STJ - Diário Oficial 11/06/2025 - Jurisprudência ADM Direito

Doc. 250.6261.2892.8794

1 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em. Alegado excesso de prazo habeas corpus para a formação da culpa. Tese improcedente. Superveniência de sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado recurso ordinário em ao argumento de habeas corpus excesso de prazo na formação da culpa. 2 - O recorrente foi pronunciado pelo cometimento do crime em, atraindo a incidência da Súmula 21/STJ, que 08/10/2024 considera superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. 3 - O agravante interpôs recurso em sentido estrito contra a sentença de pronúncia, q... ()

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Doc. 250.6261.2251.9192

2 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em, habeas corpus destacando a compatibilidade da diligência de busca domiciliar com os parâmetros jurisprudenciais fixados para a sua validade. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a busca domiciliar foi realizada com base em fundadas razões que justifiquem a medida, conforme exigido pela jurisprudência. 3 - O agravante alega inexistênc... ()

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Doc. 250.6261.2396.9149

3 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Busca e apreensão. Fundada suspeita. Quebra corpus de sigilo de dados. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em, no qual se questiona a habeas corpus legalidade da apreensão de aparelho celular e a quebra de sigilo de dados do referido aparelho, em investigação de corrupção ativa envolvendo policial civil. 2 - Fato relevante. A Corregedoria Geral da Polícia Civil recebeu denúncia de que policiais civis estariam exigindo propina de comerciantes. A vítima marcou encontro com o investigado, que foi ... ()

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Doc. 250.6261.2685.8652

4 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em. Quebra de sigilo telemático. Habeas corpus investigação criminal. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em, mantendo a habeas corpus quebra de sigilo telemático de investigado por suposta participação em organização criminosa voltada à fraude de licitações e outros crimes. 2 - O agravante alega ilegalidade na decisão que autorizou a quebra de sigilo telemático, argumentando que a medida foi baseada unicamente em denúncia anônima e elementos obtidos por meio de pesquisas em red... ()

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Doc. 250.6261.2167.2792

5 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em. Princípio da dialeticidade. Ofensa à habeas corpus súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em, no qual o habeas corpus agravante foi denunciado e preso preventivamente por suposta ofensa ao art. 2º, c/c arts. 1º, § 1º, e 2º, §§ 2º, 3º e 4º, II e IV, caput da Lei 12.850/2013, por duas vezes, decisão mantida pelo Tribunal estadual em sede de habeas corpus. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se o agravo regimental atende ao princípio da... ()

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Doc. 250.6261.2864.9522

6 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em. Inquérito policial. Fraude habeas corpus em licitação. Trancamento. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso, mantendo a continuidade de inquérito policial instaurado para apurar fraudes e irregularidades em processos licitatórios e contratos firmados entre a SANEAGO e empresas, no período de 2010 a 2014, no Estado de Goiás. 2 - O agravante alega ausência de elementos mínimos que justifiquem a continuidade do inquérito, inércia da autoridade po... ()

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Doc. 250.6261.2228.7532

7 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição ou reforma da pena. Descabimento por meio de. Agravo habeas corpus regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve o julgado que conheceu parcialmente do habeas corpus, denegando nesta extensão. O agravante foi condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com pena reduzida em recurso de apelação. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal e (... ()

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Doc. 250.6261.2612.4602

8 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus reconhecimento fotográfico. Formalidades do CPP, art. 226. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu em favor do paciente, habeas corpus alegando que o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial foi confirmado em Juízo e está em harmonia com os demais elementos de prova. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se o reconhecimento fotográfico realizado sem a observância das formalidades do , mas confirmado em juízo, pode se... ()

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Doc. 250.6261.2671.7469

9 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas substitutivo. Inadmissibilidade. Agravo corpus regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do sob o argumento de que este foi utilizado como habeas corpus substitutivo de revisão criminal, o que não é admitido, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2 - O agravante alega que a condenação se baseou em provas obtidas por busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial e sem fundadas razões, violando dispositivos constitucionais e legais. 3 - O Ministério Público Federal opinou pelo não con... ()

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Doc. 250.6261.2709.0683

10 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus inviolabilidade de domicílio. Denúncia anônima especificada. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de, alegando violação de domicílio sem autorização habeas corpus judicial e sem flagrante delito, com base em denúncia anônima. 2 - A agravante sustenta que a entrada dos policiais na residência da paciente foi ilegal, pois não houve autorização judicial nem flagrante delito, e que os entorpecentes foram apreendidos em imóvel diverso. 3 - A agravante também pleiteia a aplicação da causa de dimi... ()

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Doc. 250.6261.2828.1154

11 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Supressão de instância. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto por PEDRO MARCON DE JESUS e LUCAS MARCON DE JESUS contra decisão monocrática que não conheceu parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. Os agravantes foram denunciados pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 304 c/c 297, e 29, na forma do art. 71, todos do CP, em razão da alegada utilização de comprovantes de residência adulterados para instruir nove ações cíveis. O Tribu... ()

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Doc. 250.6261.2957.0868

12 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em. Prisão preventiva. Garantia da habeas corpus ordem pública e conveniência da instrução criminal. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em, mantendo a habeas corpus prisão preventiva do agravante, acusado de homicídio qualificado, fundamentada na gravidade concreta do delito e na necessidade de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos qu... ()

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Doc. 250.6261.2300.0361

13 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental.. Habeas corpus tentativa de feminicídio. Meio cruel. Gravidade concreta dos fatos. Garantia da ordem pública. Prisão preventiva. Condições pessoais favoráveis. Elementos que justificam a prisão cautelar. Gravidade do delito. Proteção à vítima. Medidas cautelares alternativas inadequadas. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de, mantendo a prisão preventiva do agravante, habeas corpus acusado de tentativa de feminicídio com emprego de meio cruel. 2 - O Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva com base na existência de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, destacando a necessidade de garantir a aplicação da lei penal e preservar a integridade da vítima. 3 - O Tribunal de origem manteve a pr... ()

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Doc. 250.6261.2951.0958

14 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Ordem não conhecida. Substituição de revisão corpus criminal. Ausência de flagrante ilegalidade. Alegação de nulidade na fase da denúncia. Tese superada com a prolação da pronúncia. Preclusão. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de, impetrado em substituição a recurso próprio, habeas corpus questionando a nulidade do julgamento da apelação e do processo desde o início, por suposta parcialidade do juízo ao determinar aditamento da denúncia. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se o pode ser habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal e se há flagrante ilegalidade que justifique a c... ()

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Doc. 250.6261.2777.3421

15 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Provas ilícitas. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do impetrado, destacando a habeas corpus compatibilidade da diligência de busca domiciliar com os parâmetros jurisprudenciais fixados para a sua validade. 2 - O agravante sustenta que a busca domiciliar foi realizada sem o devido consentimento e que as provas obtidas são ilícitas, requerendo a declaração de ilicitude das provas e a absolvição do paciente. II - Questão em discussão 3 - ... ()

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Doc. 250.6261.2395.3527

16 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Supressão de instância. Tráfico privilegiado. Corpus circunstâncias concretas. Elevada quantidade de entorpecente. Regime prisional mais gravoso. Semiaberto. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente do, denegando a ordem na parte habeas corpus conhecida. O agravante defendeu a substituição do regime aberto para cumprimento de pena por penas restritivas de direito, fixada a pena-base no mínimo legal. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a Corte pode se manifestar originariamente acerca de pretensão não aduzida oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena d... ()

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Doc. 250.6261.2410.3994

17 - STJ. Agravo regimental no. Crime único. Habeas corpus continuidade delitiva. Delitos autônomos. Imersão. Fatos e provas. Quantidade e diversidade de entorpecentes. Apetrecho de pesagem. Valores em espécie. Anotações traficância. Dedicação a atividades criminosas. Tráfico privilegiado. Afastado. Ausência de argumento relevante. Decisão mantida por seus próprios termos. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão impugnado constatou que as condenações suportadas pelo paciente decorrem de delitos autônomos, perpetrados em datas diversas, com apreensões distintas. Desconstituir o julgado para constatar a existência de crime único, em continuidade delitiva, demandaria imersão nos fatos e provas. 2 - O tráfico privilegiado foi afastado por ter a Corte local concluído pela dedicação do paciente a atividades criminosas há algum tempo, não se tratando de caso isolado, sendo apreend... ()

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Doc. 250.6261.2236.9967

18 - STJ. Direito constitucional e penal. Agravo regimental. Habeas. Ingresso policial em domicílio sem mandado. Denúncia corpus anônima corroborada por comportamento suspeito. Legalidade da prova. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem em impetrado em seu favor. O habeas corpus agravante sustenta que a decisão recorrida não analisou a tese principal do, qual seja, a ilegalidade da entrada de policiais writ militares em domicílio sem mandado judicial, com base apenas em denúncia anônima e sem diligência prévia. Alega que tal ingresso violou o domicílio e contaminou as provas subsequentes, motivo pelo qual pleiteia o reco... ()

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Doc. 250.6261.2777.5887

19 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em. Competência. Conexão de processos. Agravo habeas corpus regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em, mantendo a habeas corpus competência da Vara Especializada de Crimes Organizados para processar e julgar ação penal por fraudes em licitações e corrupção, rejeitando a imputação de organização criminosa. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a manutenção da competência da Vara Especializada de Crimes Organizados, após a rejeição da imput... ()

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Doc. 250.6261.2920.9438

20 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em. Quebra de sigilo fiscal. Sustentação oral. Habeas corpus agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de, em que se alegava nulidade do julgamento por habeas corpus ausência de intimação para sustentação oral e ilegalidade na quebra de sigilo fiscal e bancário, sem autorização judicial. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a ausência de intimação para sustentação oral em julgamento de configura habeas corpus nulidade do acórdão. 3 - Outro ponto envolve a legalidade... ()

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Doc. 250.6261.2831.9238

21 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em. Revelia e multa. Agravo regimental não provido. Habeas corpus

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em, mantendo a decretação de habeas corpus revelia e a aplicação de multa ao advogado do agravante. 2 - Fato relevante. O agravante não compareceu às audiências de instrução e julgamento, alegando viagem ao exterior previamente agendada. A audiência foi realizada por videoconferência, e o advogado do agravante participou, mas ausentou-se após a negativa de adiamento. 3 - As decisões... ()

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Doc. 250.6261.2128.8554

22 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em. Conexão entre crimes comuns e habeas corpus eleitorais. Competência da Justiça Federal. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em, no qual se habeas corpus pleiteava a remessa dos autos à Justiça Eleitoral sob a alegação de conexão entre crimes comuns (contrabando e organização criminosa) e crime eleitoral (compra de votos). 2 - O agravante foi denunciado por integrar organização criminosa transnacional e por contrabando de cigarros, além de responder a processo na Justiça Eleitoral por compra de vot... ()

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Doc. 250.6261.2935.2169

23 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em indeferimento de oitiva de habeas corpus. Testemunhas. Cerceamento de defesa. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em, no qual se habeas corpus alegava cerceamento de defesa pelo indeferimento de oitiva de testemunhas arroladas pela Defesa em processo criminal envolvendo organização criminosa. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se o indeferimento da oitiva de testemunhas arroladas pela Defesa, com base na irrelevância e caráter protelatório, configura cerceamento de... ()

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Doc. 250.6261.2653.6666

24 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em. Excesso de prazo na formação da habeas corpus culpa. Razoabilidade. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em, no qual se habeas corpus alegava excesso de prazo na formação da culpa e se pleiteava a revogação da prisão preventiva. 2 - O agravante está preso preventivamente desde, 16/05/2024 acusado de crimes previstos nos arts. 33 da Lei 11.343/2006, 2º da Lei 12.850/2013 e 1º da Lei 9.613/1998. 3 - O Tribunal de origem denegou a ordem de, habeas corpus considerando a complexidade ... ()

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Doc. 250.6261.2168.6143

25 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Prisão preventiva. Organização criminosa. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que, acolhendo embargos de declaração, conheceu parcialmente do recurso em e negou-lhe provimento. O agravante foi preso habeas corpus preventivamente e denunciado por suposta prática de crimes de organização criminosa, tráfico de drogas, associação ao tráfico e lavagem de capitais. 2 - O Tribunal de Justiça paulista denegou a ordem de habeas corpus que buscava a revogação da custódia cautelar, fundamentando a deci... ()

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Doc. 250.6261.2828.3646

26 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas substitutivo de revisão criminal. Busca corpus pessoal. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em ao habeas corpus fundamento de que a diligência de busca pessoal estava em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais estabelecidos. 2 - O agravante alega que a condenação se baseou em prova ilícita devido à infundada abordagem policial e que o seria o habeas corpus único meio disponível para reparar a ilegalidade. 3 - O Ministério Público Federal opinou... ()

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Doc. 250.6261.2621.2116

27 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em. Homicídio tentado. Posse habeas corpus ilegal de arma de fogo. Ilegitimidade da prisão preventiva. Improcedente. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Aplicação da Lei penal. Constatado. Excesso de periculum libertatis prazo para a formação da culpa não evidenciado. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em, mantendo a habeas corpus prisão preventiva do agravante, acusado de tentativa de homicídio qualificado e posse ilegal de arma de fogo. 2 - O agravante alega excesso de prazo para a formação da culpa e ausência de requisitos legais para a manutenção da custódia cautelar. II - Questão em discussão 3 - A discussão consiste em saber se há excesso de prazo na formação da ... ()

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Doc. 250.6261.2819.9125

28 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em. Expedição de habeas corpus guia de recolhimento. Regime fechado. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em, no qual se habeas corpus pretendia a expedição antecipada de guia de recolhimento definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão. 2 - A agravante foi condenada às penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses, em regime inicial fechado, e a Defesa alega que a expedição da guia de recolhimento sem o cumprimento do mandado de prisão é necessária devido à cond... ()

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Doc. 250.6261.2360.4281

29 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Mandado de segurança. Acesso a provas. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em mandado de segurança, no qual se pleiteava a degravação de mensagens de aplicativo e o acesso a todo conteúdo probatório constante nos autos. 2 - Os recorrentes alegam que não há medida cautelar de interceptação telefônica nos autos e que a Defesa não tem acesso aos arquivos de extração de dados dos aparelhos telefônicos apreendidos. 3 - As instâncias ordinárias in... ()

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Doc. 250.6261.2517.9256

30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, ambos do CPC. Inocorrência. Tribunal que julgou integralmente a lide. Inconformismo da parte com resultado contrário aos seus interesses. Não cabimento de embargos declaratórios. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, visto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 2 - O fato de o Tribunal de origem haver decidido a contenda de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos ... ()

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Doc. 250.6261.2413.0906

31 - STJ. Execução e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Descumprimento do princípio da dialeticidade. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ aplicada, por analogia. Agravo interno não conhecido. 1.»em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ". (agint no aresp 2.067.588/sp, rel. Min. Herman benjamin, segunda turma, DJE de) 20/8/2024 2.»verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo interno, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015". (agint no aresp 2.590.320/sp, rel. Min. Marco aurélio bellizze, terceira turma, DJE de) 15/8/2024

3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.6261.2894.2489

32 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, ambos do CPC. Inocorrência. Tribunal que julgou integralmente a lide. Inconformismo da parte com resultado contrário aos seus interesses. Não cabimento de embargos declaratórios. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, visto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 2 - O fato de o Tribunal de origem haver decidido a contenda de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos ... ()

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Doc. 250.6261.2148.0924

33 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Empregado da empresa brasileira de correios e telégrafos. Ect. Complementação de aposentadoria. Art 1º da Lei 8.529/1992. Impossibilidade. Direito destinado aos servidores oriundos do extinto departamento de correios e telégrafos (dct), nos termos da Lei 6.184/1974. Não implementação dos requisitos. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC - CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou- se no sentido de que não cabe em sede de recurso especial o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competê... ()

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Doc. 250.6261.2518.8130

34 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Art. 4º, § 2º, da Lei anticorrupção (Lei 12.846/2013) . Interpretação. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Possibilidade. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - O da não cria uma condição para que ca... ()

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Doc. 250.6261.2804.9206

35 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas superveniência do édito condenatório. Corpus. Nulidades pré-Sentença. Análise prejudicada. Prisão preventiva amparada em novo título judicial não impugnado na origem. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado o em razão da superveniência de habeas corpus sentença condenatória nos autos da Ação Penal 0001018- 40.2024.8.13.0693, na qual os agravantes foram condenados por tráfico de drogas, com base no art. 33, c/c o art. 40, VI, caput da Lei 11.343/2006. 2 - A decisão impugnada refutou as teses de nulidade arguidas pela Defesa, considerando que a sentença condenatória analisou exaustivamente as alegaç... ()

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Doc. 250.6261.2243.6472

36 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Corrupção passiva e lavagem de capitais. Substitutivo. Habeas corpus flagrante ilegalidade não observada. Não conhecimento. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de impetrado em substituição a recurso próprio, visando habeas corpus à exclusão da majorante prevista no , § 1º, aplicada em condenação por corrupção passiva e lavagem de capitais. 2 - O agravante foi condenado a 12 (doze) anos de reclusão, posteriormente reduzidos para 09 (nove) anos e 06 (seis) meses, além de multa, por infração ao e ao Lei 8.613/1998, art. 1º, V e V... ()

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Doc. 250.6261.2227.4254

37 - STJ. Direito processual penal.. Impetração habeas corpus como sucedâneo do instrumento próprio. Inadmissibilidade. Precedentes. Não mandamus conhecido. Nulidade nas buscas efetuadas. Matéria não debatida nas instâncias ordinárias. Inviabilidade de incursão por esta corte superior. Supressão de instância. Capitulação jurídica dos fatos, dos pedidos absolutório e desclassificatório e de reconhecimento da forma privilegiada do tráfico. Inadequação da via eleita. Regime penitenciário imposto sem a observância do art. 315, § 2º, III, do CPP e das súmulas 718 e 719 alteração para o semiaberto./STF e 440/STJ. Habeas não conhecido. Ordem concedida, de ofício, corpus para alterar o regime penitenciário para o inicial semiaberto.

I - Caso em exame 1 - impetrado em favor de paciente condenada por habeas corpus tráfico de drogas e associação para o tráfico, com pedido de nulidade das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar, desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para uso pessoal, reconhecimento do tráfico privilegiado, absolvição pelo crime de associação para o tráfico e alteração do regime de cumprimento de pena para o semiaberto. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ... ()

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Doc. 250.6261.2535.4497

38 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Agravo corpus regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu do, mas concedeu a habeas corpus ordem, de ofício, reconhecendo a ausência de justa causa para a busca pessoal realizada. 2 - A decisão agravada considerou que a busca pessoal foi realizada sem amparo em elementos objetivos aptos a justificar sua efetivação, violando normas de regência e tornando imprestável a prova obtida. II - Questão em discussão 3 - A discussão... ()

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Doc. 250.6261.2752.1805

39 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus busca pessoal. Prova ilícita. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu de ofício, reconhecendo habeas corpus a invalidade da busca pessoal realizada e, por consequência, a ilicitude das provas obtidas, culminando na absolvição do paciente e determinação de expedição de alvará de soltura. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada com base em atitude suspeita, como andar apressado em local conh... ()

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Doc. 250.6261.2717.6375

40 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Representação em crimes de ação penal pública condicionada. Desnecessidade de formalidades específicas. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de, em que se buscava o trancamento de ação penal habeas corpus por suposta injúria, sob alegação de decadência do direito de representação. 2 - A agravante foi denunciada por ofensa ao , § 3º, por injuriar a vítima com palavras relativas à sua idade. A inicial acusatória foi ratificada, e o impetrado no habeas corpus Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro foi denegado. II - Questão... ()

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Doc. 250.6261.2320.0595

41 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas prisão preventiva após não atendimento corpus. A citação por edital. Legalidade. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de, mantendo a prisão preventiva decretada na habeas corpus origem em desfavor de acusado por homicídio qualificado, com motivação torpe e dissimulação. 2 - O acusado, residente em local incerto na Espanha, foi citado por edital. A suspensão do andamento processual e da contagem do prazo prescricional foi aplicada com base no 3 - A prisão preventiva foi decretada com base em indícios d... ()

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Doc. 250.6261.2948.4271

42 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Inaplicabilidade do redutor. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu da ordem de, na qual se questionava a inaplicabilidade habeas corpus da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. 2 - O Tribunal de origem manteve o afastamento da minorante com base em indícios de que o agravante se dedicava a atividades criminosas, conforme interceptações telefônicas que indicavam envolvimento em tráfico de drogas e outras práticas delitivas. II - Que... ()

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Doc. 250.6261.2616.0488

43 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental não pro vido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, apresentado contra acórdão que afastou a habeas corpus e determinou a remessa dos autos ao Juízo de origem para abolitio criminis análise do mérito da ação penal. 2 - O agravante alega que a interposição de recurso especial e extraordinário não impede o manejo do habeas corpus quando o recurso não é admitido na origem, e defende a existência de flagrante ilegalidade pelo julgamento. extra peti... ()

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Doc. 250.6261.2943.3196

44 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Inadequação da via eleita. Constatação da corpus ausência de teratologia a dar ensejo à concessão da ordem de ofício (CPP, art. 647-A). Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.6261.2955.3605

45 - STJ. Agravo regimental no. Ausência de habeas corpus impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal, aplicável ao agravo regimental por força do , § 1º, c/c o , bem como do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, exige que a parte impugne, concreta e efetivamente, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento da insurgência. 2 - No caso em apreço, a parte agravante limita-se a reiterar os fundamentos de mérito já expostos nas razões do apelo nobre, o que não aten... ()

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Doc. 250.6261.2825.5887

46 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do e não constatou teratologia ou habeas corpus ilegalidade patente que justificasse a concessão da ordem de ofício. 2 - A Defesa alega que a prova é ilícita, pois resultante de busca pessoal e veicular sem fundadas suspeitas, e que as conclusões das Instâncias Ordinárias divergem da prova oral colhida. II - Questão em discussão 3 - A discussão consiste em saber se a busca pessoal e v... ()

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Doc. 250.6261.2372.9691

47 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas substitutivo de revisão criminal. Incompetência corpus do STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de impetrado como substitutivo de revisão criminal, habeas corpus, contra acórdão condenatório já transitado em julgado, sem inauguração da competência do STJ. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se é possível o conhecimento de impetrado contra acórdão condenatório já transitado habeas corpus em julgado, utilizado como substitutivo de revisão criminal, sem que haja in... ()

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Doc. 250.6261.2658.5307

48 - STJ. I. Caso em exame

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou prejudicado o em virtude da perda do objeto, habeas corpus após reconsideração pelo Juízo de Execução, que deferiu o pleito de cômputo em dobro do tempo de pena cumprido no Complexo do Curado, com consequente progressão ao regime semiaberto. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a decisão que julgou o habeas prejudicado por perda de objeto desconsidera o direito ao corpus cômputo em d... ()

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Doc. 250.6261.2853.8199

49 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Substitutivo de revisão criminal. Habeas corpus writ trânsito em julgado. Inadequação da via eleita. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina contra decisão monocrática que não conheceu do impetrado em favor de Claudemir Arruda da Silva, habeas corpus condenado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina às penas de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 832 (oitocentos e trinta e dois) dias- multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, da caput Lei 11.343... ()

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Doc. 250.6261.2427.0952

50 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, utilizado como substitutivo de revisão criminal, em habeas corpus virtude de condenação transitada em julgado, sem inauguração da competência do STJ. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se é possível o conhecimento de impetrado como substitutivo de revisão criminal, em habeas corpus face de condenação já transitada em julgado, sem que tenha havido julgamento de méri... ()

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