Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.8190.5868.1444

1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Valor da causa. Valor referente a uma caixa do medicamento que se pleiteia o fornecimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 292 não reconhecida. Civil. Plano de saúde. Recusa de cobertura de procedimento/medicamento necessário ao tratamento de doença. Esclerose múltipla. Impossibilidade. Precedentes. Acórdão em harmonia com a jurisprudência da terceira turma do STJ.

1 - O fato de o tratamento prescrito pelo médico não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário, uma vez que se trata de rol exemplificativo. Entendimento do acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência da Terceira Turma desta Corte. Precedentes. 2 - Existência de precedente recente da QUARTA TURMA no sentido de que seria legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS. 3 - Reafirmação da jurisprudência desta ... ()

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Doc. 240.9040.1230.5428

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - Nos termos do , II, o valor da causa, nas ações em que se busca a modificação de ato jurídico - dilação de prazo para quitação de financiamento imobiliário - deve corresponder ao montante do ato controvertido (parcela inadimplida). 1.1 Incorre no óbice contido na Súmula 7/STJ a pretensão voltada para alterar os critérios utilizados pela instância de origem para fixação do valor da causa. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 571.4244.2657.4138

3 - TJSP. PROCESSO -

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Doc. 287.2744.9290.8273

4 - TJSP. APELAÇÃO. EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Sentença de indeferimento da inicial. Irresignação das Requerentes. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Inocorrência. A repetição dos fundamentos da petição inicial ou da contestação não é motivo suficiente para inviabilizar o conhecimento da apelação quando há demonstração inequívoca das razões e intenção de reforma da sentença. Precedentes STJ. VALOR DA CAUSA. Possibilidade de alteração do valor da causa, de ofício, pelo Juiz, nos termos do § 3º, do CPC/... ()

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Doc. 439.9395.1959.0338

5 - TJSP. direito civil. agravo de instrumento. contrato de promessa de compra e venda de imóvel. ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos. valor da causa. correspondência com o valor do contrato. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que alterou o valor da causa para corresponder ao valor total do contrato de promessa de compra e venda de imóvel (R$ 845.500,00), determinando a complementação das custas iniciais. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da causa em ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda de imóvel deve corresponder ao valor total do contrato ou apenas à parte controvertida relativa às parcelas pagas. III. Razões de decidir 3. Conforme o CPC/2015, art. 292, II, o valor da causa em ações que discutem a rescisão de ato jurídico deve corresponder ao valor do contrato, pois este é o objeto principal da demanda. 4. A restituição dos valores pagos é consequência do acolhimento do pedido principal, cuja quantificação depende de elementos futuros e incertos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «O valor da causa em ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda de imóvel deve corresponder ao valor integral do contrato celebrado entre as partes.» - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 292, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2148141-87.2024.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luis Roberto Reuter Torro, j. 30/8/2024, Agravo de Instrumento 2256552-69.2020.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Thiago de Siqueira, j. 9/2/2021, Apelação Cível 1039671-23.2018.8.26.0506, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mary Grün, j. 3/9/2020.

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Doc. 948.8863.2337.5828

6 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que fixou os parâmetros para aferição do valor da verba honorária, excluindo deles o valor da obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se o valor da obrigação de fazer de fornecimento do medicamento pleiteado deve incidir na base de cálculo do valor da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A credora iniciou a execução de sentença e juntou planilha do débito, incluindo o valor da obrigação de fazer na base... ()

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Doc. 312.3345.5541.9222

7 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. PREÇO DO IMÓVEL NO CONTRATO ATUALIZADO PARA A DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso em agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a correção do valor da causa em ação de adjudicação compulsória, de forma a fazê-lo corresponder ao valor venal atualizado do imóvel. 2. O recorrente pleiteia que o valor da causa corresponda ao preço a ser pago para lavratura da escritura pública e registro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em se determinar qual o valor da causa aplicável nas ações de adjudicaç... ()

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Doc. 905.1568.6088.9667

8 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - VALOR DA CAUSA - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Nas ações em que há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores dos pedidos declaratório e condenatório pretendidos - Inteligência do , VI - Mantido o valor da causa atribuído na inicial - Apelo, neste aspecto, provido.» "NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - I- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a licitude da negati... ()

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Doc. 914.8914.7871.9682

9 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VALIDADE DO SEGURO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou o réu à devolução o valor relativo ao seguro, rejeitando o pedido revisional. 2. O réu requer o reconhecimento da exigibilidade do seguro e impugna o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve venda casada na contratação do seguro; (ii) a adequação do valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A impugnação ao valor da ... ()

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Doc. 527.8630.6585.3588

10 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PRESTAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. I.

Caso em exame A autora, portadora de Dermatite Atópica Grave, pleiteia a cobertura do medicamento Dupilumabe (Dupixent) negada pela operadora de saúde, que alega ausência de previsão na Relação de Procedimentos da ANS. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, determinando a cobertura do medicamento e custeio de sua aplicação. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a operadora de saúde deve cobrir o tratamento com Dupilum... ()

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Doc. 575.8090.8341.5231

11 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Insurgência que prospera, em parte. VALOR DA CAUSA. Montante que deve observar a somatória das pretensões autorais e, se versar sobre obrigação de trato sucessivo, corresponder a doze meses das prestações vincendas (, VI e §2º). Apresentação do orçamento semanal das terapias multidisciplinares. Valor da causa que deve corresponder a um ano de tratame... ()

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Doc. 706.7131.2469.2833

12 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido de exibição de contrato de cartão de crédito, determinando que o banco réu exiba o documento em 15 dias, sob pena de presunção de inexistência. O banco foi condenado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a impugnação do valor da causa ... ()

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Doc. 961.9998.8586.0130

13 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. DESPROVIMENTO. 1-

Agravo de Instrumento do autor objetivando a reforma da decisão de declínio de competência. 2- A questão em discussão consiste em saber acerca da competência para processamento e julgamento da demanda originária. 3- Admissibilidade do recurso decorrente da inutilidade do julgamento da questão quando da apelação (Tema 988 do STJ). 4- Na demanda originária o agravante pretende que seja atribuída pontuação referente a duas questões de história, anuladas em processos judiciais, a... ()

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Doc. 514.9534.7046.0080

14 - TJSP. Agravo de Instrumento - Locação de imóvel - Ação de cobrança - Irresignação da ré-reconvinte contra decisão que determinou a complementação das custas iniciais da reconvenção - Impossibilidade - Pedido reconvencional que busca a indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 - Valor da causa em ação fundada em dano moral deve corresponder ao valor pretendido (CPC/2015, art. 292, V) - Decisão reformada - Provido o agravo

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Doc. 540.6706.5074.8564

15 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato com pedido de tutela antecipada - Impugnação ao valor da causa - Acolhimento - Causa que apresenta proveito econômico imediato correspondente ao valor de 50% de imóvel rural transferido à sociedade para integralização de capital social de sociedade limitada, da qual o autor reclama participação societária (CPC/2015, art. 292, V) - Decisão mantida. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato com pedido de tutela antecipada - Reconhecimento de ilegitimidade passiva - Inconformismo do autor - Cabimento - Hipótese em que a causa de pedir está fundamentada em suposta alteração de quadro societário de sociedade limitada e de eventuais efeitos da sentença sobre os direitos da corré excluída da lide - A aferição da efetiva participação dela no ocorrido e da delimitação da responsabilidade de cada qual é matéria reservada ao mérito - Decisão recorrida reformada. Dispositivo: Recurso parcialmente provido

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Doc. 181.6693.0001.5800

16 - TJSP. Valor da causa. Critérios. Arbitramento. Ação anulatória de partilha. Fixação do valor da causa em quantia correspondente ao valor da partilha cuja declaração de nulidade é objeto da demanda. Cabimento. Valor atribuído à causa que deve corresponder ao benefício econômico da pretensão. Interpretação do CPC/2015, art. 292, II. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 201.0893.8010.3600

17 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Prejuízos decorrentes do ajuizamento de execução fundada em título fraudulento. Sentença que acolhe parcialmente os pedidos. Apelação do réu. Impugnação ao valor da causa. Rejeição. Valor da causa que atendeu ao disposto no CPC/2015, art. 292, V e VI.

«Embora a lei processual imponha que o pedido seja certo e determinado, é possível a formulação de pedido genérico, em ação de indenização por danos morais, cujo arbitramento competirá exclusivamente ao juiz. Precedente do C. STJ - Prescrição Inocorrência O cômputo do prazo prescricional que apenas tem início com o trânsito em julgado do acórdão proferido nos embargos à execução, nada impedindo, contudo, o ajuizamento desta ação após o reconhecimento do fato ilícito pel... ()

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Doc. 146.7724.9709.2262

18 - TJSP. Apelação. Ação de reintegração de emprego público c/c indenização por danos morais e materiais. Demissão do serviço público, em razão de nulidade do concurso público posteriormente declarada pelo Tribunal de Contas Estadual, por existência de vícios insanáveis. Inicialmente, na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles (CPC/2015, art. 292, VI). Restando efetivamente demonstrado o dano sofrido, bem como o ilícito que caracteriza a responsabilidade civil de reparação, exsurge o dever de indenizar, uma vez que se configurou a prática de ato ilícito por parte do Município requerido com a realização de concurso público eivado de nulidades desde a sua origem. A Lei Orgânica Municipal assegura ao servidor ou empregado público que, invalidada a demissão por decisão judicial, será ele reintegrado. No caso, além da reintegração, possível a recondução ao cargo de origem (art. 79, § 2º). Sentença parcialmente reformada. Ajuste do valor da causa e condenação da Municipalidade ao pagamento dos danos morais (R$ 50 mil) e materiais (R$ 24 mil), e à recondução ao cargo de origem. Conversão integral dos ônus sucumbenciais em desfavor das rés. Percentual da verba honorária de 10% sobre o valor da condenação. Recurso provido

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Doc. 878.7196.4413.1539

19 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

Sentença de parcial procedência do pedido de cobrança. Insurgência recursal dos réus, sob os seguintes argumentos: (a) concessão de justiça gratuita em seu favor; (b) concessão indevida da justiça gratuita em favor do autor apelado; (c) impugnação ao valor da causa; (d) ilegitimidade passiva; (e) diante da autonomia do cheque utilizado como forma de pagamento, a cobrança deverá ocorrer em face do seu emitente; (f) subsidiariamente, a exclusão do cheque em que não há endosso para... ()

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Doc. 681.4921.0350.4332

20 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. DESCONTO DAS PRESTAÇÕES NA CONTA BANCÁRIA EM QUE ERA DEPOSITADA A PENSÃO DO AUTOR, MENOR DE IDADE. FALECIMENTO DA TITULAR DA CONTA, GENITORA DO DEMANDANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS. IMPENHORABILIDADE DA VERBA ALIMENTAR DO MENOR. I.

Caso em exame 1. Narra a inicial que o autor, menor representado por sua avó materna, recebe pensão por morte de seu genitor, cujo valor era depositado na conta da sua genitora junto ao banco Santander. Ocorre que sua genitora veio a falecer em agosto de 2019, e a Crefisa continuou efetuando descontos para pagamento de empréstimo na conta da falecida correntista, acabando por atingir o valor da pensão que o menor recebia para seu sustento. 2. A sentença julgou improcedente o pedido quant... ()

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Doc. 951.3973.3172.2381

21 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à empregadora para obtenção do valor da mensalidade paga por plano de saúde coletivo e condenou a autora a pagar multa por ato atentatório à dignidade da jurisdição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da causa fixado pela autora corresponde ao proveito econômico pretendido e se a condenação por ato atentatório à di... ()

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Doc. 692.8056.6112.1132

22 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DOS EFEITOS Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL C/C COM DECLARATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O recurso de apelação foi interposto pela autora, sob o argumento de prescrição e impugnando o novo valor atribuído à causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia gira em torno da verificação de eventual ocorrência de prescrição e do valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora não se tenha localizado a demanda anterior supostamente ajuizada em 2018, observa-se que existiram tratativas inequívocas de acordo entre as partes, datadas de maio de 2016, conforme e-ma... ()

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Doc. 857.2576.3562.4240

23 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CRÉDITO RURAL. PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DECISÃO QUE CONDICIONOU A APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÕES. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que retificou o valor da causa, condicionou a apreciação da tutela de urgência ao adimplemento da complementação de custas e indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da readequação do valor da causa, o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça ou para seu diferimento, e a possibilidade de se dete... ()

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Doc. 764.1954.8901.8681

24 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA MENSAL DIVULGADA PELO BACEN. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento aos recursos do autor e do réu em ação revisional de contrato bancário. O agravante requer a revisão dos juros remuneratórios aplicados na periodicidade anual com base na taxa média divulgada pelo BACEN (código 20749), pleiteia a devolução dos valores pagos no período de inadimplência e a condenação do banco, e sustenta que os honorários de sucumbência deveriam ser fixados sobre o valor da causa, conforme... ()

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Doc. 737.0796.3063.6908

25 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE VOO PELA COMPANHIA AÉREA -

Sentença de parcial procedência - Responsabilidade da companhia aérea por falha na prestação de serviço incontroversa - Recurso apenas do autor - Pleito para majoração da condenação extrapatrimonial e atribuição da sucumbência integral para a ré. DANOS MORAIS - Caso concreto - Cancelamento do voo por iniciativa da companhia ré - Reacomodação do passageiro em voo posterior somente no dia seguinte - Atraso de 6 horas para chegada ao destino final - Atraso em compromisso de trabal... ()

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Doc. 210.7010.9677.2356

26 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Contradição interna entre o julgado e a tese firmada. Alteração da redação da tese. Embargos declaratórios acolhidos.

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Doc. 210.9170.9799.8440

27 - STJ. Processual civil. Direito à saúde. Valor da causa. Alteração de ofício pelo juiz. Possibilidade. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade.

1 - O , § 3º autoriza expressamente o magistrado a alterar o valor da causa, de ofício, quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. 2 - Nos autos da presente ação ordinária, em que se objetiva compelir o ente público a fornecer o procedimento cirúrgico necessário para o tratamento da enfermidade que acomete a parte autora, o Juiz de primeiro grau corrigiu, de ofício, o valor atribuído... ()

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Doc. 210.5310.9650.5947

28 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Quantum. Apreciação equitativa. Descabimento.

1 - Os honorários advocatícios devidos ao representante processual do vencedor, em regra, devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Inexistindo este, o parâmetro passa a ser o valor da causa. 2 - Admite-se a definição equitativa da verba advocatícia quando inestimável ou irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor da causa (, § 8º). 3 - Na hipótese, a recorrida, mediante a ação de cobrança, pretendia... ()

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Doc. 241.0210.7397.2828

29 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Fixação de valor mínimo para reparação de danos. CPP, art. 387, IV. Requisitos cumulativos. Ausência de pedido expresso com indicação do montante e de instrução específica. Necessidade de contraditório e ampla defesa. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial do Ministério Público, visando à fixação de indenização mínima por danos morais à vítima com base no , IV. A instância ordinária afastou a reparação de danos por falta de contraditório específico e ausência de indicação do montante pretendido na denúncia. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se é possível a fi... ()

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Doc. 240.5080.2234.6717

30 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Preliminar de prevenção. Matéria preclusa. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Honorários advocatícios. Questão decidida anteriormente no âmbito da corte regional. Ausência de interesse recursal e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Revisão das conclusões adotadas na origem com base no contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na motivação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência prejudicada. Recurso não provido.

1 - A competência interna do STJ é de natureza relativa. Por tal razão, a prevenção supostamente indevida deve ser suscitada até o início do julgamento do Recurso pelo Colegiado ou monocraticamente pelo Relator, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ. Nesse sentido: AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 4.3.2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18.10.2023; AgInt no AREsp. 1... ()

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Doc. 230.5010.8186.6876

31 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Fornecimento de medicamentos. Discussão quanto ao valor da causa que esbarra na Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação pleiteando, em suma, o fornecimento de medicamento. A sentença julgou os pedidos procedentes para determinar o fornecimento do medicamento indicado, conforme prescrição médica, bem como para condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou a sentença apenas para determinar a atualização semestral da receita. II - Relativamente à aludida ofensa ao e , II, a Corte ... ()

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Doc. 220.3030.5853.3817

32 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inovação de tese recursal. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021). 2 - Considerando-se que nas razões ... ()

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Doc. 240.3220.6829.8952

33 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Impugnação ao valor da causa. Fixação na origem por estimativa. Quantum estipulado. Revisão. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O acolhimento de recurso especial por violação dos e CPC/2015 art. 1.022 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado, o que não ocorreu na espécie. 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial... ()

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Doc. 240.3081.2153.1380

34 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ato coator. Julgado do STJ. Impossibilidade de determinação do proveito econômico. Fixação de honorários com base no valor da causa. Legalidade. Ausência manifesta de teratologia. Direito líquido e certo. Não demonstração. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da Súm. 267 do STF, «não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.» Essa é a regra, excepcionada somente nas hipóteses em que a decisão judicial é manifestamente ilegal ou teratológica. 2 - Apesar das teses defendidas pela parte agravante, infere-se que a impossibilidade de determinação do proveito econômico da pretensão deduzida nos autos da Rcl 44.328/PI. 3 - Quando o proveito econômico não é mensurável, o parâmetro... ()

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Doc. 240.6240.9185.2976

35 - STJ. Ação declaratória de nulidade. Querela nullitatis. Ausência de citação. Carta rogatória. Citação por edital. Réu residente no exterior. Endereço incerto. Valor da causa. Valor da ação originária. Proveito econômico. Recurso especial desprovido. CPC/2015, art. 256, II. CPC/2015, art. 292, II.

O valor da causa na ação de querela nullitatis deve corresponder ao valor da causa originária ou do proveito econômico obtido, a depender do teor da decisão que se pretende declarar inexistente. Embora comumente denominada ação declaratória de nulidade, a querela nullitatis opera-se no plano da existência da sentença, pois o defeito ou a inexistência da citação é vício transrescisório de tamanha gravidade que macula existência do ato jurídico. No que tange ao estabelecime... ()

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Doc. 240.1080.1343.9428

36 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Valor da causa. Teoria da causa madura. Correção de ofício. Omissão do acórdão recorrido quanto a questões de fato, relevantes para o deslinde da controvérsia. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 reconhecida. Retorno dos autos à origem, para análise das questões arguidas pela parte recorrente. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na análise da presente controvérsia, o Tribunal de origem reformou a sentença deu provimento aos Embargos à Execução, reconhecendo a perda superveniente do objeto e determinando a incidência de juros e correção monetária. III - Nas razões do Recurso Especial, foi apontada a violação ao , alegando que não foi apreciada a tese da pos... ()

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Doc. 240.3220.6429.3214

37 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Valor da causa. Correção pelo juiz. Possibilidade até a sentença. Precedentes. Decisão mantida.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal examina de forma expressa a tese jurídica suscitada pelo recorrente. 2 - A correção do valor da causa pe lo juiz - seja em resposta à provocação da parte, por meio de impugnação (), ou ainda de ofício (, § 3º) - somente pode ocorrer até o momento da sentença. Precedentes do STJ. 2.1. No caso concreto, conquanto apresentada pelo réu no corpo da contestação, a impugna... ()

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Doc. 195.0324.3003.3000

38 - STJ. Administrativo e processual civil. Acesso à universidade. Anulação do ato administrativo que permitiu o ingresso do aluno na universidade por meio do sistema de cotas. Teoria do fato consumado. Aplicabilidade. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 292. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Trata-se na origem de Ação Ordinária, com pedido de tutela de urgência, na qual se alega a irregularidade da anulação do ato administrativo que permitiu a admissão do ora recorrido ao corpo discente da Universidade recorrente por meio de preenchimento de cota étnica. 2 - A sentença julgou o pedido procedente para «determinar à UFPel que readmita e mantenha o autor nos quadros discentes do Curso de Medicina para todos efeitos legais, garantindo a frequência a todas as discipl... ()

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Doc. 201.0893.8010.4100

39 - TJSP. Valor da causa. Revisão de contrato. Alegação de anatocismo e onerosidade excessiva. Valor deve ser proporcional à cláusula envolvida na controvérsia, e não a todo o contrato. Exegese do CPC/1973, art. 260. Extinção afastada, determinado o prosseguimento do feito. Análise da antecipação da tutela deve aguardar o contraditório. CPC/2015, art. 292. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 201.0893.8010.3300

40 - TJRS. (MONOCRÁTICA) Valor da causa atualizado. Conteúdo econômico deteriorado em razão do tempo. CPC/1973, art. 259. CPC/2015, art. 292.

«No caso, diante do longo tempo transcorrido, de se ter como acertada a decisão que considerou o valor do contrato atualizado com correção monetária, bem como distribuiu ante a parcial procedência da impugnação, as custas do incidente igualitariamente.»

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Doc. 201.0893.8010.3400

41 - TJRS. Família. Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Ação de revisão de alimentos que visa a redução da verba alimentar devida. CPC/1973, art. 259. CPC/2015, art. 292.

«Sabido que o valor da causa na ação de revisão de alimentos na qual se objetiva a redução do pensionamento deve corresponder a uma anuidade da diferença entre o valor até então pago e o que se pretende reduzir, merece provido o recurso. Acordo extrajudicial realizado entre os genitores não homologado em juízo. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 888.9159.2419.6573

42 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - VALOR DA CAUSA - I-

... ()

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Doc. 548.5368.4121.1640

43 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETFICAÇÃO DE ÁREA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão determinou ao Autor a apresentação de prova documental sobre o valor do imóvel rural, objeto da pretensão, a fim de adequação do valor atribuído à causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise sobre o valor atribuído à causa, no sentido de determinar: (i) se poderá ser valor estimado ou (ii) se deve corresponder ao valor do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inteligência do , IV. 4. Nas ações que versarem sobre divisão... ()

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Doc. 130.7577.0178.7079

44 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROVEITO ECONÔMICO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que exigiu a retificação do valor da causa em ação de rescisão contratual, onde se pleiteia a rescisão de contrato e o pagamento de R$ 446.437,63. 2. A parte autora alega que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido e não ao valor total do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o valor da causa em ações de rescisão contratual deve refletir o val... ()

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Doc. 262.1532.3095.2423

45 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS. VALOR DA CAUSA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto por EXPRESSO SALOMÉ LTDA em face da decisão que indeferiu o pedido de liminar para suspensão do protesto referente à CDA 1.400.989.276 e determinou a retificação do valor atribuído à causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o valor da causa deve corresponder ao total do crédito tributário ou apenas o montante controvertido. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O valor da causa deve corresponder ao proveit... ()

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Doc. 394.5590.8476.9323

46 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.

Alcance Engenharia e Construção Ltda interpôs agravo de instrumento contra decisão que retificou o valor da causa para R$ 84.538.957,26 em ação anulatória de ato administrativo, determinando a complementação das custas processuais. A agravante alega ilegalidades no procedimento licitatório Concorrência Eletrônica HCRP 09/2024 e pleiteia a manutenção do valor da causa em R$ 1.000,00. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da causa deve corresponder ao valor estim... ()

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Doc. 250.2280.1133.0808

47 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Fixação de valor mínimo para reparação de danos morais. Requisitos. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que conheceu e deu provimento ao recurso especial defensivo, excluindo a fixação de valor mínimo de indenização por danos morais, por ausência de indicação do valor pretendido na denúncia. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais na sentença penal condenatória exige a indicação do va... ()

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Doc. 151.6820.5411.0571

48 - TJSP. Direito Civil. Apelações Cíveis. Ação Declaratória De Inexigibilidade de Débitos C.C. Pedido De Reparação Por Danos Morais. Pedidos Julgados Procedentes em Parte, na origem. Irresignação de Ambas as Partes. I. Caso em Exame 1. Recursos de Apelações Cíveis interpostos por Banco Agibank S/A e Aparecido Rosa contra sentença que declarou a inexistência de contratos de empréstimo consignado e condenou o réu a restituir valores descontados indevidamente e a pagar indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade dos contratos de empréstimo consignado; (ii) a restituição dos valores descontados indevidamente; (iii) a majoração da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O réu não comprovou a existência dos contratos de empréstimo, não apresentando documentos válidos que demonstrem a contratação. 4. Não há violação da boa-fé objetiva pelo réu, portanto, a restituição dos valores será de forma simples. 5. A indenização por danos morais deve ser mantida em R$3.000,00, considerando os transtornos significativos causados ao autor IV. Dispositivo e Tese 6. Recursos não providos. 7. Tese de julgamento: «1. A inexistência de prova da contratação justifica a declaração de inexigibilidade dos débitos. 2. A restituição dos valores descontados indevidamente será de forma simples, sem comprovação de má-fé. 3. Houve a adequada fixação do valor da indenização por danos morais.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 292, VI; art. 373, § 1º; art. 370, caput; art. 85, §11. CDC, art. 6º, VIII; art. 42, parágrafo único; art. 14 e §§. Código Civil, art. 406, § 1º; art. 944; art. 398; art. 389, parágrafo único. STJ, Súmula 297; Súmula 479; Súmula 362; Súmula 54. STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/202

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Doc. 649.1644.5079.7402

49 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Autora, preliminarmente, quanto à impugnação ao valor da causa, bem como à inexistência de prescrição e a validade da notificação realizada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Impugnação ao Valor da Causa. Preliminar rejeitada: Valor da Causa que deve incluir o valor do contrato atualizado, perdas e danos, e tri... ()

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Doc. 817.0718.0528.5837

50 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE. MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. DEVER DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO MONTANTE APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL. OJ 88 DA SBDI-2 DO TST.

I. Agravo de instrumento interposto em face de despacho que denegou seguimento a recurso ordinário, por deserção, sob o fundamento de que, não obstante a impetrante tenha atribuído à causa o valor de R$1.000,00, o TRT da 15ª Região, no julgamento do agravo interno em mandado de segurança, rearbitrou o valor da causa para R$240.000,00, de modo que o preparo do recurso ordinário demandava o recolhimento de custas processuais no importe de R$4.800,00. II. A agravante, no momento da inter... ()

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