lide que segue rejeitado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE... ()

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