1 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e veicular. Atuação de guardas municipais. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, que pretendia o reconhecimento da nulidade pela busca pessoal e veicular realizada por guardas municipais, alegando usurpação de função policial.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - A questão em discussão consiste em saber se a atuação dos guardas municipais na realização de busca pessoal e veicular configura usurpação de função policial... ()
2 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito constitucional e segurança pública. CF/88, art. 144, §7º e §8º. Reconhecimento das guardas municipais como órgão de segurança pública. Legítima opção do congresso nacional ao instituir o sistema único de segurança pública (Lei 13.675/2018) . Precedentes. Procedência do pedido. Lei 13.022/2014, art. 4º. Lei 13.675/2018, art. 9º, § 1º, VII.
1. É evidente a necessidade de união de esforços para o combate à criminalidade organizada e violenta, não se justificando, nos dias atuais da realidade brasileira, a atuação separada e estanque de cada uma das Polícias Federal, Civis e Militares e das Guardas Municipais; pois todas fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública.
2. Essa nova perspectiva de atuação na área de segurança pública, fez com que o Plenário desta Suprema Corte, no julgamento do RE Acórdão/STF, r... ()
3 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico - Alegação de ilegalidade da busca pessoal e abordagem realizada por Guardas Civis Municipais - Pretendida o trancamento da ação penal, a revogação da liberdade provisória ou a substituição por domiciliar - Descabimento - Providência excepcional - Condutas típicas imputadas, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Evidenciada «fundada suspeita» - Não observada, de pronto, violação aos arts. 240, §2º, e 244 do CPP - Possibilidade de qualquer pessoa poder prender alguém em flagrante, se estiver praticando crime - Inteligência do CPP, art. 301 - Lei 13.022/2014 que regulamentou e ampliou as funções das Guardas - Guardas Municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública, conforme Lei 13.675/2018, art. 9º - Precedentes do STF - Decreto 11.841/2023 a admitir a prisão em flagrante por Guardas Municipais - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Presença dos requisitos do arts. 312, caput, e 313, I e II, do CPP a justificar a prisão preventiva - Ré que ostenta maus antecedentes - Descabimento de medidas cautelares alternativas - Precedentes - Ausência de hipótese de prisão domiciliar - Não comprovação da imprescindibilidade da ré aos cuidados especiais de filho deficiente - Ordem denegada.
4 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico - Alegação de ilegalidade da prisão realizada por Guardas Civis Municipais e de invasão a domicílio - Pretendido o trancamento da ação penal ou, subsidiariamente, o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva - Descabimento - Providência excepcional - Conduta típica imputada, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Alegação de invasão a domicílio afastada, pois não evidenciada de pronto - Situação de flagrância que, por si só, autoriza o ingresso no imóvel, conforme jurisprudência pacífica - Possibilidade de qualquer pessoa poder prender alguém em flagrante, se estiver praticando crime - Inteligência do CPP, art. 301 - Lei 13.022/2014 que regulamentou e ampliou as funções das Guardas - Guardas Municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública, conforme Lei 13.675/2018, art. 9º - Precedentes do STF - Decreto 11.841/2023 a admitir a prisão em flagrante por Guardas Municipais - Ausência de hipótese de relaxamento da prisão - Presença dos requisitos do arts. 312, caput, e 313, I, do CPP a justificar a prisão preventiva - Descabimento de medidas cautelares alternativas - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada
5 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POR GUARDAS MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA PARA ATUAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NULIDADE AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA. ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO E ABRANDAMENTO DO REGIME AFASTADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação criminal interposta por David Pereira da Silva contra sentença que o condenou à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). O apelante sustenta, preliminarmente, nulidade da abordagem realizada por Guardas Civis Metropolitanos (GCM), por suposta incompetência para apuração de ilícitos criminais, e, no mérito, pleiteia absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação do crime para... ()
6 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico - Alegação de ilegalidade da busca pessoal e abordagem realizada por Guardas Civis Municipais - Pretendido o trancamento da ação penal - Descabimento - Providência excepcional, viável apenas quando constatável de pronto atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade ou causa extintiva da punibilidade - Conduta típica, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Evidenciada «fundada suspeita» - Não observada, de pronto, violação aos arts. 240, §2º, e 244 do CPP - Possibilidade de qualquer pessoa poder prender alguém em flagrante, se estiver praticando crime - Inteligência do CPP, art. 301 - Lei 13.022/2014 que regulamentou e ampliou as funções das Guardas - Guardas Municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública, conforme Lei 13.675/2018, art. 9º - Precedentes do STF - Decreto 11.841/2023 a admitir a prisão em flagrante por Guardas Municipais - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
7 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico - Alegação de ilegalidade da busca pessoal realizada por Guardas Civis Municipais e de ausência de fundamentação idônea para a prisão - Pretendido o trancamento da ação penal ou a revogação da prisão preventiva - Descabimento - Excepcionalidade do trancamento - Conduta típica, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Evidenciada «fundada suspeita» - Não observada violação aos arts. 240, §2º, e 244 do CPP - Possibilidade de qualquer pessoa prender alguém em flagrante, se estiver praticando crime (CPP, art. 301) - Lei 13.022/2014 que regulamentou e ampliou as funções das Guardas - Guardas Municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública, conforme Lei 13.675/2018, art. 9º - Precedentes do STF - Decreto 11.841/2023 a admitir a prisão em flagrante por Guardas Municipais - Presença dos requisitos dos arts. 312, caput, e 313, I e II, do CPP - Paciente com maus antecedentes e reincidente - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
8 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §§2º, II, E §2º-A, I, C/C art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, ANTE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS LÍCITAS. ILÍCITUDE DAS PROVAS. BUSCA PESSOAL E PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADAS POR GUARDAS MUNICIPAIS.
PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DEFENSIVOS QUE EM RESUMO, PUGNAM POR: FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL PARA OS APELANTES, COM AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES PARA SÉRGIO; AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE AGENTES E DA ARMA DE FOGO; UTILIZAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO PARA A MINORANTE DA TENTATIVA; DETRAÇÃO INSERTA NO ART. 387, §2º, DO CPP; REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA; ISENÇÃO DAS TAXAS JUDICIÁRIAS E CUSTAS JUDICIAIS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Trata-se de prisão em flagrante ensejada por anterior tentativa de roubo duplamente majorado, após o que a vítima perseguiu os agentes, tirou foto deles e as enviou em grupos de whatsapp com seus colegas Guardas Municipais. Estes lograram prender os apelantes em flagrante delito (CPP, art. 302, III).
Preliminares rejeitadas. Inexistência, in casu, de busca pessoal (CPP, art. 244). Ocorrência, em verdade, de flagrante delito (CPP, art. 302, III), pois os agentes foram perseguidos, logo ap... ()
9 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Max Ranielio de Paula foi condenado a 06 anos e 03 meses de reclusão e 625 dias-multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. Foi flagrado com 223,8g de crack e uma balança de precisão na Cracolândia, São Paulo/SP. A defesa apelou, alegando nulidade da busca e apreensão e pedindo revisão da dosimetria da pena. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da abordagem e da busca e apreensão realizada pela g... ()
10 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR GUARDA CIVIL MUNICIPAL. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO. AFASTAMENTO DA MINORANTE Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que condenou o réu às penas de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa pleiteia a nulidade das provas, sustentando a ilegalidade da atuação da guarda civil municipal. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e o abrandamento do regime prisional inicial.
II. QUE... ()
11 - STJ. Habeas corpus. Atuação das guardas municipais. Exercício de atividade de segurança pública que não se equipara por completo às polícias. CPP, art. 301. Flagrante delito. Tráfico de drogas. Não ocorrência. CPP, art. 244. Busca pessoal. Ausência de relação com as finalidades da guarda municipal. Impossibilidade. Prova ilícita. Ordem concedida.
1 - A CF/88 não atribui à guarda municipal atividades ostensivas típicas de polícia militar ou investigativas de polícia civil, como se fossem verdadeiras «polícias municipais».
2 - Tanto a Polícia Militar quanto a Polícia Civil - em contrapartida à possibilidade de exercerem a força pública e o monopólio estatal da violência - estão sujeitas a rígido controle correcional externo do Ministério Público (art. 129, VII, CF/88) e do Poder Judiciário (respectivamente da Justiça... ()
«Tema 1.028/STJ - (In)compatibilidade de exercício da advocacia por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, à luz do disposto na Lei 8.906/1994, art. 28, V.Tese jurídica fixada: - O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com as atividades desempenhadas por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 28, V.Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2... ()
«Tema 1.028/STJ - (In)compatibilidade de exercício da advocacia por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, à luz do disposto na Lei 8.906/1994, art. 28, V.Tese jurídica fixada: - O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com as atividades desempenhadas por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 28, V.Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2... ()
«Tema 1.028/STJ - (In)compatibilidade de exercício da advocacia por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, à luz do disposto na Lei 8.906/1994, art. 28, V.Tese jurídica fixada: - O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com as atividades desempenhadas por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 28, V.Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em... ()
@EME = «Tema 1.028/STJ - (In)compatibilidade de exercício da advocacia por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, à luz do disposto na Lei 8.906/1994, art. 28, V.Tese jurídica fixada: - O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com as atividades desempenhadas por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 28, V.Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica inic... ()