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Doc. 145.3901.4000.1400

1 - STJ. Processo civil. Preparo. Não recolhimento. Greve bancária. Justo impedimento, a ser manifestado e comprovado no ato da interposição do recurso.

«1. A greve dos bancários constitui justo impedimento ao recolhimento do preparo, desde que efetivamente impeça a parte de assim proceder, circunstância que deve ser manifestada e comprovada no ato da interposição do respectivo recurso, com o posterior pagamento das custas e a juntada da respectiva guia aos autos, no dia subsequente ao término do movimento grevista (ou no prazo eventualmente fixado pelo respectivo Tribunal via portaria), sob pena de preclusão. 2. Agravo regimental a q... ()

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Doc. 145.3901.4000.1500

2 - STJ. Recurso especial. Recurso adesivo. Sentença de improcedência da denunciação transitada em julgado. Não cabimento de recurso adesivo ao do autor pelo denunciado.

«1. Ação de indenização por acidente de trânsito julgada parcialmente procedente contra um dos réus, e improcedente contra o segundo réu, este denunciante da lide em face da ora recorrente. Denunciação que fora julgada improcedente, por sentença, sem recurso da denunciante. 2. Interposição pela denunciada de recurso adesivo ao do autor, objetivando apenas aumentar o valor dos honorários que lhe são devidos pela denunciante. Correto o não conhecimento do recurso adesivo. Diante... ()

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Doc. 1692.3105.4274.8200

3 - TJSP. RECURSO INOMINADO - MULTA DE TRÂNSITO - PROVA DA NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE QUE A PRECLUSÃO TEMPORAL PARA INDICAR O CONDUTOR NA VIA ADMINISTRATIVCA PODE SER RELATIVIZADA - PRETENSÃO DE FAZER A INDICAÇÃO PELA VIA JUDICIAL - NÃO CABIMENTO - ALEGAÇÃO DE QUE SE O REAL CONDUTOR DO VEÍCULO ESTÁ ASSUMINDO AS MULTAS, ISSO DEVE SER CONSIDERADO - IMPOSSIBILIDADE. Uma vez Ementa: RECURSO INOMINADO - MULTA DE TRÂNSITO - PROVA DA NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE QUE A PRECLUSÃO TEMPORAL PARA INDICAR O CONDUTOR NA VIA ADMINISTRATIVCA PODE SER RELATIVIZADA - PRETENSÃO DE FAZER A INDICAÇÃO PELA VIA JUDICIAL - NÃO CABIMENTO - ALEGAÇÃO DE QUE SE O REAL CONDUTOR DO VEÍCULO ESTÁ ASSUMINDO AS MULTAS, ISSO DEVE SER CONSIDERADO - IMPOSSIBILIDADE. Uma vez provado que o proprietário do veículo foi notificado das infrações de trânsito, o prazo para a indicação do condutor do veículo no momento da infração é preclusivo e não pode ser relativizado. Pretensão de indicar o real condutor do veículo pela via judicial incabível, porque as instâncias administrativas são sérias e não podem ser desconsideradas ao simples querer do administrado. Sentença confirmada. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 1690.8919.4143.1300

4 - TJSP. RELAÇÃO DE CONSUMO - Cobrança - Telefônica - Mero desmembramento de informações - Regularidade da cobrança - Sentença que deve ser reformada para julgar improcedente o pedido - Recurso provido

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Doc. 433.0295.6772.6305

5 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Gratificação de Dedicação Plena e Integral instituída pela Lei Complementar 1.164, de 4 de janeiro de 2012 - Verba de natureza pro labore faciendo - Substituição pela verba Gratificação de Dedicação Exclusiva/GDE da Lei Complementar Estadual 1.374, de 30 de março de 2022, que possui os mesmos requisitos para o pagamento de Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Gratificação de Dedicação Plena e Integral instituída pela Lei Complementar 1.164, de 4 de janeiro de 2012 - Verba de natureza pro labore faciendo - Substituição pela verba Gratificação de Dedicação Exclusiva/GDE da Lei Complementar Estadual 1.374, de 30 de março de 2022, que possui os mesmos requisitos para o pagamento de gratificação - Inexistência de ofensa à irredutibilidade de vencimentos - Recurso provido.  

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Doc. 210.8170.4338.0773

6 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. 2 - Não há previsão no CPC, art. 535, quer para reabertura do debate, quer para análise de questões não abordadas nos acórdãos recorridos, notadamente quando fundados os embargos de declaração no mero inconformismo da parte. 3 - Embarg... ()

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Doc. 210.8200.9651.9377

7 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade e contradição inexistentes. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - Os embargos declaratórios, mesmo manejados com o propósito de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição. 2 - Os embargos declaratórios não se prestam a viabilizar o acesso da parte ao recurso extraordinário, se a questão constitucional não surgiu no acórdão recorrido tampouco foi suscitada em momento oportuno. 3 - É inadmissível a oposição dos embargos de declaração com a finalida... ()

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Doc. 598.4211.7298.1975

8 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que descumpriu o autor a juntada de procuração com firma reconhecida. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo... ()

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Doc. 635.5017.4378.2084

9 - TJSP. APELAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SUPRESSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR MAIS DE UM MÊS DE FORMA INJUSTIFICADA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE -

Evidente o dano suportado pela consumidora na seara moral, vez que esta ficou privada do serviço de fornecimento de energia elétrica por mais de um mês e meio. Desse modo, levando em consideração as peculiaridades do caso, assim como, o caráter preventivo/punitivo do dano moral, majora-se a indenização pelos danos morais sofridos em quantia equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO PROVIDO.

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Doc. 927.0148.4928.7924

10 - TJSP. COMPETÊNCIA -

Ação civil pública originalmente ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando a tutela de interesses atinentes à defesa de padrões urbanísticos relativamente a loteamento irregular - Competência da Colenda Seção de Direito Público, nos termos do art. 3º, I, item I.12, da Resolução 623/2013 («Ações relativas a loteamentos que digam respeito a controle e cumprimento de atos administrativos em aprovação ou entrega de obras de infraestrutura e a regulariza... ()

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Doc. 967.2018.0881.7951

11 - TJSP. PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -

Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (SIFUSPESP) que busca comprovar as condições precárias de trabalho às quais se acham submetidos os funcionários da Penitenciária Doutor Danilo Pinheiro (P1 de Sorocaba) - Inocorrência de hipótese amoldada à regra do CPC, art. 381, III, pois não se pode crer que o requerente queira sinceramente ser convencido daquilo que já sabe - Inadmissibilidade da ação proposta por falta de interesse-utilidade - Indeferiment... ()

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Doc. 404.9378.1646.9572

12 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS - NULIDADE DA SENTENÇA -

Verificação - Considerando que a matéria ainda não está suficientemente esclarecida e que as divergências levantadas resultam em conclusões que apresentam diferenças monetárias expressivas, defere-se a realização de nova perícia, na forma de prestação esclarecimentos - Violação do direito probatório dos autores. Remessa à origem para reabertura da instrução probatória - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. 417.3845.0444.0908

13 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Sentença que indeferiu a inicial. Insurgência da autora no recurso. Art. 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que não obsta a utilização de outro meio de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, mesmo que não utilizem certificados emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Prova dos autos que, ademais, confirma a autenticidade do certificado. Eve... ()

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Doc. 200.2449.8266.1762

14 - TJSP. DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO -

Diabetes Mellitus tipo 1 - Sistema de infusão contínuo de insulina - Laudo pericial do IMESC que concluiu pela ausência de comprovação de ineficácia do tratamento convencional fornecido pelo SUS, bem como que o tratamento requerido não é imprescindível para o controle da doença - Improcedência mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 232.6510.0344.1155

15 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). INDICAÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, INCLUSIVE PSICOTERAPIA COM ACOMPANHAMENTO EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. NÃO OBRIGATORIEDADE DO CUSTEIO FORA DO AMBIENTE CLÍNICO OU HOSPITALAR. EXCLUSÃO CONTRATUAL LÍCITA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou a custear tratamento interdisciplinar ao autor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), abrangendo atendimentos em ambiente clínico, escolar e domiciliar, conforme prescrição médica. A recorrente busca afastar a obrigatoriedade de custeio do tratamento em ambiente escolar e domiciliar, sustentando ausência de previsão contratual para tais atendimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A p... ()

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Doc. 513.7585.9597.8273

16 - TJSP. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 123.9982.4481.8186

17 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO (ARTESP) -

Pretensão de declaração de nulidade do termo de aplicação de penalidade à concessionária de rodovias - Descumprimento de obrigação relacionada à conservação do revestimento vegetal - Obrigação descrita no contrato de concessão - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - Inexistência de previsão no Anexo 11 do Edital no sentido de se exigir prévia concessão de prazo para cumprimento de obrigação serviço previsível e rotineiro - MULTA - Impugnação genérica da concessionária q... ()

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Doc. 909.2063.9599.7176

18 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença apelada que julgou os pedidos iniciais improcedentes, reputando válidos os descontos efetuados pela associação sobre o benefício previdenciário da apelante. Documentação juntada aos autos pela apelada que contém assinaturas da apelante. Termo de filiação e autorização para realização dos descontos impugnados. Parte apelante que se amparou em argumentação de cunho genérico e abstrato, sem impugnar especificamente referida documentação ou a validade de sua assinatura. ... ()

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Doc. 152.3844.1488.7213

19 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 - Ausência de vício - Fundamentos do r. «decisum» suficientes à resolução da controvérsia - Prequestionamento da matéria está adstrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. - Embargos rejeitados

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Doc. 273.9259.9180.1425

20 - TJSP. Embargos de Declaração - Embargante que aponta suposto erro no julgamento do recurso na análise do dano moral e da exigibilidade do débito - Inocorrência - Mero caráter infringente - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Recurso protelatório - Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, da lei processual civil - Embargos rejeitados. Dispositivo: rejeitaram os embargos

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Doc. 946.0106.4038.6615

21 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Legitimidade passiva do proprietário do veículo envolvido no acidente configurada, ainda que no momento da colisão este fosse conduzido por terceiro. Responsabilidade pelo fato da coisa. Recurso provido

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Doc. 941.1632.1467.8017

22 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA - CARÊNCIA - EMERGÊNCIA -

Inconformismo da ré, apelante - Não acolhimento - Atendimento e procedimento médicos que eram devidos - Lei 9565/1998, art. 12, V, c - 24 horas que já haviam decorrido desde o início de vigência do plano - Negativa ou ameaça de negativa que configura ato ilícito - Paciente que, mesmo mantido na unidade hospitalar, veio a óbito - Emergência demonstrada - Súmula 597, do C. STJ e Súmula 103, deste E. Tribunal - DANOS MORAIS - PACIENTE FALECIDO - Herdeiros habilitados posteriormente nos ... ()

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Doc. 790.1184.7509.1670

23 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Lucélia contra Jean Marcel Alves Pinheiro Lucélia - ME e Jean Marcel Alves Pinheiro, referente a taxas de licença e fiscalização. Sentença de extinção da execução fiscal com base no CPC, art. 485, VI. Município interpôs apelação buscando reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que instruíram a execução fiscal, por não atend... ()

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Doc. 322.1705.7852.1300

24 - TJSP. Fornecimento de medicamento. Honorários advocatícios. Ação ajuizada pela Defensoria Pública. Fixação de honorários contra a Fazenda do Estado. Cabimento. Precedente impositivo do E. Supremo Tribunal Federal (Tema 1.002). Adequação que se faz

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Doc. 473.3078.8965.0428

25 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na r. decisão que inadmitiu o recurso de revista, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula 422/STJ, segundo o qual « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada,... ()

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Doc. 892.6944.9418.7927

26 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - I. 

Caso em Exame. Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais proposta pelo contratante contra instituição financeira. Alegação de contratação mediante erro de cartão de crédito consignado ao invés de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial grafotécnica, (ii) falha no dever de informação, (iii) divergência nos nú... ()

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Doc. 621.1922.4149.1582

27 - TJSP. Preliminar. Cerceamento de defesa. Não cabimento. Cabe ao julgador decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos exatos termos do CPC, art. 370. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência que reconheceu a culpa exclusiva do requerido. Alegação de culpa exclusiva do apelado devido ao excesso de velocidade. Não cabimento. Presunção de culpa do condutor do veículo que não observou as regras de trânsito ao não respeitar a via preferencial. Sentença mantida. Recurso improvido

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