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Doc. 160.3725.4001.7300

1 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência. Pretensão de reexame. Renovação. Inviabilidade. Caráter protelatório. Multa.

«1. A atribuição de efeitos modificativos somente é possível em situações excepcionais, em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. 2. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório, ante a oposição de segundos embargos declaratórios repisando matérias já devidamente examinadas, impõe-se a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538. 3. Embargos de declaraç... ()

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Doc. 156.8800.4004.8500

2 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Obscuridade. Premissa fática equivoca. Inexistência. Rediscussão da causa. Não cabimento.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente das irresignações, que objetivam não suprimir premissa equivocada ou eliminar omissão ou obscuridade, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 200.5720.9000.8100

3 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposto na CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - O STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF RG, conc... ()

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Doc. 200.5720.9000.8200

4 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposto na CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - O STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF RG, conc... ()

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Doc. 197.2792.7000.4800

5 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Pretensão de reexame da causa. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante a literalidade do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. 2 - O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretendem os embargantes. 3 - Embargos... ()

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Doc. 197.2792.7000.4900

6 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Pretensão de reexame da causa. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante a literalidade do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. 2 - O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretendem os embargantes. 3 - Embargos... ()

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Doc. 186.9791.1007.9800

7 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado,... ()

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Doc. 185.4194.2006.8400

8 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio. Ausência do necessário cotejo analítico. Desistência voluntária. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

... ()

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Doc. 191.7174.7000.2300

9 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 2 - No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matéria de mérito dos embargos de divergência que sequer foram conhecidos, o que é incabível nos aclaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 190.2090.2000.4000

10 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Multa. Embargos de declaração protelatórios. Tempestividade do recurso especial. Discussão sobre regra técnica de conhecimento. Ausência de similitude fática.

«1 - A impossibilidade de se analisar a correta aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial em embargos de divergência, no caso presente, decorre da ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma. 2 - No caso, o afastamento da suscitada intempestividade levou em consideração especificamente as circunstâncias ocorridas na origem que impediram o então recorrente, ora embargado, de fazer carga dos autos, tendo havido incidentes processuai... ()

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Doc. 154.0204.2003.6900

11 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Advogado substabelecido com reserva de poderes. Cobrança de honorários sucumbenciais. Não cabimento. Ausência de intervenção do substabelecente.

«1. A cláusula que estipula reserva de poderes inserida em substabelecimento aponta para a circunstância de que os honorários advocatícios são devidos, em regra, ao substabelecente, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 26. Qualquer insurgência do substabelecido, em virtude de sua atuação profissional, deve ser solucionada na via própria, diante da natureza pessoal da relação jurídica entre ambos. 2. O advogado que atua no processo de conhecimento como substabelecido, com reserva de... ()

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Doc. 166.2801.3000.1100

12 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência rejeitados liminarmente. Agravo regimental desprovido.

«I - São incabíveis embargos de divergência para discutir regra de conhecimento de recurso especial ou agravo, por falta de pressuposto de admissibilidade, porquanto, na linha de precedentes, os embargos de divergência possuem finalidade de uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (precedentes). II - Na hipótese, a ausência de similitude fática entre os arestos impede a análise da suposta divergência apontada. Agravo regimental desprovido, com determina... ()

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Doc. 170.1610.7000.5400

13 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental nos embargos de divergência em embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial. Agravo desprovido. Embargos de declaração desprovidos.

«I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão vício consistente em: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II - Na espécie, observa-se a exclusiva intenção de reapreciação da matéria já decidida nos autos, não havendo qualquer dos vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.8131.1315.8263

14 - STJ. Agravo regimental em recurso extraordinário. Agravante que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Deficiência das razões recursais. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ, bem como no CPC, art. 1.021, § 1º. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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