Nº / - Jurisprudência

Doc. 203.0164.6003.6900

251 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acórdão que, em sua fundamentação, afasta a Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º, sem que haja requerimento da parte nesse sentido. Tema não discutido pelas partes e sem correspondência com a parte dispositiva. Infringência à proibição de reformatio in pejus e de julgamento extra ou ultra petita. Inocorrência. Caracterização de obiter dictum.

«1 - Sustenta-se no Recurso Especial que o Tribunal de origem infringiu a proibição de refomatio in pejus () e de julgamento ultra e extra petita ( e ), uma vez que, além de julgar procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, teria afastado, sem que houvesse requerimento da parte autora, da , § 8º, que determina o cancelamento automático da aposentadoria especial se o segurado continuar a exerce... ()

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Doc. 185.8653.5003.6400

252 - TST. Horas extras. Divisor

«1 - Os pedidos e as alegações das partes restringem a atuação investigativa do juiz, que não pode, por consequência, conceder prestação jurisdicional diversa ou além daquela demandada, sob pena de infringir o princípio da adstrição ao pedido ( e , correspondente aos atuais e ). Ao observar este critério orientador, o julgador agiu em observância ao ordenamento jurídico, uma vez que o reclamante formulou na ... ()

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Doc. 190.1071.0002.9900

253 - TST. Diferenças salariais. Acúmulo de funções. Configuração e julgamento ultra petita.

«1 - No caso dos autos, conforme acórdão recorrido, o reclamante foi contratado como pintor mas executava tarefas nos setores de mecânica e solda de duas a três vezes por semana. Diante desse contexto, entendeu aquela Corte que são devidas diferenças salariais pelo acúmulo de funções. Decisão diversa demandaria o reexame da matéria fático probatória, o que é vedado pela Súmula 126/TST. 2 - De acordo com o , 1973 (), o juiz decidirá a lide nos li... ()

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Doc. 192.0764.0002.5500

254 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Telefonia. Subscrição de ações. Cálculos da contadoria. Impugnação. Afronta aos CPC/2015, art. 141, 492 e CPC/2015, art. 503. Não prequestionamento. Verbete 282 da Súmula do STF. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.

«1 - A matéria constante dos dispositivos legais apontados como violados não foi objeto de debate pela Corte de origem. Incidência da Súmula do 282/STF. 2 - Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente a Súmula 284/STF. 3 - As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Aplicação do Enunciado da Súmula 283/STF. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 181.7845.7003.5100

255 - TST. Nulidade da sentença. Julgamento fora dos limites da lide. Violação dos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, 1973. Não configuração. Não conhecimento.

«Os e , 1973( e ) exigem que o órgão julgador decida a lide nos limites em que foi proposta, sendo certo que tais contornos são fixados na inicial e contestação. Na hipótese, consoante bem registrado pela egrégia Corte Regional, o reclamante, alegando ter trabalhado com expediente de 12 horas em regime de compensação, pleiteou o pagamento das horas extraordinárias, em decorrência da violação das regras de limitação... ()

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Doc. 195.9240.2000.1900

256 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial da Reclamação, ajuizada sob a vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada indeferiu liminarmente a presente Reclamação, sob três fundamentos. O Agravo interno, porém, não impugna, especificamente, o terceiro fundamento da decisão recorrida, alusivo aos e , caput, ao princípio processual que veda a indevida supressão de instância e à f... ()

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Doc. 181.9575.7013.5200

257 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Julgamento extra petita. Ocorrência.

«1. A autora alega que o Regional incorreu em julgamento extra petita, porquanto examinou questão diversa daquela posta em debate. Sustenta que o pedido era de reajuste dos proventos de aposentadoria em 14% sobre o salário de 1998 a partir de maio de 2003, segundo deferido por esta Corte no DC-92.590/2003, sendo que o Regional julgou o pagamento de 2,5 salários mínimos, que não fez parte do pedido ou da causa de pedir. 2. O de 1973 () dispõe que «o juiz... ()

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Doc. 930.0772.4562.0885

258 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INFILTRAÇÕES PROVENIENTES DE ÁREAS COMUNS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONDOMÍNIO. DANOS MATERIAIS E PERDA DE UMA CHANCE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA PROVIMENTO DO RECURSO.I CASO EM EXAME:

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório, em razão de infiltrações provenientes da prumada condominial, que impossibilitaram a locação do imóvel do autor. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando que o réu realizasse as obras necessárias para cessar as infiltrações, mas indeferiu os pedidos de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Em sede de embargos de declaração, a sentença foi reformada integralmente... ()

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Doc. 801.4990.6325.4662

259 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS SOB ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS APLICADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. I.

Caso em Exame Cuida-se de Apelação Cível interposta por Aline Costa Mascarenhas, com fundamento no , contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de cláusulas contratuais com repetição de indébito em face de Creditas Sociedade de Crédito Direto S/A. A demanda versa sobre a legalidade da taxa de juros aplicada em contrato de empréstimo consignado ... ()

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Doc. 397.0937.0262.5152

260 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O determina que o juiz decidirá o mérito da lide nos limites em que foi proposta. Já o art. 492 do mesmo diploma legal veda ao juiz condenar o réu em objeto diverso do que lhe foi demandado. No tocante à incorporação das verbas «CTVA» e «porte de unidade», percebem-se da leitura do pedido e da causa de pedir expostos na exordial, que a decisão foi proferida nos exatos limites do pedido, não havendo se falar em julgamento extra petita. Assim, não resta vislumbrad... ()

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Doc. 991.3526.3307.4076

261 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS EMPRESTIMOS CONTRATADOS AO PATAMAR DE 30% E VICIO DE CONSENTIMENTO NA COTRATAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença de improcedência em ação revisional que se discute possibilidade de limitação de descontos relativos a empréstimos contratados ao patamar de 30%, além de vicio de consentimento relativo à contratação de outros produtos bancários. II. Questão em discussão 2. A matéria devolvida cinge-se a pretensão recursal de anulação da sentença, por vicio na sua fundamentação. III. Razões de decidir 3. O juiz, em obediênc... ()

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Doc. 829.0396.9039.0109

262 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SENTENÇA - NULIDADE POR VÍCIO «ULTRA PETITA» - EXISTÊNCIA - NULIDADE POR VÍCIO «CITRA PETITA» - INVALIDAÇÃO - CAUSA - MADURA - CPC, art. 1.013, § 3º - APLICAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA DIVERGENTE DA TAXA CONTRATADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - ABUSIVIDADE - DECOTE DO EXCESSO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO PRESTADO - COMPROVAÇÃO - LEGALIDADE - SEGURO - COBRANÇA - VENDA CASADA - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - INEXISTÊNCIA - DESCABIMENTO. - O

juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte» (). - Sentença «citra petita» é aquela que não examina em toda a sua amplitude o pedido formulado na petição inicial (com a sua fundamentação) ou a defesa ou reconvenção do réu. - Se constatada omissão no exame de um dos pedidos e o processo estiver em condição imediata de julgamento quanto a esse ... ()

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Doc. 158.2033.5619.7662

263 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - VÍCIO DE JULGAMENTO «ULTRA PETITA» - VERIFICAÇÃO - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - DECOTE DO EXCESSO - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - SEGURO - OPÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - ABUSIVIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - VIGÊNCIA PLENA DA LEI 14.905/2024 - ÍNDICES DEVIDOS. - O

juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte () e proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (, «caput»). - Em caso de julgamento «ultra petita», deve haver decote do excesso, para que a sentença seja adequada aos limites da lide. - É p... ()

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Doc. 221.1071.0162.8658

264 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação de indenização por desapropriação indireta. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Valor da justa indenização. Acórdão fundamentado no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular da Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao 2 - Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) não se pode conhecer da alegada ofensa ao e , pois não houve o prequestionamento da matéria legal trazida no Recurso. A leitura do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não se debruçou sobre os dispositivos legais apontados como violados. Assim, não cumpriu a exigênc... ()

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Doc. 220.9290.1423.4633

265 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Não há falar em ofensa ao , porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2 - A argumentação exposta nas razões recursais deve guardar pertinência temática com o conteúdo normativo dos dispositivos legais tidos por afrontados. 2.1. No caso, o CPC/2015, art.... ()

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Doc. 210.6010.2109.0352

266 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Alegada afronta aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Não ocorrência. Discussão acerca da legitimidade da multa imposta em decorrência do descumprimento da obrigação acessória prevista na Lei 8.212/91, art. 32, II. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao 2 - Decidida a lide nos limites em que foi proposta, não há falar em ofensa aos e CPC/2015 art. 492, tendo em vista que a fundamentação não é critério apto para a avaliação de julgamento extra petita. «Aplicável ao caso o princípio do jura novit curia, o qual, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito. ... ()

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Doc. 210.9020.9699.2222

267 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 5, CPC/2015, art. 7, CPC/2015, art. 8, CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Dissídio jurisprudencial não configurado. Violação ao CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Falta de prequestionamento. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8180.9521.9969

268 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Servidor aposentado da fepasa. Paridade salarial com o pessoal da ativa da CPtm. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Julgamento extra petita. Afastamento. Agravo não provido.

1 - Caso em que na origem o autor, funcionário aposentado da extinta FEPASA, ajuizou ação declaratória cumulada com cobrança em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando que a ré não «vem adimplindo com a equiparação salarial do autor com os funcionários da ativa». O Tribunal estadual negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação ao fundamento de que a Lei Estadual 9.343/1996 garantiu os mesmos reajustes aos trabalhadores da an... ()

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Doc. 210.9280.9718.4986

269 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional, por omissões do acórdão recorrido. Omissão quanto a índice de correção monetária. Súmula 284/STF. Omissão quanto a requisitos para concessão da aposentadoria por invalidez. Inexistência de vício, no acórdão recorrido. Inconformismo. Conversão da aposentadoria por invalidez, concedida pela sentença ao autor, em pensão por morte à viúva, no julgamento da remessa necessária. Alegada omissão quanto ao preconizado no CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.013 § 1º, por julgamento extra/ultra petita. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II configurada. Omissão do acórdão recorrido sobre questão relevante, oportunamente alegada pelo ora recorrente, nos embargos de declaração, opostos na origem. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, parcialmente provido.

I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, cuida-se de ação ajuizada por João Luiz de Sousa Franco em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ora recorrente, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, a ser convertido em aposentadoria por invalidez. O Juízo de 1º Grau - após noticiar que, durante o trâmite processual o autor faleceu, habilitando-se nos autos Edinalva Pereira Franco, viúva do de c... ()

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Doc. 221.2140.8201.2457

270 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Tutela provisória de urgência. Plausibilidade do direito vindicado. Demonstração. Ausência.

1 - A concessão de tutela provisória de urgência em ação rescisória, com o objetivo de suspender o levantamento de depósitos judiciais efetuados nos autos da ação ordinária originária, é possível desde que presentes de maneira cumulativa os requisitos referentes à plausibilidade do direito vindicado e à existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. 2 - Hipótese em que não se constata a probabilidade de reconhecimento do direito vindicado, tendo em v... ()

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Doc. 221.2120.7205.4288

271 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, não configurada. 2. Julgamento ultra ou extra petita. Interpretação lógico-sistemática. Não ocorrência. 3. Plano de auxílio cooperado. Obrigação do pagamento. Reconhecimento. Reexame de matéria fático probatória e de termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.

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Doc. 210.5050.7292.0175

272 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão monocrática mantida.

1 - O , , e CCB/2002, , dispositivos tidos por violados pela parte recorrente, não foram analisados e aplicados pela Corte a quo, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 2 - Ressalta-se que, para que se satisfaça o requisito do prequestionamento, não basta o Tribunal a quo considere prequ... ()

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Doc. 210.5140.7636.8704

273 - STJ. Família. Direito civil. Casamento. Regime de bens. Modificação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Controvérsia acerca da interpretação do CCB/2002, art. 1.639, § 2º, do Código Civil. Exigência da apresentação de relação discriminada dos bens dos cônjuges. Incompatibilidade com a hipótese específica dos autos. Ausência de verificação de indícios de prejuízo aos consortes ou a terceiros. Preservação da intimidade e da vida privada. Recurso especial provido.

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Doc. 210.5140.9768.3663

274 - STJ. Família. Direito civil. Casamento. Regime de bens. Modificação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Controvérsia acerca da interpretação do CCB/2002, art. 1.639, § 2º, do Código Civil. Exigência da apresentação de relação discriminada dos bens dos cônjuges. Incompatibilidade com a hipótese específica dos autos. Ausência de verificação de indícios de prejuízo aos consortes ou a terceiros. Preservação da intimidade e da vida privada. Recurso especial provido. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre a necessidade, ou não, em definir se a apresentação da relação pormenorizada do acervo patrimonial do casal é requisito essencial para deferimento do pedido de alteração do regime de bens).

« [...] O propósito recursal consiste em verificar se houve negativa de prestação jurisdicional e em definir se a apresentação da relação pormenorizada do acervo patrimonial do casal é requisito essencial para deferimento do pedido de alteração do regime de bens. 1. RESUMO DA CONTROVÉRSIA Depreende-se dos autos que os recorrentes casaram-se em dezembro de 1989 sob o regime da comunhão parcial, vindo a postular, por meio da presente ação, a alteração para o regime da... ()

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Doc. 210.4060.4958.6169

275 - STJ. Processual civil. Tributário. ISSQN. Prescrição. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 371. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

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Doc. 210.8310.9973.8686

276 - STJ. Processual civil. Dispositivos legais tidos por violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Enriquecimento sem causa. Alteração das conclusões adotadas pela corte de origem. Novo exame do acervo fático probatório constante dos autos. Impossibilidade. Súmula do 7/STJ.

1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao e e , pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. 2 - O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula ... ()

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Doc. 537.4680.3285.5823

277 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS VARIÁVEIS À REMUNERAÇÃO. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO SEM DESTAQUES. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 2. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE PREMISSA FÁTICA NO ACÓRDÃO RECORRIDO DAS DATAS EM QUE OS MODELOS RECEBERAM A PARCELA. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 297/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. B) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. 2. CARGO DE GESTÃO. ENQUADRAMENTO NO , II. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁT... ()

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Doc. 161.7633.8353.3109

278 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO CLT, art. 840. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA A FIM DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E AO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO .

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Esta a 4ª Turma do TST firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017 o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento « ultra petita « e que a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liqui... ()

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Doc. 672.4337.7883.5480

279 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Com fundamento no , § 2º, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. Extrai-se que o e. TRT foi expresso ao consign... ()

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Doc. 230.7030.9867.2824

280 - STJ. Processual civil e administrativo. Decisão extra petita. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Falta de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Jornada de trabalho de quarenta horas semanais. Base de cálculo. Divisor de 200 horas mensais. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Consoante os e CPC/2015 art. 492, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese em que o juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. 2 - O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrit... ()

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Doc. 230.3080.8168.1940

281 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Outorga de permissão de serviço em porto seco. Relocalização. Julgamento extra petita. Inocorrência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nesta Corte de que somente se verifica a ocorrência de julgamento extra petita quando a questão julgada é diversa daquela pretendida pelo autor. III - O juízo de origem apreciou de modo amplo a pretensão veiculada... ()

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Doc. 230.4041.0693.6731

282 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação genérica de afronta à Lei. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesas razões recursais que não indicam o dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo desprovido.

1 - A indicação de dispositivo legal tido por violado sem a demonstração de forma clara e objetiva da alegada ofensa consubstancia deficiência de fundamentação do apelo especial, pois não permite a exata compreensão da controvérsia, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 3 ... ()

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Doc. 691.9750.0505.9347

283 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA .

Com efeito, a 1ª reclamada defende, basicamente, que a declaração de nulidade do contrato temporário constituiu um julgamento fora do pedido, na medida em que o autor, na petição inicial, não pleiteou a nulidade da contratação temporária. Ora, conforme é consabido os e CPC/2015 art. 492 estabelecem que o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, e que lhe é vedado proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como c... ()

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Doc. 578.7311.2798.4852

284 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, V. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS CPC, art. 141 e CPC art. 492. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS EXPRESSAMENTE LIMITADO NO TEMPO. CONDENAÇÃO À READEQUAÇÃO SALARIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA CONFIGURADO NA AÇÃO MATRIZ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO. 1.

Cuida-se de ação rescisória, calcada no , V, pretendendo-se a desconstituição da sentença proferida na reclamação trabalhista matriz, na qual o órgão julgador deferiu à Reclamante (ora Ré/recorrida) as diferenças salariais pleiteadas com base no piso salarial profissional do magistério da educação básica, definido na Lei 11.738/2008, assim como a readequação salarial, incluindo parcelas vincendas, repercussão no plano de carreira e inclusão do direito na f... ()

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Doc. 230.5010.8338.5688

285 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Honorários sucumbenciais. Arbitramento posterior ao pedido de recuperação judicial. Natureza extraconcursal. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o , concluiu que « a admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao em... ()

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Doc. 230.4120.8208.0956

286 - STJ. Processual civil e previdenciário. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Ausência de prequestionamento. Aplicação dos tetos da Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Fundamento constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF.

1 - O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno do e O STJ entende ser inadmissível o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pela Corte a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do Apelo Especial, indicar ofensa ao CPC... ()

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Doc. 230.2240.4234.9441

287 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Desmembramento do feito. Cabimento. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 141 e Lei 12.016/2009, art. 10. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, para reconhecer o cabimento do litisconsórcio facultativo ativo, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. III ... ()

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Doc. 116.7110.4387.0814

288 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. CLARO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º.1-A decisão monocrática agravada reconheceu a transcendência da matéria, conheceu e deu provimento ao recurso de revista do reclamante.2- A jurisprudência desta Corte Superior vinha se A jurisprudência desta Corte havia se consolidado no sentido de que, na hipótese em que a parte apresenta pedido líquido e certo na exordial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos aos pedidos, sob pena de ofensa aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. 3- Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do CLT, art. 840, que passou a ter a seguinte redação: «Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante».4 - No que se refere a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017, o Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa 41/2018, cujo art. 12, § 2º, estabelece: « Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC ". Assim, esta Corte passou a entender que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como um valor estimado, em consonância com os termos do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 desta Corte.5 - Desse modo, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante.6 - Destaque-se que, uma vez decidido que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos, por conseguinte, não há julgamento extra petita ou obrigação de limitação da execução a esses valores, motivo pelo qual não há violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492.7- Assim, não merece reparos a decisão monocrática. 8-Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.0060.7292.8862

289 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Telefonia móvel. Armazenamento eletrônico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu parcialmente pedido liminar de preservação de prova em ação civil pública. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para que se apresentem dados de cobrança dos serviços dos usuários em formato eletrônico. II - Não há violação do (antigo ) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da... ()

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Doc. 885.6690.1832.6279

290 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO EMPREGADO. ADMISSÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO. DECISÃO DO TRT QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS PARA LOCALIDADE NÃO SUSCITADA PELAS PARTES. JULGAMENTO EXTRA PETITA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A lide versa sobre a competência territorial para o ajuizamento da reclamação trabalhista. Infere-se dos autos que a reclamante foi contratada na cidade do Rio de Janeiro para prestar serviços nesta, depois em Fortaleza/CE e, por último, em São Gonçalo do Amarante/CE, sendo que a ação foi proposta na cidade do domicílio da autora, ou seja, Florianópolis/SC. O e. TRT, por sua vez, manteve a exceção de incompetência da comarca em que reside a autora, mas determinou a remessa dos autos a uma das varas do trabalho do Rio de Janeiro (local da contratação e de prestação de serviços), por entender que se trata da localidade que atende a ambas as partes. Pois bem. De acordo com a regra geral constante do CLT, art. 651, caput, a competência em razão do lugar é estabelecida pelo local de prestação dos serviços. Por outro lado, o § 3º do mesmo dispositivo celetista, em seus termos, possibilita ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços, quando o empregador promova a realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho. Nesse cenário, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, em atenção aos princípios da proteção ao trabalhador e do acesso à Justiça, o ajuizamento da reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado somente é possível nos casos em que a empresa atue em várias localidades do território nacional, o que se verifica na presente hipótese, tendo em vista o registro de contratação e prestação de serviços em diferentes localidades. Precedentes desta c. Corte Superior, inclusive em face da mesma reclamada. No caso dos autos, é incontroverso que a reclamada é empresa de abrangência nacional, tendo em vista a prestação de serviços, bem como a contratação em diferentes localidades. Assim, dispõe de condições de exercer seu direito de defesa de modo pleno, o que resulta em circunstância apta a permitir a flexibilização do CLT, art. 651, porquanto o direito de defesa da reclamada mantém-se preservado. Por todo o exposto, consideradas as premissas fáticas já registradas, a decisão regional, ao não reconhecer a competência do local de domicílio do reclamante, vedou-lhe o acesso à justiça. Assim, conforme exposto pela reclamada, ao determinar a remessa dos autos a uma das varas do trabalho do Rio de Janeiro, o e. TRT proferiu decisão extra petita, pois decidiu a lide fora dos limites nos quais foi proposta. A matéria detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Recurso de revista da reclamada conhecido por violação do CPC/2015, art. 141 e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA E AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE . Prejudicado o exame dos agravos de instrumento da reclamada e da reclamante em razão do provimento do recurso de revista da reclamada, que trata do mesmo tema.

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Doc. 240.4161.1124.6279

291 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Impostos. ICMS. Energia elétrica. Ato de autoridade tributária. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de autoridade tributária estadual referente a ICMS incidente sobre energia elétrica. Na sentença a ordem foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do (antigo ) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( e do ), apont... ()

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Doc. 179.7195.0405.6709

292 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA .

A Corte local, quando da oposição dos embargos de declaração, constatou que inexiste vício a ser sanado, porquanto fora indicado explicitamente o local onde houve a descrição dos fatos e a formulação dos pedidos, enfatizando que o fato de o reclamante não ter repetido sua postulação no resumo de seus pedidos não torna a decisão extra petita. Quanto à omissão em relação aos reflexos, explicitou que houve expressa manifestação do Colegiado em relação aos reflexos das horas i... ()

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Doc. 218.3552.2137.3430

293 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA NO CPC/2015, art. 966, V. VIOLAÇÃO DOS CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. JULGAMENTO CITRA PETITA . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DISCUSSÃO NÃO RENOVADA EM GRAU RECURSAL NO PROCESSO MATRIZ. CONFIGURAÇÃO. 1.

Trata-se de Ação Rescisória ajuizada para desconstituir acórdão proferido em Recurso Ordinário no processo matriz, sob a alegação de violação dos e CPC/2015 art. 492. 2. O exame dos autos revela que a Reclamação Trabalhista subjacente, ajuizada pela ré em 2014, foi julgada parcialmente procedente na sentença de primeiro grau para condenar o recorrido a pagar à recorrente diferenças de adiantamento da gratificação natalina de 2013 e a multa do , ... ()

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Doc. 220.2161.1202.0680

294 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no ação ordinária. Alegação de que o tribunal de origem prolatara acórdão extra petita. Infringência ao CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 329, II, e CPC/2015, art. 492. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência da Súmula 211/STJ. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do vigente, não merecem ser acol... ()

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Doc. 230.8310.4692.7830

295 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Exercício profissional de tecnólogo. Ausência de equiparação ao engenheiro civil. Julgamento extra petita. Infringência aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492, 40 do Decreto-lei 4.657/42, 3º, 4º, 5º e 6º do Decreto 90.922/85. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora recorrente, em desfavor do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA/MS, com o objetivo de que haja a anotação nas suas carteiras profissionais, mediante a comprovação individual quanto aos requisitos legais pertinentes, das atribuições previstas nos arts. 3º, 4º, 5º... ()

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Doc. 220.3301.2511.1989

296 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súm... ()

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Doc. 210.8080.4427.8405

297 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Afronta aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula. Omissão. Não configuração. Erro de cálculo. Verificado. Preclusão. Não ocorrência. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Verbetes 83 e 568 da Súmula do STJ. Não provimento.

1 - Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente a Súmula 284/STF. 2 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 4 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, ... ()

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Doc. 210.7131.0496.2477

298 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público e reintegração. Decisão proferida pela presidência da corte. Manutenção. Ainda que por outros fundamentos. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento de alegação de violação de dispositivo constitucional.

I - Na origem, trata-se de ação de anulação de ato jurídico com pedido de reintegração. Na sentença, extinguiu-se o processo sem exame do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em relação à alegada violação do , incide o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Registre-se, por oportuno, que os embargos de declaraç... ()

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Doc. 210.8080.4176.8518

299 - STJ. Rementaadministrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Sentença citra petita. Inocorrência. Lei 9.656/98, art. 32. Constitucionalidade reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal. Tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que julgara improcedente o pedido, em ação ajuizada pela parte agravante, operadora de plano de saúde, na qual busca a declaração de nulidade de atos administrativos emanados da Agência Nacional de Saúde Suplementar, referentes ao ressarcimento ao SUS, e, por conseguinte, a declara... ()

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Doc. 193.3264.2001.9600

300 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo não admitiu o Recurso Especial do Estado de Alagoas, por entender (fls. 671-674, e/STJ): «O recorrente aduziu que houve violação aos arts. 141 e 492, do CPC, Código de Processo Civil, tendo pleiteado pela reforma do acórdão hostilizado, diante da existência de sentença extra petita. Entretanto, analisar a existência de suposta ofensa a tais dispositivos, no caso concreto, importa, necessariamente, em revolvimento de matéria fálico - probatória... ()

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