STJ - Diário Oficial 02/06/2025 - Jurisprudência ADM Direito

Doc. 250.6020.1914.2297

1 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Busca pessoal e domiciliar. Fundada suspeita. Corpus agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de substitutivo de recurso ordinário em razão de habeas corpus ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O agravante foi condenado por tráfico de drogas, com pena reduzida em apelação. A Defesa alegou ilegalidade na busca pessoal e domiciliar, bem como pleiteou a compensação da atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência. II - Questão em discussão 3 -... ()

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Doc. 250.6020.1992.4376

2 - STJ. Agravo regimental em. Organização habeas corpus criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta delituosa. Contemporaneidade. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A prisão preventiva foi decretada e mantida justificadamente com base na gravidade concreta do crime de organização criminosa, supostamente cometido pelo agravante e demais corréus; atuando sob forma de milícia, um grupo paramilitar denominado"Liga da Justiça», especializado em"fiscalizar» transporte alternativo, ocupando território, cobrando valores de motoristas e comerciantes e aplicando punições. 2 - Esta Corte Superior é firme ao enfatizar que"a participação de agente em ... ()

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Doc. 250.6020.1317.6589

3 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca domiciliar. Prisão preventiva. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado, destacando a compatibilidade da diligência de busca domiciliar com os parâmetros jurisprudenciais fixados para a sua validade, e a ausência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva decretada. 2 - O agravante sustenta que o ingresso domiciliar ocorreu sem mandado judicial, apenas com fundamento em denúncia anônima e uma abordagem, e alega que a quantidade ínf... ()

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Doc. 250.6020.1553.5358

4 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação de guardas municipais. Prisão em flagrante. Ilegalidade não demonstrada. Dosimetria da pena. Redução da pena-Base. Pequena quantidade de crack que não enseja maior apenação. Maus antecedentes configurados. Ordem não conhecida e concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando a legalidade da atuação de guardas municipais na prisão em flagrante e a dosimetria da pena aplicada. 2 - O paciente foi condenado a 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 680 dias-multa, por tráfico de drogas, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a... ()

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Doc. 250.6020.1412.1895

5 - STJ. Direito processual penal.. Sucedâneo de revisão habeas corpus criminal. Inadmissibilidade. Nulidade em julgamento de apelação. Ausência de apresentação das razões. Matéria amplamente debatida no acórdão de origem. Inexistência de prejuízo. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado em benefício de condenado, alegando nulidade no Habeas corpus julgamento de apelação criminal, em razão da ausência de apresentação das razões recursais e da falta de nomeação de defensor para patrocinar seus interesses. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de apresentação das razões recursais e a falta de nomeação de defensor constituem nulidade absoluta, capaz de anular o julgamento da apela... ()

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Doc. 250.6020.1378.7193

6 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Não conhecimento. 1.»consoante o disposto no art. 258 do regimento interno do STJ, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Assim, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal» (agrg no agrg no REsp 2.017.792/ce, relator Ministro messod azulay neto, quinta turma, julgado em, DJE de.) 13/12/2022 20/12/2022

2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.6020.1262.4694

7 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Alegação de omissão da decisão agravada. Interposição de agravo regimental. Erro grosseiro. Prescrição da pretensão punitiva. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Matéria de ordem pública. Não afastamento da necessidade de prequestionamento. Prescrição da pretensão executória. Inovação recursal. Matéria a ser apreciada pelo juízo da execução. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recurso cabível para impugnar decisão ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o , são os embargos de declaração. A interposição de agravo regimental para alegar supostas omissões da decisão agravada revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. 2 - Ademais, ao contrário do que alega a agravante, a defesa não postulou, nos aclaratórios opostos às e/STJ fls. 2827/2834, o enfrentamento da ... ()

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Doc. 250.6020.1930.2549

8 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Inadmissão de recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação clara de dispositivo violado e ausência de pertinência entre o ato normativo supostamente maculado e a argumentação expendida. Súmula 284/STF. Comprovação de dolo. Elemento subjetivo do tipo devidamente elencado pela corte local. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados, com fundamento na Súmula 284/STF, e julgou prejudicado o agravo em recurso especial. O agravante foi condenado por crime contra a ordem tributária (, I), tendo sido mantida a condenação nas instâncias ordinárias. O recurso especial sustentava ausência de dolo e ilegalida... ()

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Doc. 250.6020.1526.3515

9 - STJ. Agravo regimental no. Homicídio habeas corpus qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade da conduta. Fuga do paciente. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Não configurado. Agravo regimental não provido.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do, mantendo a prisão habeas corpus preventiva do agravante. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrad... ()

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Doc. 250.6020.1438.5748

10 - STJ. Agravo regimental no. Homicídio habeas corpus triplamente qualificado. Instrução deficiente. Ausência do acórdão impugnado. Posterior juntada. Substitutivo de ação própria (revisão criminal). Writ alegação de nulidades. Supressão de instância. Apelação julgada em. Preclusão temporal. 6/12/2017 agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do por deficiência na instrução, em razão da ausência do inteiro habeas corpus teor do acórdão impugnado. O réu, ora agravante, foi condenado em, pelo Tribunal do Júri de Canindé/CE, a 17 anos de reclusão, por 25/7/2013 homicídio triplamente qualificado (art. 121, § 2º, II, III e IV, do CP). Sustenta que, por se tratar de processo eletrônico, a juntada de peças seria desnecessária, bastando o a... ()

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Doc. 250.6020.1278.3449

11 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Prisão domiciliar humanitária. Habeas corpus instrução deficiente. Ausência de acórdão impugnado. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por O.A.S. contra decisão monocrática que não conheceu de substitutivo de recurso habeas corpus próprio, por deficiência na instrução da impetração. A defesa sustenta que o acórdão impugnado estaria incluído no corpo da petição inicial do habeas e requer a concessão de prisão domiciliar humanitária, nos termos do corpus , II, diante do quadro de saúde do agravante, portador de diabetes, hipertensão e histórico d... ()

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Doc. 250.6020.1708.3152

12 - STJ. Direito penal. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime não inerentes ao tipo. Exame psicossocial. Desnecessidade. Exame urológico. Indeferimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que ampliou o conhecimento do recurso especial e concedeu de ofício para habeas corpus redimensionar a pena do agravante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve devida fundamentação para considerar desfavoráveis as circunstâncias do crime. 3 - A questão consiste, também, em saber se houve omissão no julgado em relação à manutenção do indeferimento de prova... ()

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Doc. 250.6020.1200.9186

13 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revitimização secundária. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da acusação para restabelecer a condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do pedido de acesso aos registros criminais da vítima configura cerceamento de defesa, especialmente no contexto do Tribunal do Júri. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A pretensão de acessar registros criminais da vítima para desqualif... ()

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Doc. 250.6020.1238.9854

14 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de suspeição. Alegada parcialidade da magistrada para o processamento de ação penal. Tese defensiva rechaçada pelo tribunal de origem com fundamentação idônea. Impossibiliade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.6020.1247.1355

15 - STJ. Direito penal e processual. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Acréscimo de fundamentação. Prejudicado. Consequências do crime e fração de exasperação. Inovação recursal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela defesa, apenas para sanar uma omissão apontada, sem efeitos infringentes, rejeitando-os quanto às demais teses, de maneira a manter que conheceu em parte e negou provimento a recurso incólume decisão monocrática especial no qual se alegava omissão e ilegalidade na primeira fase da dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - As questões em discussão consi... ()

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Doc. 250.6020.1851.2250

16 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Recusa fundamentada pelo Ministério Público. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade em furto qualificado e reiteração delitiva. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, no qual a parte agravante pleiteia a celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e a aplicação do princípio da insignificância. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP, com base em critérios de necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do delito, configura... ()

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Doc. 250.6020.1869.2495

17 - STJ. Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Regressão de regime. Decisão monocrática de tribunal estadual. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Competência do STJ não configurada. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da egrégia Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o. A impetração visava à anulação da decisão judicial que habeas corpus regrediu o regime prisional do paciente para o semiaberto, sob a alegação de ausência de fundamentação idônea e de que a regressão se deu em razão de erro material do próprio Judiciário. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se é cabível h... ()

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Doc. 250.6020.1659.9890

18 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no. Impetração habeas corpus contra acórdão de turma recursal. Indeferimento liminar. Possibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.

1 - Inexiste ilegalidade a ser reconhecida em relação à incompetência deste Tribunal para analisar impetrado contra acórdão habeas corpus proferido por Turma Recursal do Juizado Especial. A competência para analisar o é do respectivo Tribunal. A defesa pode, se assim o habeas corpus quiser, tomar as providências necessárias à impetração perante o TJSP. 2 - O Regimento Interno do STJ permite o indeferimento liminar de pela Presidência, conforme o art. 21-E, IV, c/c o art. 210. habe... ()

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Doc. 250.6020.1123.8896

19 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico habeas corpus de drogas. Redutor da pena referente ao tráfico privilegiado e regime. Reiteração de pedidos. Pena-Base.. Percentual. Fundamentação idônea. Bis in idem inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Registra-se que os pedidos de aplicação do redutor da pena previsto na , § 4º e de aplicação de regime inicial mais brando para o cumprimento da pena não podem ser conhecidos, por se cuidar de reiteração de pedidos já formulados no HC 781.934, já julgado por esta Corte Superior, além de que ambas impetrações atacam o mesmo acórdão. 2 - A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68 c/c o art. 59, ambos do CP - ... ()

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Doc. 250.6020.1741.1510

20 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, corpus que negou provimento à apelação criminal e manteve a condenação por tráfico de drogas. 2 - Fatos relevantes: (i) transporte de entorpecentes em fundo falso de caminhão e pneus sobressalentes; (ii) apreensão de 92,155kg de cocaína e 60,44kg de maconha; (iii) drogas com valor de mercado superior a R$ 2.00... ()

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Doc. 250.6020.1634.8510

21 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no substitutivo. Tráfico de drogas. Prisão habeas corpus preventiva. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Recurso não conhecido.

1 - A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que é inviável o agravo regimental que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ. 2 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática fundamentada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes... ()

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Doc. 250.6020.1134.9221

22 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus reiteração de pedidos. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o ao constatar habeas corpus inadmissível reiteração de pedidos. 2 - A defesa alega a inexistência de reiteração de pedidos pois a impetração anterior não deliberou sobre o mérito da questão suscitada e afirma que o agravante preenche os requisitos para a aplicação da redutora do tráfico privilegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 250.6020.1807.6858

23 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Violação de domicílio. Consentimento prévio do morador comprovado por filmagens. Busca pessoal. Fundadas razões. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em que a defesa alega inexistência de fundada suspeita para abordagem pessoal e ingresso em domicílio, sustentando violação ao direito fundamental à inviolabilidade da residência. 2 - O Tribunal de origem concluiu que houve consentimento prévio do morador para o ingresso dos agentes na residência, afastando a alegação de violação de domicílio. 3 - A decisão agravada foi mant... ()

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Doc. 250.6020.1376.6853

24 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Atos infracionais. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que condenou o agravante por tráfico de drogas, sem incidência da causa de diminuição de pena da , § 4º. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se a prática de atos infracionais pelo réu pode ser considerada para afastar a minorante do tráfico privile... ()

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Doc. 250.6020.1458.5633

25 - STJ. Direito penal. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Elevado prejuízo. Fundamento concreto. De aumento. 1/8 quantum sobre o intervalo da sanção cominada. Precedentes. Proporcionalidade. Desprovimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e deu-lhe provimento para elevar a pena do agravante, condenado por roubo majorado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve fundamentação idônea para a negativação das consequências do crime e se o aumento da pena-base foi proporcional. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A fundamentaçã... ()

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Doc. 250.6020.1208.6946

26 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Roubo duplamente majorado. Violação ao CPP, art. 621, I. Revisão criminal como segunda apelação. Impossibilidade. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, reformando acórdão que havia absolvido o agravante em revisão criminal. 2 - O agravante foi condenado por roubo duplamente majorado, com trânsito em julgado em. A revisão criminal foi julgada procedente pelo Tribunal de origem, que 12/11/2020 absolveu o agravante, decisão esta contestada pelo Ministério Público em rec... ()

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Doc. 250.6020.1214.0553

27 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inplicabilidade. Entendimento firmado em acórdão repetitivo. Acordo de não persecução penal. Inovação e preclusão. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a condenação da agravante pelo crime de contrabando de cigarros, previsto no art. 334-A, § 1º, I, do CP. 2 - O Tribunal de origem afastou a aplicação do princípio da insignificância, considerando a apreensão de 1.010 maços de cigarros, quantidade superior ao limite estabelecido pelo STJ. 3 - A defesa alega a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância e a oferta de acordo de não persec... ()

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Doc. 250.6020.1888.0494

28 - STJ. Agravo regimental no. Revisão habeas corpus criminal. Quebra da cadeia de custódia. Prova digital. Nulidade. Ausência de prejuízo. Outros elementos probatórios autônomos. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido. A quebra da cadeia de custódia não acarreta nulidade automática da

1 - prova, devendo ser demonstrada a perda de confiabilidade e o prejuízo à defesa, nos termos do No caso concreto, a Corte local concluiu que não ficou comprovado 2 - qualquer indício de adulteração ou interferência indevida no conteúdo da prova digital apresentada, cuja apreensão e degravação foram realizadas por servidores públicos devidamente identificados, inclusive peritos. Além disso, consignou que ad hoc"o acervo probatório conta com outros elementos, de mod... ()

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Doc. 250.6020.1930.3623

29 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração de pedidos. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do, mantendo a prisão habeas corpus preventiva do agravante, acusado da suposta prática do crime de tráfico de drogas. 2 - De plano, verifica-se que as teses de ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, desproporcionalidade da custódia e suficiência da imposição de medidas cautelares alternativas não foram analisadas pelo Tribunal de origem por se tratarem de reiteração... ()

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Doc. 250.6020.1932.0188

30 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no. Roubo majorado. Prisão preventiva. Habeas corpus reconhecimento fotográfico. Indícios de autoria delitiva. Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.6020.1573.8607

31 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Fração de redução. Tráfico privilegiado. Quantidade de drogas apreendidas. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.

1 - A questão em discussão consiste em saber se a quantidade e variedade das drogas apreendidas podem ser utilizadas para a modulação da fração de redução de pena prevista na , § 4º, e se a decisão que aplicou a fração mínima de 1/6 está em consonância com a jurisprudência. 2 - A quantidade e variedade das drogas apreendidas constituem fundamento idôneo para justificar a fixação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em patamar inferior... ()

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Doc. 250.6020.1394.7177

32 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em condenação transitada em julgado. Habeas corpus. Substituição de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por ALDA DA SILVA contra decisão monocrática que não conheceu de substitutivo de habeas corpus revisão criminal, no qual se alegava ilegalidade na condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas (), pleiteando- se a absolvição da paciente, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade de após ... ()

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Doc. 250.6020.1274.8902

33 - STJ. Agravo regimental em. Habeas corpus fundamentos da decisão agravada não infirmados. Enunciado 182 da súmula desta corte. Agravo regimental não conhecido.

1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.6020.1789.9648

34 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas e posse ilegal de munições de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas. Apreensão de grande quantidade de droga. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso

1 - habeas corpus próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses exce... ()

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Doc. 250.6020.1634.3920

35 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Ausência de impugnação específica. Habeas corpus agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de porquanto a orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de habeas corpus se inadmitir em substituição a recurso próprio ou a revisão habeas corpus criminal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se pode conhecer-se do agravo regimental quando ausente impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação do princípio da dialeticidade. I... ()

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Doc. 250.6020.1893.2906

36 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em execução penal. Saída temporária. Habeas corpus. Writ impetrado concomitantemente com recurso especial. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Fabiano Pereira de Oliveira contra decisão monocrática que não conheceu do impetrado habeas corpus com o objetivo de restabelecer a decisão de primeiro grau que havia autorizado o benefício da saída temporária ao paciente, benefício posteriormente revogado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no agravo em execução penal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a admissibil... ()

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Doc. 250.6020.1483.9726

37 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Ausência de justa causa ou de permissão de ocupante do imóvel. Ilegalidade. Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.6020.1561.6239

38 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Prisão preventiva. Gravidade concreta habeas corpus dos delitos. Organização criminosa. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Erick Almeida Luz e Fernanda Kelly Monteiro Malcher contra decisão monocrática que denegou habeas impetrado em desfavor de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado corpus do Pará, que manteve a prisão preventiva dos agravantes. A defesa sustenta ausência de fundamentação idônea para a prisão cautelar, inexistência de organização criminosa, erro de capitulação penal, desproporcionalidade da medida extrema e possibilidade de ... ()

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Doc. 250.6020.1279.9131

39 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Reincidência específica em crime hediondo. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas, no qual o paciente busca a aplicação de frações diferenciadas para cada corpus condenação, decorrente de crimes comuns e hediondos, para cálculo de benefícios executórios. 2 - O Juízo das Execuções determinou a aplicação de um percentual único de 60% sobre a soma de todas as condenações, considerando a reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, nos termos da LE... ()

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Doc. 250.6020.1402.7798

40 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inexistência de flagrante ilegalidade. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Insurgência contra a dosimetria da pena. Supressão de instância e reiteração de pedidos. Recurso desprovido.

1 - O tema referente à inversão da ordem do sistema trifásico da dosimetria não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que obsta seu conhecimento por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Quanto à aplicação da minorante do tráfico privilegiado, verifica-se que o presente traz pedido idêntico habeas corpus ao formulado no HC 966.296/BA, transitado em julgado em 6/2/2025, no qual esta Corte Superior de Justiça julgou não haver co... ()

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Doc. 250.6020.1134.7903

41 - STJ. Direito penal. Processo penal. Agravo regimental no. Execução penal. Remição habeas corpus de pena. Estudo à distância. Ausência de comprovação dos requisitos normativos e administrativos. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Rafael Freitas dos Santos contra decisão monocrática que denegou impetrado para obter o habeas corpus reconhecimento da remição de pena por estudo à distância, realizado enquanto cumpria pena em regime fechado. A defesa sustenta que a certificação do curso por instituição educacional é suficiente para o deferimento do benefício, sendo desnecessária a fiscalização presencial pela unidade prisional, com base na , n... ()

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Doc. 250.6020.1867.2622

42 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Habeas corpus legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Rafael de Lima Inácio, preso, contra decisão monocrática que não conheceu de impetrado, habeas corpus pretendendo o reconhecimento da nulidade da busca domiciliar e, alternativamente, a revogação da prisão preventiva para substituição por medidas cautelares diversas. A decisão agravada foi mantida, com base na grande quantidade de drogas apreendidas (57,756kg de cocaína, 1,884kg de maconha e 50,57g de e no risco de reiteração d... ()

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Doc. 250.6020.1637.6258

43 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em. Organização criminosa habeas corpus voltada para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do e, na análise de ofício, deixou de verificar flagrante habeas corpus ilegalidade. A parte recorrente busca a reconsideração da decisão ou apreciação da matéria pelo colegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido e, se o caso, provido. Outra questão é analisar se exi... ()

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Doc. 250.6020.1220.5266

44 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no substitutivo. Homicídio qualificado. Habeas corpus omissão de socorro. Prisão preventiva. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Recurso não conhecido.

1 - A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que é inviável o agravo regimental que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ. 2 - Inexiste violação do princípio da colegialidade na decisão monocrática fundamentada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()

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Doc. 250.6020.1794.9675

45 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Nulidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão. Quebra da cadeia de custódia. Matérias não apreciadas na origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração de pedido já analisado em writ anterior. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, mantendo a prisão preventiva do agravante, habeas corpus acusado da suposta prática do crime de tráfico de drogas. 2 - De plano, as teses de nulidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão, quebra da cadeia de custódia e possível aplicação da redutora do tráfico privilegiado não foram examinadas pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não podem ser examinadas no presente writ pelo STJ, sob pe... ()

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Doc. 250.6020.1294.6334

46 - STJ. Agravo regimental em substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Tráfico de drogas. Sanção inferior a quatro anos de reclusão. Remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento do acordo de não persecução penal. Inviabilidade. Formulação do pedido após o trânsito em julgado da condenação. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O ANPP é resultante da convergência de vontades (Ministério Público e acusado), não podendo afirmar que se trata de um direito subjetivo do acusado, podendo ser proposto quando o, titular da Parquet ação penal pública, entender preenchidos os requisitos fixados pela Lei 13.964/2019 no caso concreto, o que não ocorreu, conforme se atesta pela leitura da denúncia, às e/STJ, fls. 327/328. 2 - Ademais, revela-se descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previst... ()

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Doc. 250.6020.1909.3822

47 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas. Crime patrimonial. Individualização da pena. Corpus atenuante da confissão. Supressão de instância. Análise de ofício. Confissão informal. Ineficácia. Recurso desprovido.

1 - A ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre a tese defensiva invibializa o STJ dela conhecer, sob pena de supressão de instância e patente afronta à competência constitucional reconhecida a esta Corte, nos termos da 2 - Na análise de ofício, o réu, perante a autoridade policial e em juízo, negou a prática delitiva. A menção à confissão por ele feita ao policial que o abordou consta apenas na transcrição dos depoimentos. Determinant... ()

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Doc. 250.6020.1705.2670

48 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus indeferimento de liminar na origem. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas, impetrado em face de decisão de Desembargador que negou pedido de liminar corpus em tribunal de origem. 2 - A defesa alega que a prisão preventiva foi decretada com fundamentação inidônea, baseada na gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas, além da desproporcionalidade da medida extrema. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se há flagran... ()

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Doc. 250.6020.1547.3674

49 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no prisão preventiva decretada com habeas corpus. Fundamento em provas digitais. Alegação de quebra da cadeia de custódia. Interposto contra habeas corpus decisão que indeferiu liminar. Incidência da súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade evidente. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Vinícius Gabriel Silva contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente, no qual se alegava a nulidade da prisão habeas corpus preventiva em razão de suposta quebra da cadeia de custódia de provas digitais, consistentes em mensagens de e chave PIX vinculada ao WhatsApp paciente, utilizadas para fins de extorsão contra agentes públicos do Município de Estrela/RS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões ... ()

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Doc. 250.6020.1994.8812

50 - STJ. Agravo regimental no. Receptação habeas corpus e uso de documento falso. Regime inicial fechado. Pena privativa de liberdade superior a 4 anos, reincidência e circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. 2 - No caso, o paciente foi condenado a pena superior a 4 anos, de forma que a reincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável inviabiliza o estabelecimento de regime inicial diverso do fechado, na esteira do disposto n... ()

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