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Lei nº 13.105/2015 art. 145

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Doc. 220.8261.2445.3987

1 - STJ. agravo interno na exceção de suspeição. Hipóteses legais previstas no CPC/2015, art. 145. Rol taxativo. Interpretação restritiva. Mero inconformismo. Agravo interno desprovido.

1 - O mero inconformismo com decisão desfavorável não dá oportunidade à alegação de suspeição do magistrado, porque, de acordo com o entendimento desta Corte, é imprescindível a demonstração cabal de uma das situações constantes do rol taxativo do CPC/2015, art. 145, o que não se constata no caso. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.5050.7179.9462

2 - STJ. Agravo Interno na Exceção de Suspeição. Ausência de indicação específica da hipótese legal de cabimento da exceção. Pressupostos do CPC/2015, art. 145. Demonstração inequívoca. Ausência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento.

1 - A excipiente não apontou, de modo objetivo e articulado, em sua inicial, qual das situações elencadas no CPC/2015, art. 145 evidenciaria a suspeição alegada. 2 - A ausência de demonstração inequívoca da irregularidade no exercício das funções jurisdicionais enseja a rejeição da exceção de suspeição. Precedentes. 3 - A via processual eleita não pode ser utilizada para manifestação de mero inconformismo com o resultado do julgamento.

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Doc. 210.5310.9357.3323

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Suspeição. Inexistência. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Pretensão protelatória. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

1 - Não há nenhuma das hipóteses taxativas de cabimento da exceção de suspeição, previstas no CPC/2015, art. 145, não podendo se confundir com a divergência de posicionamento jurídico. 2 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 3 - É evidente o inconformismo da parte embargante... ()

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Doc. 220.5121.2110.8586

4 - STJ. Agravo regimental na exceção de suspeição. Decisão agravada que, com fundamento no art. 277, § 1º, do RISTJ, rejeita liminarmente o incidente. Hipóteses de suspeição não configuradas. Agravo interno improvido.

1 - A decisão agravada decidiu, de forma cristalina e fundamentada, que não havia nenhuma das hipóteses definidas taxativamente no CPC/2015, art. 145 a configurar suspeição de parcialidade. 2 - No caso, a agravante não trouxe nenhum elemento que evidencie o enquadramento nas hipóteses legais. 3 - Decisões contrárias às pretensões da excipiente não são suficientes para comprovar suspeição, porquanto ausentes elementos que demonstrem eventual suspeição do excepto. 4 - Ademai... ()

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Doc. 220.5061.2471.2116

5 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na exceção de suspeição. Ausência das hipóteses do rol taxativo do CPC/2015, art. 145. Precedentes. Rejeição da exceção.

1 - Deve ser rejeitada a exceção de suspeição que não indica nenhuma das hipóteses legais e taxativas do CPC/2015, art. 145. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.5010.8847.6896

6 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Alegação de suspeição. Pressupostos não demonstrados. Utilização do remédio constitucional como substituto do recurso próprio. Não cabimento.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, afigura-se imprescindível para o reconhecimento da suspeição a indicação - e a demonstração inequívoca - de uma das situações constantes nos, do CPC/2015, art. 145, sendo insuficiente a mera alegação. 2 - Consoante remansosa jurisprudência desta Corte, não é cabível a utilização do remédio constitucional como substituto do recurso próprio, no particular, para obstar eventual constrição patrimonial em cumprimento de sentença, no q... ()

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Doc. 230.3130.7756.8942

7 - STJ. Processual civil. Agravo interno na exceção de suspeição. Pressupostos do CPC/2015, art. 145. Inimizade em relação ao excipiente (agravante) e sua família. Demonstração inequívoca. Ausência. Rejeição liminar.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a ausência de demonstração inequívoca de uma das situações constantes nos, do CPC/2015, art. 145 enseja a rejeição da exceção de suspeição. 2 - A mera existência de decisão contrária às pretensões do excipiente não é suficiente para comprovar a suspeição do Ministro excepto. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.4041.0505.0691

8 - STJ. Agravo interno na exceção de suspeição. Hipóteses. CPC/2015, art. 145. Inexistência. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a exceção de suspeição. Insurgência do agravante.

1 - A exceção de suspeição tem lugar quando caracterizada qualquer das hipóteses elencadas no CPC/2015, art. 145, o que não se revela na situação dos autos. 1.1. O mero inconformismo da parte acerca da decisão judicial que lhe foi desfavorável não rende ensejo à oposição do presente incidente, pois a compreensão jurídica diversa daquela encerrada na decisão, a toda evidência, não se subsume a qualquer das hipóteses de suspeição constantes do supramencionado dispositivo lega... ()

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Doc. 230.9040.7379.5367

9 - STJ. Agravo interno na exceção de suspeição. Pressupostos do CPC/2015, art. 145. Elementos de parcialidade. Não configuração. Rejeição liminar do incidente. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de demonstração inequívoca de uma das situações constantes nos, do CPC/2015, art. 145 enseja a rejeição da exceção de suspeição. 2 - Decisões contrárias às pretensões da parte excipiente não são suficientes para comprovar suspeição. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.3220.6481.9173

10 - STJ. Processual civil. Agravo interno na exceção de suspeição. Preliminar de impedimento de todos os ministros que compõe a Segunda Seção. Inocorrência. Tentativa de burla ao juízo natural. Exceção de suspeição. Intempestividade. Inconformismo. Agravo interno desprovido.

1 - Preliminarmente, afasta-se, por ausência de mínimo respaldo legal, o alegado impedimento de todos os Ministros da Segunda Seção, constituindo mera tentativa artificial de burlar o princípio do Juiz Natural. 2 - É intempestiva a presente Exceção de Suspeição, porque a decisão monocrática tida como causadora da suspeição do Ministro Relator, foi lavrada em 13/5/2022, e impugnada mediante diversos recursos nos quais não arguída a suspeição, a qual veio a ser interposta somen... ()

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Doc. 240.6240.9209.6283

11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Embargos de declaração e agravo interno. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Exceção de suspeição. Elemento de parcialidade. Necessidade de comprovação inequívoca dos pressupostos da imparcialidade. Não ocorrência. Não provido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o conhecimento do segundo ante a preclusão consumativa. Precedentes. 2 - Conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte: «a ausência de demonstração inequívoca de uma das situações constantes nos, do CPC/2015, art. 145 enseja a rejeição da exceção de suspeição» (AgInt na ExSusp 256/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023 ). I... ()

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Doc. 210.7131.0914.9153

12 - STJ. Exceção de suspeição. Hipóteses elencadas no CPC/2015, art. 145. Rol taxativo. Interpretação restritiva. Ausência de indicação da hipótese ancoradora da interposição do incidente. Ausência de demonstração de irregularidade no exercício das funções jurisdicionais. Exceção rejeitada.

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Doc. 202.9211.3000.0900

13 - STJ. Agravo interno na exceção de suspeição. Hipóteses legais previstas no CPC/2015, art. 145. Rol taxativo. Interpretação restritiva. Alegações que não se amoldam às hipóteses legais. Exceção rejeitada. Agravo interno desprovido.

«1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente a exceção de suspeição, por inexistência dos pressupostos legais. 2 - Deve ser rejeitada a exceção de suspeição que não indica nenhuma das hipóteses legais do CPC/2015, art. 145, Código de Processo Civil (taxatividade do incidente). Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 107.6567.9168.9624

14 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Incidente de suspeição. Cumprimento de sentença. Campinas. Decisões judiciais contrárias aos interesses dos excipientes. CPC/2015, art. 145, I e IV. LCF 35/79, art. 35, VIII. Contradição. Infringência. - 1. Contradição. Os embargos visam eliminar contradição entre os termos do próprio acórdão (error in procedendo»), não entre o acordão e outros elementos dentro ou fora do processo (error in judicando). Contradição inexistente na espécie. - 2. Infringência. Os embargos de de... ()

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Doc. 328.7436.6406.9883

15 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. IMPARCIALIDADE DO JUIZ. INCIDENTE REJEITADO. I.

Caso em Exame 1. Incidente de suspeição proposto por Sidney Souza contra o Juiz de Direito Dr. Alexandre Dalberto Barbosa, da 1ª Vara Cível de Rio Claro, no contexto de cumprimento de sentença. O excipiente alega tratamento desigual, tramitação prioritária indevida, ausência de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, nomeação irregular de depositário e suspeição do cartorário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste e... ()

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Doc. 132.8657.5028.2847

16 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. I. 

Caso em exame 1.Trata-se de incidente de suspeição arguido em face do MM. Juiz de Direito, Dr. Gilson Miguel Gomes da Silva, da 1ª Vara Cível de Monte Mor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se há indícios de parcialidade do juiz no julgamento do caso; e (ii) analisar se os argumentos apresentados pelo excipiente são suficientes para justificar a suspeição. III. Razões de decidir 3. A imparcialidade do juiz é garantida constitucion... ()

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Doc. 662.8059.1221.4502

17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DO PERITO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC/2015, art. 145. ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AGRAVANTE QUE TECEU COMENTÁRIOS INCISIVOS SOBRE O LAUDO PERICIAL. RESPOSTA INCISIVA DO PERITO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA APONTAR CAUSA DE SUSPEIÇÃO. CONCLUSÃO DO EXPERT QUE É CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE AGRAVANTE. SUSPEIÇÃO ARGUIDA APENAS APÓS A ENTREGA DO LAUDO. ADEQUAÇÃO DA PROVA TÉCNICA QUE DEVE SER OBJETO DE ANÁLISE PELO MM. JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 430.5256.1784.2045

18 - TJSP. processual civil. exceção de suspeição. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE POR PREJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. O Excipiente argumenta que a decisão saneadora do juiz demonstra pré-julgamento e desconsidera as defesas apresentadas, gerando desconfiança quanto a sua imparcialidade. O Excepto, por sua vez, nega a suspeição, afirmando que não há causa que justifique a alegação e que sua atuação é estritamente jurisdicional. II. Questão em discussão 2. Verificar a existência de causa de suspeição do magistrado em razão de suposta parcialidade decorrente de pré-julgamento em decisões proferidas no curso da ação. III. Razões de decidir 3. A alegação de suspeição deve ser acompanhada de provas concretas que demonstrem a parcialidade do juiz. 4. O mero inconformismo com as decisões proferidas não constitui fundamento suficiente para a declaração de suspeição, sendo necessário comprovar a efetiva ocorrência de qualquer hipótese prevista na legislação, o que não foi demonstrado no presente caso. IV. Dispositivo 5. Exceção rejeitada. _________ Dispositivos normativos citados: CPC/2015, art. 145; Jurisprudência citada: STJ, AgInt nos EDcl na ExSusp 222/DF, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 26/8/2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022; TJ/SP, Súmula 88

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Doc. 190.1601.1000.0600

19 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Exceção de suspeição. Fatos apenas alegados e não comprovados da imparcialidade do magistrado. Rejeição liminar.

«1 - A alegação de existência de amizade ou inimizade do julgador para com uma das partes ou para com seus advogados (CPC/2015, art. 145) deve ser devidamente comprovada. Precedentes. 2 - No caso, a decisão proferida pela magistrada não demonstra nenhuma eiva de parcialidade, quer pela alegada amizade com o juiz autor, quer pela suposta inimizade em relação à excipiente, revestindo-se da mais absoluta tecnicidade, o que ainda mais se sobressai pelo fato de que, por todas as instânci... ()

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Doc. 250.4290.6434.0912

20 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Ausência de provas inequívocas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em que se alegava suspeição de magistrados por aquisição de imóveis em empreendimento comercializado pela parte envolvida em ação civil pública. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a aquisição de imóveis por magistrados em empreendimento comercializado pela parte envolvida em processo de ação civil pública config... ()

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Doc. 250.6020.1280.2804

21 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de vícios processuais. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriores, os quais foram interpostos contra decisão que negou provimento a agravo interno em agravo em recurso especial. 2 - A parte embargante alega omissão e erro material no acórdão, sustentando que não houve manifestação sobre o interesse do perito na causa e a aplicação do CPC/2015, art. 145. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber s... ()

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Doc. 221.0210.8784.5559

22 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Exceção de suspeição de perito judicial. Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC/2015, art. 145. Impropriedade. Agravo interno desprovido.

1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2 - «Deve ser rejeitada a exceção de suspeição que não indica nenhuma das hipóteses legais e taxativas do CPC/2015, art. 145. Precedentes.» (AgInt nos EDcl na ExSusp Acórdão/STJ, relator Ministro MARCO BUZZI, Segunda Seção, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022) e (AgRg na ExSusp Acórdão/STJ, relator Ministro OG ... ()

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Doc. 221.0290.1729.0154

23 - STJ. Direito de família. Processual civil. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Prisão civil do devedor de alimentos. Pré-existência de ações penais que envolvem o magistrado que Decretou a prisão e o suposto devedor de alimentos. Hipótese típica de impedimento (CPC/2015, art. 144, IX). Reconhecimento da quebra de imparcialidade apenas em processo distinto da execução de alimentos. Irrelevância. Reconhecimento do impedimento que produz efeito expansivo para todos os processos que envolvem as partes. Preservação da isenção e da neutralidade do julgamento da causa. Modificação do enquadramento se se tratar de ações penais públicas condicionadas à representação ou incondicionadas. Juiz que, tecnicamente, não será autor da ação penal. Configuração de suspeição (CPC/2015, art. 145, I), especialmente quando evidente a inimizade. Reconhecimento da suspeição que, de igual modo, também produz efeito expansivo para todos os processos que envolvem as partes. Prisão civil por dívida de natureza alimentar decretada após o reconhecimento do impedimento/suspeição em outro processo. Nulidade da decisão configurada. Concessão da ordem de ofício.

1 - O propósito do presente habeas corpus é definir se o reconhecimento de impedimento ou de suspeição do Juiz em relação à parte ou ao advogado em determinado processo torna nula a decisão, por ele proferida em momento posterior e em processo distinto, por meio da qual Decretou a prisão civil do mesmo advogado, em razão de dívida de natureza alimentar. 2 - Embora tanto o impedimento, quanto também a suspeição, representem a quebra de neutralidade e de imparcialidade do julgador,... ()

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Doc. 220.6171.2242.9764

24 - STJ. servidor público. Processual civil. Agravo interno na exceção de suspeição. CPC/2015. Ausência das hipóteses previstas no rol taxativo do CPC/2015, art. 145 argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Nos termos do art. 277, § 1º do Regimento Interno desta Corte, incumbe ao relator a rejeição liminar do incidente de suspeição, quando for de manifesta improcedência. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. I... ()

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Doc. 210.8310.9836.5374

25 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na exceção de suspeição. Ausência de indicação específica da hipótese legal de cabimento da exceção. Pressupostos do CPC/2015, art. 145. Demonstração inequívoca. Ausência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Omissões apontadas de forma genérica. Súmula 284/STF.

1 - O acórdão embargado apresenta fundamentação idônea, apta a amparar as conclusões alcançadas. 2 - Os embargos de declaração não comportam conhecimento quando os vícios alegados são apontados de forma genérica. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. 230.7071.0848.5478

26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição de magistrado. Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC, art. 145. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça rejeitou a exceção de suspeição oposta pela parte ora agravante, em virtude da ausência de demonstração de uma das situações elencadas no CPC/2015, art. 145. A conclusão exarada no acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.6100.1141.1708

27 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Prevenção da terceira turma. Não ocorrência.

1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada, limitando-se a reiterar o pedido de redistribuição dos autos à Presidência desta Corte, sem tecer nenhuma consideração sobre o dispo... ()

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Doc. 240.6100.1779.2402

28 - STJ. Agravo interno na exceção de suspeição. Pressupostos do CPC/2015, art. 145. Elementos de parcialidade. Não configuração. Rejeição liminar do incidente. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de demonstração inequívoca de uma das situações constantes nos, do CPC/2015, art. 145 enseja a rejeição da exceção de suspeição. 2 - Decisões contrárias às pretensões da parte excipiente não são suficientes para comprovar a suspeição do magistrado. 3 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.3081.2358.4280

29 - STJ. Agravo interno na exceção de suspeição. Ausência de indicação específica da hipótese legal de cabimento da exceção. Pressupostos do CPC/2015, art. 145. Demonstração inequívoca. Ausência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento.

1 - A excipiente não apontou, de modo objetivo e articulado, na petição que deu origem ao presente incidente, qual das situações específicas elencadas no CPC, art. 145 evidenciaria a suspeição alegada. 2 - A ausência de demonstração inequívoca da irregularidade no exercício das funções jurisdicionais enseja a rejeição da exceção de suspeição. 3 - A via processual eleita não pode ser utilizada para manifestação de mero inconformismo com o resultado do julgamento. 4 -... ()

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Doc. 231.0021.0644.3268

30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de suspeição de magistrado em ação de sobrepartilha. Pretensão de modificação da conclusão do acórdão recorrido. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Inexistência de contradição interna. Pretensão de rejulgamento pela via imprópria dos embargos declaratórios. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal estadual, ao julgar incidente de suspeição, de que o magistrado não estaria agindo de forma parcial ou que a sua conduta se enquadrava em uma das hipóteses do CPC/2015, art. 145, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A contradição prevista no CPC/2015, art. 1.022 refere-se àquela interna, que decorre de proposições inconciliáveis entre si, em especial, entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, mas não aquela entre a fundame... ()

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Doc. 211.5644.4428.3782

31 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

omissão. obscuridade. contradição. INOCORRÊNCIA. REJEIção. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que rejeitou a exceção de suspeição oposta pelo Embargante. II. Questão em discussão 2. Se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade ou contradição em relação aos argumentos apresentados na exceção de suspeição. III. Razões de decidir 3. Acórdão claro, preciso e abrangente. Questão expressamente abordada. Caráter infringente. IV. Dis... ()

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Doc. 286.8843.0309.2594

32 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. I. 

Caso em exame (1) Elvira Angelina Teixeira interpôs agravo interno contra a decisão que determinou o arquivamento da arguição de suspeição em relação ao Desembargador João Batista de Mello Paula Lima, fundamentada no art. 113 do Regimento Interno do TJSP. (2) A arguição foi baseada em alegações de parcialidade e prejulgamento, sem a demonstração das hipóteses do CPC, art. 145. II. Questão em discussão (1) A questão em discussão consiste em saber se a arguição de suspeiçã... ()

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Doc. 573.9948.2385.0561

33 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. I. 

Caso em exame (1) Elvira Angelina Teixeira interpôs agravo interno contra a decisão que determinou o arquivamento da arguição de suspeição em relação ao Desembargador João Batista de Mello Paula Lima, fundamentada no art. 113 do Regimento Interno do TJSP. (2) A arguição foi baseada em alegações de parcialidade e prejulgamento, sem a demonstração das hipóteses do CPC, art. 145. II. Questão em discussão (1) A questão em discussão consiste em saber se a arguição de suspeiçã... ()

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Doc. 882.9385.7276.3297

34 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. I. 

Caso em exame (1) Triza Participações Ltda e Larissa Teixeira Quattrini oferecem agravo interno contra a decisão que determinou o arquivamento da arguição de suspeição em relação ao Desembargador João Batista de Mello Paula Lima, fundamentada no art. 113 do Regimento Interno do TJSP. (2) A arguição foi baseada em alegações de parcialidade e prejulgamento, sem a demonstração das hipóteses do CPC, art. 145. II. Questão em discussão (1) A questão em discussão consiste em saber... ()

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Doc. 492.9598.5947.2323

35 - TJSP. Direito Processual Civil. Incidente de Suspeição. Execução de Título Extrajudicial. Rejeição do Pedido. I. Caso em Exame Incidente de suspeição cível proposto por Condomínio Parque Residencial Colina das Estrelas contra a Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Tatuí, alegando vínculo subjetivo devido à residência da magistrada no condomínio e relação com o síndico. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há fundamento legal para a suspeição da magistrada, conforme previsto no CPC, art. 145. Há duas questões em discussão: (i) saber se a magistrada possui interesse no julgamento do feito; e (ii) se a relação com o síndico compromete a imparcialidade da juíza. III. Razões de Decidir3. A exceção de suspeição não apresenta fatos concretos que demonstrem a parcialidade da magistrada.4. As decisões proferidas pela juíza foram fundamentadas e não evidenciam qualquer interesse pessoal ou vínculo que comprometa a imparcialidade. A alegação de que a magistrada reside no condomínio não configura, por si só, suspeição. IV. Dispositivo e Tese5. Incidente de suspeição rejeitado.Tese de julgamento: 1. A exceção de suspeição não se sustenta. 2. O descontentamento com decisões não implica em suspeição do juiz. Legislação Citada: CPC/2015, art. 145. Jurisprudência Citada: TJSP, Exceção de Suspeição 0002750-38.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 15/02/2024; TJSP, Incidente de Suspeição Cível 0044528-22.2023.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 21/02/2024; TJSP, Incidente de Suspeição Cível 0025961-45.2020.8.26.0000, Rel. Daniela Maria Cilento, Câmara Especial, j. 05/02/2021; TJSP, Incidente de Suspeição Cível 0001526-70.2021.8.26.0000, Rel. Guilherme G. Strenger, Câmara Especial, j. 03/03/2021

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Doc. 250.2280.1923.5757

36 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na exceção de suspeição. Omissão. Ausência. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que rejeitou liminarmente a exceção de suspeição, fundamentada na ausência de demonstração inequívoca de uma das situações constantes nos, do CPC/2015, art. 145 e na insuficiência das decisões contrárias às pretensões da parte para comprovar a suspeição alegada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve o... ()

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Doc. 196.0322.8000.7900

37 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Exceção de suspeição. Fatos apenas alegados e não comprovados da imparcialidade do magistrado. Rejeição liminar. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - A alegação de existência de amizade ou inimizade do julgador para com uma das partes ou para com seus advogados (CPC/2015, art. 145) deve ser devidamente comprovada. Precedentes. 2 - caso, o excipiente não indicou em qual das hipóteses de suspeição taxativamente previstas referido dispositivo legal, a Ministra excepta teria incorrido, limitando-se a acoimá-la de julgadora parcial em virtude de intervenções pretéritas em outros feitos por ela relatados. 3 - Agravo interno n... ()

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Doc. 178.6274.8007.7500

38 - STJ. Processual civil. Causa de suspeição. Análise de fatos e provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não conhecimento.

«1. O Tribunal a quo consignou: «Portanto, os fatos alegados pelo excipiente não têm o condão de provar a inimizade alegada ou quaisquer hipóteses previstas no CPC/2015, art. 145, de forma que o presente feito carece de suporte legal. Com essas considerações, REJEITO a presente exceção de suspeição». 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o rol do CPC/2015, art. 145 (CPC, de 1973, art. 135) é taxativo. Necessária ao provimento da exceção de suspeição a pre... ()

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Doc. 473.4927.6822.1814

39 - TJSP. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDENTE ARGUIDO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Incidente de suspeição arguido por I. E. A. L. contra a Juíza de Direito Auxiliar da Comarca de Santos, nos autos de ação de indenização por danos morais. A autora alegou que a magistrada possui vínculos pessoais que poderiam comprometer sua imparcialidade, devido ao casamento com médico atuante na mesma comarca e com ligações com a corré Santa Casa de Santos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exceção de suspeiç... ()

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Doc. 173.8825.0481.8653

40 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INIMIZADE. INCIDENTE REJEITADO. I.

Caso em Exame Exceção de suspeição arguida por I. B. do A. D. contra o juiz da 1ª Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera, Dr. Luiz Renato Bariani Pérez, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Pedido de Indenização por Danos Morais. O excipiente alega inimizade do magistrado com o patrono da autora, fundamentando-se no CPC, art. 145, I. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se há suspeição do magistrado e... ()

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Doc. 144.1690.1574.8761

41 - TJSP. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. INCIDENTE REJEITADO. I. 

Caso em exame. 1. Incidente de suspeição oposto por W.de O.T. contra a MMª Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Cerqueira César, alegando inimizade e decisões judiciais desfavoráveis em processos anteriores. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se as decisões judiciais proferidas pela magistrada configuram suspeição nos termos do CPC, art. 145. III. Razões de decidir. 3. As decisões judiciais mencionadas foram fundamentadas e já fora... ()

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Doc. 799.9551.1136.4404

42 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. PARCIALMENTE PROCEDENTE. I.

Caso em Exame Ação anulatória de sentença arbitral que condenou os autores ao pagamento de R$ 9.934.068,06. Alegação de nulidade da sentença arbitral por violação do dever de revelação da árbitra. Sentença de parcial procedência do pedido anulatório. Inconformismo dos autores. Inconformismo da ré. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) se a árbitra deveria ter revelado sua atuação conjunta com o advogado da ré em outro tribunal arbitral, (ii... ()

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Doc. 175.6886.6106.6983

43 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 145 DO CPC. SUPOSIÇÕES GENÉRICAS E DE NATUREZA SUBJETIVA, SEM EMBASAMENTO FÁTICO QUE APONTE DE MANEIRA EFETIVA A PARCIALIDADE DO MAGISTRADO PARA JULGAMENTO DO FEITO. REJEIÇÃO. I. 

Caso em Exame 1. Incidente de suspeição arguido por P. G. S.e de A. contra o juiz da 13ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, alegando parcialidade em favor da Argo Seguros S/A. em ação monitória 1035859-88.2022.8.26.0002. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos concretos que justifiquem a suspeição do magistrado, conforme alegado pela excipiente. III. Razões de Decidir 3. Não foram apresentados fatos concretos que d... ()

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Doc. 682.6552.9616.3744

44 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. I. 

Caso em exame (1) Ana Maria de Barros Faro oferece agravo interno contra a decisão que determinou o arquivamento da arguição de suspeição em relação ao Desembargador João Antunes dos Santos Neto, fundamentada no art. 113 do Regimento Interno do TJSP. (2) A arguição foi baseada em alegação de parcialidade, sem a demonstração das hipóteses do CPC, art. 145. II. Questão em discussão (1) A questão em discussão consiste em saber se a arguição de suspeição é cabível diante de... ()

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Doc. 211.0150.9971.3171

45 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Suspeição do juiz. Inimizade com a parte. Fato não caracterizado. Decisão contrária ao executado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Taxatividade do rol do CPC/2015, art. 145. Ausência de prequestionamento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 211/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.5050.3533.5600

46 - STJ. Processual civil. Reconhecimento de ofício de suspeição. Competência do novo relator do caso para deliberar sobre as questões apresentadas nos embargos declaração ainda não apreciados, inclusive sobre a legitimidade terceiro embargante. Impossibilidade se emprestar à suspeição, reconhecida por motivos de foro íntimo, efeitos retroativos, a fim de dar por ineficaz decisão anterior, proferida quando ainda não havia sido reconhecida a parcialidade do julgador da causa. Reconsideração do voto anteriormente proferido para, com base nos fundamentos apresentados no voto divergente, dar provimento parcial ao agravo interno, restabelecendo os efeitos da decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

1 - Na hipótese dos autos, houve reconhecimento de ofício da suspeição (fls. 3964-3965 e 4009-4010, e/STJ) - não verificada e registrada oportuno tempore apenas em razão da multiplicidade partes, assistentes e advogados que integram o feito - e da ineficácia da decisão monocrática antes proferida, que negou provimento ao Recurso Especial (fls. 3818-3820, e/STJ). 2 - Uma vez constatada a suspeição e ainda estando pendente de julgamento recurso de Embargos declaração interposto temp... ()

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Doc. 208.0061.1004.4500

47 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Falha na prestação jurisdicional. Inexistência. Suspeição. Magistrado. Hipóteses. Rol taxativo. Interpretação restritiva. Dissídio jurisprudencial. Confronto analítico. Similitude fática. Ausência.

«1 - O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as matérias apresentadas, inexistindo falha na prestação jurisdicional. 3 - Nos termos da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as hipóteses de suspeição são taxativas e devem ser interpretadas restritivamente, de modo a não comprometer a independência f... ()

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Doc. 192.6764.1001.3700

48 - STF. Agravo interno na ação originária. Competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar processos em que mais da metade dos membros de tribunal de origem se declarem suspeitos ou impedidos. CF/88, art. 102, I, exceção de suspeição e impedimento. Inexistência de provas capazes de comprovar as condutas atribuídas aos exceptos. Suspeição ou impedimento não caracterizados. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - As causas de impedimento e suspeição do juiz (CPC/2015, art. 144 e CPC/2015, art. 145) não admitem alargamento pela via interpretativa, já que se trata de situações de excepcionalidade. 2 - A causa de suspeição atinente à inimizade capital em relação a uma das partes não se perfaz com mera alegação de animosidade, exigindo-se indicação da plausibilidade de que o agente atua movido por razões de ódio, rancor ou vingança. Precedente: Arguição de Suspeição 89 rel. Mi... ()

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Doc. 713.9444.3359.1288

49 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DO COEFICIENTE DE SERVIDÃO. PROVA PERICIAL IDÔNEA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de constituição de servidão administrativa, julgou parcialmente procedente o pedido, fixando o valor da indenização em R$ 28.250,00 e determinando o pagamento de juros compensatórios, juros moratórios e correção monetária. A sentença também condenou a apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 5% sobre a diferença entre o valor ofertado e o fixado. A apelante questiona o coeficiente de s... ()

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Doc. 210.8200.9424.8244

50 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na exceção de suspeição. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os ... ()

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