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Doc. 154.1393.5000.0400

1 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida provisória convertida em lei. Crédito extraordinário. Eficácia da norma. Exaurimento. Prejudicialidade.

«1. A Medida Provisória 477/2009, de 29 de dezembro de 2009, convertida na Lei 12.240/2010, abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo e reduz o orçamento de investimento de diversas empresas. Os créditos dessa natureza têm vigência temporalmente limitada ao exercício financeiro para os quais foram autorizados, salvo se editados nos últimos quatros meses desse exercício, circunstância em que sua realização é postergada para o exercíc... ()

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Doc. 140.9045.7018.9400

2 - TJSP. Contrato. Consórcio. Desistência. Pedido de devolução antes de esgotado o prazo de encerramento do grupo. Inadmissibilidade. Carência da ação. Situação assemelhada à cobrança de título de crédito antes do vencimento. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 124.7663.0000.0000

3 - STJ. Ação rescisória. Execução em mandado de segurança. Embargos à execução de sentença. Honorários advocatícios. Precedentes do STJ. Súmula 343/STF. Súmula 512/STF. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 485. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 12.016/2009.

«1. Os autores da presente ação rescisória pleiteiam rescisão do julgado que não fixou honorários advocatícios em embargos à execução de sentença proferida em mandado de segurança. 2. O acórdão rescindendo decidiu que não cabe a fixação de honorários advocatícios em demanda mandamental e nos incidentes dela decorrentes, inclusive nos embargos à execução, aplicando na ocasião a Súmula 512/STF. 3. Inaplicável ao caso dos autos a Súmula 343/STF, segundo a qual é in... ()

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Doc. 138.7089.6100.5524

4 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso ministerial. Pedido de retificação do cálculo de penas. Acolhimento, consoante entendimento jurisprudencial prevalente. Termo inicial para a progressão do agravado ao regime aberto correspondente à data de preenchimento do último requisito exigido para promoção ao retiro intermediário, no caso, o subjetivo. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7333.7200

5 - TRT3. Falta grave. Afastamento para apuração de falta grave. Empregado não estável ou sem garantia sindical. Pagamento de salários nesse período. Necessidade. CLT, art. 494 e CLT, art. 652, «b».

«O afastamento determinado pela empresa para viabilizar a apuração da falta grave de empregado não estável ou sem garantia sindical não enseja a interrupção temporária das obrigações contratuais. Isto se afirma porque naquele lapso temporal estava o reclamante à disposição do empregador, aguardando o desfecho da apuração dos fatos. Assim, subsistindo o contrato de trabalho naquele período, permanece o dever do empregador de quitar os salários.»

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Doc. 857.7328.0993.2017

6 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Sentença que condenou a ré ao pagamento de honorários no percentual de 4% sobre o valor das primeiras declarações de inventário. Apelo da ré. Alegação de cerceamento de defesa em razão da desconsideração do pedido de produção de provas na contestação. Prova requerida pela defesa (prova testemunhal) que, entretanto, não possui força probatória suficiente para afastar a pretensão autoral. Alegação de prestação mútua e gratuita de serviços que não exclui a possibilidade de um ajuste específico de honorários para o processo em questão. Elementos de prova existentes nos autos que se mostram suficientes para o convencimento do julgador, em conformidade com o art. 370, parágrafo único, do CPC. Nulidade não configurada. Inexistência, todavia, de comprovação de atuação efetiva da patrona ao longo do processo, o que torna necessária a instauração de incidente de liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido para, reformando em parte a sentença, determinar que a apuração do valor devido se dê por meio de liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do CPC, art. 509, I.

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Doc. 237.1195.9892.8031

7 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. CPC, art. 1.010, III. INADMISSÃO DO APELO. -

Apela o demandante, alegando, em suma, que foi enganado pela apelada, que agiu com má-fé para convencer o autor a realizar a contratação, aduzindo que somente descobriu que se tratava de um consórcio após a assinatura do contrato. Requer o provimento do recurso e a reforma da sentença, no sentido da procedência do pedido. - Recorrente que não aponta, ainda que minimamente, os motivos pelos quais entende que o decisum alvejado merece reforma, ou seja, não combate os pontos efetivamente... ()

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Doc. 103.1674.7239.4400

8 - TJSC. Execução provisória. Título judicial. Embargos. Liquidação por cálculo do contador. CPC/1973, art. 604. Lei 8.898/94. Memória discriminada e atualizada do cálculo.

«A partir da vigência da Lei 8.898/1994 que alterou a redação do CPC/1973, art. 604, tratando-se de sentença condenatória com trânsito em julgado, permite-se aos credores a elaboração da memória discriminada e atualizada do débito, restando à devedora tão-somente discutir os valores executados através de embargos, inexistindo óbice ao prosseguimento de execução provisória.»

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Doc. 103.1674.7239.4500

9 - TJSC. Execução provisória. Título judicial. Sentença homologatória do cálculo anulada no segundo grau.

«Mesmo que a sentença homologatória de cálculo do contador tenha sido anulada pelo segundo grau de jurisdição, esta circunstância não conduz à impossibilidade de execução do título judicial.»

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Doc. 103.1674.7239.3400

10 - TJSC. Execução. Honorários advocatícios. Dupla incidência. Ação de conhecimento e nos embargos. Limite de 20%.

«Admite-se a dupla incidência de honorários na ação de conhecimento e nos embargos do devedor pois o sistema processual civil funda-se em critério objetivo resultante da sucumbência. Contudo, neste caso, observa-se tanto quanto possível o teto de 20% na soma das duas verbas, para não onerar em demasia a devedora.»

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Doc. 103.1674.7239.4300

11 - TJSC. Execução provisória. Liquidação. Coisa julgada. Impossibilidade de modificação da sentença de mérito.

«A liquidação de sentença é o elo de ligação entre o processo de conhecimento e o processo de execução e tem por objeto a determinação do valor da condenação, não podendo implicar em modificação da sentença de mérito e servindo apenas para definir a liquidez do título.»

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Doc. 103.1674.7239.2200

12 - TJSC. Correção monetária. IPC. Janeiro de 1989: 42,72%. Cálculo.

«A correção monetária para o mês de janeiro de 1989 é de 42,72%, conforme precedentes do STJ em REsp 43.055-0-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo e RSTJ 82/264, rel. Min. Fontes de Alencar. O IPC de janeiro de 1989, divulgado como de 70,28%, não reflete a efetiva oscilação inflacionária verificada no período, pois corresponde a 51 dias.»

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Doc. 103.1674.7086.8600

13 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Crime hediondo. Sentença condenatória. Princípios constitucionais da presunção de inocência e da liberdade provisória.

«O paciente, que respondeu a todo o processo em liberdade, foi condenado por tráfico de drogas. O Juiz, na sentença, não motivou porque o paciente teria que recolher-se preso para poder apelar. O Tribunal, ao denegar o pedido de «habeas corpus», invocou a Súmula 9/STJ. Não se pode «interpretar a Constituição conforme a lei ordinária («gesetzeskonformen Verfassungsinterpretation»). O contrário é que se faz. A Lei 8.072/1990 (Crimes hediondos), art. 9º, é que tem de se amoldar... ()

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Doc. 138.7584.7000.0800

14 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Procedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Hipótese em que ficou demonstrado serem os autores os legítimos possuidores do imóvel objeto da presente demanda. Esbulho praticado pelos réus que ficou demonstrado, diante da sua recusa em devolver o imóvel após serem notificados para tanto. Mera liberalidade dos apelados em relação à moradora anterior que fica clara porque, imediatamente após o seu falecimento, em abril de 1999, buscaram os recorridos retomar a posse direta sobre o bem. Posse que se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres, de modo que a posse dos apelantes é decorrente de contrato de comodato e sem «animus domini». Notificação dos apelantes para a desocupação do imóvel que implica denúncia do contrato de comodato e torna precária a posse dos recorrentes, impedindo a aquisição da coisa via usucapião. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 146.6896.7438.4344

15 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADOS CONDENADOS PELA PRÁTICA DO DELITO DISPOSTO NO CODIGO PENAL, art. 171. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA NA DOSIMETRIA PARA EXASPERAR A PENA-BASE E IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. RECURSO DA DEFESA DO RÉU ROGÉRIO. PEDIDO PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO art. 386, V E VII, DO CPP. APELO DA DEFESA DA RÉ FLÁVIA. PEDIDOS PRELIMINARES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO E INÉPCIA DA DENÚNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO art. 386, V, VI E VII, DO CPP. 1.

Questões Preliminares. Rejeitadas. 1.1. Da inépcia da denúncia. A exordial acusatória, ao contrário do alegado, preenche os requisitos do CPP, art. 41, na medida em que contém a exposição do fato criminoso, a qualificação dos acusados, bem como apresenta o rol de testemunhas. Assim, além de estar lastreada em elementos informativos colhidos na fase pré-processual, apresenta-se hígida e hábil a possibilitar a compreensão da acusação que recai sobre o réu, descrevendo, de forma... ()

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Doc. 267.4647.1707.7078

16 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA DECLARADA.   I. CASO EM EXAME  1.

Conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santana (suscitante) e o Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé (suscitado), nos autos da ação indenizatória, visando a devolução de valores pagos e indenização por danos materiais e morais, decorrente de falha na prestação de serviços de manutenção de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, co... ()

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