Nº / - Jurisprudência

Doc. 207.3804.6001.9300

501 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de fixar balizas ao decidido pelo STF no re Acórdão/STF com repercussão geral. Impossibilidade. Tema constitucional.

«1 - Trata-se de Agravo Interno no Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (, III «a») contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que aplicou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69/STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral Acórdão/STF: «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins.» 2 - Não se configura a alegada ofensa aos e ... ()

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Doc. 221.1251.0856.1943

502 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação de ofensa a ato infralegal. Súmula 518/STJ. Decreto- Lei 356/1968, art. 1º, § 1º, Lei 8.857/1994, art. 11, Lei 12.546/2011, art. 1º e Lei 12.546/2011, art. 2º, Decreto 20.910/1932, art. 1º e CPC/2015, art. 141. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Consoante pacífica jurisprudência deste STJ, o conceito de tratado ou Lei, previsto na , III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula 518/ST... ()

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Doc. 221.1251.0439.2857

503 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não caracterizado. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. No caso, por s... ()

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Doc. 210.5110.4210.5258

504 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 141. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Execução fiscal. Polo passivo. Inclusão de empresa integrante de grupo econômico de fato. Solidariedade. CTN, art. 124, II, e Lei 8.212/1991, art. 30, IX. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento aviado contra decisão que, em Execução Fiscal, deferira o pedido de inclusão, no polo passivo do feito executivo, da sociedade empresária agravante. No acórdão recorrido, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, deixando consignado que, com suporte na norma geral do , II, a ... ()

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Doc. 221.2160.9484.4156

505 - STJ. Tributário. Processo civil. Execução fiscal. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Análise de norma constitucional. Recurso especial. Apreciação. Impossibilidade. Prequestionamento. Súmula 356/STF. Grupo econômico. Configuração. Acórdão recorrido alicerçado no acervo fático probatório. Reforma. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não ocorre ofensa ao quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - Inviável a análise, em recurso especial, da irresignação fundada na violação a princípios constitucionais. A uma, por se tratar de matéria reservada à apreciação do STF e, a duas, por não se inserirem no conceito de Lei, nos termos da , III. 3 - A matéria pertinente... ()

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Doc. 221.2200.8715.2442

506 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 211/STJ ( e ), ausência de prequestionamento ( e ), Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ» (fl. 3238, e/STJ). 2 - No presente recurso, a parte agravante ... ()

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Doc. 210.7010.9696.7771

507 - STJ. Administrativo e processual civil. Gdass. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Tese não-arguida no recurso especial. Suposta violação do CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 141; Lei 10.855/2004, art. 11 e Lei 10.855/2004, art. 16, I e II, «a» e «b». Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão de majorar verba de honorários considerada irrisória. Não cabimento. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se pode conhecer do Recurso Especial, pois os dispositivos legais invocados ( e , Lei 10.855/2004, art. 11 e Lei 10.855/2004, art. 16, I e II, «a» e «b») não foram analisados pela instância de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, o que culmina na ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - Ademais, o insurgente, nas razões do Recurso Especial, não alegou violação do CPC/2... ()

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Doc. 210.7010.9643.6831

508 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Honorários advocatícios contratuais. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise de divergência jurisprudencial prejudicada.

1 – O , , I, e não foram alvo de debate no julgado impugnado, nem foram opostos Embargos de Declaração na origem, o que denota a falta do indispensável prequestionamento e faz incidir, in casu, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não se conhece do Recurso Especial em relação a , § 4º, pois a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o... ()

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Doc. 211.0280.9203.0145

509 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

1 - Não se conhece da alegada violação do , quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF. 2 - Com relação ao , , , , , II, e - relativo às teses de afronta à paridade de tratamento, viola... ()

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Doc. 210.8170.9751.4410

510 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência recursal do demandante.

1 - O conteúdo normativo inserto no , , e não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, razão pela qual, incide, na espécie, o óbice inscrito na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia, ante a ausência de prequestionamento. 1 -1. In casu, deixou a recorrente de apontar, nas razões do apelo extremo, a violação do , a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omis... ()

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Doc. 210.5110.4911.3631

511 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Dano moral e material. Projeto de reforma de imóvel. Atraso na entrega. CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de dispositivos de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Error in judicando não configurado. Ato ilícito, dano, dever de reparação e valor do dano moral. Temas julgados com base nos fatos da causa. Reforma. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Redistribuição. Inviabilidade. Agravo conhecido. Recurso especial não provido. Decisão mantida.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Inexistente omissão, contradição, obscuridade e/ou negativa de prestação jurisdicional, vícios elencados no , é forçoso reconhecer ... ()

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Doc. 210.4060.4388.9683

512 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistente. Alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 114, e violação da Lei 9.427/1996, art. 2º e Lei 9.427/1996, art. 3º e do Decreto 41.019/1957, art. 5º. Fundamentação eminentemente constitucional para o deslinde da lide. Incompetência desta corte. Alegação de violação da Súmula 150/STJ. Incidência da Súmula 518/STJ. Segundos embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Campinas contra a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL objetivando que a ré execute as obras necessárias à manutenção, conservação, melhoria e ampliação do sistema de iluminação do município. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embarg... ()

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Doc. 210.4060.4427.4517

513 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ressarcimento ao sus. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Prescrição aplicável. Quinquenal. Termo inicial. Notificação da decisão do processo administrativo. Precedentes do STJ. Alegação de ofensa a Lei 9.656/1998, art. 32. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de atos administrativos e de nulidade de débito contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, objetivando provimento jurisdicional para que a parte autora não seja compelida ao ressarcimento de valores, tendo em vista a inexistência de ilícito a justificar a indenização, porquanto da não ocorrência dos supostos atendimentos prestados pelo SUS, bem assim da prescrição da pretensão de cobrança pela agência ré. Por sentença, jul... ()

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Doc. 230.5010.8366.1423

514 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ofensa ao CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 5º, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 322, § 2º, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 926, bem como a Lei 8.078/1990, art. 81, parágrafo único, II, e Lei 8.078/1990, art. 103, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação ao CPC/2015, art. 506 e CPC/2015, art. 485, VI. Limites subjetivos da coisa julgada. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada ofensa ao , , , , § 2º, e , bem como a , parágrafo único, II, e , II, aplicando-se, por analogia, o óbice previsto na Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a quest... ()

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Doc. 230.4120.8182.3432

515 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 435, CPC/2015, art. 492, CPC/2015, art. 535, VI e CPC/2015, art. 1.013. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta de forma clara e precisa, o dispositivo de Lei tido por violado, não particularizando o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, c... ()

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Doc. 230.4120.8698.6782

516 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 435, CPC/2015, art. 492, CPC/2015, art. 535, VI e CPC/2015, art. 1.013. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta de forma clara e precisa, o dispositivo de Lei tido por violado, não particularizando o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, c... ()

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Doc. 441.8164.2694.6974

517 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA CALCADA NO CPC/2015, art. 966, IV. OFENSA À COISA JULGADA FORMADA NOS MESMOS AUTOS DA DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ CONTIDA NA OJ SBDI-2 157 DO TST.

1. O pedido rescisório fundado em ofensa à coisa julgada somente se viabiliza no caso de se tratar de decisões conflitantes proferidas em processos distintos, circunstância que não se verifica no caso presente, em que a coisa julgada supostamente ofendida pela decisão rescindenda foi produzida no mesmo processo matriz. Incidência da diretriz contida na OJ SBDI-2 157 desta Corte Superior. 2. Recurso Ordinário conhecido e não provido no tema. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO ... ()

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Doc. 428.6351.1315.6107

518 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Situação em que o Tribunal Regional assentou que « a reclamada não colacionou aos autos comprovantes de pagamento das verbas rescisórias, nem do recolhimento da indenização de 40% do FGTS (, II e Súmula 461/TST) «. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da Agravante, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TS... ()

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Doc. 220.3301.2295.1514

519 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 329. Incidência da Súmula 211/STJ. ISS. Tratamento privilegiado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Sociedade de caráter empresarial. Acórdão embasado em premissas fáticas e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 196.2740.4001.1900

520 - STJ. Processual civil. Administrativo. Constituição de servidão. Indenização. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a constituição de servidão administrativa em imóvel descrito na inicial. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente para constituir servidão administrativa sobre o imóvel de propriedade dos reús. No Tribunal, a sentença foi parcialmente reformada, diminuindo o valor da indenização devida. II - Com relação à alegação de violação do Decreto-lei 3.365/1941 art. 26 e Decreto-lei 3.365/1941 art. 28 e do CPC/2015, art.... ()

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Doc. 211.9524.5001.8800

521 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interno que veicula razões dissociadas do fundamento da decisão recorrida e do contexto dos autos. Incidência da Súmula 284/STF a impedir o seu conhecimento. Agravo interno da fazenda nacional não conhecido.

«1 - Aplica-se o óbice inserto na Súmula 284/STF, na hipótese de o Agravo Interno veicular questões jurídicas dissociadas da realidade dos autos ou das que foram utilizadas na decisão agravada, caracterizando-se, no caso, fundamentação deficiente. 2 - Na espécie, as razões do Agravo Interno fundam-se na premissa de que a decisão agravada teve como fundamentos a aplicação da Súmula 284/STF e o não cabimento de Recurso Especial contra acórdão com fundamentação eminentemente ... ()

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Doc. 210.8061.0946.7802

522 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 479, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Julgamento citra petita. Alteração do projeto e replantio de grama. Ônus probatório. Reexame do acervo fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Incidência. Não provido. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao , , , , e 2 - Não cabe, em recurso especial, interpretar cláusulas contratuais e reexaminar matéria fático probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - «Não ... ()

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Doc. 193.3264.2005.6200

523 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Estabilidade. Violação do CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 19, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 490 e CPC/2015, art. 492 e da CLT, art. 3º e CLT, art. 9º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos , 19, 141, 490 e e aos e quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; b) o Tribunal de origem consignou: «cinge-se a questão em saber se a decisão que concedeu a estabilidade extraordinária aos autores, ora apelados, porque... ()

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Doc. 193.1783.4002.2900

524 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

«O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do A respeito da suposta ofensa ao , , caput, , o Tribunal de origem não se manifestou sobre dos dispositivos legais mencionados o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. A Corte de origem argumentou que o ... ()

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Doc. 211.2171.2854.9145

525 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios em execução de sentença. Arbitramento. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alteração das conclusões adotadas pela corte de origem. Exame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa a e ; , §§ 1º e , e , pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem e, embora tenham sido opostos Embargos Declaratórios para a manifestação sobre os citados dispositivos, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre as teses a eles referentes. 2 - Os interessados tam... ()

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Doc. 202.3900.6001.1700

526 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Indenização por danos materiais e morais. Dação em pagamento. Descumprimento contratual. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Agravo interno não provido. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 492. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do e Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma... ()

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Doc. 193.8274.4004.2300

527 - STJ. Processual civil e administrativo. Estabilidade. Violação do CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 19, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 490 e CPC/2015, art. 492 e da CLT, art. 3º e CLT, CLT, art. 9º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos , , , e e a e CLT, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem consignou: «cinge-se a questão em saber se a decisão que concedeu a estabilidade extraordinária aos autores, ora ap... ()

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Doc. 200.2815.0006.8800

528 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrato administrativo. Pleito de revisão de tarifas. Acórdão com fundamento no contexto fático-probatório dos autos e no disposto nas cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte demonstre haver, pelo menos, um dos vícios previstos no 2 - In casu, assiste razão à embargante no que tange à omissão referente à análise da suposta violação ao , § 2º. Quanto a este ponto, como regra, não se conhece de Recurso Especial no qual se discute a majoração ou a redução do valor dos honorários advocatícios fixado... ()

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Doc. 200.5192.8001.8800

529 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 278, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 507, e da Lei 12.529/2011, art. 98. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao , , , , e , e a quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que «Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pel... ()

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Doc. 197.8112.2002.9000

530 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão. Deficiência na fundamentação. Razões dissociadas. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()

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Doc. 210.9011.0000.6500

531 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada violação ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 273, I e CPC/1973, art. 460 (CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 492). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei 9.656/1998, art. 32. Constitucionalidade reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal. Tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que julgara improcedente o pedido, em ação ajuizada pela parte agravante, operadora de plano de saúde, na qual busca a declaração de nulidade de atos administrativos emanados da Agência Nacional de Saúde Suplementar, referentes ao ressarcimento ao SUS, em face de utilização, p... ()

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Doc. 211.0033.2000.5100

532 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. ICMS. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Aplicação do entendimento fixado pelo STF no re Acórdão/STF (repercussão geral). Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS. Matéria constitucional.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposo contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para conhecer em parte e, na extensão, negar provimento ao Recurso Especial em razão a) do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao conhecimento acerca da incidência da multa imposta em razão do caráter protelatório dos Embargos de Declaração opostos perante o Tribunal de origem; b) da ausência de violação ao ; c) da incidência da Súmula 282/STF e Súmul... ()

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Doc. 211.0033.2000.5200

533 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. ICMS. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Aplicação do entendimento fixado pelo STF no re Acórdão/STF (repercussão geral). Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS. Matéria constitucional.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposo contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para conhecer em parte e, na extensão, negar provimento ao Recurso Especial em razão a) do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao conhecimento acerca da incidência da multa imposta em virtude do caráter protelatório dos Embargos de Declaração opostos perante o Tribunal de origem; b) da ausência de violação ao ; c) da incidência da Súmula 282/STF e Súmu... ()

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Doc. 206.5172.3008.2800

534 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 2/STJ. Incidência. Ofensa à Súmula. Súmula 518/STJ. Não provido. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. 2 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao , , e 3 ... ()

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Doc. 208.1004.3005.4400

535 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Desídia. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 5/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do e Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. O , consigna que o recurso de apelação é dotado de efeito devolutivo, permitindo ao tribunal o conhecimento da matéria impug... ()

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Doc. 186.9791.1003.1000

536 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ofensa ao Lei 9.656/1998, art. 32. Fundamentação eminentemente constitucional. Agravo interno não provido.

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Doc. 221.1071.0260.5125

537 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Ausência de prequestionamento, inclusive ficto. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Debilidade recursal. Dissociação das razões decisórias. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal mineiro assim julgou (fls. 507-509, e/STJ, grifou-se): «Aliás, neste ponto é importante reiterar o que foi dito quando do recebimento deste recurso: aparente e propositadamente, não teria sido ofertada a garantia (...). Desde o princípio, a parte toma como prova inequívoca de sua hipossuficiência o bloqueio de valor ínfimo via BacenJud e a manifestação da agravante corrobora esse entendimento (ordem 66). (...) Logo, nos exatos termos do precedente citado, a mitigação d... ()

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Doc. 220.9281.2791.7638

538 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Falta de definitividade quanto aos valores. Interesse público. Oposição ao levantamento. Admissibilidade implícita. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT ajuizou ação de desapropriação contra Alexandre Gonçalves Gouveia objetivando a expropriação de parte de seu imóvel, situado na área declarada de utilidade pública, nos limites do Município de Redenção/CE, necessário à instituição e preservação da faixa de domínio da Ferrovia Nova Transnordestina, no trecho Missão Velha/CE - Pecém/CE, tendo ofertado administrativamente o valor indenizatório de R$ 13.186,97... ()

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Doc. 210.4060.4075.9419

539 - STJ. Processual civil. Tributário. Reconhecimento de sucessão tributária e de grupo econômico. Alegação de violação do CTN, art. 124, I. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 487, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 492. Existência de fundamento suficiente não rebatido no recurso. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.

I - Trata-se, na origem, de ação objetivando a desconsideração da personalidade jurídica das requeridas, bem como o reconhecimento de sucessão tributária e de grupo econômico, para fins de declaração de responsabilidade tributária. II - Por sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a existência de grupo econômico e de sucessão tributária entre as requeridas. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, sendo reduzido o valor dos hon... ()

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Doc. 220.2010.5176.9421

540 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada não atacada especificamente. Alegações genéricas. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, pois verificou que «a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta a dispositivo legal (, , II e III, e ), ausência de afronta ao , Súmula 7/STJ (cerceamento de defesa), Súmula 7/STJ (verba honorária) e Súmula 7/STJ (, e CCB/2002, art. ... ()

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Doc. 197.2332.6002.2900

541 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ECA. Infração administrativa. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º IV. Inexistência. CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492 fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Alegada violação ao CPC/2015, art. 8º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo apresentou representação em face de E C da S de O EPP, sob a alegação de violação ao , parágrafo único, e ECA, , pois a ora agravante adota conduta discriminatória, em face do gênero, na entrada e permanência de adolescentes no estabelecimento. O acórdão recorrido mante... ()

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Doc. 203.7604.9002.3100

542 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistente. Alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 114, e violação da Lei 9.427/1996, art. 2º e Lei 9.427/1996, art. 3º e Decreto 41.019/1957, art. 5º. Fundamentação eminentemente constitucional para o deslinde da lide. Incompetência desta corte. Alegação de violação da Súmula 150/STJ. Incidência da Súmula 518/STJ.

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Doc. 200.4981.6004.9100

543 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Estabilidade. Violação do CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 19, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 490 e CPC/2015, art. 492 e dos CLT, art. 3º e CLT, CLT, art. 9º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Caráter protelatório nos segundos aclaratórios. Aplicação da multa.

«1 - Consoante o decidido pelo Plenário do STJ na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. 2 - Hipótese em que ficou consignado expressamente: a) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos , , , e e a e CLT, quando a par... ()

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Doc. 198.1220.5002.4500

544 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - A indicada afronta ao , § 3º da LINDT; ao , , , , e , e aos e não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados ... ()

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Doc. 211.0033.2000.5700

545 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. ICMS. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Aplicação do entendimento fixado pelo STF no re Acórdão/STF (repercussão geral). Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS. Matéria constitucional.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposo contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para conhecer do Recurso Especial em parte e, na extensão, negar-lhe provimento, em razão a) do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao conhecimento acerca da incidência da multa imposta em virtude do caráter protelatório dos Embargos de Declaração opostos perante o Tribunal de origem; b) da ausência de violação ao ; c) da incidência da Súmula 282/STJ e ... ()

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Doc. 207.1655.4000.0000

546 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Aplicação do CPC/2015. Ação de resolução de contrato c/c reintegração de posse com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos materiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Indenização por benfeitorias em ação possessória. Revelia da ré. Necessidade de formulação de pedido ainda que após a contestação. Prova da existência e discriminação das benfeitorias. Necessidade. CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 336. CPC/2015, art. 139, I. Alegada violação do CPC/2015, art. 373, II. CPC/2015, art. 492. CPC/2015, art. 1.022. CCB/2002, art. 1.201. CCB/2002, art. 1.202. CCB/2002, art. 1.219. CCB/2002, art. 1.220.

«1 - Ação de resolução de contrato c/c reintegração de posse com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos materiais, ajuizada em 09/08/2016. Autos conclusos para esta Relatora em 12/09/2019. Julgamento sob a égide do CPC/2015. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação ... ()

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Doc. 193.8082.8005.8100

547 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. 3,17%. Limitação. Reestruturação da carreira. Tema 804/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução propostos pela UFPE contra execução de sentença relacionada à Ação Ordinária 2000/83/00.001143-5, que assegurou ao autor o percentual de 3,17% retroativo a janeiro de 1995. 2 - Na sentença de fls. 121-130, os Embargos foram parcialmente procedentes para determinar o prosseguimento do feito executivo com base nos cálculos formulados pela contadoria do foro às fls. 66/78. O Tribunal de origem negou provimento às Apelações. 3 -... ()

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Doc. 221.0201.0356.2999

548 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Arresto de cotas. Sentença de improcedência. Julgamento antecipado da lide (CPC/73, art. 330, i). Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF). Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados (Súmula 283/STF). Requisitos da fraude à execução (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao , , e (atuais , 489, e ) o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Tendo a r. sentença julgado antecipadamente os embargos de terceiro, com bas... ()

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Doc. 221.1251.0100.9489

549 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Creditamento. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Recurso especial interposto pela alínea «b» do permissivo constitucional. Não comprovação do ato de governo local contestado em face de Lei. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Recorrente alega, apenas genericamente, que, caso prevaleça o entendimento de que a matéria não está suficientemente prequestionada, o v. acórdão que julgou os Embargos de Declaração deverá ser anulado, a fim de que outro seja proferido, no qual haja a efetiva a... ()

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Doc. 210.5120.8491.3716

550 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Alegada violação a Lei complementar 116/2003, art. 3º e Lei complementar 116/2003, art. 4º e CTN, art. 165. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido, ademais, em consonância com a orientação firmada pelo STJ, inclusive sob o rito dos recursos repetitivos, no tocante à sujeição ativa da relação jurídica tributária referente ao ISSQN. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 08/03/2021. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, deixando consignado que, quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, feita sob a égide do CPC/2015, verifica-se que, apesar de mencionar o , , , CPC/2... ()

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