1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 10.000 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 16/06/2025 (1296 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: regime aberto

Doc. 150.5244.7000.2700

1 - TJRS. Direito criminal. Remição. Concessão. Trabalho externo. Regime aberto. Execução. Remição. Regime aberto. Possibilidade.

«É possível a concessão da remição pelo trabalho externo realizado por apenado em regime aberto. Como já foi afirmado anteriormente, o artigo 126 da Lei de Execuções Penais ainda que não traga a hipótese, expressamente, a citada, tal omissão não tem o condão de impedi-la. Outras hipóteses também não contempladas pela legislação penal mencionada são contornadas com o deferimento de benefícios. Citam-se, como exemplos, os artigos 120 e 122. Desta forma, no momento em que se pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0015.7500

2 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Regime aberto. Prisão domiciliar. Possibilidade. Habeas corpus. Apenados do regime aberto. Regime domiciliar.

«1. A Lei de Execução Penal, considerando a ínfima lesividade dos delitos praticados pelo condenado a cumprir pena em regime aberto, ou o mérito dos que chegaram a ele pela progressão de regime, determinou que seu cumprimento ocorra em Casas do Albergado, estabelecimento que se caracteriza por situar-se em centros urbanos, separados dos demais estabelecimentos penais, e pela ausência de obstáculos físicos contra fugas. 2. Tais disposições legais não são simplesmente sugestivas, p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0025.7700

3 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Remição. Regime aberto. Possibilidade. Analogia. Estudo. Lei 12.433 de 2011. Agravo em execução. Regime aberto. Remição.

«Apenado que se encontra cumprindo pena no regime aberto. Viável a remição pelo trabalho, mesmo estando a pena a ser cumprida no regime aberto. Analogia à remição pelo estudo, possível em tal situação. Incidência da Lei 12.433/2011. AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO. UNÂNIME.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0008.6600

4 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Pedido de progressão ao regime aberto julgado prejudicado. Concessão de livramento condicional de ofício. Decisão «ultra petita». Inadmissibilidade. Benefício concedido mais gravoso que o cumprimento da pena em regime aberto. Decisão de deferimento do livramento condicional ao agravante afastada. Progressão ao regime aberto deferida. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7014.4900

5 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Prisão civil. Regime aberto. Habeas corpus. Dívida de alimentos. Prisão civil. Cumprimento em regime aberto.

«A prisão civil decorrente de dívida alimentar deve ser cumprida em regime aberto, podendo o devedor sair para exercer sua atividade laboral. Recomendação da Circular 21/93 da Corregedoria-Geral da Justiça. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7389.1300

6 - STJ. Pena. Regime aberto. Imposição de regime semi-aberto, mais gravoso, com fundamento exclusivo na gravidade do delito. Inadmissibilidade. CP, art. 59.

«Se o condenado preenche os requisitos para o cumprimento da pena em regime aberto, em função da quantidade de pena imposta e diante do reconhecimento da presença de circunstâncias judiciais favoráveis - como primariedade e ausência de maus antecedentes - na própria dosimetria da reprimenda, não cabe a imposição de regime semi-aberto com fundamento exclusivo na gravidade do delito praticado. Irresignação da defesa que merece ser conhecida e parcialmente provida, para que se determin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7053.9900

7 - STF. «Habeas corpus». Pena iniciada no regime semi-aberto. Progressão ao regime aberto. Livramento condicional. Suspensão condicional da pena.

«A pena não superior a 4 anos aplicada a não reincidente, não cria direito subjetivo ao regime aberto, pois são exigidas outras condições para a obtenção do benefício, art. 33, §§ 2º, «c» e 3º, e CP, art. 59. Os pedidos de progressão ao regime aberto e de livramento condicional devem ser dirigidos ao Juiz das Execuções Criminais. A pena não superior a 2 anos ou a 4 no caso de condenado com mais de 70 anos, não cria direito subjetivo ao «sursis», porque a lei exige outra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0027.9200

8 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Remição. Regime aberto. Possibilidade. Agravo em execução. Remição. Apenado em regime aberto. Possibilidade.

«A execução criminal constitui verdadeiro sistema que visa à reintegração social do apenado, nos moldes do que dispõe o LEP, art. 1º. Tal sistema guarda estreita sintonia com os direitos fundamentais da dignidade humana e da liberdade. De sua vez, mais do que obrigação (LEP, art. 31), o trabalho é dever social e condição de dignidade humana do apenado (LEP, art. 28), tendo natureza educativa e produtiva. Assim sendo, estando a remição encetada na direção dos objetivos da execuç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4075.4015.2800

9 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Descumprimento das condições impostas ao regime aberto. Sustação cautelar do regime aberto, pelo não comparecimento ao setor de fiscalização. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência. Denegaram a ordem.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7221.9100

10 - STJ. Pena. Execução. Regime prisional semi-aberto. Inexistência de vaga no estabelecimento próprio. Cumprimento da reprimenda em regime aberto autorizado. Ordem concedida.

«Inexistindo vaga no estabelecimento próprio para o regime prisional semi-aberto determinado na condenação, autoriza-se o cumprimento da reprimenda em regime aberto, até o surgimento de lugar no estabelecimento adequado mais gravoso - sujeitando-se, o sentenciado, às devidas cautelas legais, que ficarão a cargo do Juízo de Execuções.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0008.3700

11 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Regime aberto. Saída temporária. Deferimento. Agravo em execução. Saídas temporárias no regime aberto. Possibilidade.

«Inobstante o LEP, art. 122 autorize a obtenção de saída temporária apenas aos apenados que cumprem pena no regime semiaberto, não é razoável que tal benesse não seja também possibilitada aqueles que se encontram em regime menos rigoroso - aberto. Seria contraditório pensar que aquele que cumpre pena em regime mais grave (semi-aberto) teria direito ao benefício e tal ser negado àquele que, estando regime aberto, em tese demonstra possuir condições pessoais mais favoráveis de rein... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7230.6500

12 - STF. Pena. Execução. Remissão. Regime aberto.

«O condenado a cumprir pena em regime aberto não está contemplado no Lei 7.210/1984, art. 126 (Execução Penal), que se destina aos apenados nos regimes fechado e semi-aberto.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1010.4100

13 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Receptação, porte ilegal de arma de fogo e roubo qualificado. Regime aberto deferido. Decisão agravada progrediu o reeducando ao regime aberto sem passá-lo pelo regime intermediário. Reeducando que já adquiriu no correr desse recurso o tempo suficiente para o regime aberto, o qual vem cumprindo regularmente, não podendo este tempo cumprido ser desconsiderado. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7226.1800

14 - STJ. Pena. Execução penal. Regime prisional semi-aberto. Inexistência de vaga no estabelecimento próprio. Cumprimento da reprimenda em regime aberto autorizado. Ordem concedida.

«Inexistindo vaga no estabelecimento próprio para o regime prisional semi-aberto imposto na condenação, autoriza-se o cumprimento da reprimenda em regime aberto, até o surgimento de lugar no estabelecimento adequado ao determinado na sentença - sujeitando-se, o sentenciado, às devidas cautelas legais, que ficarão a cargo do Juízo de Execuções.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 810.1280.5500.2549

15 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - Progressão antecipada ao regime aberto - Preenchimento do requisito objetivo - Concessão de progressão ao regime aberto na origem - Agravo PREJUDICADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2951.0005.6200

16 - STJ. Habeas corpus. Sentença. Regime inicial semiaberto. (1) despacho determinando, equivocadamente, o recolhimento em regime aberto. Reformatio in pejus. Inexistência. (2) alegação de inexistência de vagas no regime aberto. Constrangimento ilegal futuro e incerto. Writ não conhecido.

«1. O erro no despacho que determinou a expedição dos mandados de prisão, constando o regime aberto, em vez do regime estabelecido no título executivo, não configura reformatio in pejus e tampouco autoriza os condenados a pleitear a inclusão no regime aberto. 2. O ajuizamento do habeas corpus pressupõe, necessariamente, a concreta configuração de ofensa, atual ou iminente, ao direito de ir e vir das pessoas. In casu, a defesa alega futuro e incerto constrangimento ilegal, uma vez qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7205.4900

17 - STJ. Pena. Execução. Regime aberto. Inexistência. Casa do albergado.

«É admissível a prisão domiciliar na falta de estabelecimento próprio (casa do albergado), necessário ao cumprimento da pena em regime aberto.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 777.5329.6252.5052

18 - TJSP. AGRAVO DEFENSIVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO FIXADA PELO E. JUÍZO. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO APÓS O TRANSCURSO DE SEU TERMO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

O descumprimento de condição imposta durante o cumprimento da pena em regime aberto pode configurar a prática de falta disciplinar de natureza grave, mas, se verificado somente após o termo final da pena, não é apto a afastar a extinção desta. Ausência de suspensão ou regressão cautelar de regime enquanto vigente a execução da pena, pelo que não há que se cogitar em não cumprimento da pena durante o período em que ocorreu o descumprimento de condição imposta ao regime aberto. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 934.7626.3799.8905

19 - TJSP. Progressão ao regime aberto - Deferimento do benefício - Preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo - Progressão ao regime aberto deferida - Apenado que não praticou falta disciplinar no curso do cumprimento de pena - Sentenciado que se encontrava no regime semiaberto desde 05/09/2023- Promovido ao regime aberto em 01/10/2023 e desde então não deu causa a sua revogação - Recurso Ministerial desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 851.8245.7912.4824

20 - TJSP. HABEAS CORPUS. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO.

Paciente que não compareceu em Juízo para cumprimento das condições do regime aberto. Determinação de expedição de mandado de prisão. Ausência de tentativa de intimação do paciente no endereço fornecido. Inexistência de manifestação da defesa. Manutenção do regime aberto, com as mesmas condições anteriormente impostas, intimando-o do local de comparecimento. Ordem concedida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7265.1200

21 - STJ. Pena. Execução. Regime aberto. Casa de albergado. Inexistência.

«Inexistindo casa de albergado para cumprimento de pena de réu condenado ao regime aberto, é de se conceder, excepcionalmente, prisão domiciliar. Precedentes do STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0025.4800

22 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Regime aberto. Prisão domiciliar. Possibilidade. Albergue. Vaga. Ausência. Precedente do STJ. Execução. Regime aberto. Ausência de albergue ou vaga nele. Prisão domiciliar. Possibilidade.

«Como vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça nas hipóteses de ausência de albergue ou de vaga nele: «A submissão do paciente em regime de restrição de liberdade mais gravoso do que o previsto na sentença condenatória configura constrangimento ilegal. Fixado o regime aberto para cumprimento da pena, mostra-se incompatível com a condenação a manutenção do paciente em presídio. Precedentes do STJ. Ordem concedida para garantir ao paciente o direito de cumprir a pena no regime ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7744.3506

23 - STJ. Penal. Execução. Regime aberto. Prestação de serviços à comunidade como sua condição. Impossibilidade. Cumprimento das regras do regime aberto com as penas substitutivas. Impossibilidade. Cumulação indevida.

1 - O CP, art. 44 é claro ao afirmar a natureza autônoma das penas restritivas de direitos que, por sua vez, visam substituir a sanção corporal imposta àqueles condenados por infrações penais mais leves. 2 - Diante do caráter substitutivo das sanções restritivas, vedada está sua cumulatividade com a pena privativa de liberdade, salvo expressa previsão legal, o que não é o caso dos autos. 3 - Ordem concedida para excluir a prestação de serviços à comunidade como condição esp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7398.0160

24 - STJ. Penal. Execução. Regime aberto. Prestação de serviços à comunidade como sua condição. Impossibilidade. Cumprimento das regras do regime aberto com as penas substitutivas. Impossibilidade. Cumulação indevida.

1 - O CP, art. 44 é claro ao afirmar a natureza autônoma das penas restritivas de direitos que, por sua vez, visam substituir a sanção corporal imposta àqueles condenados por infrações penais mais leves. 2 - Diante do caráter substitutivo das sanções restritivas, vedada está sua cumulatividade com a pena privativa de liberdade, salvo expressa previsão legal, o que não é o caso dos autos. 3 - Ordem concedida para excluir a prestação de serviços à comunidade como condição esp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 683.1432.0821.7203

25 - TJSP. Habeas Corpus. Sustação cautelar de regime aberto para semiaberto. Determinação do C. STJ para análise de eventual constrangimento ilegal. Paciente, absolvido das imputações que motivaram a sustação cautelar do regime aberto, encontra-se preso no regime fechado. Deferimento do pedido para que o paciente aguarde, em regime aberto, a análise do incidente que visa apurar a eventual prática de falta disciplinar de natureza grave. Ordem parcialmente concedida para, cassada a r. decisão que sustou cautelarmente o regime mais brando, determinar que o paciente aguarde em regime aberto a análise da eventual prática de falta disciplinar de natureza grave

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7385.0600

26 - STJ. Pena. Reincidência. Regime prisional inicial. Detenção. Regime aberto ou semi-aberto ao condenado reincidente, salvo regressão. CP, art. 33.

«Segundo precedentes «o regime inicial de cumprimento da pena de detenção para o reincidente deve ser o aberto ou semi-aberto, salvo o caso de regressão, conforme dispõe o CP, art. 33, «caput».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 304.7957.0317.1067

27 - TJSP. Execução Penal - Sustação cautelar de regime aberto e inserção em regime semiaberto - Descumprimento de condição do regime aberto - Ausência de violação ao Comunicado CG 152/2022 - Entendimento A sustação cautelar de regime pode ser determinada independentemente de prévia intimação pessoal do reeducando para que apresente justificativa idônea para o descumprimento de condição do regime aberto, eis que a medida se insere dentre aquelas decorrentes do poder geral de cautela do Juiz

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 690.4522.5767.5939

28 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO - REVOGAÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA PELO R. JUÍZO A QUO - RESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO - PERDA DE OBJETO DO RECURSO - AGRAVO PREJUDICADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 274.2232.8773.3713

29 - TJSP. agravo de execução penal. Recurso Defensivo. Pleito de progressão ao regime aberto, independente de submissão ao exame criminológico. Agravante beneficiado com a progressão ao regime aberto. Recurso prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 942.4593.4350.6934

30 - TJSP. agravo de execução penal. Recurso Defensivo. Pleito de progressão ao regime aberto, independente de submissão ao exame criminológico. Agravante beneficiado com a progressão ao regime aberto. Recurso prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.4019.6578.4324

31 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.846/2023 REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO INTERRUPTIVA OU DETERMINAÇÃO DE OITIVA PARA FINS DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DO REGIME ABERTO E HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE EM DATA POSTERIOR. INDEFERIMENTO DE INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

O não cumprimento das obrigações impostas durante o regime aberto pode acarretar na sustação do regime, nos termos do art. 118, §1º da LEP. Contudo, caso não seja revogado o benefício antes da publicação do decreto presidencial de indulto, deve ser considerado que se o sentenciado cumpria pena em regime aberto . 2. A análise do preenchimento dos requisitos para a concessão dos benefícios de indulto e de comutação de pena deve remeter à data da publicação do decreto presidenci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 460.1210.4950.0430

32 - TJSP. Habeas Corpus. Impetração buscando a concessão do regime aberto. Competência do Juízo da Execução para apreciação dos pleitos, que concedeu a progressão ao regime aberto. Perda do objeto. Ordem prejudicada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0442.4816

33 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Prestação de serviços à comunidade como condição especial. Impossibilidade. Cumprimento das regras do regime aberto com as penas substitutivas. Cumulação indevida.

1 - O CP, art. 44 é claro ao afirmar a natureza autônoma das penas restritivas de direitos que, por sua vez, visam substituir a sanção corporal imposta àqueles condenados por infrações penais mais leves. 2 - Diante do caráter substitutivo das sanções restritivas, vedada está sua cumulatividade com a pena privativa de liberdade, salvo expressa previsão legal, o que não é o caso dos autos. 3 - Ordem concedida para excluir a prestação de serviços à comunidade como condição esp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 488.7030.9686.0021

34 - TJSP. Agravo em Execução: determinação de exame criminológico para aferir o mérito à progressão ao regime aberto. Recurso: Defesa. Exame criminológico realizado e regime aberto indeferido: perda do objeto. Recurso prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 499.3365.2394.5613

35 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime aberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe deferir ao recorrente sua progressão ao regime prisional aberto

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 303.0151.2947.9775

36 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime aberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe deferir ao agravante sua progressão ao regime prisional aberto

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 365.6298.4882.4605

37 - TJSP. HABEAS CORPUS. REGIME ABERTO. FALTA GRAVE.

Sustação cautelar do regime. Absolvição do processo que deu ensejo à regressão cautelar. Audiência de justificação designada para data futura em que o paciente estará preso em regime fechado há mais de 5 meses. Ausência do fumus boni juris da medida cautelar. Ordem concedida para que o paciente aguarde em regime aberto a decisão sobre eventual regressão

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 349.4807.1442.2466

38 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime aberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe deferir ao indivíduo sua progressão ao regime prisional aberto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7067.6800

39 - STJ. Pena. Regime aberto. Proibição para apelar em liberdade.

«O Direito, como sistema, não admite contradição. As normas harmonizam-se. Jamais se contradizem. Se a execução. inicialmente, far-se-á no regime aberto, é contraditório que o réu, para recorrer se recolha à prisão. Chegar-se-á a este resultado: enquanto em curso o processo, o Paciente estará preso; transitada em julgado a sentença condenatória, incontinenti, será posto em liberdade.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 280.8789.4487.0679

40 - TJSP. Habeas corpus. excesso de prazo para a análise de pedido de progressão ao regime aberto. Impetração prejudicada. Perda superveniente de objeto. Decisão já proferida concedendo a progressão ao regime aberto ao paciente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 407.9055.7827.1076

41 - TJSP. Agravo em execução. Regime aberto. Advertência. Para ingresso do condenado no regime aberto, na versão de prisão domiciliar, faz-se necessária a formalização da advertência das respectivas condições legais por termo próprio

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 474.3619.9830.8598

42 - TJSP. Habeas Corpus. Execução. Pleito de progressão ao regime aberto e, alternativamente, seja determinada a realização do cálculo de pena. Regime aberto concedido na origem. ofício liberatório expedido. Perda do objeto. Impetração prejudicada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 480.2883.5646.8355

43 - TJSP. Agravo em execução penal - Pleito de manutenção do cumprimento da pena em regime aberto - Mantido o cumprimento da pena em regime aberto no juízo de origem - Perda do objeto - Recurso prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 520.0487.7115.6157

44 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO.

Pleito de dispensa de realização de exame criminológico.  Questão superada. Exame criminológico realizado. Laudo favorável. Progressão para o regime aberto deferida pelo juiz de origem. RECURSO DE AGRAVO PREJUDICADO. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 324.9484.0772.0480

45 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO INTERRUPTIVA. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA IMPOSTA. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

O não cumprimento das obrigações impostas durante o regime aberto pode acarretar na sustação do regime, nos termos do art. 118, §1º da LEP. Contudo, caso não seja revogado o benefício antes do término do cumprimento de pena, de rigor a extinção da pena privativa de liberdade, em analogia ao que determina o CP, art. 90. 2. Negado provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 576.2384.1817.8050

46 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO INTERRUPTIVA. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA IMPOSTA. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

O não cumprimento das obrigações impostas durante o regime aberto pode acarretar na sustação do regime, nos termos do art. 118, §1º da LEP. Contudo, caso não seja revogado o benefício antes do término do cumprimento de pena, de rigor a extinção da pena privativa de liberdade, em analogia ao que determina o CP, art. 90. 2. Negado provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3009.9300

47 - TJSP. Pena. Regime. Imposição de condição especial para cumprimento da pena em regime aberto, consistente na prestação de serviços à comunidade. Possibilidade. As penas restritivas de direito podem figurar como condição especial do regime aberto, seguindo o princípio da individualização da pena. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.4124.7814.7029

48 - TJSP. Habeas Corpus - Pleito de progressão ao regime aberto - Perda do objeto - Hipótese em que o paciente foi promovido ao regime aberto, por decisão do Juízo da Vara de Execução Criminal competente - Ordem prejudicada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 850.1859.4081.9487

49 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. INDEFERIMENTO DE INDULTO. REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame O agravante recorreu da decisão que indeferiu o pedido de indulto com base no art. 2º, XIV do Decreto 11.846/23, por não estar em regime aberto. O agravante foi advertido das condições do regime aberto em 14/10/2022, mas não compareceu para iniciar o cumprimento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche o requisito objetivo de estar em regime aberto para concessão do indulto. III. Razões de Decidir3. O agravant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5001.5700

50 - TJSP. Pena. Regime. Critério de fixação do regime inicial de cumprimento da pena de reclusão. Regime aberto. Condenado não reincidente. Penas iguais a 4 anos. Possibilidade de expiação inicial no regime aberto. Imprescindibilidade, no entanto, de as circunstâncias judiciais serem favoráveis ao agente, nada importando o tipo criminal pelo qual foi condenado. Possibilidade do condenado, não reincidente, por crime de roubo iniciar o cumprimento da pena em regime aberto. Inteligência do CP, art. 33, § 2º, letra «c». Recurso parcialmente provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)