Nº / - Jurisprudência

Doc. 240.7031.1231.2719

51 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Imóvel. Alienação fiduciária. Leilão extrajudicial. Nulidade. Declaração ex officio. Julgamento extra petita. Reconhecimento. Prequestionamento. Efetivo debate. Voto vencido. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 - É firme o entendimento jurisprudencial de que o voto vencido deve ser considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento (, § 3º). Precedente. 2 - A jurisprudência do STJ converge quanto ao entendimento de que, nos termos dos e CPC/2015 art. 492, o juiz não pode ultrapassar os limites do pedido, sob pena de a decisão ser proferida com error in procedendo e caracterizar-se como ultra ou extra petita... ()

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Doc. 505.6060.5389.8890

52 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT fixou o montante indenizatório no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em razão do dano moral consubstanciado em doença ocupacional. Esse valor não está em descompasso com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade adotados por esta Corte, não se revelando excessivo, tampouco irrisório à reparação do dano causado à parte reclamante, consideradas as peculiaridades do caso concreto. Nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica), uma vez que a questão relativa aos critérios para a quantificação dos danos extrapatrimoniais é bastante conhecida no âmbito deste Tribunal; b) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, não havendo falar, portanto, em transcendência política; c) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na CF/88, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social), na medida em que a matéria não é disciplinada em nenhum dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais); e d) não se verifica a existência de transcendência econômica, na medida em que o valor fixado pelo e. TRT a título indenizatório é insuficiente a comprometer a higidez financeira da reclamada. Agravo não provido . AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APENAS PELA RECLAMANTE. REFORMATIO IN PEJUS . OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APENAS PELA RECLAMANTE. REFORMATIO IN PEJUS . OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de potencial violação do CPC/2015, art. 141, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APENAS PELA RECLAMANTE. REFORMATIO IN PEJUS . OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT consignou que houve erro material e contradição na sentença no tocante aos honorários sucumbenciais. Por essa razão, com aparo no efeito devolutivo em profundidade passou à análise da matéria. Frisou que, devido à data de ajuizamento da ação, em 18/07/2016, não se aplica à presente hipótese as alterações legislativas trazidas pela Lei 13.467/2017. Pontuou para tanto que « muito embora não tenha havido recurso patronal, o mesmo argumento da autora também deve ser aplicado à outra parte, vez que a lei no tempo é aplicável a ambas «. Em que pese o entendimento do Regional, sobressai da sentença, transcrita no acórdão recorrido, que o juiz sentenciante tratou de duas verbas distintas, quais sejam, a assistência judiciária gratuita, prevista na Lei 5584/70, assegurada pelo Estado ao hipossuficiente que comprove assistência pelo ente sindical representativo de sua categoria profissional; e os honorários de sucumbência nos termos da Lei 13.467/2017, sendo este último objeto de insurgência da reclamante quando da interposição do recurso ordinário. Com efeito, o juiz sentenciante Julgou parcialmente procedente o pedido, declarando serem devidos honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no importe de 5% do crédito apurado em liquidação de sentença, decisão contra a qual a reclamante recorreu postulando a majoração para 15%. Não houve insurgência da reclamada no aspecto. Nesse contexto, em que inexistiu recurso da parte contrária, no aspecto, sobressai afronta ao princípio da «non reformatio in pejus», segundo o qual não se pode agravar a situação da recorrente, haja vista não ter a reclamada impugnado a condenação em honorários sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e provido. Esclareça-se que, sob pena de reformatio in pejus, mantém-se a sentença no que tange ao percentual da verba honorária.

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Doc. 778.4541.7950.0937

53 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pela autora, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. No caso, não há se falar em julgamento ultra petita porque o TRT consignou a existência de pedido expresso de pensionamento, com fixação de parâmetro mínimo de expectativa de vida. Agravo conhecido e não provido. 2. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, com fundamento no laudo pericial produzido e em prova documental, concluiu que a moléstia apresentada pela reclamante guarda nexo causal com o labor desenvolvido na reclamada. Ressaltou que a reclamada não demonstrou a adoção de medidas eficazes para reduzir os riscos ergonômicos a que o trabalhador se submetia, o que comprova sua atuação culposa. Assim, manteve a sentença que reconheceu a patologia como ocupacional e condenou a reclamada a indenizar os danos morais e materiais suportados pela reclamante em razão da redução da sua capacidade laboral. Óbice da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, o TRT, ao manter o valor da indenização por danos morais, observou as peculiaridades do caso concreto (prova pericial e documentos) e sopesou a extensão do dano e a capacidade financeira da reclamada, buscando, também, compensar o dano sofrido, punir o ato ilícito praticado e prevenir a ocorrência de situação similar no futuro. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 799.9661.6822.6019

54 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO CITRA PETITA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NA ADC 58. MATÉRIA ESTRANHA À DEMANDA RESCISÓRIA. 1. Não há que se falar em preclusão para, na ação matriz, vindicar o julgamento do pedido sucessivo, porquanto, conforme amplamente demonstrado no acórdão embargado, o vício nasceu no próprio julgamento que, ao indeferir a pretensão principal (promoções anuais), deixou de apreciar o pedido sucessivo (promoções trienais). 2. Nesse sentido a OJ 41 desta SDI 2, verbis : « Revelando-se a sentença « citra petita», o vício processual vulnera os CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492 ( CPC/1973, art. 128 e CPC/1973 art. 460), tornando-a passível de desconstituição, ainda que não interpostos embargos de declaração ». 3. Quanto à aplicação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, também não há omissão, pois não foi objeto da ação rescisória e nem sequer foi discutida no acórdão rescindendo, o qual foi prolatado antes da decisão agora invocada.. Embargos de declaração a que se nega provimento.

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Doc. 240.1080.1956.9884

55 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Morte de detento em estabelecimento prisional. Danos morais. Pensionamento. Reformatio in pejus. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Violação aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Julgamento extra petita. Tese afastada pelo tribunal a quo. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de ação ordinária, ajuizada pela parte agravante em desfavor do Estado do Pará, objetivando a reparação por danos, decorrente da morte de detento em estabelecimento prisional. Em juízo de 1º Grau, foi proferida sentença de procedência. O Tribunal de origem, julgando Apelação e, em sede, de Remessa Necessária, proveu parcia... ()

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Doc. 240.1080.1717.7722

56 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Servidor. Atraso no pagamento. Indenização. Infringência aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Dano moral. Caracterização. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Sucumbência. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela parte ora agravada, em face do Município de Salvador, com o objetivo de obter o ressarcimento pelos danos morais advindos do atraso no pagamento de seu salário, no mês de fevereiro de 2009. O Tribunal de origem reformou parcialmente a sentença de procedência, a fim de majorar os danos morais para o valor de... ()

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Doc. 245.5924.3484.5674

57 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O CPC/2015, art. 141 determina que o juiz decidirá o mérito da lide nos limites em que foi proposta. Já o art. 492 do mesmo diploma legal veda ao juiz condenar o réu em objeto diverso do que lhe foi demandado Na hipótese, a reclamante postulou, em aditamento da petição inicial, a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais, porquanto passou a ser perseguida no ambiente de trabalho, bem como por ser despedida após se negar a desistir da reclamação trabalhista ora em análise. O Tribunal Regional, ao manter a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decidiu dentro dos limites da lide, não havendo que se falar em julgamento extra petita . Nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), pois a matéria é por demais conhecida no âmbito deste Tribunal; b) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na CF/88, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social) ; c) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas (transcendência política) ; d) o valor da parcela não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes (transcendência econômica). Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido.

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Doc. 483.0423.8193.0667

58 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. JULGAMENTO «EXTRA PETITA». CONFIGURAÇÃO. 1. Este Tribunal Superior do Trabalho, à época da prolação do acórdão rescindendo, já possuía o entendimento pacífico de que os arts. 219, § 5º, do CPC/1973 e 487, II, do CPC/2015, que autorizam o Juiz a pronunciar de ofício a prescrição, não se aplicavam subsidiariamente ao Direito Processual do Trabalho, por serem incompatíveis com os princípios que o norteiam, notadamente o da proteção ao hipossuficiente. 2. Logo, são inaplicáveis ao caso os óbices das Súmulas 83 do TST e 343 do Supremo Tribunal Federal. 3. Na presente hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho decretou a prescrição de ofício quando do julgamento do recurso ordinário, acabando por violar os CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492, que vedam ao Juiz decidir o mérito da lide em objeto diverso do que lhe foi proposto, razão pela qual se afasta a prescrição nuclear pronunciada, com a determinação de retorno ao Tribunal de origem para prosseguir no exame do recurso ordinário, como entender de direito. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 240.8260.1521.0222

59 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Bem de família. Penhora. Hipoteca. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Erro de fato não caracterizado.

1 - Preliminarmente, no que se refere à alegação de julgamento extra petita e da consequente violação dos e CPC/2015 art. 492, a decisão agravada deixou de enfrentar tais questões, no mérito, tendo em vista que não foram objeto do acórdão rescindendo. Ademais, segundo a decisão agravada, haveria eventual contrariedade a penas de forma reflexa, descabendo a rescisória neste ponto. Ocorre que a petição de agravo interno não impugna tais fundamentos, limitando-se ... ()

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Doc. 899.1025.7319.6290

60 - TST. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492, antigos 128 e 460 do CPC/73. 2. No caso presente, o Tribunal Regional entendeu que os valores indicados na inicial correspondem a meras estimativas, reformando a sentença para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. 3. Na medida em que houve menção expressa na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado. Não divisada a transcendência, sob quaisquer de suas espécies. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 211.1101.1133.0190

61 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Decisão que acolheu cálculos apresentados pelos exequentes. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Inexistente. Decisão em conformidade com o princípio da adstrição ao pedido inicial.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do processo de cumprimento de sentença, determinou que a execução prosseguisse de acordo com os valores encontrados pelos credores, deixando de acatar aqueles indicados pela contadoria e que se mostravam mais elevados. No Tribunal de origem, julgou-se improcedente o pedido do agravo. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - Assinale-se, de início, que o acórdão recorrido na origem enfatiza o... ()

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Doc. 210.7091.0242.8238

62 - STJ. Direito processual civil e civil. Ação de compensação de danos morais. Publicação de matéria ofensiva à honra do autor. Julgamento extra petita. Ocorrência. Matéria jornalística que extrapolou exercício regular do direito de informar. Súmula7/STJ. Alteração do valor fixado a título de danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Ação de compensação de danos morais, em razão da publicação de matérias jornalísticas supostamente ofensivas à honra e à moral do autor. 2 - Ação ajuizada em 20/10/1999. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/07/2017. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é definir i) se houve julgamento extra petita na espécie, em razão da condenação da recorrente a título de danos morais pela veiculação da segunda matéria jornalística; ii) se a recorrente, em virtu... ()

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Doc. 220.1180.9572.3409

63 - TST. Nulidade do acórdão regional. Julgamento extra petita.

Decisão extra petita é aquela em que a providência jurisdicional se baseia em fundamento estranho à petição inicial ou que defere pedido diverso do que fora postulado. No caso, verifica-se da petição inicial que a parte reclamante, ao pretender a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos moral e material decorrentes de acidente do trabalho, trouxe como fundamento a existência de relação de trabalho latu sensu entre o motorista e a empresa UBER. O reconhecimento... ()

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Doc. 700.2762.6274.2273

64 - TJSP. "APELAÇÃO - PRELIMINAR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - I-

Reconhecido que a decisão não analisou causa diferente da posta em juízo, mas exatamente dentro dos limites do pedido formulado, não configurando julgamento extra petita - Observância aos e CPC/2015 art. 492 - Preliminar, arguida pela autora, em contrarrazões, afastada". "PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CARACTERIZADA - I- Legitimidade ad causam que é a condição da ação que se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direit... ()

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Doc. 957.9985.9540.7268

65 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contratos bancários de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - Recurso limitado à análise dos pactos expressamente citados quando oportunizada impugnação específica das avenças exibidas - Poder Judiciário, a quem cabe, no exercício de sua função precípua, julgar as lides propostas segundo o ordenamento legal vigente, dentro dos limites em que foram propostas ( e ) - Providên... ()

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Doc. 676.9028.7091.6311

66 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE OFÍCIO PELA INVALIDADE DO TÍTULO ASSINADO ELETRÔNICAMENTE ATRAVÉS DE ENTIDADE NÃO AUTORIZADA PELA ICP-BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. ASSINATURA ACEITA PELAS PARTES. ART. 10, §2º, Medida Provisória 2.200-2/2001. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que desconsiderou a validade de documentos assinados digitalmente via «Docusign» para fins de execução de título extrajudicial. O agravante defende a validade dos documentos, alegando afronta ao e dispensabilidade de assinatura qualificada pela ICP-Brasil, conforme autorizado pelo , §2º. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a po... ()

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Doc. 250.2280.1505.1995

67 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Iniciativa do demandado. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos, com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. 2 - O acórdão recorrido concluiu que a sentença liquidanda, proferida em ação declaratória de nulidade de cláusulas de contrato de mútuo imobiliário c/c repetição de indébito, apurou saldo em favor do demandado, permitindo o cumprimento de sentença, mesmo sem reconvenção. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em ... ()

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Doc. 342.2038.7452.3638

68 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Banco BMG contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Mazenir Rodrigues Barbalho, determinando a conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado e condenando o Banco a pagar indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em apurar (i) se houve julgamento extra petita em primeiro grau; (ii) se é cabível a declaração de inexigibilidade... ()

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Doc. 332.4861.8885.6527

69 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

I. Não é admitida em nosso sistema processual, por extrapolar os limites da lide - e CPC/2015 art. 492 -, a inovação recursal. II. No caso dos autos, o tema « incompetência da justiça do trabalho » não foi veiculado no recurso de revista. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. PRESCRIÇÃO TOTAL. 3. ENQUADRAMENTO DE EX-EMPREGADO APOSENTADO EM NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EMPRESA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cui... ()

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Doc. 177.1393.6524.6835

70 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDOS FORMULADOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta no contexto de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela provisória, proposta por paciente portadora de «coxartrose severa (CID M16.1)". A parte autora pleiteou a realização de cirurgia de «artroplastia de quadril», bem como o fornecimento de medicamentos, tratamentos e exames necessários. A sentença de primeiro grau extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, após a realização ... ()

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Doc. 923.1850.2582.9727

71 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDORA QUE PLEITEIA A REGULARIZAÇÃO DE SUA JORNADA E O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA CITRA PETITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I ¿ CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação em que a decisão vergastada julgou improcedente o pleito e a apelante aduz nulidade de sentença citra petita. II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Efetiva apreciação ou não dos pedidos e as respectivas fundamentações quanto aos pleitos iniciais. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Os CPC, art. 492 e CPC art. 141 consagram o princípio da congruência, correlação ou adstrição da sentença ao pedido, segundo o qual o magistrado deverá ater-se aos requerimentos das partes e não poderá deixar de analisá-los, tampouco considerar fato diverso do ventilado nos autos ou conceder pleito não realizado, sob pena nulidade. IV ¿ DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: ¿Embora o magistrado não seja obrigado a enfrentar todos os argumentos aduzidos, a fundamentação da sentença deve guardar correspondência aos pedidos¿. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 141, art. 490, art. 492, art. 1.013, §3º.

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Doc. 494.5753.1250.4752

72 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MÓVEIS PLANEJADOS. VÍCIOS. PERÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE, ACATANDO A PERÍCIA REALIZADA, CONDENOU A PARTES RÉ A REPARAR OS VÍCIOS APONTADOS NO LAUDO. RECURSO DOS AUTORES QUANTO A OUTROS ITENS. -

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Doc. 137.3221.0468.3719

73 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de procedência do pedido para declarar rescindido o contrato firmado e consolidando, em definitivo, nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem descrito na inicial. Apelação exclusiva da parte autora, pedindo a nulidade de parte da sentença que decretou a rescisão contratual, afirmando que houve julgamento extra petita. A controvérsia consiste em verificar se a sentença julgou o pedido dentro dos limites propostos, sob pena de se violar o princípio da con... ()

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Doc. 191.0813.5264.3702

74 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a ré ao pagamento de danos emergentes, cláusula penal e danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do prazo de tolerância contratual, a caracterização de decisão extra petita quanto à cláusula penal e a existência de dano moral indenizável pelo atraso na entrega do imóvel. ... ()

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Doc. 954.5404.5690.6005

75 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I.

Caso em Exame 1. Infração ambiental administrativa envolvendo a apreensão de equipamento utilizado em demolição e terraplanagem. A máquina foi locada pelo impetrante a terceiro. A manutenção da apreensão só se justifica se o bem for destinado exclusivamente à prática de ilícito ambiental, o que não ocorre no caso. O maquinário é utilizado como instrumento de atividade empresarial lícita do impetrante, tornando a medida desproporcional e desarrazoada. II. Questão em Discussã... ()

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Doc. 931.1600.4811.0279

76 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - CHEQUES RECEBIDOS POR ENDOSSO - BOA-FÉ - LEGALIDADE - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS - DESCABIMENTO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - I -

Decisão agravada que determinou a suspensão do feito, ante a existência de prejudicialidade externa com a ação de 1029824-21.2023.8.26.0506 - Recurso da embargada/exequente - II - Agravante que defende a inexistência de prejudicialidade externa - Empresa embargada (cessionária), ora agravante, que também alega ter recebido os cheques de boa-fé, mediante endosso, sendo inoponíveis exceções pessoais ao terceiro - III - Hipótese em que os dois cheques objeto da ação executiva, ora em... ()

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Doc. 647.5668.7670.9312

77 - TJSP. "CONTRAMINUTA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CONEXÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO CPC/2015, art. 1015 -

Inobstante a parte da decisão agravada, que determina a reunião dos feitos, em razão da conexão, não esteja prevista no rol taxativo do , é cabível seu enfrentamento no caso em epígrafe - Hipótese que se enquadra no disposto no Tema Repetitivo 988 do C.STJ - Preliminar de não conhecimento parcial, arguida em contraminuta, afastada - Agravo conhecido, neste aspecto". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO - CHEQUES RECEBIDOS PO... ()

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Doc. 184.3305.9002.0900

78 - STJ. Tributário. ITBI. Mandado de segurança. Inexistência de fato gerador antes do registro. Concessão da segurança na origem.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra cobrança de ITBI referente a cessão de direitos de imóvel. III - Quanto a a... ()

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Doc. 185.8710.2000.8400

79 - TST. Recurso de revista. Julgamento extra petita. Minutos residuais e horas in itinere.

«Diante da estrita correspondência entre os pedidos formulados na petição inicial e o provimento jurisdicional, não se configura o alegado julgamento fora dos limites da lide. Incólumes os arts. 128 e 460, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 ( e ). Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 211.1101.0920.0718

80 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de divórcio. Constituição de sociedade empresária antes do matrimônio. Partilha das cotas sociais. Julgamento extra petita. Embargos de declaração na apelação. Omissão e contradição configuradas. Retorno dos autos à origem. Recurso provido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada, bem como sobre os elementos fáticos que não podem ser examinados, de plano, nesta instância especial. Omitindo-se a Corte de origem em se manifestar sobre questões fáticas relevantes, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do , a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribu... ()

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Doc. 203.8314.4000.4800

81 - TJDF. Civil. Processual civil. Consignação em pagamento. Recusa de pagamento pelo credor de forma diversa do pactuado. Ausência de prejuízo. Recusa injustificada. Impugnação do valor depositado. Não indicação da quantia entendida como cabível. Inadmissibilidade da alegação. Pedido de quitação integral. Princípio da adstrição. Impossibilidade. CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 544.

«1 - Trata-se de apelações em face de sentença que, nos autos de ação de consignação em pagamento, julgou procedente o pedido autoral para declarar o cumprimento das parcelas consignadas nos autos. 2 - Não foi justa e razoável a recusa de recebimento do pagamento pelo credor, que não comprovou que incorreria em prejuízo se aceitasse o pagamento de forma diversa da pactuada, forma esta autorizada pelo contrato, porém sem exclusão de outras. 3 - Nas ações de consignação em ... ()

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Doc. 181.6693.0000.1100

82 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Caracterização. Sentença que reconheceu a ilegalidade da tarifa de registro de contrato, reputando lícita a cobrança de IOF, tarifa de cadastro, serviços de terceiros e avaliação do bem. Hipótese em que o autor questionou tão somente a tarifa de abertura de crédito, não prevista no contrato. Julgamento extra petita evidenciado nesta parte. Violação ao princípio da correlação ou congruência, previsto no CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Redução da sentença aos limites do pedido. Necessidade. Recursos prejudicados quanto ao tema.

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Doc. 181.9575.7009.8200

83 - TST. Julgamento extra petita.

«O Regional deixou expresso que houve pedido na inicial de deferimento de regularização da prestação de serviços no período imprescrito. Verifica-se, portanto, que, ao interpretar os fatos descritos pelo autor quanto à regularização da prestação de serviços e à anotação na CTPS, foram observados os limites dos pedidos constantes na inicial, deferindo o que fora pleiteado, não configurando, portanto, julgamento extra petita ou ultra petita. Assim, não ficou configurada a violaç... ()

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Doc. 181.9292.5017.6200

84 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº13.015/2014. Julgamento ultra petita. Pedido líquido e certo. Limitação dos valores da petição inicial.

«Verifica-se que o reclamante estabeleceu pedidos líquidos na inicial, indicando o valor pleiteado em relação a cada uma das verbas. Nos termos dos e , o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.7850.0009.9200

85 - TST. Julgamento extra petita. Intervalo intrajornada e início da jornada do sábado.

«De acordo com o , 1973 (), o juiz decidirá a lide nos limites da litiscontestação, os quais são definidos pelo pedido e pela causa de pedir formulados pelo reclamante e pelos argumentos expendidos na contestação da reclamada. A não observância desses parâmetros pode implicar julgamento extra petita. No caso, o reclamante narrou na causa de pedir que a jornada do sábado, quando havia, se iniciava às 7h, e que geralmente o seu intervalo intrajornada era ... ()

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Doc. 181.9772.5009.8300

86 - TST. Julgamento infra petita.

«1 - De acordo com o , 1973 (), o juiz decidirá a lide nos limites da litiscontestação, os quais são definidos pelo pedido e pela causa de pedir formulados pelo reclamante e pelos argumentos expendidos na contestação da reclamada. A não observância desses parâmetros pode implicar julgamento extra, ultra ou infra petita. 2 - No caso, o reclamante narrou na causa de pedir que o reclamado não incluiu corretamente o duodécimo que integra o salário mensa... ()

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Doc. 181.9772.5009.8500

87 - TST. Auxílio alimentação. Julgamento infra petita.

«1 - De acordo com o , 1973 (), o juiz decidirá a lide nos limites da litiscontestação, os quais são definidos pelo pedido e pela causa de pedir formulados pelo reclamante e pelos argumentos expendidos na contestação da reclamada. A não observância desses parâmetros pode implicar julgamento extra, ultra ou infra petita. 2 - No caso, há na inicial o pedido de pagamento do auxílio alimentação, contudo, a causa de pedir refere-se tão somente à sua n... ()

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Doc. 250.4290.6744.8409

88 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Icms-St. Creditamento de pis/cofins. Alegação de julgamento. Extra petita negativa de prestação jurisdicional. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos por ambas as partes. Recursos especiais da parte impetrante e da fazenda nacional providos.

1 - Na origem, ATACADAO DAS TINTAS LTDA. impetrou mandado de segurança objetivando assegurar «o direito líquido e certo da fruição de crédito de PIS e COFINS sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS - Substituição Tributária (ICMS- ST), visto que se trata de custo de aquisição da mercadoria". O Juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional Federal da 6ª Região delimitaram que a controvérsia discutida nos autos diz respeito à possibilidade de exclusão da base de cá... ()

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Doc. 401.5882.4428.7708

89 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. ARGUMENTOS INOVADORES E CONTRÁRIOS À IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DA DEMANDA. CPC/2015, art. 141.

Ação cognitiva proposta, na qual o autor pretendeu cobrar diferença recebida administrativamente de seguro DPVAT. Sentença de procedência. Insurgência da seguradora. 1. Demandada que inova nas razões de apelo, argumentos não conhecidos pelo juízo a quo em sede de impugnação à perícia técnica, o que impede o conhecimento o princípio da demanda, que o desnuda. 2. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 884.7435.3351.7741

90 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. IRRELEVÂNCIA PARA A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL.

A pretensão de anulação de contrato, fundamentada em vício de consentimento (erro substancial), está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II, do Código Civil, contado da celebração do negócio jurídico, independentemente de eventual trato sucessivo na relação contratual. V.VV: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PELO PROCEDIMENTO COMUM, (ART. 318, CPC) - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERV... ()

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Doc. 297.6414.6236.7717

91 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE JULGAMENTO «ULTRA PETITA» - CONFIGURAÇÃO - COMPRA DE NOTEBOOK - PRODUTO NÃO ENTREGUE - ESTORNO NÃO REALIZADO - PERDA DO TEMPO ÚTIL - DANOSS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI º 14.905/2024 - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

Compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de sentença «extra petita», «citra petita» ou «ultra petita», ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os e CPC/2015 art. 489. A sentença que extrapola o pedido do demandante é ultra petita, devendo ser decotado o excesso nela verificado, restringindo-se aos limites do pleito inicial, sem alterar-lhe a substância. A falha na prestação de ... ()

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Doc. 488.4285.4294.2482

92 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - SENTENÇA - VÍCIO ULTRA PETITA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - DECOTE DO EXCESSO - MÉRITO - INTENÇÃO DO VÍNCULO SOCIETÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS. - O

juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte (). - Se a sentença for ultra petita, deve ser reduzida aos limites do pedido formulado na petição inicial. - Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo (CC, art. 987). - Se cabe ao autor a ... ()

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Doc. 180.6343.0922.2873

93 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Alessandra Elaine Amorim de Souza contra decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito em mandado de segurança preventivo. A impetrante busca o reconhecimento do direito de exercer sua atividade empresarial sem imposição de penalidades com base na RDC 56/2009 da ANVISA. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante possui direito líquido e certo... ()

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Doc. 292.1858.8686.1391

94 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008. TAXA CONTRATADA EM CONFORMIDADE COM O LIMITE REGULAMENTAR. PRAZO DE CARÊNCIA. INOVAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato. Pretendia o autor a limitação dos juros remuneratórios ao percentual previsto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS e a restituição em dobro dos valores alegadamente pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada, considerando o limite de 1,80% ao mês est... ()

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Doc. 453.2652.1382.3883

95 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL VERIFICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para revisar contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, determinando sua liquidação com aplicação de juros médios divulgados pelo BACEN e estabelecendo a restituição simples dos valores pagos. A parte apelante pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) s... ()

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Doc. 405.6153.9583.9440

96 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E GUARDA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ÔNUS DA PARTE IMPUGNANTE - NÃO DESINCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - VÍCIO ULTRA PETITA CONFIGURADO - DECOTE DE PARTE DA SENTENÇA - NECESSIDADE - ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DE FILHO MENOR - VALOR EM CONSONÂNCIA COM O TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO INDEVIDA - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO E SEMOVENTES COM EXISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - MEAÇÃO INDEVIDA - IMÓVEL E TERRENO VIZINHO ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DEVIDA. -

Cabe à parte impugnante provar que a parte contrária dispõe de condições para arcar com as custas processuais, ou que sofreu eventual alteração das possibilidades financeiras, a justificar a revogação do benefício, o que não ocorreu no caso em análise. - Não se vislumbrando qualquer ausência de fundamentação na decisão de origem, rejeita-se a prefacial, máxime porque o juízo a quo enunciou, com clareza, as premissas e as razões que alicerçaram a formação do seu livre e ra... ()

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Doc. 773.4197.8188.3785

97 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALOR INCONTROVERSO NÃO REQUERIDO PELA PARTE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVALÊNCIA DA TAXA CONTRATADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por instituição financeira em face de decisão proferida nos autos de ação revisional de contrato, por meio da qual foi deferida tutela de urgência determinando: (i) a manutenção do agravado na posse do bem objeto de alienação fiduciária; (ii) a autorização para depósito judicial do valor incontroverso da parcela. II. Questão em Discussão 2. Preliminar - Julgamento Ultra Petita 2.1. A decisão agravada, ao autorizar... ()

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Doc. 333.8796.0173.1227

98 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO. - O

juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte (). - É possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes, conforme previsão do , V. - A cobrança da comissão de permanência, ... ()

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Doc. 203.0661.9633.9426

99 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA VÁLIDA - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - ENTENDIMENTO FIRMADO EM IRDR - LIMITES DA LIDE - AUSÊNCIA DE PEDIDO QUANTO AOS REFLEXOS SOBRE A CONDENAÇÃO - CONDENAÇÃO INDEVIDA. I -

Os limites da lide são estabelecidos pela petição inicial e contestação, tornando-se o julgador obrigado a decidir nos limites da matéria colocada à sua disposição, como previsto nos e CPC/2015 art. 924. II - Na Ausência de pedido em sede petição inicial em relação ao pagamento dos reflexos (1/3 de férias e 13º salário) sobre o adicional de local de trabalho, injustificada a condenação do réu ao seu pagamento. (Des. Peixoto Henriques) v.v. APELAÇÃO CÍVE... ()

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Doc. 748.0435.6596.6187

100 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Michelle Pereira de Faria contra sentença da 1ª Vara Cível de Conselheiro Lafaiete que julgou improcedentes os pedidos da ação revisional movida em face de Itapeva II Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados. A apelante alega nulidade da sentença por julgamento extra petita e ilegalidade na imposição de multa por embargos declaratórios supostamente protelatórios. No mérito, busca a limitação dos juros remunerató... ()

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