Domicilio Flagrante | Matéria Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.2150.4218.9394

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidades. Invasão de domicílio. Flagrante preparado/forjado. Inocorrência. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte estadual, em juízo de cognição exauriente, afastou as nulidades apontadas pela defesa, ressaltando fatos concretos anteriores e fundadas razões para o ingresso no domicílio, afastando ainda o alegado flagrante preparado/forjado. O reexame dessa questão demanda incursão aprofundada em matéria fática, inviável de ser revista em habeas corpus. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.2021.1937.4833

2 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Cumprimento de mandado de prisão. Ingresso em domicílio. Flagrante delito. Tráfico de drogas. Serendipidade. Agravo desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus e não concedeu a ordem, de ofício, por não vislumbrar a existência de flagrante ilegalidade no ato contestado. 2 - A defesa sustenta a nulidade da ação penal por violação de domicílio e postula a consequente absolvição do agravante por falta de provas, argumentando que o cumprimento do mandado de prisão não autoriza a realização de busca domiciliar pelos agentes públicos. 3 - O Tribunal de Justi... ()

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Doc. 205.6995.4000.4100

3 - STJ. Prova ilícita. Habeas corpus. Processual. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Flagrante. Nulidade das provas colhidas no domicílio do réu. Flagrante. Ausência de mandado. Anonimato. Denúncia anônima. Comunicação apócrifa. Ausência de justa causa. Ordem concedida. Lei 11.343/2006, art. 33. Lei 10.826/2003, art. 16. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, XI, LVI. CP, art. 150, § 4º, II.

«1 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito 2 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desac... ()

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Doc. 241.1230.5873.8935

4 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Flagrante delito. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a validade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado, em razão de flagrante delito. 2 - O Tribunal de origem não reconheceu a nulidade das provas, considerando legítimo o ingresso dos policiais na residência dos agravantes, com base em denúncias de tráfico de drogas e flagrante delito. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se... ()

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Doc. 240.1080.1827.6185

5 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Flagrante delito. Fundadas razões. Depoimentos dos policiais. Alteração. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - As buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que naquela localidade esteja ocorrendo um delito. 2 - No caso, o ingresso no imóvel foi devidamente justificado, pois o agravante foi surpreendido em flagrante delito, consumindo droga antes de empreender fuga, bem como porque os policiais sentiram forte odor de substância entorpecente. 3 - Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem... ()

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Doc. 175.5105.5007.3100

6 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado nulidade. Violação de domicílio. Flagrante ficto ou presumido. Pacientes encontrados com objetos que demonstraram, por presunção, serem autores do delito. Ilegalidade não evidenciada. Ordem denegada.

«1. A inviolabilidade domiciliar, garantia constitucional insculpida no , XI, é excepcionada, dentre outras hipóteses, em caso de flagrante delito. 2. O flagrante presumido ou ficto (, IV) se caracteriza quando o agente é encontrado, logo depois da prática do delito, portando instrumentos, armas, objetos ou papéis que demonstrem, por presunção, ser ele o autor da infração penal. 3. In casu, as instâncias de origem, lastreadas no auto de prisão em fla... ()

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Doc. 221.0190.3892.7140

7 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Invasão de domicílio. Flagrante em via pública. Justa causa configurada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Constata-se a presença da justa causa tanto para a busca pessoal, haja vista a dispensa de uma bolsa com drogas, quanto para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, uma vez que os policiais militares só ingressaram na habitação do paciente após a prisão em flagrante, com drogas, dinheiro e uma balança de precisão. Nesse contexto, constatado o flagrante antes mesmo do ingresso dos policiais, é a justa causa, não havendo se falar, portanto, em nulidade. - Qua... ()

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Doc. 210.7150.8394.4864

8 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Posse irregular de munição de uso permitido. Teses de ilegalidade no flagrante. Provas ilícitas. Invasão de domicilio. Manifesta ilegalidade.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que é dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, contudo, exige-se, além de indícios e fundamentos razoáveis de existência de crime permanente para justificarem o ingresso desautorizado na residência do agente, a observância dos limites delineados pela CF/88 e pelo Supremo Tribunal Federal quanto à inviolabilidade do domicílio. 2 - O ingresso regular em domicílio alheio depen... ()

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Doc. 220.8090.6648.9997

9 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade da prova por ausência de fundada suspeita para o ingresso em domicílio. Flagrante delito. Pleito de aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Conclusões que desafiam a Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - Para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da dinâmica do flagrante e posterior entrada dos policiais na residência do agravante seria necessário aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado na esteira da Súmula 7/STJ. 2 - Reconhecida a dedicação às atividades criminosas do agravante com base em elementos concretos dos autos. A reforma desse entendimento encontra empeço na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 163.1350.5004.3700

10 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Violação de domicílio. Flagrante. Droga em depósito. Ausência de urgência. Inocorrência. Art. 33, § 4º redutora. Revisão do contexto fático-probatório. Inviável. Habeas corpus não conhecido

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Não há falar em nulidade e ilegalidade na apreensão da droga, porquanto, sendo o tráfico de drogas - na modalidade «ter em depósito» - crime de natureza permanente, cuja consumação se pro... ()

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Doc. 220.6100.1211.2409

11 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Interposição de mais de um recurso. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Inviabilidade de análise dos últimos. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Incidência. Suposta violação de domicílio. Flagrante delito. Ausência de teratologia. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão monocrática de relator fundada em jurisprudência dominante do STJ não viola o princípio da colegialidade, visto que a subsequente interposição de agravo regimental possibilita o reexame do julgado pelo órgão colegiado. 2 - Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de medida liminar impetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). 3 - A mitigação... ()

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Doc. 241.1230.5619.5869

12 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Fundada suspeita. Consentimento por escrito para ingresso em domicílio. Flagrante delito. Legalidade das diligências. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus i mpetrado com o objetivo de anular a busca pessoal e domiciliar que resultou na apreensão de substâncias entorpecentes, sob alegação de ilegalidade das diligências policiais. A defesa alega que não havia justa causa para a busca pessoal e que a subsequente busca domiciliar foi realizada sem autorização legal, o que tornaria as provas obtidas nulas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discus são: (i) se a busca pessoal realizada p... ()

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Doc. 210.7050.3859.8463

13 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Processo penal. Trancamento de ação penal. Justa causa. Nulidades. Provas. Violação de domicílio. Flagrante delito. Necessidade de revolvimento fático probatório. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Pugna a d. Defesa pelo trancamento da ação penal por suposta ausência de justa causa, com base na alegada ilicitu... ()

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Doc. 220.8090.6507.1152

14 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Alegação de nulidade das provas por invasão de domicílio. Flagrante. Crime permanente. Desnecessidade do mandado judicial. Não demonstração de prejuízo. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. STF. Impugnação tardia. Impossibilidade. Legalidade do flagrante. Súmula 7/STJ. STJ. Fundamentos inatacados da decisão agravada. Súmula 283/STF. Habeas corpus de ofício. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - O fundamento do acórdão recorrido no sentido de que eventual nulidade não prescindiria da demonstração de prejuízo para que fosse declarada só foi impugnado tardiamente, em sede de agravo regimental, não tendo o condão de afastar a aplicação do verbete 283/STF. 2 - A alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido no sentido da legalidade do flagrante necessitaria de prévio exame dos fatos e provas dos autos, operação inviável em sede de recurso especial, confor... ()

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Doc. 194.6294.2715.7568

15 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FLAGRANTE DELITO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES CONTIDAS NO CPP, art. 226 - INOCORRÊNCIA - PREFACIAIS REJEITADAS - MÉRITO - RECONHECIMENTO REALIZADO PELA VÍTIMA - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMONIOSO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PENA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - PERSONALIDADE - CIRCUNSTÂNCIA VALORADA NEGATIVAMENTE EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA - RETIFICAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01.

O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar como uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual somente pode ser mitigado havendo fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto indicando estar ocorrendo, no interior da residência, situação de flagrante delito. 02. Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela discricionariedade de seus agentes na identificação de situações suspeita... ()

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Doc. 240.9040.1683.7925

16 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Flagrante delito. Busca e apreensão motivada por fundadas razões. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Verificação de dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - O ingresso no domicílio do agravante mostrou-se legítimo, pois realizado como natural prosseguimento da diligência investigativa decorrente de prévia delação anônima, bem como diante da situação flagrancial constatada, de modo que a busca e apreensão das drogas realmente prescindia de prévio mandado judicial. 2 - A absolvição do recorrente com base no argumento da ilicitude das provas coligidas aos autos da ação penal, em decorrência da violação de domicílio, encontra ób... ()

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Doc. 707.2561.6691.3403

17 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FLAGRANTE DELITO - AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL - PRELIMINAR AFASTADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - COERÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA.

O , XI permite o ingresso de policiais no domicílio em situação de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. «a) Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre sit... ()

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Doc. 350.6005.6014.2790

18 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

preliminar - nulidade da prova - inocorrência - prisão e busca domiciliar - ausência de mandado de busca e apreensão - irrelevância - ingresso autorizado pelo réu e sua genitora - circunstâncias, ademais, que indicavam a ocorrência de crime de caráter permanente - presença de fundadas razões a justificar a mitigação da inviolabilidade do domicílio - flagrante caracterizado - PRELIMINAR REJEITADA. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: insuficiência probatória - absolvição - i... ()

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Doc. 823.2929.0617.4269

19 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO - INVASÃO DE DOMICÍLIO - FLAGRANTE DEVIDAMENTE CONFIGURADO - ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO POLICIAL - PROCEDIMENTO PRÓPRIO - NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE LAUDO DE EFICIÊNCIA DE ARMAS E/OU MUNIÇÕES - NÃO VERIFICADA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO VIOLAÇÃO - PRISÃO DOMICILIAR - INADEQUAÇÃO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

Em sede de habeas corpus não é possível a análise da conduta delituosa atribuída ao paciente, isso porque se trata de matéria de mérito, demandando análise detida, podendo repercutir no desfecho da demanda criminal, mas não sobre a conveniência de se manter o paciente preso. No âmbito restrito do Habeas Corpus, tenho que, no caso concreto restou demonstrada a justa causa para o ingresso dos policiais na residência, considerando a situação de flagrante delito. A tese de agressão po... ()

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Doc. 211.0130.8287.8361

20 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal e penal. CP, art. 289, § 1º. Moeda falsa. Modalidade guarda. Preliminar. Legalidade da busca e apreensão. Flagrante delito. Ocorrência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Garantia da inviolabilidade do domicilio. Veículo utilizado para pernoite. Não configuração de domicílio. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - O TRF 4ª Região manteve a condenação do recorrente e rechaçou a arguida invasão de domicílio ao argumento de que o crime de moeda falsa, na modalidade guarda, seria permanente e o flagrante delito autorizaria a medida. Tal fundamento não foi rechaçado, o que faz incidir a Súmula 283/STF. 2 - Segundo o aresto regional, o veículo utilizado pelo recorrente era para pernoite, não se tratando de domicílio fixo, tendo inclusive declarado residência na cidade de Foz do Iguaçu/PR. P... ()

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Doc. 241.2090.8171.0424

21 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e resistência. Nulidade de provas. Alegação de violação de domicílio. Flagrante em crime de natureza permanente. Legitimidade da atuação policial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante, condenado pelos crimes de tráfico de drogas (, caput,) e resistência (, caput), em concurso material, à pena de 5 anos de reclusão em regime semiaberto e 2 meses de detenção em regime aberto, além de multa. A defesa sustenta nulidade das provas com base na alegada violação de domicílio, por ingresso de policiais n... ()

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Doc. 726.6831.7773.4345

22 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

preliminar de nulidade - prova ilícita - alegação de ausência de elementos que autorizassem o ingresso domiciliar - inadmissibilidade - circunstâncias que indicavam a ocorrência de crime de caráter permanente - presença de fundadas razões a justificar a mitigação da inviolabilidade do domicílio - flagrante caracterizado - PRELIMINAR REJEITADA. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: pleito de absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria s... ()

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Doc. 250.3180.5986.9271

23 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Violação de domicílio. Flagrante delito. Ilicitude das provas. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Decisão fundamentada. Agravo regimental não provido.

1 - A entrada em domicílio sem mandado judicial encontra amparo constitucional quando há fundadas razões que indiquem a ocorrência de flagrante delito, nos termos da , XI e da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 280 da repercussão geral). 2 - No caso concreto, a ação policial foi precedida de informações repassadas ao setor de inteligência, indicando que o agravante portava arma de fogo. A guarnição policial, ao chegar a... ()

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Doc. 359.5582.0544.7034

24 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FLAGRANTE FORJADO OU PREPARADO - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - APLICABILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - VIABILIDADE - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - IMPERATIVIDADE - REQUISITOS OBJETIVOS DO ANPP SATISFEITOS.

Não há se falar em ilegalidade por violação de domicílio no caso concreto se a operação estava baseada em fundadas razões. Inexistindo nos autos prova de qualquer participação direta, consistente em ato de induzimento, por parte dos policiais, à pessoa do agente, para que ele praticasse o ilícito que lhe é imputado, não há que se falar em flagrante «forjado". Havendo comprovação da materialidade e da autoria do crime, bem como do seu respectivo elemento subjetivo, não há como... ()

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Doc. 241.1071.1805.5717

25 - STJ. Direito processual penal. Receptação e tráfico de drogas (3g de cocaína). Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade por violação de domicílio. Flagrante ilegalidade não verificada. Pedido de desclassificação para uso. Ínfima quantidade de droga e ausente outros indicadores de mercancia. Ordem concedida de ofício. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do ora agravado, condenado por tráfico de drogas (, caput), mas, de ofício, concedeu a ordem para desclassificar a conduta imputada para aquela prevista na . O agravado foi condenado à pena de 8 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 741 dias-multa, pela posse de 3g de cocaína ... ()

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Doc. 250.2280.1424.4436

26 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra o patrimônio. Art. 180, caput. Receptação. Lei 10.826/03. Art. 12. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Decisão recorrida devidamente fundamentada. Inviolabilidade do domícílio. Flagrante delito. Fundada suspeita. Informações prévia da inteligência policial. Pena-Base acima do mínimo legal devidamente justificada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em razão da jurisprudência consolidada que veda tal substituição, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2 - O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a sentença condenatória por entender que estava devidamente fundamentada, com base em exame coerente do conjunto probatório, conforme o , IX. 3 - A decisão impugnada também ab... ()

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Doc. 542.4021.8467.7804

27 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CORRUPÇÃO ATIVA - INVASÃO DE DOMICILIO - NÃO OCORRENCIA - LEI 11.343/06, art. 33 - CRIME PERMANENTE - IRREGULARIDADE DO APFD - VIOLAÇÃO AO ART. 210 CPP - NÃO VERIFICADO - ILEGALIDADE DO FLAGRANTE - SUPERVENIÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA -NOVO TÍTULO JUDICIAL - QUESTÃO SUPERADA - VIOLAÇÃO DA ISONOMIA PROCESSUAL E PARIDADE DE ARMAS - NÃO VERIFICAÇÃO - NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO WRIT. -

Não há que se falar em reconhecimento de invasão de domicilio nesta oportunidade, haja vista que as circunstâncias do flagrante dão conta de que o paciente estaria em flagrante de crime permanente. - Uma vez formado novo título judicial que sustente segregação cautelar, eventual nulidade do Auto de Prisão em Flagrante fica superada. - Eventuais irregularidades verificadas no inquérito policial e APFD não têm o condão de contaminar a ação penal posteriormente instaurada. - Não ... ()

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Doc. 817.1781.5221.4111

28 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - RECURSO DEFENSIVO:

nulidade da prova - inocorrência - prisão e busca domiciliar - ausência de mandado de busca e apreensão - irrelevância - ré flagrada na rua com drogas e arma de fogo - flagrante consubstanciado neste momento - posterior autorização para ingresso em sua residência - retratação em juízo - irrelevância - circunstâncias que indicavam a ocorrência de crime de caráter permanente - presença de fundadas razões a justificar a mitigação da inviolabilidade do domicílio - flagrante cara... ()

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Doc. 240.8260.1689.7832

29 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação específica da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Agravo regimental em que incide o óbice da Súmula 182/STJ. Inviabilidade de exame do recurso. I nvasão de domicílio. Flagrante ilegalidade. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - A Ministra Presidente desta Corte Superior não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. 2 - No agravo regimental, as razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos da decisão monocrática profer ida nesta Corte Superior, atraindo, novamente, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a ... ()

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Doc. 250.2280.1211.7837

30 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Flagrante delito. Reformatio in pejus e bis in idem afastados. Minorante afastada. Prisão preventiva mantida. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas e a validade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, com base em denúncia anônima e flagrante delito. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o ingresso em domicílio sem mandado judicial, baseado em denúncia anônima e flagrante delito, é válido e se houve violação de direitos c... ()

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Doc. 210.5120.2652.7654

31 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidente. Invasão de domicilio. Delação anônima. Falta de justa causa. Provas ilícitas. Manifesta ilegalidade.

1 - O STF, ao se debruçar sobre o direito à inviolabilidade de domicílio, em sede de recurso extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da au... ()

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Doc. 539.6694.8106.2953

32 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

preliminar de nulidade - prova ilícita - ausência de elementos que autorizassem o ingresso domiciliar - inocorrência - circunstâncias que indicavam a ocorrência de crime de caráter permanente - presença de fundadas razões a justificar a mitigação da inviolabilidade do domicílio - flagrante caracterizado - REJEIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: pedido de absolvição por não ter concorrido para a infração penal e por insuficiência probatória (art. 386, V e VII, do CP... ()

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Doc. 217.5026.6775.3200

33 - TJSP. RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL - RECURSO DEFENSIVO:

preliminar - nulidade da prova produzida com invasão de domicílio - inocorrência - circunstâncias que indicavam a ocorrência de crime no interior do imóvel - presença de fundadas razões a justificar a mitigação da inviolabilidade do domicílio - flagrante caracterizado - PRELIMINAR REJEITADA. RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL - RECURSO DEFENSIVO: absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - prova oral corroborada por demais elementos acostados aos autos - autoria e m... ()

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Doc. 210.8160.9708.4364

34 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Constrangimento ilegal evidente. Invasão de domicilio. Delação anônima. Falta de justa causa. Provas ilícitas. Manifesta ilegalidade.

1 - O STF, ao se debruçar sobre o direito à inviolabilidade de domicílio, em sede de recurso extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da au... ()

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Doc. 211.1050.8820.2128

35 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. (113,14 g de cocaína e 61,89 g de maconha). Invasão de domicilio. Ingresso policial. Ausência de justa causa. Provas ilícitas. Manifesta ilegalidade.

1 - Esta Corte Superior tem entendido, quanto ao ingresso forçado em domicílio, que não é suficiente apenas a ocorrência de crime permanente, sendo necessárias fundadas razões de que um delito está sendo cometido para assim justificar a entrada na residência do agente, ou, ainda, autorização para que os policiais entrem no domicílio. 2 - No presente caso, os policiais ingressaram na residência, ao estarem fazendo patrulhamento, apenas por avistarem um indivíduo em uma Honda Biz, ... ()

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Doc. 134.1780.9032.7516

36 - TJRJ. - TRÁFICO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA --PRELIMINARES DE NULIDADE DA PROVA - INVASÃO DOMICILIO - AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA NA ABORDAGEM -

Não se controverte que a carta magna assegura a inviolabilidade do domicílio. Todavia, ela mesma aponta exceções, ressaltando com relevância no caso concreto, «salvo em caso de flagrante delito". Consoante julgamento do RE Acórdão/STF, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concr... ()

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Doc. 696.2188.4055.5522

37 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO E FUNDADA SUSPEITA. NULIDADE. AUSÊNCIA. MAU ANTECEDENTE. AFASTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. POSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. CONDENAÇÃO JÁ NO MÍNIMO PREVISTO EM LEI. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA ENTRE MAIOR QUE QUATRO ANOS E MENOR DE OITO ANOS. RÉU PRIMÁRIO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Quando há flagrância delitiva e fundada suspeita que justifica a entrada dos policiais na residência do apelante, como no caso dos autos, não há se falar em nulidade da prova obtida na diligência. 2. Não constitui mau antecedente processo em que houve extinção da punibilidade do agente, assim, afastada a circunstância judicial favorável, as penas-base devem ser aplicadas no mínimo legal. 3. A redução da pena pecuniária mostra-se inviável quando ela é aplicada no mínimo previs... ()

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Doc. 481.8858.7606.9866

38 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSO DEFENSIVO:

preliminar de nulidade - prova ilícita - ausência de elementos que autorizassem o ingresso domiciliar - inocorrência - circunstâncias que indicavam a ocorrência de crime de caráter permanente - presença de fundadas razões a justificar a mitigação da inviolabilidade do domicílio - flagrante caracterizado - REJEIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSO DEFENSIVO: nulidade - interrogatório feito diretamente pelo magistrado - inocorrência - inteligência do CP... ()

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Doc. 254.7529.4328.4172

39 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - INCOMPETÊNCIA - PREVENÇÃO EM RAZÃO DA CONEXÃO - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FLAGRANTE DELITO CONSTATADO - AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL - PRELIMINARES AFASTADAS - PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - TERCEIRO RECURSO - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - VIABILIDADE - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - CONFISSÃO ESPONTÂNEA JÁ RECONHECIDA.

Tratando-se de crimes praticados em diferentes contextos e extensões territoriais, não há que se falar em conexão entre os delitos, tampouco em incompetência do juízo de origem. Considera-se em flagrante delito quem está cometendo a infração penal, sendo certo, ainda, que nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. «a) Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de standard probatório para ingresso n... ()

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Doc. 210.6280.9101.3347

40 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento atacado. Afastamento da Súmula182/STJ. Tráfico de drogas. Invasão de domicilio. Súmulas 282, 356 e 284 do STF. Desclassificação para uso de drogas. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Dosimetria. Ilegalidade flagrante. Causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Incidência. Recurso desprovido. Concessão da ordem de habeas corpus.

1 - Impugnado o fundamento da decisão agravada, impõe-se o afastamento da Súm. 182/STJ. 2 - O inconformismo da defesa no que concerne à ilegalidade da invasão de domicílio, além de carecer do requisito indispensável do prequestionamento a atrair a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, encontra óbice, também, na Súm. 284/STF, diante da ausência de indicação do dispositivo de lei supostamente violado. 3 - A pretensão defensiva em ver o delito desclassificado para o ... ()

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Doc. 203.5442.5011.0100

41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas e associação. Posse ilegal de munição. Atipicidade. Prisão em flagrante. Busca e apreensão. Invasão a domicilio. Ofensa ao CPP, art. 240, § 1º. Inocorrência. Indução a depoimentos de testemunhas. Ausência de notificação, citação e interrogatório do acusado. Matérias debatidas em apelação e nos embargos infringentes que se seguiram. Pretensão em rever ad infinitum as teses defensivas. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - A despeito das considerações feitas na decisão monocrática acerca da legitimidade (ou não) da Polícia Militar em realizar ato de investigação que precederam à presente ação penal, a decisão rebateu os argumentos defensivos acerca da inexistência de fundadas razões prévias a autorizar a busca e apreensão domiciliar, consignando que o mandado de busca e apreensão foi expedido após solicitação de major da Polícia Militar e que «tratando-se de tráfico ilícito de entorpe... ()

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Doc. 220.3221.1542.7332

42 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Alegação da defesa de ilegalidade da prisão e ilicitude da prova por ofensa à inviolabilidade de domicilio, sem autorização judicial. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do III - In casu, «havia indícios de que ... ()

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Doc. 184.2663.7004.1100

43 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Estado de flagrância. Invasão de domicilio. Delito de natureza permanente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de assegurar a ordem pública. Recurso desprovido.

«1 - O , XI prevê como uma das garantias individuais, conquista da modernidade em contraposição ao absolutismo do Estado, a inviolabilidade do domicílio: «XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial». 2 - «O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, d... ()

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Doc. 871.7886.6240.5714

44 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO - PRELIMINAR DEFENSIVA:

provas obtidas por meio de irregular: violação de domicílio - prova ilícita - não acolhimento - nulidade inexistente - justa causa configurada - ingresso dos agentes no imóvel realizadas com observância ao regramento pátrio - presença de fundadas razões a justificar a mitigação da inviolabilidade do domicílio - flagrante delito em crime permanente - atendimento aos parâmetros estabelecidos pelos Colendos Tribunais Superiores - PRELIMINAR REJEITADA. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRR... ()

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Doc. 702.5407.7157.0996

45 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO ¿ CONDENAÇÃO APENAS NO TRÁFICO ¿ CORREU ABSOLVIDO ¿ RECURSOS DA DEFESA E DO MP ¿ MP QUER A CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO ¿ DEFESA BUSCA ¿ PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA ¿ INVASÃO DE DOMICILIO ¿ MÉRITO - A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DA PROVA -

Não se controverte que a carta magna assegura a inviolabilidade do domicílio. Todavia, ela mesma aponta exceções, ressaltando com relevância no caso concreto, ¿salvo em caso de flagrante delito¿. Consoante julgamento do RE Acórdão/STF, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos conc... ()

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Doc. 241.0280.5437.4528

46 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Alegação de ilicitude das provas. Ausência de ilegalidade. Informação prévia da inteligência. Mandado de prisão. Fuga para interior da residência. Flagrante na busca pessoal. Flagrante de crime permanente. Fundadas razões. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas à pena de 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e pagamento de 433 (quatrocentos e trinta e três) dias-multa. A defesa alega ilicitude das provas por violação do domicílio. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a entrada dos policiais no domicílio do paciente, sem mandado judicial, foi legal, considerando a alegação de flagrante delit... ()

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Doc. 220.5131.2713.5648

47 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput e Lei 11.343/2006, art. 35, caput e Lei 10.826/2003, art. 12, caput e Lei 10.826/2003, art. 16. § 1º, IV, prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Alegação de violação de domicilio. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - É cediço que em se tratando de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de drogas, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio de quem esteja em situação de flagrante delito, não havendo que se falar em eventuais ilegalidade... ()

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Doc. 250.1061.0830.5893

48 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Flagrante delito. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava a ilicitude de provas obtidas mediante suposta invasão de domicílio sem mandado judicial. 2 - O paciente foi condenado por tráfico de drogas e posse ilegal de armas, com pena reduzida em apelação para 6 anos e 3 meses de reclusão em regime semiaberto. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada sem manda... ()

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Doc. 211.0130.9155.4389

49 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Ingresso na residência. Ausência de mandado de busca e apreensão. Fundada suspeita. Inexistência. Ilegalidade configurada. Consentimento do morador. Invalidade. Nulidade da prova quanto à apreensão de droga proveniente do ingresso domiciliar. Validade da apreensão da droga em poder do imputado, anterior ao ingresso no domicilio. Prisão preventiva. Manutenção. Ordem pública. Reiteração delitiva.

1 - Narra o auto de prisão em flagrante que o paciente, ao ter o veículo abordado por policiais militares, tentou empreender fuga, dispensando dois tijolos de maconha em terreno baldio. Em revista pessoal, foram localizados R$ 125,00, em espécie, e um aparelho celular, oportunidade em que teria admitido possuir mais entorpecentes em sua residência, para onde se deslocaram os policias, ali ingressando mediante autorização da genitora, local em que encontradas mais 4 porções de maconha e o... ()

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Doc. 250.2280.1725.2363

50 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Fuga. Flagrante. Consentimento do morador. Fundadas razões. Flagrante delito. Ilicitude das provas não configurada. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo e, de ofício, não reconheceu flagrante ilegalidade. O paciente foi condenado a 3 anos e 6 meses de reclusão pelo crime previsto na , caput, e pelo crime do , caput. A defesa alegou nulidade da busca domiciliar, realizada sem mandado judicial, e sustentou que a condenação se baseou em prova ilícita. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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