51 - TJRJ. Advogado. Mandado de segurança. Inquérito civil sigiloso. Vista por advogado legalmente constituído pelo notificado para depor. Possibilidade. Ampla defesa. Súmula Vinculante 14/STF. CF/88, art. 5º, LV.

«A negativa de acesso a autos de inquérito civil sigiloso, por advogado legalmente constituído pelo notificado para depor, constitui cerceamento de defesa, além de afrontar outras garantias elencadas nos princípios fundamentais e nos direitos e garantias individuais do cidadão que estão expressamente assegurados pela CF/88. Além disso, aplica-se ao tema sob enfoque, a Súmula Vinculante 14/STF, cujo texto está publicado no respectivo site «Notícias do STF», de 02/02/2009.»

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Doc. 143.1824.1045.3500

52 - TST. Terceirização trabalhista no âmbito da administração pública. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e responsabilidade subsidiária do ente público pelas obrigações trabalhistas do empregador contratado. Possibilidade, em caso de culpa in vigilando do ente ou órgão público contratante, nos termos da decisão do STF proferida na ADC Acórdão/STF e por incidência da Lei 8.666/1993, art. 58, III, e Lei 8.666/1993, art. 67, caput e § 1º, da mesma Lei de licitações e do CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, caput, do Código Civil. Matéria infraconstitucional e plena observância da Súmula vinculante 10 e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC Acórdão/STF. Súmula 331/TST, IV e V.

«Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (, § 2º), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade Acórdão/STF, é constitucional a , § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) , na redação que lhe deu o , com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela Admi... ()

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Doc. 143.1824.1061.5900

53 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Estado do Piauí. Empregado contratado sob o regime celetista antes da CF/88. ADCT/88, art. 19 Incompetência da justiça do trabalho.

«Demonstrada violação do , I, merece ser processado o recurso de revista obstado. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista.»

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Doc. 143.1824.1061.6000

54 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Empregado admitido sem concurso público, mais de 5 anos antes da promulgação da CF/88.

«É inviável a conversão do regime celetista para o estatutário, na hipótese de servidores admitidos sem aprovação em concurso público antes da Constituição Federal de 1988, em razão da norma inserta na , II. Tal conclusão também se aplica aos casos em que o empregado está inserido nas disposições do - admissão mais de 5 anos antes da promulgação da Constituição - e, ainda que seja detentor da estabilidade conferida pelo mencionado dispositivo,... ()

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Doc. 143.1824.1061.6100

55 - TST. Prescrição. FGTS.

«A decisão regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, no caso dos autos, deve incidir a prescrição trintenária, pois a reclamante foi contratada sob a vigência da Constituição Federal de 1967, não havendo, portanto, transmudação do regime jurídico de celetista para estatutário. Incidência da Súmula 333/TST e do , § 4º. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 143.1824.1061.6200

56 - TST. FGTS. Mudança de regime jurídico.

«Uma vez que a autora permaneceu regida pelas normas da CLT, faz jus à percepção do FGTS a partir da data de promulgação da Constituição Federal de 1988, nos exatos termos da Lei 8.036/90. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 143.1824.1083.4300

57 - TST. Embargos de declaração. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Evidência de conduta culposa. Inexistência de fiscalização. Mera revisão do julgado.

«Ao contrário do que alega o ente público, esta Turma manteve a sua condenação subsidiária com fulcro na ausência de fiscalização da empresa contratada, nos termos da Súmula 331/TST, V, e da decisão do STF (ADC Acórdão/STF). Nesse contexto, não há omissão ou contradição a ser sanada no particular. Embargos de declaração não providos.»

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Doc. 142.5854.9018.5000

58 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Critério de cálculo do valor inicial. Regulamento aplicável.

«Em face da aparente contrariedade à Súmula 288/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 142.5854.9018.5100

59 - TST. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Critério de cálculo do valor inicial. Regulamento aplicável.

«Consoante a tese firmada na Súmula 288/TST, o cálculo da complementação dos proventos da aposentadoria deve observar as normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores, desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito, razão pela qual merece reforma a decisão da Corte Regional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5855.7012.0200

60 - TST. Recurso de revista. Terceirização. Ente público. ADC Acórdão/STF. Culpas in vigilando, in eligendo e in omittendo. Lei 8.666/1993, art. 58, III, e Lei 8.666/1993, art. 67, caput e § 1º, da . Incidência da responsabilidade subsidiária.

«O foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Entretanto, nos termos da jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo, implica a responsabilidade subsid... ()

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Doc. 142.5854.9011.2700

61 - TST. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial.

«Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, em virtude do pagamento do benefício em valor inferior ao supostamente devido, a prescrição aplicável é a parcial, atingindo somente as parcelas anteriores ao quinquênio contado da data do ajuizamento da ação, a teor do entendimento consubstanciado na Súmula 327/TST. Tal verbete incide independentemente da origem das supostas diferenças, no caso, oriundas da alegada incorreção dos índices de reajuste apl... ()

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Doc. 142.5854.9011.2600

62 - TST. Recursos de revista. Vale S/A. E valia. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho. Decisão do STF. Repercussão geral. Modulação dos efeitos da decisão.

«No dia 20/2/2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs RE 586453 e RE 583050, proferido em sede de repercussão geral, concluiu, por maioria de votos, que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, ainda que oriunda do contrato de trabalho. Contudo, os efeitos da decisão, por questões de segurança jurídica, foram modulados para estabelecer que permanecem na Justiça do Trabalho t... ()

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Doc. 138.1480.6000.8900

63 - TST. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. ECT. Plano de carreira, cargos e salários. Progressão funcional horizontal por merecimento. Deliberação da diretoria.

... ()

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Doc. 138.1263.6002.7600

64 - TST. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Plano de cargos e salários. Progressão por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria.

«A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em recente decisão, no julgamento do Processo E-RR-51-16/2011, ocorrido em 08/11/2012, por maioria de votos, no qual este Relator ficou vencido, entendeu que, no que concerne às promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial para sua aferição a deliberação da diretoria da empresa. Dessa forma, no caso de omissão do empregador em procede... ()

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Doc. 181.9792.2000.9500

65 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando não demonstrada.

«Constatada violação do , § 1º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 181.9792.2000.9600

66 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando não demonstrada.

«Considerando que o Regional declarou a responsabilidade subsidiária do ente público em razão do mero inadimplemento das obrigações pela empresa contratada, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula 331/TST, V, do TST para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 844.9150.7835.9791

67 - TST. AGRAVO DO BANCO-RECLAMADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - SÚMULA 333/TST - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - SÚMULA 126/TST - MULTA DE 40% DO FGTS - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - SÚMULA 333/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.

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Doc. 135.0611.1940.3092

68 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Debora Ribeiro de Almeida Lelis contra decisão que indeferiu livramento condicional e progressão ao regime semiaberto, por falta de requisito subjetivo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos subjetivos para concessão do livramento condicional e progressão de regime, considerando seu comportamento carcerário e a reabilitação de falta grave. III. Razões d... ()

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