Nº / - Jurisprudência

Doc. 230.8150.2446.0945

1 - STJ. Recurso especial. Civil. Ação de rescisção de contrato de compra e venda de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Improcedência do pedido de rescisão. Causa de pedir não verificada na hipótese. Observância aos princípios da demanda e da congruência. Tese de impossibilidade de cumulação da taxa selic com correção monetária. Questão prejudicada. Cobrança de despesas condominiais. Súmula 284/STF. Revisão contratual de ofício pelo juiz. Impossibilidade. Decisão extra petita. Restabelecimento dos encargos contratuais da forma como pactuados. Recurso especial de a. P. &

I - L. PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO; E RECURSO ESPECIAL DE S. S. E. I - L. PROVIDO. 1 - Recurso especial de A. P. & N. I - L. 1.1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 1.2. Conforme os princípios da demanda e da congruência, positivados nos e CPC/2015 art. 492, o juiz deve decidir a lide dentro dos... ()

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Doc. 230.5010.8301.7791

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição. Inexistência. Princípio da adstrição. Correlação entre o pedido e o provimento judicial. Necessidade. Violação aos. CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Inocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando (...)» (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, DJe de 10/5/2013) 2 - A Corte de origem reconheceu a necessidade de modificação da sentença para qu... ()

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Doc. 241.0110.6712.8400

3 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Princípio da congruência ou adstrição. Correlação entre o pedido e o provimento judicial. Necessidade. Violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Decisão mantida.

1 - Esta Corte Superior entende que, consoante o princípio da congruência ou adstrição, exige-se a adequada correlação entre o pedido e o provimento judicial, sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.2180.6618.0842

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

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Doc. 624.7241.9561.5061

5 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - REFLEXOS DA INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AO SALÁRIO - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA.

1. É cediço que a decisão deve guardar coerência com os elementos objetivos da demanda consistentes na causa de pedir e pedido, bem como com os limites da resposta do demandado, em conformidade com o princípio da congruência preceituado nos e CPC/2015 art. 492. 2. No caso, a reclamante postulou, em sua reclamação trabalhista, a aplicação da Súmula 362/TST aos créditos de FGTS incidentes sobre a verba auxílio-alimentação. 3. Nesse contexto, não se verifica nos ... ()

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Doc. 460.4291.2828.9096

6 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALO INTRAJORNADA NA PETIÇÃO INICIAL DO PROCESSO MATRIZ. DEFERIMENTO NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. DECISÃO ULTRA PETITA. VIOLAÇÃO DOS CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492 RECONHECIDA. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. Não se verifica, na petição inicial, o pedido de reflexos das horas extras e do intervalo intrajornada sobre repouso semanal remunerado, deferidos no acórdão rescindendo. 2. Nesse contexto, tem-se por ultra petita o acórdão proferido no processo matriz, evidenciando-se patente vulneração ao disposto nos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. 3. Irrelevante, por fim, o fato de se tratarem os reflexos de verbas acessórias, sendo indispensável seu pedido expresso, na ação trabalhista, para propiciar o deferimento pelo Juízo, em atenção ao princípio da congruência. Recurso ordinário a que se nega provimento .

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Doc. 231.1240.9925.2568

7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Violação ao princípio do colegiado. Inexistência. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0260.9521.6441

8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Depósito. Garantia. Execução. Responsabilidade. Mora. CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Julgamento extra petita. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Depósito. Garantia do juízo. Execução. Juros de mora. Responsabilidade do depositante mantida. Tema repetitivo 677. Súmula 83/STJ. Não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento. 2 - Conforme precedente desta Corte, em repetitivo: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante fi... ()

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Doc. 196.8811.9000.2000

9 - STJ. Apelação. Julgamento ultra petita. Fatos e questões não ventilados na peça exordial, tampouco no recurso de apelação. Nulidade do acórdão. CPC/2015, art. 141.

«I. É nula a decisão que julga procedente o pedido com base em fatos diversos do que foram alegados pelo autor como fundamento de seu direito. II. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 115.8232.5426.5104

10 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 489. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO VERIFICADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 475 DO CC/02 E 373, I, DO CPC/2015. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. O julgamento contrário aos interesses da parte, com o devido enfrentamento da tese, não configura negativa de prestação jurisdicional e tampouco se confunde com omissão ou fundamentação deficiente. Precedentes do C. STJ. Sentença se manifesta expressamente sobre a tese de alienação em duplicidade do imóvel objeto do contrato entabulado entre as partes e não concede mais do que o pleiteado na petição inicial, não sendo observado julgamento «ultra petita". 2. O art. 475 do Cód... ()

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Doc. 166.0465.7837.6706

11 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. bancário. Apelação Cível. Revisional de contrato de financiamento de veículo. tarifa de cadastro. Onerosidade excessiva. Sentença extra petita. Nulidade parcial. taxa de juros inferior ao triplo da taxa média de mercado. Desprovimento do recurso do autor e Provimento do recurso do réu. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando excessiva a «Tarifa de Cadastro», condenando o réu a restituir o valor pago a maior em dobro, e julgando improcedente o pedido de revisão da taxa de juros. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o julgamento foi extra petita quanto ao reconhecimento da abusividade do valor da tarifa de cadastro; (ii) se há abusividade na taxa de juros; (iii) se os juros remuneratórios aplicados na restituição do indébito devem corresponder ao índice aplicado no contrato. III. Razões de decidir 3. Nulidade parcial da sentença. Acolhida a preliminar de julgamento extra petita. Afastadas a declaração de onerosidade da tarifa de cadastro e a condenação a restituir valor. Prejudicado o pedido de exclusão dos juros remuneratórios de acordo com o previsto no contrato. 4. Inexistência de abusividade na taxa de juros, que não supera o triplo da taxa média de mercado. IV. Dispositivo 5. Apelação cível do autor conhecida e desprovida 6. Apelação cível do réu conhecida e provida _________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 141, art. 492 e art. 85, §11 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Súmula 381, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1003700-61.2022.8.26.0562, Apelação Cível 1063796-39.2023.8.26.0002

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Doc. 614.6342.0441.0897

12 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré. 2. Cinge-se a controvérsia em averiguar a ocorrência de nulidade por julgamento extra petita . 3. O agravante insiste na tese de que a sentença incorreu em julgamento extra petita, já que o Juízo teria se valido de argumentos sequer mencionados na inicial (realização de horas extras) para desconstituir o regime de trabalho parcial da parte autora. 4. De acor... ()

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Doc. 240.8201.2433.0362

13 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Indenização securitária. Julgamento extra petita. Não configuração. Julgamento de improcedência com base em fundamento diverso do alegado. Efeito devolutivo da apelação. Perspectiva vertical. Decisão surpresa. Ausência. CPC/2015, art. 141. CPC/2015 art. 492

1 - Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em 15/4/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/04/2021 e concluso ao gabinete em 16/9/2022. 2 - O propósito recursal consiste em definir se o acórdão recorrido, o qual deu provimento à apelação para julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial com base em fundamento diverso do suscitado pela recorrida, é extra petita e violou o princípio da não surpresa. 3 - Conforme os ... ()

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Doc. 310.8958.7683.4053

14 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS. Alegação de que o banco réu aplicou taxa maior do que a contratada. Inovação recursal. Inobservância dos limites da lide traçados pela peça inicial ( e 492). Utilização de argumentos não deduzidos em primeira instância. Vedação. Não conhecimento. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Tema Repetitivo 958 do c. STJ. Possibilidade de cobranç... ()

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Doc. 440.9744.0557.2935

15 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO PARCIAL DO REFERIDO ENCARGO - PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE À INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA A COMPLEMENTAÇÃO DOS REAJUSTES DE VENCIMENTOS EM CONFORMIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA À REVOGAÇÃO DA REFERIDA PROVIDÊNCIA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE.

1. O r. título judicial exequendo dispôs, expressamente, a respeito da necessidade de incidência de reajustes sobre os respectivos vencimentos da parte exequente, a cada período discutido (9,51%, referente aos meses de a março a junho de 1.995; 7,55%, referente aos meses de julho a outubro de 1.995). 2. A matéria jurídica, atinente ao limite prudencial, estabelecido no art. 4º, § 3º, da Lei Municipal 11.722/95, foi, igualmente, decidida no r. título exequendo. 3. Cálculo equivocado d... ()

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Doc. 747.0401.2558.3792

16 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contrato não apresentado pelo apelado. Vício do consentimento. provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve sentença citra petita; (ii) se o autor tinha ciência de que estava contratando cartão de crédito com reserva de margem consignável; (iii) se é devida a restituição em dobro; (iv) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Afastada alegação de nulidade da sentença. Inexistência de julgamento citra petita. 4. Instituição financeira não juntou o contrato impugnado e não comprovou ciência do autor aos seus termos. Reconhecimento do vício de consentimento. Anulação do contrato e inexigibilidade do débito. 5. Devolução de forma simples do valor referente ao contrato, pois o pedido de repetição em dobro configurou inovação recursal (art. 1.014, CPC)6. Dano moral configurado. Desconto no benefício previdenciário do autor, sem base contratual válida, privando-o de parte de valores destinados à sua subsistência, configurando-se, pois o dano in re ipsa. Arbitramento em R$ 5.000,00. 7. Compensação entre créditos e débitos devida. Vedação ao enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e provida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 141; CC, art. 88

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Doc. 181.9292.5007.7200

17 - TST. Julgamento extra petita. Honorários advocatícios. Deferimento ex officio. Condenação da reclamada ao pagamento de parcela não constante do rol de pedidos insertos na petição inicial.

«O reclamante, em sua exordial, não pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, não se podendo extrair, portanto, do rol dos pedidos, nenhuma postulação nesse sentido, ainda que de forma eventual. Com efeito, o dispõe que «o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte». Assim, a conclusão regional, ao deferir-se ao... ()

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Doc. 788.7568.1721.8658

18 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE CONSÓRCIO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II - Ausência de discussão, nos autos, seja na inicial, seja na contestação, acerca da necessidade de cobrança de taxa de transferência - Sentença que determinou providência não requerida pela ré, ora apelada - Inadmissibilidade - Infringência aos e CPC/2015 art. 492 - Ocorrência de julgamento extra petita - Limitação da r. sentença aos termos do pedido inicial - Apelo provido"

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Doc. 103.6844.4199.8025

19 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. CONSIGNATÓRIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - II - Ausência de pedido, na inicial, de afastamento da cobrança de seguro - Sentença que determinou providência não requerida pela autora - Inadmissibilidade - Infringência aos e CPC/2015 art. 492 - Ocorrência de julgamento extra petita - Limitação da r. sentença aos termos do pedido inicial - Apelo do réu provido". "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - TAXAS ... ()

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Doc. 170.3072.9372.1742

20 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II- Pedido da autora que se limitou à declaração de inexigibilidade da cobrança excessivamente efetuada, bem como que sejam canceladas eventuais medidas abusivas de protesto e negativação - Magistrado a quo que, ao proferir sentença, não se limitou a apreciar os pedidos nos termos propostos, uma vez que declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou a ré não apenas à devolução do valor pago a maior, mas determinou a restituiçã... ()

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Doc. 923.8256.9404.7263

21 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONSTATAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - PROBLEMAS NO TRANSCORRER DA CONSTRUÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - NECESSIDADE - LEI DE 14.905/2024 - OBSERVÂNCIA.

As contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum» (EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ). Compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de sentença «extra petita», «citra petita» o... ()

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Doc. 361.7607.0230.0020

22 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RELATIVA AO ACORDO JUDICIAL PARA REPARAÇÃO INTEGRAL (AJRI). ROMPIMENTO DAS BARRAGENS B-I, B-IV E B-IVA/CÓRREGO DO FEIJÃO. ANULAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. OMISSÃO SANADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por sociedade empresária contra acórdão proferido em agravo de instrumento que tratou da repartição de custos das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs), em conexão com o Acordo Judicial para Reparação Integral (AJRI). A embargante alega: (i) reformatio in pejus, com decisão extra petita relativa à metodologia de alocação de custos das ATIs; (ii) omissão na análise de pedido subsidiário relativo à aplicação ... ()

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Doc. 275.8119.9501.3496

23 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - EXCEPCIONALIDADE E TRANSITORIEDADE BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - PARTILHA DE SALDO DE POUPANÇA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

A regra da congruência ( e CPC/2015 art. 492), decorrente do princípio dispositivo (oposto ao princípio inquisitivo), estabelece que a decisão deve ser certa, nos limites da natureza dos pedidos das partes, sob pena de incorrer em nulidade, por vício ultra petita quando o Juiz decide além dos pedidos. Estando a sentença nos estritos limites dos pedidos, rejeita-se a preliminar de nulidade por inobservância ao princípio da congruência. 2. Na linha do entendimento do c... ()

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Doc. 148.2662.3725.9577

24 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - VÍCIO ULTRA PETITA - OCORRÊNCIA - MÉRITO - SEGURO PRESTAMISTA - QUITAÇÃO DEVIDA. - O

juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte (). - O seguro prestamista garante a quitação de uma dívida ou de planos de financiamento do segurado no caso de sua morte ou invalidez ou até mesmo desemprego involuntário ou perda de renda. O primeiro beneficiário do seguro prestamista será sempre o credor da dívida segurada.

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Doc. 652.5904.7039.1440

25 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE READEQUAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO EM DOBRO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de readequação contratual e repetição em dobro dos valores descontados, convertendo contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. O apelante sustenta decadência, prescrição parcial e ausência de má-fé na contratação. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve ausência de dialeticidade no recurso de ape... ()

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Doc. 927.0273.6615.5924

26 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONVERSÃO DE REFORMA POR TEMPO DE SERVIÇO EM REFORMA POR INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO APRECIAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO CITRA PETITA. ANULAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. FACULDADE DO ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC/2015. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que se restringiu a julgar improcedente o pedido de conversão de reforma por tempo de serviço em reforma por invalidez. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a sentença padece de nulidade por vício citra petita em razão de suposta omissão na análise de parte dos pedidos formulados na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença incorre em vício citra petita ao não apreciar integralmente os pedidos apresentados pela parte autora, especificamente q... ()

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Doc. 152.2367.0687.6068

27 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AFASTAMENTO DE ESTUDANTE DA SEQUÊNCIA DO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM POR MOTIVO DE IDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. A

autora alegou ter sido indevidamente afastada da sequência do curso técnico de enfermagem por não possuir 18 anos completos na data prevista para o início do estágio. Pleiteou retorno ao curso, reintegração à próxima turma de estágio, restituição de valores pagos e indenização por danos morais. 2. Sentença de improcedente dos pedidos sob o fundamento de que a cláusula contratual que exige maioridade para a realização de estágio é lícita e previamente aceita pela autora e su... ()

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Doc. 221.0130.9267.1103

28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Conversão em ação de exibição de documentos e de cobrança. Ausência de pedido. Impossibilidade, ante a vedação ao julgamento extra petita. Interposição de novo agravo interno. Inadmissibilidade. Princípio da unirrecorribilidade.

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Doc. 210.5260.3773.6330

29 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). 2 - Hipótese em que, no acórdão embargado, está claro o entendimento da turma julgadora no sentido de que: a) não houve violação aos e CPC/2015 art. 1.022; e b) é vedado o reexame provas em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.8261.2139.1577

30 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário. Expurgo da cobrança das taxas de estruturação e gestão. Julgamento ultra petita. Violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial por outro fundamento.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno provido, decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 220.8171.1314.8989

31 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação. Cobrança. Contrato bancário. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A matéria referente aos e CPC/2015 art. 492 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devi... ()

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Doc. 210.5050.7146.4490

32 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Formulação de pedidos incompatíveis entre si. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - À luz do e CPC/2015 art. 492, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese do juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao qu... ()

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Doc. 210.5110.4798.3174

33 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Os e CPC/2015 art. 492 não serviram de embasamento a qualquer juízo de valor emitido na origem, carecendo do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - Provido, na parte conhecida, o recurso especial da ora insurgente, determinou-se à origem a fixação dos honorários advocatícios com base no CPC/2015. A pretensão de impedir a definição do valor mediante juízo de equidade descabe neste momento processual, pois, por mandamento constitucion... ()

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Doc. 231.2131.2832.2503

34 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços de energia elétrica. Suspensão de pagamento por demanda mínima. Pandemia de covid-19. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial, interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Não há falar, na hipótese, em violação aos e CPC/2015 art. 1.022, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do aresto proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as ques... ()

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Doc. 277.0927.4029.0709

35 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE A PRORROGAÇÃO DA JORNADA. INOVAÇÃO RECURSAL.

I. Não é admitida em nosso sistema processual, por extrapolar os limites da lide - e CPC/2015 art. 492 -, a inovação recursal. II. No caso vertente, observa-se que os argumentos jurídicos articulados no agravo interno se referem especificamente ao «direito à percepção do adicional noturno sobre a prorrogação da jornada» . III. Contudo, no recurso de revista, a parte recorrente não trata especificamente do direito à percepção do mencionado adicional, mas, sim, ... ()

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Doc. 629.6625.2165.3897

36 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. NÃO JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 338/TST. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.

Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, porquanto não demonstrada a transcendência da matéria. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, manteve a condenação da ré ao pagamento de horas extras, referente aos períodos em que não foram juntados os cartões de ponto. Registrou que « a ré, embora o autor tenha laborado por 4 anos, trouxe aos autos somente 5 cartões de ponto às fls. 69/73 (ID. a88b27c), qu... ()

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Doc. 947.0104.7497.5969

37 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Nos termos dos e CPC/2015 art. 492, a configuração de decisão ultra ou extra petita ocorre quando o julgador se manifesta sobre matéria que não foi objeto da demanda. Ao julgador cabe resolver todas as questões postuladas pelas partes, abstendo-se daquelas que não foram objeto de arguição pelos litigantes. 2. No caso dos autos, como concluído pela Corte regional, no tópico em que tratou do tema diferenças de horas extras - acordo de compensação (fls. 258), assim... ()

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Doc. 188.4975.2647.7859

38 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAIS. EXTRA PETITA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA AFASTADA. PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO E DA CONGRUÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O julgador, ao decidir, deve se ater não somente ao pedido, mas também, e principalmente, aos fundamentos e à causa de pedir que levam ao pedido, sendo-lhe vedado condenar a parte em objeto diverso do que lhe foi demandado, nos termos dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Na justiça trabalhista, vige o princípio da simplicidade e não se exige do reclamante grande rigorismo técnico no que tange ao pedido e à causa de pedir. Porém, no presente caso, o pedido está expressamente vinculado à causa de pedir «dispensa discriminatória» e a condenação está dissociada do fato supostamente ilícito apontado pelo obreiro, qual seja a discriminação em razão da doença que sofria, totalmente rechaçada pela sentença. Nesse contexto, acertada a decisão do Tribunal Regional que anulou a sentença por violação aos princípios da adstrição e da congruência. Não se vislumbra qualquer violação ao CF/88, art. 5º, XXXV e, consequentemente, inexistente a transcendência sob qualquer dos seus aspectos. Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. 230.7040.2240.9635

39 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Violação aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Teses não prequestionadas. Recuperação judicial. Penhora de créditos pertencentes às empresas recuperandas. Natureza extraconcursal. Ausência de irregularidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. 2 - A análise de tese no âmbito do recurso especial ex... ()

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Doc. 241.0210.7334.0760

40 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Seguro patrimonial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão inexistente. CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Ausência de prequestionamento. Súmula 284/STF e Súmula 356/STF. Ausência de indicação precisa de violação. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste violação aos e CPC/2015 art. 1.022 quando há o pronunciamento, de forma fundamentada, das questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - A análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão pelo Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Reputa-se deficiente a fundamentação do recurso especial que, apesar de suscitar a violaç... ()

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Doc. 1688.3931.6417.4900

41 - TJSP. Recurso inominado. Sentença extra petita. Sentença que apreciou objeto diverso do demandado. Atividade jurisdicional que se restringe aos limites subjetivos e objetivos da demanda. Princípio da congruência ou adstrição. Nulidade reconhecida. Vício insanável. Inteligência dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação de devolução dos autos à Ementa: Recurso inominado. Sentença extra petita. Sentença que apreciou objeto diverso do demandado. Atividade jurisdicional que se restringe aos limites subjetivos e objetivos da demanda. Princípio da congruência ou adstrição. Nulidade reconhecida. Vício insanável. Inteligência dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação de devolução dos autos à origem.

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Doc. 230.3080.8284.6302

42 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Determinação de ofício. Impossibilidade.

1 - A ampliação subjetiva do polo passivo da execução fiscal não pode se dar de ofício pelo magistrado, exigindo-se pedido específico da parte interessada, sob pena de violação da regra da inércia de jurisdição, de usurpação do exercício do direito de ação e, na hipótese da execução fiscal, e indevida ingerência do Poder Judiciário em atribuição privativa do Poder Executivo. 2 - Ao decidir questão não suscitada e a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte, as ins... ()

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Doc. 240.5270.2209.9878

43 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Inexistência. Arguida ofensa aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos e CPC/2015 art. 489. 2 - Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, a Súmula ... ()

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Doc. 241.0280.5752.0465

44 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Decisão que determinou a complementação do pagamento original, com esteio nos temas 810/STF e 905/STJ. Insurgência do ente executado. Impossibilidade da exigência complementar de valores. Tese rechaçada. Precedentes vinculantes de aplicabilidade imediata. Viabilidade de se exigir a diferença, decorrente da adequação dos consectários de apuração do quantum devido, em consonância ao entendimento firmado pelas cortes superiores. Deficiência recursal. Incidência das súmulas 83/STJ e 282/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão, em cumprimento de sentença, que deferiu o pleito de complementação do pagamento, face ao entendimento a respeito da atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (Temas 810/STF e 905/STJ). No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Quanto à alegada ofensa aos e CPC/2015 art. 492, incide o óbice da Súmula 282/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada,... ()

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Doc. 240.9040.1701.3541

45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. 1. Não cabimento do recurso especial interposto contra decisão da corte de origem que manteve a negativa de seguimento. CPC/2015, art. 1.030, I, b. 2. Ofensa aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492 e 406 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Este Tribunal Superior entende ser inadmissível recurso especial interposto contra acórdão da Corte de origem que, julgando agravo interno, mantém a negativa de seguimento ao apelo excepcional, tendo em vista que «foi opção do legislador dar a máxima efetividade à sistemática dos recursos repetitivos, atribuindo, aos Tribunais de origem, em caráter exclusivo e definitivo, a competência para proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente abstrato formado no recurso ... ()

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Doc. 230.9130.6241.4919

46 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição social. Riscos ambientais do trabalho. Rat. Majoração de alíqu ota. Acórdão recorrido pela não comprovação da alegada ilegalidade do Decreto 6.957/2009. Ausência de prequestionamento dos artigos apontados como violados. Inadmissibilidade.

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Doc. 230.8310.4413.6515

47 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Violação aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Teses não prequestionadas. Recuperação judicial. Penhora de créditos pertencentes às empresas recuperandas. Natureza extraconcursal. Ausência de irregularidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Omissão. Não ocorrência. Multa. Inaplicabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Nos term os da jurisprudência do STJ, é incabível a aplicação de multa em julgamento dos embargos de declaração quando não constatado o caráter protelatório. 3 - Segundo a jurisprudência do STJ, é inviável o conhecimento da matéria qu... ()

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Doc. 240.1080.1593.5308

48 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrig ação de fazer. Plano de saúde. Violação do CPC/2015, art. 141. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Tratamento. Localidade. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal local ... ()

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Doc. 240.3220.6944.4896

49 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Inaplicabilidade da Lei 8.213/91, art. 86 e violação aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese recursal relacionada à inaplicabilidade da aos servidores estaduais integrantes do regime próprio de previdência, carecendo a matéria do necessário prequestionamento. 2 - De igual forma, a Corte Estadual também não se manifestou sobre a alegada ofensa aos e CPC/2015 art. 492, e nem sequer sobre a tese de julgamento extra petita a eles vinculada, incidindo, por analogia, o óbice previsto na... ()

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Doc. 896.6507.5980.2266

50 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO CALCADO NO ART. 966, VI E VII, DO CPC/2015. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PROVA FALSA E PROVA NOVA. INCOMPATIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 408/TST. 1.

Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, VI e VII, do CPC/2015, para desconstituir sentença homologatória de acordo ao argumento de que a aceitação da avença homologada pela decisão rescindenda teria se fundado em depoimentos falsos prestados pelas testemunhas ouvidas no processo matriz. 2. O, VI do autoriza a desconstituição da coisa julgada fundamentada em prova « cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demon... ()

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