«Tese 973 - Análise acerca da aplicabilidade da Súmula 345/STJ diante da superveniência do , § 7º. Súmula 345/STJ - São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.» 1. «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas» (Súmula 345/STJ). 2. «... ()

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Doc. 186.9555.5000.1700

2 - STJ. Recurso especial repetitivo. Processual civil. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 973. Cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva contra a Fazenda Pública. Impugnação. Ausência. Honorários advocatícios. Natureza infraconstitucional. Mudança no ordenamento jurídico. Inocorrência. Súmula 345/STJ. Incidência. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 973 - O , § 7º, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Questão proposta: Análise acerca da aplicabilidade da (Súmula 345/STJ) diante da superveniência do , § 7º. 1 - O Supremo Tribunal Federal entendeu que a c... ()

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Doc. 210.7050.3548.9323

3 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de falso. Absorção pelo delito de contrabando. Aplicabilidade do princípio da consunção. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo desprovido

1 - Tendo o Tribunal a quo, soberano na análise dos elementos fático probatórios carreados aos autos, concluído pelo afastamento do princípio da consunção, por entender que, no caso concreto, o crime de falso recai sobre objeto distinto do delito de contrabando, desconstituir tal premissa demandaria em reexame de provas, providência vedada na via especial, ut Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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