1 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 950/STJ. Marca. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito empresarial. Concorrência desleal. Competência. Trade Dress. Conjunto imagem. Elementos distintivos. Proteção legal conferida pela teoria da concorrência desleal. Registro de marca. Tema de propriedade industrial, de atribuição administrativa de autarquia federal. Determinação de abstenção, por parte do próprio titular, do uso de sua marca registrada. Consectário lógico da infirmação da higidez do ato administrativo. Competência privativa da Justiça Federal. CPC, art. 292, § 1º, II. CPC/2015, art. 327, § 1º, II. Lei 9.279/1996, art. 124, V, XXIII. Lei 9.279/1996, art. 129. Lei 9.279/1996, art. 173. Lei 9.279/1996, art. 175. Lei 9.279/1996, art. 195, V. Lei 9.279/1996, art. 209. CF/88, art. 5º, XXIX, LII e LIV. CF/88, art. 109, I. Decreto 635/1992. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 950/STJ - 1) Saber se é possível à justiça estadual impor abstenção de uso de marca registrada pelo INPI.2) Saber se é cabível, em reconhecimento de concorrência desleal, que a justiça estadual determine a abstenção de uso de elementos que não são registrados no INPI, caracterizados pelo «conjunto imagem» (trade dress) de produtos e/ou serviços.Tese jurídica firmada: - As questões acerca do trade dress (conjunto-imagem) dos produtos, concorrência desleal... ()

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Doc. 184.3363.1000.5600

2 - STJ. Embargos de declaração em face do acórdão de recurso representativo de controvérsia. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Ausência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Embargos de declaração rejeitados.

... ()

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Doc. 184.3363.1000.5700

3 - STJ. Embargos de declaração em face do acórdão de recurso representativo de controvérsia. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Ausência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A par de ser improcedente a tese acerca de que o recurso especial não contém abrangente argumentação e discussão, é também incompreensível, pois o acórdão ora embargado expressamente consignou que o despacho de afetação foi prolatado na vigência do CPC/1973, e a parte embargante sustenta que seu recurso tem em mira a observância ao (que dispõe acerca da seleção dos recursos para afetação para julgamento no rito dos recursos repetitivos). 2 - Como ... ()

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Doc. 201.4332.0009.0800

4 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Tese de que as embargadas teriam de interpor recurso especial, antes mesmo do exaurimento da instância ordinária. Manifesto descabimento. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Inexistência, ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e incisos. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Como é cediço, e claramente dito no acórdão ora embargado, esta Corte superior perfilha o entendimento de que, para interposição do recurso especial, «não há como se afastar o requisito do necessário exaurimento das instâncias ordinárias» (RCD na PET no TP Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017). 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 198.1043.6002.0400

5 - STJ. Agravo interno. Processual civil e concorrência desleal. Tese de que seria possível a interposição de recurso especial, antes mesmo do exaurimento da instância ordinária. Manifesto descabimento. Trade dress. Proteção constitucional e infraconstitucional. Apuração da extensão dos danos, em fase de liquidação de sentença. Possibilidade. Precedentes das turmas de direito privado.

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