Liberdade Provisoria | Matéria Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.6924.8005.9800

1 - STJ. Extensão ao paciente da decisão que concedeu liberdade provisoria a um dos corréus. Obtenção do benefício na instância de origem. Perda do objeto. Prejudicialidade.

«1. Sobrevindo decisão por meio da qual foi concedida liberdade provisória ao paciente, constata-se a perda do objeto do mandamus no ponto. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para declarar a inépcia da denúncia ofertada contra o paciente apenas quanto aos crimes previstos nos artigos 157, § 1º, incisos I e II, 311 e 288 do Código Penal, e no .»

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Doc. 145.3760.0003.6900

2 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Decisão que denega a liberdade provisoria. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Título da prisão a ser atacado. Deficiente instrução.

«1. Válida é a fundamentação per relationem, em acolhimento aos argumentos do Ministério Público, para a manutenção da segregação cautelar. 2. Fundamento da prisão é a decisão que a decreta, não servindo a alegada falta de motivação da posterior denegação ao pleito de liberdade provisória como justificação para a pretendida soltura do ora paciente. 3. Sequer atacado o decreto de prisão, ou juntado neste writ, não se pode examinar, mesmo de ofício, a validade de seu... ()

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Doc. 193.3465.9000.0900

3 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal militar. Corrupção passiva. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Pedido de liberdade provisória indeferido. CPPm, art. 270. Inexistência de motivação válida. Necessidade da custódia provisória não demonstrada. Ordem concedida.

«1. O advento, da CF/88 baniu do ordenamento jurídico pátrio a vedação expressa à liberdade provisória contida no CPPM, , prestigiando a regra constitucional da liberdade em contraposição ao cárcere provisório, quando não estiver demonstrada a necessidade da segregação. 2. Exige-se concreta fundamentação judicial para se decretar ou manter a prisão cautelar, com observância a regra inserta no CPPM, , e demonstração dos pressupostos do CPP, CPP, ... ()

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Doc. 143.1112.3000.2200

4 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal militar. Corrupção passiva. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Pedido de liberdade provisória indeferido. CPPM, art. 270. Inexistência de motivação válida. Necessidade da custódia provisória não demonstrada. Ordem concedida.

«1. O advento da Constituição Federal baniu do ordenamento jurídico pátrio a vedação expressa à liberdade provisória contida no Militar, prestigiando a regra constitucional da liberdade em contraposição ao cárcere provisório, quando não estiver demonstrada a necessidade da segregação. 2. Exige-se concreta fundamentação judicial para se decretar ou manter a prisão cautelar, com observância a regra inserta no Militar, e demonstração dos pressupo... ()

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Doc. 103.1674.7291.0100

5 - TJMG. Liberdade provisória. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida. Crime não considerado hediondo. Réu primário, de bons antecedentes, septuagenário, doente e que esteve em liberdade durante a instrução criminal. «Habeas corpus». Impetração visando à concessão de liberdade provisória para aguardar julgamento da apelação em liberdade. Ordem concedida.

«Conforme orientação sistemática dos tribunais superiores, o delito de atentado violento ao pudor, mediante violência ficta, não constitui crime hediondo, sendo possível a concessão de liberdade provisória para apelar, especialmente se o réu é primário, de bons antecedentes, esteve em liberdade durante a instrução criminal, septuagenário e doente.»

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Doc. 103.1674.7051.5200

6 - STJ. Liberdade provisória. Revogação.

«A liberdade provisória, como resulta do próprio nome, é revogável. Fatos novos ocorridos, inclusive durante a tomada dos depoimentos das testemunhas, autorizam o Juízo a restabelecer a prisão cautelar.»

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Doc. 103.1674.7407.2800

7 - TAMG. Liberdade provisória. Princípio da presunção de inocência. Desemprego e falta de comprovação do endereço do réu. Circunstâncias que por si só não impedem a concessão da liberdade provisória. CPP, art. 310. CF/88, art. 5º, LVII.

«Em face da presunção de inocência, a falta de comprovação de endereço e o desemprego do indigitado autor, isoladamente, não podem ser impeditivos da concessão da liberdade provisória.»

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Doc. 103.1674.7240.0400

8 - STJ. Liberdade provisória. Policial. Periculosidade reconhecida.

«A forma de execução do crime e, justamente, a condição de policial, denotando, em princípio, elevado grau de periculosidade, não recomendam a liberdade provisória, corretamente indeferida em primeiro grau. «Writ» indeferido.»

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Doc. 241.1051.2844.9375

9 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação legal. Ordem denegada.

1 - O, XLIII da estabelece que o tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável. 2 - Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança. 3 - A Terceira Seção do STJ consolidou o entendimento de que a vedação imposta pela , II é fundamento suficiente para o indeferimento da liberdade provisória (HC 76.779/MT, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 4... ()

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Doc. 114.0704.1000.1900

10 - STJ. Liberdade provisória. Concessão mediante condições. Constrangimento ilegal não caracterizado. CPP, art. 312.

«2. A concessão de liberdade provisória, mediante compromisso, não caracteriza constrangimento ilegal.»

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Doc. 918.1835.4624.0771

11 - TJSP. Habeas corpus - Furto qualificado - Revogação da liberdade provisória - Posterior concessão de liberdade provisória - Perda do objeto - Ordem declarada prejudicada

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Doc. 181.6473.9001.5200

12 - TJSP. Habeas corpus. Liberdade provisória. Crimes previstos nos artigos 303, 309 e 311, do Código de Trânsito Brasileiro. Liberdade provisória deferida ao paciente mediante o pagamento de fiança. Ausência de condições financeiras de arcar com a quantia estabelecida. Paciente pobre na acepção jurídica do termo. Situação que enseja a concessão da liberdade provisória, sem fixação de garantia patrimonial. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

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Doc. 103.1674.7072.5000

13 - STJ. Crime hediondo. Inconstitucionalidade. Liberdade provisória. Réus primários.

«Os pacientes, presos em flagrante, pela prática de crimes hediondos, não têm direito à liberdade provisória, embora sejam primários. Trata-se de benefício cuja regulamentação ou admissibilidade está reservada ao legislador ordinário.»

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Doc. 103.1674.7184.8000

14 - STJ. Liberdade provisória. Prisão. Suspensão condicional da pena. Quebra do «sursis».

«Não faz jus ao benefício da liberdade provisória, o agente preso em flagrante por infração ao no gozo de «sursis».»

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Doc. 103.1674.7281.2200

15 - STJ. Prisão preventiva. Pagamento de fiança. Liberdade provisória. Descabimento. CPP, art. 324, IV.

«A liberdade provisória, com ou sem fiança, não pode ser concedida nas hipóteses em que se impõe a decretação da prisão preventiva, máxime quando se destina à garantia da ordem pública, dado que o paciente revela personalidade voltada para o crime, pois praticou o segundo delito quando em gozo do benefício de liberdade provisória, não tendo a primariedade e a residência fixa o condão de elidir a constrição.»

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Doc. 164.3150.8013.8200

16 - TJSP. Habeas corpus. Liberdade provisória. Requisitos. Ausência. Paciente acusado pela prática de crime hediondo. Vedação constitucional. Delito inafiançável. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Ordem denegada.

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Doc. 103.1674.7274.6600

17 - STJ. Tóxicos. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Incabimento.

«A , XLII e a Lei dos Crimes Hediondos (, II) proíbem a concessão de liberdade provisória ao réu em processo por tráfico de entorpecentes.»

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Doc. 103.1674.7261.7600

18 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Prisão em flagrante. Liberdade provisória.

«Tratando-se de tráfico de entorpecentes, correta é o indeferimento da liberdade provisória «ex vi», , II c/c o , LXVI (Precedentes do STJ).»

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Doc. 138.7244.4005.2600

19 - TJSP. Prisão. Preventiva. Revogação. Descumprimento das obrigações impostas na decisão, que concedera a liberdade provisória, mediante fiança. Inocorrência. Liminar convalidada. Restabelecimento da liberdade provisória. Ordem concedida.

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Doc. 163.7853.5015.5400

20 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Gestante presa cautelarmente por tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de vaga disponível em hospital penitenciário ou estabelecimento congênere. Liminar deferida. Inexistência de notícia de que a acusada esteja, de alguma forma, prejudicando o andamento do processo. Regular comparecimento em juízo para ser interrogada. Manutenção da liberdade provisória. Cabimento, diante da singularidade do caso. Ordem concedida para dar liberdade provisória à paciente, subsistindo a liminar.

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Doc. 241.1040.9111.2770

21 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação legal. Ordem denegada.

1 - O, XLIII da estabelece que o tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável. 2 - Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança. 3 - A Terceira Seção do STJ consolidou o entendimento de que a vedação imposta pela , II é fundamento suficiente para o indeferimento da liberdade provisória (HC 76.779/MT, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ d... ()

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Doc. 103.1674.7296.6800

22 - STJ. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Bons antecedentes e primariedade. Insuficiência. Crime hediondo. Periculosidade dos agentes. Indeferimento do pedido de liberdade. CPP, art. 310, parágrafo único.

«Encontrando-se o decreto prisional devidamente fundamentado, demonstrado a periculosidade dos agentes e necessidade de garantia da ordem pública, não bastam bons antecedentes e condição de primariedade para a concessão de liberdade provisória.»

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Doc. 162.2975.2002.1000

23 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Descumprimento de medida anteriormente imposta. Negativa de recorrer em liberdade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Segundo jurisprudência desta Corte, o descumprimento injustificado de condição para concessão de liberdade provisória constitui motivação idônea para proibição de recorrer em liberdade (manutenção da custódia preventiva), diante da necessidade de assegurar o cumprimento da condenação. 2. Hipótese em que o juiz sentenciante considerou que a ré não poderia aguardar em liberdade o trânsito em julgado por ter descumprido medida cautelar de comparecimento bimestral em juíz... ()

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Doc. 103.1674.7541.6200

24 - STJ. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação. CF/88, art. 5º, XLIII. Lei 8.072/90, art. 2º, II. Lei 11.343/2006, art. 44. CPP, art. 310.

«O inc. XLIII do estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança. A legislação infraconstitucional (arts. 2º, II, da Lei 8.072/1990 e 44 da Lei 11.343/06) também veda a liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes. A 3ª Seção do STJ consolidou o entendimento ... ()

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Doc. 241.1060.9514.1550

25 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação legal recurso não provido.

1 - O, XLIII da estabelece que o tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável. 2 - Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não concessão de liberdade provisória sem fiança. 3 - A Terceira Seção do STJ consolidou o entendimento de que a vedação imposta pela , II é fundamento suficiente para o indeferimento da liberdade provisória (HC 76.779/MT, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 4... ()

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Doc. 530.2453.9731.7256

26 - TJSP. Habeas Corpus - Pleito de concessão da liberdade provisória - Perda do objeto - Concessão da liberdade provisória pela autoridade, apontada como coatora - Pedido prejudicado.

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Doc. 163.7625.3015.1500

27 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Prisão em flagrante. Paciente denunciado como incurso no Lei 11343/2006, art. 33. Liberdade provisória que se mostra viável. Paciente que é primário, não apresenta antecedentes criminais, reside no distrito da culpa, em endereço conhecido, e trabalha. Lei 11343/2006, art. 44 que deve ser interpretado à luz das garantias constitucionais. Liberdade provisória assegurada ao paciente, mediante comparecimento a todos os atos do processo. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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Doc. 553.7559.7652.6976

28 - TJSP. HABEAS CORPUS. FIANÇA ARBITRADA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DESFAVORÁVEL DOS RÉUS. LIBERDADE PROVISÓRIA POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1.

É dispensável a imposição de fiança para a concessão de liberdade provisória quando assim recomendar a situação econômica do acusado. 2. Ordem concedida para, ratificada a liminar, deferir a liberdade provisória, dispensado o recolhimento da fiança, mediante termo de comparecimento e imposição de medidas cautelares

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Doc. 966.4742.3743.2686

29 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE FIANÇA - CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA.

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Doc. 103.1674.7281.8600

30 - STF. Crime hediondo. Prisão preventiva e liberdade provisória. CPP, art. 310 e CPP, art. 312. Lei 8.072/90.

«Liberdade provisória é instituto de contra-cautela, que pressupõe anterior prisão processual licita; por isso, não tendo havido prisão em flagrante, a vedação legal da liberdade provisória, quando se cuide de acusação dos chamados crimes hediondos, não serve para suprir a fundamentação legal da prisão preventiva: do contrário, o que se teria, na hipótese, seria o ressurgimento da prisão preventiva obrigatória, retrocesso, a que o terrorismo penal em moda ainda não ousou che... ()

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Doc. 103.1674.7448.5200

31 - STJ. Prisão em flagrante. Relaxamento. Fundamentação (falta). Coação ilegal caracterizada. Liberdade provisória (concessão). Comparecimento a todos os atos processuais (compromisso). CPP, arts. 310, parágrafo único e 315

«É lícito ao juiz, no caso de prisão em flagrante, conceder ao réu liberdade provisória (, parágrafo único), todavia o seu ato, seja ele qual for, não dispensará a fundamentação. Tratando-se de ato negativo sem suficiente fundamentação, é de se reconhecer, daí, que o paciente sofre coação ilegal. Ordem parcialmente deferida, assegurando-se ao paciente, mediante o comprometimento de comparecer a todos os atos do processo, a liberdade provisória. Prisão em flagrant... ()

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Doc. 142.7805.1007.5300

32 - TJSP. Liberdade provisória. Fiança. Prisão em flagrante pela suposta prática de receptação. Arbitramento por autoridade policial e manutenção por autoridade judiciária. Adoção de valor elevado. Fiança afastada. Liberdade provisória deferida. Ordem concedida.

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Doc. 103.1674.7198.9300

33 - STJ. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida. Evasão. Revogação da medida. Legalidade.

«Se ao preso em flagrante, a liberdade provisória foi concedida mediante termo de comparecimento aos atos processuais, e este se evade da culpa, muito antes da sentença de pronúncia, o que impediu sua intimação pessoal, obstaculizando a marcha regular do processo com a realização do Júri, a revogação da liberdade provisória é ato que não se reveste de ilegalidade. A primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação regular, não são, por si sós, motivos para ilidi... ()

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Doc. 241.1071.1759.4259

34 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Progressão de regime. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que afastou o cômputo do período de prisão provisória do cálculo do requisito temporal para progressão de regime. A defesa busca que o temp o de prisão preventiva seja considerado para progressão de regime após o início do cumprimento da pena definitiva. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se o tempo de prisão preventiva, interrompido por liberdade provisória, deve ser co... ()

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Doc. 150.3743.4008.2500

35 - TJSP. Liberdade provisória. Concessão. Tráfico ilícito de entorpecentes. Indeferimento de juntada de provas e do pedido de oitiva de testemunhas, bem como da instauração do incidente de dependência químico-toxicológica do paciente, requeridos em tempo oportuno. Pedido de liberdade provisória também indeferido, sem a devida fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado, mormente em face do excesso de prazo que se avizinha. Ordem de «habeas corpus» concedida para deferir os referidos pedidos, colocando-se o paciente em liberdade provisória.

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Doc. 241.0310.7416.4588

36 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Custódia cautelar. Liberdade provisória. Vedação legal. Lei 11.343/06. Recurso não provido.

1 - O, XLIII da estabelece que o tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável. 2 - Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão será a não-concessão de liberdade provisória sem fiança. 3 - A Terceira Seção do STJ consolidou o entendimento de que a vedação imposta pela , II é fundamento suficiente para o indeferimento da liberdade provisória (HC 76.779/MT, Rel. Min. FELIX FISCHER, D... ()

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Doc. 934.7959.8813.7012

37 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ENDEREÇO RESIDENCIAL FIXO. CITAÇÃO POSTERIOR E CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM JULGADA PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública contra decisão da 1ª Vara Criminal de Jundiaí que decretou a prisão preventiva do paciente devido ao descumprimento das condições da liberdade provisória anteriormente concedida. A defesa alega que o não-comparecimento do paciente ocorreu em razão de internação voluntária para tratamento de dependência química e destaca que a ausência de endereço fixo não configura fuga, nos termos da jurisprudência do STJ e da Resolução 425/20... ()

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Doc. 103.1674.7167.0100

38 - STJ. Liberdade provisória. Denegação. Réu não primário. CPP, art. 321, e ss.

«Profissão definida, residência fixa e a circunstância de ter instrução superior, por si sós, não conferem ao acusado o direito de obter liberdade provisória, especialmente, se, condenado posteriormente pelo cometimento de outra infração, não possui vida pregressa limpa.»

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Doc. 449.9186.9381.1849

39 - TJSP. Habeas corpus. Furto. Liberdade provisória. Não se mostrando estritamente necessária a medida de prisão, admissível o deferimento da liberdade provisória, assegurando-se o Juízo com cautelares de índole alternativa

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Doc. 506.6904.5113.5718

40 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido de liberdade provisória ao paciente - Foi concedida a liberdade provisória ao paciente, expedindo-se o respectivo alvará de soltura, o qual já foi devidamente cumprido - Pedido prejudicado

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Doc. 103.1674.7123.1000

41 - STJ. Estupro. Crime hediondo. Excesso de prazo. Liberdade provisória.

«Um ano de prisão provisória sem se ter ao menos os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação é imensamente constrangedor; é constrangimento ilegal reparável por «habeas corpus». A , XLIII, não autoriza o legislador ordinário a suprimir o direito à liberdade provisória, corolário do direito constitucional à presunção da inocência. «Habeas corpus» conhecido; ordem deferida.»

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Doc. 291.9408.9977.8383

42 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Não havendo elementos de cautelaridade veementes em sentido adverso, admissível a manutenção da liberdade provisória deferida na origem ao recorrido

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Doc. 146.8983.5017.5600

43 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Prisão em flagrante por infração, em tese, do disposto no CP, art. 180. Liberdade provisória. Admissibilidade. Ausência das causas autorizadoras da prisão preventiva. Paciente com sólidos vínculos com o distrito da culpa, primário e com ocupação lícita. Inexistência de elementos indicando que, em liberdade, o paciente poderá tumultuar ou dificultar as investigações. Crime praticado sem violência contra pessoa. Custódia cautelar que não encontra respaldo fático a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal. Caracterização. Hipótese que comporta a concessão de liberdade provisória. Ordem de «habeas corpus» concedida, confirmada a liminar antes deferida.

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Doc. 148.1011.1009.1500

44 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Roubo triplamente majorado em razão do concurso de pessoas, do emprego de arma de fogo e em razão da restrição da liberdade de locomoção das vítimas. Pleito de revogação da custódia preventiva e concessão da liberdade provisória. Impossibilidade. Decreto fundamentado na garantia da ordem pública. Estando presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, não é possível a concessão da liberdade provisória. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, especialmente levando-se em consideração a periculosidade social do paciente, não há que se falar em constrangimento ilegal à liberdade de locomoção deste; 2. Estando presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, não é possível a concessão da liberdade provisória, consoante inteligência do Condições pessoais favoráveis não asseguram a li... ()

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Doc. 241.1081.0920.0993

45 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/20060, art. 33. Liberdade provisória. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - É possível a concessão do benefício da liberdade provisória aos acusados de crimes hediondos ou assemelhados. 2 - A prisão cautelar só pode ser decretada ou mantida se demonstrada a necessidade da segregação provisória, mediante elementos idôneos constantes dos autos. 3 - No caso em exame, a prisão foi mantida sem a devida fundamentação, porquanto o juízo monocrático apenas mencionou que o crime de tráfico prejudica a saúde e a ordem públicas; e o Tribunal «a quo», por... ()

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Doc. 241.0310.7587.0869

46 - STJ. Penal. Habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação legal. Ordem denegada.

1 - O, XLIII da estabelece que o tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável. 2 - Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança. 3 - A Terceira Seção do STJ consolidou o entendimento de que a vedação imposta pela , II é fundamento suficiente para o indeferimento da liberdade provisória (HC 76.779/MT, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 4... ()

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Doc. 150.4705.2014.8700

47 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Pleito de revogação da custódia preventiva e concessão da liberdade provisória. Impossibilidade. Decreto fundamentado. Estando presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, não é possível a concessão da liberdade provisória consoante inteligência do CPP, art. 321. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso. A segregação cautelar do paciente é imprescindível para a garantia da ordem pública; 2. Estando presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, não é possível a concessão da liberdade provisória. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e domicílio definido, não asseguram a liberdade provisória, quando demonstrada a neces... ()

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Doc. 241.1060.9112.1449

48 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes (tijolo de crack pesando 2,905kg). Prisão em flagrante em 10/9/09. Liberdade provisória. Vedação legal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

1 - O, XLIII da estabelece que o tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável. 2 - Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não concessão de liberdade provisória sem fiança. 3 - A Terceira Seção do STJ consolidou o entendimento de que a vedação imposta pela , II é fundamento suficiente para o indeferimento da liberdade provisória (HC 76.779/MT, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ d... ()

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Doc. 103.1674.7255.6400

49 - TJMG. Crime hediondo. Liberdade provisória. Insuscetibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º. Inteligência.

«O crime hediondo, de acordo com o , VI, é insuscetível de liberdade provisória, a teor do art. 2º da referida lei, sendo irrelevante a condição do agente de ser primário, possuir bons antecedentes e ter residência e emprego fixos.»

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Doc. 516.5171.5993.4184

50 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado contra decisão que revogou a liberdade provisória do paciente, sob alegação de ausência de fundamentação concreta e de inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. A impetrante sustenta que o paciente é primário, possui bons antecedentes, trabalho lícito e residência fixa, e que o descumprimento das cautelares impostas decorreu da falta de orientação jurídica adequada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em def... ()

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