1 - STJ. Processual civil. Fungibilidade recursal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de produção de provas. Súmula 7/STJ. Regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento.
«1. Acerca da instrução probatória e do CPC/1973, art. 458, os acórdãos confrontados não guardam a necessária semelhança fático-processual, tendo em vista que foram proferidos com base nas circunstâncias específicas de cada processo. 2. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido da impossibilidade de discutir, em embargos de divergência, a correta aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial, tal como ocorre no presente caso, em que o recurso ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)