Lei nº 13.709/2018 art. 7

1 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória e Indenizatória - Cadastro de dívida junto ao «Serasa Limpa Nome» - Sentença de parcial procedência - Insurgência que não prospera - Dano moral - Inocorrência - Cadastro utilizado exclusivamente no âmbito extrajudicial, sem publicidade, ou realização de atos de cobranças abusivos em face ao Devedor - R. Sentença em consonância ao Enunciado 11, da E. Seção de Direito Privado deste Tribunal - Informação prestada em caráter privado e singular em favor do consumidor interessado - Inaplicabilidade do Lei 13.709/2018, art. 7º, «X» - Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.

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2 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

3 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

4 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FICHAS FINANCEIRAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUARAÍ. INEXISTÊNCIA DE SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAIS NA RESPECTIVA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA FEDERAÇÃO AUTORA. JULGAMENTO DO MÉRITO. DOCUMENTOS SOLICITADOS QUE CONTÊM DADOS PESSOAIS DOS SERVIDORES, SENDO IMPRESCINDÍVEL O CONSENTIMENTO DESTES PARA A SUA DISPONIBILIZAÇÃO, NOS TERMOS Da Lei 13.709/18, art. 7º, I. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 

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5 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. I. 

6 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

7 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

8 - TJSP.  

9 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

10 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Prestação de serviços de credit scoring. Alegação de indevida comercialização de dados pessoais da autora e abertura de cadastro sem autorização. Dados, com efeito, de natureza cadastral, não classificados como sensíveis nas leis de cadastro positivo e de proteção geral de dados. Possibilidade de tratamento das informações para a proteção ao crédito, à luz Lei 13.709/2018, art. 7º, X. Desnecessidade de consentimento da titular. Possibilidade de inclusão de informações de adimplemento dos cadastrados nos bancos de dados, para a formação do histórico de crédito, nos termos da Lei 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo), em seu art. 3º, proibindo tão somente o excesso e as informações sensíveis. Licitude do sistema de credit scoring reconhecida pelo C. STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a técnica dos recursos repetitivos, e pela Súmula 550. Desnecessidade de prévia notificação ou consentimento da consumidora para a utilização de escore de crédito. Distinção feita pela Corte Superior no REsp. 1.758.799 que não se aplica ao caso concreto. Inexistência de ilícito. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência confirmada. Recurso da autora desprovido

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11 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação do autor. Impugnação à gratuidade da justiça rejeitada. Nulidade da cessão de crédito, por ausência de notificação prévia do devedor, não verificada - Conforme entendimento do C. STJ, «a ausência de notificação da cessão de crédito não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito» - Comunicação mencionada no art. 290 do CC que não é requisito de validade do negócio firmado entre cedente e cessionário. Violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Inocorrência - Inteligência do Lei 13.709/2018, art. 7º, IX e X - Ademais, a notificação do CDC, art. 43, § 2º incumbe ao mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, e não ao credor - Súmula 359/STJ - Precedentes. Recurso improvido.

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12 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Ação Indenizatória. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018) . Dados Pessoais. Proteção de Crédito. Ausência de Consentimento. Dano Moral Não Configurado. Manutenção da Sentença. Apelação Desprovida . I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta pelo autor buscando condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, sob a alegação de divulgação indevida de seus dados pessoais, como endereço e renda presumida sem sua autorização. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a existência de ilicitude na divulgação de dados pessoais para fins de proteção de crédito, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e se houve dano moral indenizável. III. Razões De Decidir 3. Os dados divulgados, como endereço e renda presumida, não são considerados dados sensíveis ou sigilosos pela LGPD, e o tratamento das informações está de acordo com o Lei 13.709/2018, art. 7º, X, da referida lei, que permite a utilização de tais dados para proteção de crédito. 4. O autor não comprovou a comercialização indevida de seus dados nem a ocorrência de dano moral. 5. A condenação em verbas de sucumbência está correta, com exigibilidade suspensa, nos termos do CPC/2015, art. 98, § 3º, devido à concessão de gratuidade de justiça. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O tratamento de dados pessoais para fins de proteção de crédito, nos termos em que autorizado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018, art. ), não configura ilicitude. 2. Sem comprovação de ato ilícito, não há falar em condenação em indenização por dano moral.» - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: Lei 13.709/2018, art. 7º, X; CPC/2015, art. 98, § 3

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13 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação do autor. Nulidade da cessão de crédito, por ausência de notificação prévia do devedor, não verificada - Conforme entendimento do C. STJ, «a ausência de notificação da cessão de crédito não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito» - Comunicação mencionada no art. 290 do CC que não é requisito de validade do negócio firmado entre cedente e cessionário. Violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Inocorrência - Inteligência do Lei 13.709/2018, art. 7º, IX e X - Ademais, a notificação do CDC, art. 43, § 2º incumbe ao mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, e não ao credor - Súmula 359/STJ - Precedentes. Recurso improvido.

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14 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA DE EXCLUSIVIDADE DE DOMICÍLIO BANCÁRIO. FALTA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

15 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

16 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA PROTEÇÃO DO CRÉDITO. LEI 13.709/2018, art. 7º, X. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO TITULAR. LEGITIMIDADE DA CONDUTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS. I. CASO EM EXAME

17 - TJSP. Direito civil e proteção de dados pessoais. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Tratamento de dados pessoais para proteção do crédito. Lei 13.709/2018, art. 7º, x, da LGPD. Ausência de consentimento do titular. Legitimidade da conduta. Dano moral não configurado. Recurso desprovido. Honorários majorados. Lei 13.709/2018, art. 7º, X; CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, art. 85, § 11.

18 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Cessão de crédito e proteção de dados. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Recurso não provido.

19 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS POR SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

20 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS POR SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

21 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS POR SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

22 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS POR SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

23 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação. Disponibilização de dados pessoais por meio do sistema de proteção ao crédito. Legalidade da conduta. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. O Recurso. Apelação contra sentença de improcedência dos pedidos veiculados em ação de obrigação de fazer com indenização por dano moral. O autor alega que seus dados pessoais foram divulgados pela ré, sem consentimento ou prévia comunicação, conduta que viola direitos fundamentos à intimidade e privacidade além de normas relativas a tratamento e proteção de dados. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ré divulgou dados pessoais da parte autora de forma indevida, violando direitos fundamentais e normas relativas ao tratamento e proteção de dados; (ii) estabelecer se houve dano moral indenizável decorrente da suposta divulgação indevida de dados pela ré. III. Razões de decidir 3. O tratamento de dados pessoais realizado pela ré é lícito, conforme disposto na Lei 13.709/2018, art. 7º, X (LGPD), uma vez que se enquadra na proteção ao crédito, o que dispensa o consentimento prévio do titular dos dados. 4. Os dados disponibilizados pela ré são obtidos de registros públicos e utilizados em sistema de proteção ao crédito, conforme autorizado pela Lei 12.414/2011, sendo lícita a atividade desenvolvida. 5. O sistema de avaliação de crédito («credit scoring») utilizado pela ré foi considerado compatível com o ordenamento jurídico brasileiro pelo Colendo STJ (STJ), conforme o Tema 710 (julgamento pelo rito de recursos repetitivos) e a Súmula 550, não havendo necessidade de consentimento do consumidor para a disponibilização desses dados. 6. Não há prova de que a ré tenha comercializado ou divulgado indevidamente dados sensíveis da autora, nem de que tenha havido violação ao CDC (CDC) ou à LGPD que justifique indenização por dano moral. 7. Precedentes da jurisprudência indicam que a disponibilização de dados para avaliação de risco de crédito, desde que não envolva dados sensíveis ou confidenciais, é regular e não gera o direito à indenização por dano moral. IV. Dispositivo e teses 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. O tratamento de dados pessoais no âmbito de sistema de proteção ao crédito é permitido pela LGPD, sem necessidade de consentimento do titular, quando se trate de dados públicos e utilizados para fins de proteção ao crédito;"2. A disponibilização de dados para fins de «credit scoring», desde que respeitados os limites legais, não configura violação à privacidade nem gera direito à indenização por dano moral". __________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, II; LGPD, arts. 5º, II, e 7º, X; Lei 12.414/2011; CPC, art. 82 e CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 710, 2ª Seção, j. 12.11.2014; STJ, Súmula 550

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24 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO CREDITÍCIA -

25 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA PROTEÇÃO DO CRÉDITO. Lei 13.709/2018, ART. 7º, X, DA LGPD. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO TITULAR. LEGITIMIDADE DA CONDUTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME

26 - STJ. Astreintes. Multa cominatória. Recurso em mandado de segurança. Interceptação de dados. Astreintes. Possibilidade em abstrato. Criptografia de ponta a ponta. Impossibilidade fática, no caso concreto, de cumprimento da ordem judicial. Recurso provido. É ilegal a aplicação de astreintes, por descumprimento de decisão judicial de quebra de sigilo de dados, em virtude da impossibilidade técnica pelo emprego de criptografia de ponta a ponta. CPC/2015, art. 537. CP, art. 13, § 2º, «b». CPC/2015, art. 140. CF/88, art. 5º, IX. CF/88, art. 170. Lei 13.709/2018, art. 1º. Lei 13.709/2018, art. 4º. Lei 13.709/2018, art. 6º. Lei 13.709/2018, art. 7º.