1 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na exceção de suspeição. Ausência de malferimento às regras de imparcialidade.
«1 - Não há impedimento ou suspeição de integrantes do Colegiado desta Corte que apreciaram recurso especial e, posteriormente, venham a participar de novo julgamento, desta vez referente a outro apelo raro, oriundo de revisão criminal ajuizada na origem.
2 - A distribuição neste caso deve seguir o que determina o RISTJ, não a regulando o disposto nos arts. 252, III, e CPP, CPP, art. 625.
3 - Agravo regimental desprovido.»
2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental. Mandado de injunção. Obscuridade, contradição e omissão (CPC, art. 535) ou erro material. Ausência. Prequestionamento. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade.
«1. Os embargos de declaração são inadmissíveis, mesmo para fins de prequestionamento, se a parte não demonstra a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão, a teor das disposições do CPC/1973, art. 535, ou ainda erro material no julgado.
2. O propósito de reexame da matéria já decidida, com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao julgado, é inviável em razão da natureza integrativa dos embargos de declaração.
3. Embargos de declaração rejeita... ()
3 - STJ. Recurso especial. Abrangência. Hipótese de aval dado por mandatário ligado ao credor. Decisão fundada em dois motivos suficientes. Impugnação recursal de apenas um. Trânsito em julgado do outro. Não conhecimento. Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 541.
«Processo civil. Abrangência do recurso. Decisão fundada em mais de um motivo suficiente. Impugnação recursal não abrangente de todos os motivos não impugnados. Assentando-se a decisão em mais de um fundamento suficiente, o recurso não pode abranger apenas um, porquanto, ainda que provido, remanescerão íntegros os demais fundamentos hábeis a sustentar a decisão recorrida, acobertados pela preclusão em virtude de ausência de impugnação recursal. Aplicação, na espécie, do Enunc... ()
«Tema 209/STJ - Questão referente à legitimidade de ex-proprietário de imóvel rural para integrar o pólo passivo de execução fiscal, que visa a cobrança de créditos tributários relativos ao ITR, sendo certa a inexistência de registro no cartório competente a comprovar a translação do domínio.Tese jurídica firmada: - O promitente vendedor é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal que busca a cobrança de ITR nas hipóteses em que não há reg... ()