Nº / - Jurisprudência

Doc. 682.3578.0266.1590

151 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A.. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE DOS MOTIVOS APRESENTADOS. NULIDADE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

I. No caso vertente, o Tribunal Regional, com base no quadro fático probatório dos autos, consignou que a parte reclamada não comprovou a veracidade dos motivos apresentados para a dispensa do emprego público. II. Nesse contexto, o acórdão regional harmoniza-se com o entendimento desta Corte Superior de que tem aplicação a teoria dos motivos determinantes, no sentido de que, independentemente da necessidade de motivação do ato administrativo, se a Administração Pública assim o faz,... ()

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Doc. 432.3318.7563.3932

152 - TJSP. Embargos de Declaração. Alegação de vício no v. acórdão embargado. Necessidade de aclaramento em homenagem à segurança jurídica. Inclusão de fundamentação. Vício sanado. Embargos acolhidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por votação unânime, negou provimento ao recurso de apelação da autora e deu parcial provimento ao recurso das rés, alegando as embargantes omissão quanto à limitação da condenação em restituir os valores dos cancelamentos objeto de apuração em liquidação de sentença, ao montante pleiteado na petição inicial. II. Questão em discussão2. A questão consiste em verificar se houve omissão no acórdão ao não limitar o ressarcimento relativo aos cancelamentos ao valor de R$ 32.307,01, conforme pedido expresso na petição inicial da embargada. III. Razões de decidir3. O princípio da congruência, previsto no CPC, art. 141, estabelece que o juiz deve decidir nos limites propostos pelas partes.4. O pedido da embargada na petição inicial é claro ao pleitear o ressarcimento por cancelamentos de compras aos valores de R$ 6.943,95 e R$ 25.363,06 que totalizam R$ 32.307,01.5. Portanto, deve-se corrigir o acórdão para que o ressarcimento por cancelamentos de compras seja limitado ao montante especificado na petição inicial, em respeito ao princípio da congruência e ao CPC, art. 492. IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: «O ressarcimento por cancelamentos de compras, em fase de liquidação de sentença, deve ser limitado aos valores expressamente indicados na petição inicial, em respeito ao princípio da congruência.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 141, 492

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Doc. 195.6992.8002.5600

153 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que objetiva o reconhecimento do seu direito líquido e certo de recolher o ISS sobre o valor do serviço prestado, excluindo da base de cálculo do imposto o valor dos materiais fornecidos e devidamente discriminados nas notas ficais de serviço. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, a sentença foi mantida. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 83/STJ... ()

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Doc. 185.8223.6005.7000

154 - TST. Recurso de revista. Atleta profissional. Contrato de licença do uso de imagem. Presunção de fraude à legislação trabalhista. Caráter não salarial da verba recebida a título de «direito de imagem».

«Ab Initio, cumpre ressaltar que a consagração do princípio dispositivo previsto no , segundo o qual o juiz decidirá a questão nos limites propostos pelas partes, se mostra fundamental à atividade jurisdicional, inclusive em relação aos recursos. Isto porque é o recorrente quem fixará, com seu recurso, o âmbito de conhecimento da matéria recorrida. Na presente hipótese, da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que, na fração de interesse, o Tribunal Reg... ()

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Doc. 193.7134.1001.3200

155 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Reajuste do vale-refeição. Decisão extra-petita. Verificação que demanda o exame de legislação local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.

«1 - O exame da controvérsia quanto à alegação de afronta aos e , tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, qual seja, da Lei Estadual 11.468/2000 pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ÇPor ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 195.0764.9007.9100

156 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro. Invalidez. Ofensa ao dever de informação reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cobertura devida. Agravo não provido.

«1 - A apreciação da pretensão segundo uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial não implica julgamento extra petita, pois, para compreender os limites do pedido, é preciso interpretar a intenção da parte com a instauração da demanda. Se a demanda abrange toda relação contratual, o julgador pode extrair do contrato o verdadeiro alcance de suas cláusulas, dirimindo as dúvidas que surgirem, sem que isso configure ofensa ao 2 - O Tribunal de ... ()

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Doc. 201.5680.9001.4600

157 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se pode conhecer do Recurso Especial, pois seu objeto e o dispositivo legal invocado () não foi analisado pela instância de origem. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Ademais, o recorrente, nas razões do Recurso Especial, não alegou violação do , a fim de viabilizar possível anulaç... ()

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Doc. 202.4195.2005.6700

158 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 141. Ausência de prequestionamento. Omissão. Não interposição de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Não provimento.

«1 - Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao , incidente a Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 202.4195.2003.1400

159 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de omissões. Demanda examinada dentro dos limites em que foi proposta. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2 - Sobre malversação do e , ao se considerar a possibilidade de direito subjetivo à incorporação advindo do exercício de cargo em comissão, a aferição dos requisitos legais na hipótese dos autos passou a ser parte ine... ()

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Doc. 183.2050.9002.8100

160 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessão de serviço público. Prestação de serviços. Energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade do débito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (CPC/1973 (atual , art. 128) e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento... ()

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Doc. 183.2032.1008.4400

161 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. Questão que jamais foi devolvida ao conhecimento desta corte, por estar acobertada pela coisa julgada formal. Nulidade que se reconhece. Rejulgamento do agravo.

«1 - Se a União não se insurgiu contra decisão monocrática de relator que deu parcial provimento à sua apelação e à remessa necessária, somente para determinar a incidência dos juros moratórios de 6% ao ano, a contar da citação, em atenção ao artigo 1º F, da Lei 9.494/1997, mantendo, no mais, a sentença que reconhecera o direito da parte autora de incorporar quintos no período entre 09/04/1998 e 04/09/2001, é forçoso admitir que o tema foi acobertado pela coisa julgada forma... ()

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Doc. 196.0860.9006.5000

162 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Plano de saúde coletivo, por adesão. Reajuste de mensalidade. 1. Omissão do tribunal estadual tão somente quanto à inaplicabilidade do tema 952/STJ ao caso, por não se tratar de plano individual ou familiar. Demais alegações prejudicadas. 2. Agravo interno improvido.

«1 - A alegada ofensa aos e , a fim de reconhecer violação ao , em decorrência de premissas fáticas equivocadas e da utilização de motivo indeterminado para justificar o acórdão recorrido, não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário ... ()

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Doc. 185.8223.6001.2700

163 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Julgamento extra petita. Indenização por danos estéticos. Configuração.

«Caso em que o Tribunal Regional, após reconhecer que a Reclamante foi vítima de acidente do trabalho, em 03/02/2014, bem como que restaram comprovados o dano, o nexo de causalidade e a culpa concorrente da Demandada pelo infortúnio, determinou o pagamento de indenização no importe de R$10.000,00 a título de danos estéticos, muito embora não tenha havido pleito nesse sentido. O Juiz, ao proferir decisão, deve ficar adstrito ao pedido formulado pelas partes, em razão do princípio da a... ()

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Doc. 185.8223.6001.2600

164 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Julgamento extra petita. Indenização por danos estéticos.

«Caso em que o Tribunal Regional determinou o pagamento do importe de R$10.000,00 a título de indenização por danos estéticos sem que houvesse pedido nesse sentido. Desse modo, vislumbrando possível violação dos e , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 190.1063.4003.3600

165 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças salariais. Equiparação. Desvio de função. Julgamento extra petita.

«Constatada violação do e , determina-se o processamento do Recurso de Revista, nos termos da , «c». Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.»

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Doc. 181.5970.3008.6900

166 - TJSP. Recursos de apelação. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TJSP. PRETENSÃO À APLICAÇÃO DA Lei 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, ocorrência de julgamento «ultra petita». 2. Adequação do r. pronunciamento jurisdicional ora impugnado aos limites da pretensão deduzida pela parte embargante na petição inicial, para a vinculação do Órgão Julgador, nos termos do CPC, art. 128, 1973 (CPC/2015, art. 141). 3. Higidez do título executivo judicial, reconhecida. 4. A matéria relacionada com a inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009 confunde-se com o mérito recursal. 5. No mérito, impossibilidade de utilização da TR, para a incidência de correção monetária, tendo em vista o reconhecimento, por arrastamento, pelo STF, da inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009, no julgamento das ADI nos 4.357 e 4.425. 6. Cálculos da conta de liquidação, apresentada pela parte embargada, ratificados. 7. Embargos do devedor à execução de título judicial, parcialmente acolhidos, em Primeiro Grau. 8. Sentença, reformada. 9. Embargos, rejeitados, fixados os ônus decorrentes da sucumbência. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargada, provido. 11. Recurso de apelação, oferecido pela parte embargante, desprovido.

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Doc. 197.1174.6000.4100

167 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Desaposentação. Reconhecimento de períodos especiais anteriores à concessão do benefício. Sentença citra petita. Nulidade. CPC/2015, art. 490.

«1. É nula a sentença que viola o , e e contém julgamento divorciado da pretensão formulada pela parte ou aquém do pedido. 2. Tendo a parte autora formulado pedidos sucessivos, a análise de apenas um deles pelo julgador singular, se rejeitado, caracteriza a ocorrência de julgamento citra petita, impondo-se a decretação de nulidade do decisum para que nova sentença seja proferida, nos limites do pedido inicial. 3. Sentença ... ()

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Doc. 742.3600.3125.6943

168 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DO PATRONO DA INTERESSADA DESERTO E NÃO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS CORRÉUS. I.

Caso em Exame 1. Recursos de apelação cível interpostos pelo patrono da interessada e pelos réus contra sentença que reconheceu a ilegitimidade da corré Nobres, acolheu a preliminar de decadência do direito de rescindir o contrato e julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual com reparação de danos materiais e morais, condenando os réus a pagar indenização por danos materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) fixação de h... ()

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Doc. 799.0323.4738.3763

169 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA CITRA PETITA. OMISSÃO NA ANÁLISE DE PEDIDO EXPRESSO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Doce Fruta Produtos Alimentícios Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Canápolis que, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, julgou improcedente o pedido inicial, reconhecendo a legitimidade do auto de infração e condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 3% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se... ()

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Doc. 250.4011.0162.1435

170 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. Inocorrência. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Conclusão da corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Impossibildade de revisão em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 141. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade II - É firme o entendimento nesta Corte segundo o qual compete ao julgador, como destinatário das provas, decidir acerca da necessidade ou não de sua produção, podendo, inclusive de ofício, determinar a realização daqu... ()

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Doc. 706.6807.8634.0674

171 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO E SUPRESSÃO DE VENCIMENTOS. INADIMPLIMENTO. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. I.

Caso em exame 1. Ação de obrigações de fazer cumulada com cobrança ajuizada por servidor público contra o Município de Belford Roxo, alegando redução e posterior supressão de vencimentos a partir de janeiro de 2017, bem como inadimplência integral desde outubro de 2021. O autor exige o restabelecimento dos pagamentos o pagamento das diferenças salariais desde janeiro de 2017. Alega que sofreu descontos indevidos sob a rubrica «TETO CONSTITUCIONAL» e que gratificações previstas e... ()

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Doc. 786.3475.9521.7559

172 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE SENTENÇA POR VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO - CPC/2015, art. 1.013, § 3º - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

É nula, por vício extra petita, a sentença que resolve questão diversa da que está sendo discutida nos autos, devendo o juiz, nos termos do , decidir a lide nos limites em que foi proposta. Já estando aperfeiçoada a relação processual e encerrada a fase de instrução, é cabível o julgamento imediato do feito, nos termos do , § 3º. De acordo com o disposto no art. 171, II, do Código Civil, o negócio jurídico pode ser anulado, ou mesmo alterad... ()

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Doc. 938.3755.1359.2596

173 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. BUSCA E APREENSÃO. TAXA DE JUROS CAPITALIZADOS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido inicial da ação de busca e apreensão, consolidando na autora a posse e o domínio do veículo objeto da demanda, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida. O agravante sustenta a necessidade de reforma da decisão com base em suposta irregularidade na capitalização dos juros mensais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em dis... ()

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Doc. 573.8175.4643.9488

174 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR ÀS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ESCLARECIMENTOS PRELIMINARES SOBRE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL NO TST O AIRR

do ente público foi resolvido em decisão monocrática. O AG interposto pelo ente público foi julgado pela Sexta Turma. E o RE, interposto pelo ente público, será oportunamente remetido à Vice-Presidência do TST. O AIRR do reclamante foi resolvido em decisão monocrática. O AG interposto pelo reclamante é trazido para julgamento nesta sessão. Mantém-se na autuação o marcador da Lei 13.467/2017 porque se aplica ao recurso do reclamado, embora não se aplique ao recurso do reclamante.... ()

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Doc. 900.1643.1522.1398

175 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINARES - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - NULIDADE POR VÍCIO ULTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA EM PARTE - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITES - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA - ABUSIVIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - SEGUROS - VENDA CASADA - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO INDÉBITO - DESCABIMENTO - SELIC. -

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade, se o recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, indicando os motivos de fato e de direito inerentes às razões recursais. - Para que o recurso interposto seja admitido, deve a parte recorrente ter interesse recursal, o qual se consubstancia no binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional solicitado no recurso. - O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não su... ()

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Doc. 675.4387.8996.4823

176 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". NÃO OCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 14.905/2024. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela autora em ação monitória, reconhecendo que, de acordo com o Instrumento Particular de Venda de Direitos Financeiros e Econômicos Sobre Vínculo Desportivo de Atleta Profissional de Futebol firmado entre as partes, a autora possui direito ao repasse da quantia de R$ 512.418,58, uma vez que adquiriu, da ré, 20% dos direitos econômicos que esta detém sobre o atleta indicado no contrato. A de... ()

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Doc. 250.6020.1643.5818

177 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Itbi. 1) alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão. Não ocorrência. 2) julgamento. Necessidade de extra petita reexame do quadro fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. 3) base de cálculo. Tema 1113/STJ. Valor venal do imóvel. Preço da negociação. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, a parte ora agravada impetrou mandado de segurança, em que se questiona a fixação de base de cálculo do ITBI que não observou o valor venal do imóvel. 2 - O acórdão recorrido não possui a omissão suscitada pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fund... ()

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Doc. 162.4246.5745.8909

178 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESÍDUOS DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS RÉUS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 781.8873.6748.6392

179 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais decorrentes de portabilidade indevida de linha telefônica, condenando as rés ao pagamento de R$ 4.000,00 à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a majoração do valor da indenização por danos morais para cinco salários mínimos para cada uma das rés; (ii) a declaração de inexistência de débito vinculado... ()

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Doc. 221.0290.1369.0696

180 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual civil. Operação pecúlio. Violação da Lei 12.850/2013, art. 4º e Lei 12.850/2013, art. 7º; e CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Acordos de colaboração premiada. Teses de julgamento ultra petita quanto à cobrança de indenização. Desprovimento. Expressa previsão constante dos respectivos acordos, não condicionada a eventual descumprimento. Interpretação restritiva das cláusulas que previram o pagamento, a título de indenização cível, pelos danos que o agravante reconheceu por conta dos diversos crimes praticados. Pena de multa, reconhecida pela corte de origem, não englobada pelo acordo de delação premiada. Ausência de previsão expressa. Manutenção.

1 - [...] o acordo celebrado entre as partes não faz nenhuma referência a penas de multa eventualmente impostas no caso de prolação de decreto condenatório. Embora o acordo preveja o pagamento de indenização civil, em valor pré-fixado, não há como concluir que tal indenização abranja as penas de multa, seja diante da ausência de previsão expressa no acordo, seja pelo fato de que o MPF, em seus memoriais, refere-se tão somente à «reprimenda corporal», e seja ainda pelo fato de q... ()

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Doc. 221.1171.0683.5741

181 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal e processual civil. Operação pecúlio. Violação da Lei 12.850/2013, art. 4º e Lei 12.850/2013, art. 7º; CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Acordos de colaboração premiada. Teses de julgamento ultra petita quanto à cobrança de indenização. Desprovimento. Expressa previsão constante do respectivo acordo, não condicionada a um eventual descumprimento. Interpretação restritiva das cláusulas que previram o pagamento, a título de indenização cível, pelos danos que o agravante reconheceu por conta dos diversos crimes praticados. Pena de multa, reconhecida pela corte de origem, não englobada pelo acordo de delação premiada. Ausência de previsão expressa. Manutenção.

1 - A interpretação dada pelo agravante não condiz com os termos dos acordos firmados, notadamente ante a inexistência de condição relativa a eventual descumprimento para a exequibilidade das penas de multa acordadas, que, pelo contrário, foram expressamente previstas. 2 - [...] o acordo celebrado entre as partes não faz nenhuma referência a penas de multa eventualmente impostas no caso de prolação de decreto condenatório. Embora o acordo preveja o pagamento de indenização civil,... ()

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Doc. 221.0051.2191.7335

182 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Quintos e/ou décimos. Pagamento de valor relativo à incorporação por força de exercícios havidos sob a égide da Medida Provisória 2.225-45/2001. Omissão relevante não sanada na origem. Provimento do recurso especial quanto à violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento de quintos, decorrente do exercício de função entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.2225-45/2001, parcelas estas já reconhecidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, porém ainda não adimplidas. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a improcedência do pedido autoral quanto ao recebimento de valor relativo à incorporação de exercíci... ()

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Doc. 221.0051.2892.1455

183 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Aplicação do CDC. Atividade empresarial. Empréstimo. Afastamento. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao , e , quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - De acordo com jurisprudência do STJ, «a pessoa jurídica, na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, não é considerada o destina... ()

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Doc. 210.6251.1746.1178

184 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Acordo homologado em partilha. Cumprimento de sentença. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Cotejo analítico não efetuado. Violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Violação do CPC/2015, art. 489 não configurada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de exame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2 - Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas nas razões do recurso especial, constituindo indevi... ()

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Doc. 211.0011.0680.7172

185 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Locação não residencial. CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 490. Falta de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno não provido.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos no CPC/2015... ()

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Doc. 220.8111.0126.3515

186 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Violação aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. 2 - O prequestionamento ficto, previsto no , só é admissível quando, além de opor a parte recorrente embargos de declaração na origem e suscitar a violação ao art. 1.022 do diploma legal, esta Corte reconhecer a ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado, sendo que não foi suscitada, nas razões... ()

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Doc. 210.5050.7982.1664

187 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Fornecimento e distribuição de combustível. Litragem mínima. Multa contratual. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua co... ()

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Doc. 220.5251.2205.3424

188 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de divórcio c/c partilha e alimentos. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A matéria referente ao e não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido pre... ()

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Doc. 212.2505.3003.4200

189 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Inexiste violação do e , não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem... ()

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Doc. 210.8180.9825.0277

190 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tese recursal. Ausência de debate perante a corte de origem. Prequestionamento. Indispensabilidade. Óbice da Súmula 282/STF.

1 - O Tribunal a quo não se manifestou sobre as teses arguidas no recurso especial, relativas à ocorrência de julgamento ultra petita e à equiparação da parte à Fazenda Pública para fins de fixação da verba honorária, sobre as quais a recorrente aponta violação ao , § 3º, e 2 - Destaca-se, ainda, que tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão no julgado proferido pela Corte de origem. Porta... ()

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Doc. 916.2227.2177.5142

191 - TST. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO E DE INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO EXAMINADA.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema ora recorrido, pois há óbice processual (, § 2º e Súmula 266/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Quanto ao tema em destaque, o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia a partir da interpretação do título exequendo, de forma que não se vislumbra violação direta e literal da CF/88, art. ... ()

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Doc. 765.4373.1522.9694

192 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA . ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos dos e CPC/2015 art. 492, a lide deve ser resolvida nos limites em que foi proposta, vedando-se ao juiz proferir decisão fora do que foi pedido na inicial, sob pena de incorrer em julgamento extra petita . Na inicial, a reclamante requereu o pagamento de indenização por danos morais, em razão de ter sofrido assédio moral no ambiente de trabalho. Nesse norte, o deferimento da indenização por dano moral, baseado na conduta patronal contra a autora não configur... ()

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Doc. 568.6544.5431.4395

193 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Co m fundamento no artigo282, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. INOVAÇÃO EM RÉPLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. INOVAÇÃO EM RÉPLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . Em razão de provável caracterização de ofen... ()

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Doc. 805.7909.9424.1249

194 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O determina que o juiz decidirá o mérito da lide nos limites em que foi proposta. Já o art. 492 do mesmo diploma legal veda ao juiz condenar o réu em objeto diverso do que lhe foi demandado. Conforme noticia o acórdão regional, o autor buscou na inicial receber pelos descontos, supostamente indevidos, feitos na ocasião de sua rescisão. Constou ainda no acórdão regional que « no que diz respeito aos reflexos, a inicial faz pedido expresso quanto ao título". A breve... ()

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Doc. 886.8216.2929.0589

195 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA . REDUÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO À PENSÃO VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. PROVIMENTO.

Constatado o equívoco na análise das razões recursais, deve ser provido o agravo para passar ao exame do agravo de instrumento. Agravos aos quais se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA . REDUÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO À PENSÃO VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendim... ()

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Doc. 271.1013.1407.4051

196 - TST. I . AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. CLT, art. 840, § 1º. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista da empresa para determinar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, impõe-se a reforma da decisão agravada, por possível violação do CLT, art. 840, § 1º. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. CLT, art. 840, § 1º. MERA ESTIMATIVA. OBSERVÂNCIA DOS CPC, art. 14 e CPC art. 492. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. 3. No caso presente, o Reclamante atribuiu valores meramente estimativos aos pedidos, tendo em vista que registrou expressamente que os valores conferidos às pretensões foram apurados de forma estimada. 4. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao limitar a condenação ao quantum estimado, incorreu em ofensa ao CLT, art. 840, § 1º. Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 220.4281.1592.0240

197 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Arbitramento de honorários. Ausência de pedido. Julgamento extra petita. Configuração.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 10/05/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/07/2021 e concluso ao gabinete em 14/12/2021. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se a) o acórdão recorrido violou a coisa julgada; b) o arbitramento de honorários pelo juiz, em ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais, configura julgamento extra petita e c) houve inovação recursal, violação ao duplo grau de jurisdição e ao princípio da não s... ()

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Doc. 220.5041.2968.9837

198 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Previdência privada. Recebimento de PLR e gratificação semestral por inativos. Pedido negado com base em legislação estadual. Súmula 280/STF. Violação ao CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Matéria não prequestionada pela corte de origem. Súmula 211/STJ. Incompetência da justiça comum para análise da demanda. Matérias não suscitadas na apelação. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido.

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Doc. 453.5433.4798.5442

199 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( CAPRICCHE S/A. ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. 1 - JULGAMENTO EXTRA PETITA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional, ao analisar a validade e/ou o cumprimento da norma coletiva, não extrapolou os limites da lide, não se cogitando de ofensa aos e CPC/2015 art. 492. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. 2 - ESCALA 6X2. SEMANA ESPANHOLA. TRABALHO EM FERIADOS. PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO MEDIANTE DOIS DIAS CONSECUTIVOS DE DESCANSO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. DECISÃO REGI... ()

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Doc. 230.7060.9475.7816

200 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS-comunicação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Deserção. Inocorrência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 141. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da con... ()

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