Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - TJSP. Agravo em Execução - Pena de multa - Prescrição da pretensão executória - Aplicação do CTN ou da Lei de Execução Fiscal - Não cabimento - Pena de multa que não perdeu seu caráter penal - Julgamento da ADI 3.150 pela C. STF - Incidência do CP, art. 114 - No caso dos autos, o prazo de prescrição da pena de multa que equivale ao da pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada - Prazo prescricional disciplinado pelo art. 114, I e II, do CP, ainda que aplicáveis as normas de suspensão e interrupção previstas na legislação especial - CP, art. 51.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

2 - STJ. Execução penal. Pena de multa. Violação ao CP, art. 51. Competência para declarar prescrição da pena de multa. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

3 - STJ. Execução penal. Pena de multa. Violação ao CP, art. 51. CP. Competência para declarar prescrição da pena de multa. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

4 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 05 (CINCO) MESES DE DETENÇÃO. AUSENTE RECURSO MINISTERIAL, A PRESCRIÇÃO CONTA-SE PELA PENA APLICADA (ART. 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL), QUE PRESCREVE, NO CASO, EM 03 (TRÊS) ANOS, CONSOANTE ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. DECORRIDOS MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ENCONTRA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PENA CONCRETIZADA. EXAME DO RECURSO PREJUDICADO. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

5 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Reconhecimento expresso da prescrição da pena de multa. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

6 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. AUSENTE RECURSO MINISTERIAL, A PRESCRIÇÃO CONTA-SE PELA PENA APLICADA (ART. 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL), QUE PRESCREVE, NO CASO, EM 03 (TRÊS) ANOS, CONSOANTE ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. DECORRIDOS MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ENCONTRA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PENA CONCRETIZADA. EXAME DO RECURSO PREJUDICADO. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

7 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. AGRAVO PREJUDICADO. I. 

8 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDENADOS OS RÉUS À PENA DE 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, PARA CADA UM. AUSENTE RECURSO MINISTERIAL, A PRESCRIÇÃO CONTA-SE PELA PENA APLICADA (ART. 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL), QUE PRESCREVE, NO CASO, EM 03 ANOS, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. DECORRIDOS MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ENCONTRA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RÉUS, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PENA CONCRETIZADA. EXAME DO RECURSO PREJUDICADO. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

9 - TJRS. APELAÇÃO-CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU NAS SANÇÕES DO ART. 129, §9º, DO CP. PENA APLICADA EM 03 MESES DE DETENÇÃO. AUSENTE RECURSO MINISTERIAL, A PRESCRIÇÃO CONTA-SE PELA PENA APLICADA (ART. 110, §1º, DO CP). NO CASO, A PENA É INFERIOR A 01 ANO E, POR ISSO, PRESCREVE EM 03 ANOS (CP, art. 109, VI). DECORRIDO LAPSO SUPERIOR A 03 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (06/10/2020) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (25/01/2024), ENCONTRA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 107, IV, DA LEI PENAL, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PENA CONCRETIZADA. EXAME DOS DEMAIS ARGUMENTOS DO RECURSO PREJUDICADO. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

10 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ASSINADA DIGITALMENTE EM 17/07/2019 E A PRESENTE DATA, O LAPSO TEMPORAL PREVISTO  NO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL (04 ANOS) PARA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO FOI SUPERADO, SENDO CASO DE DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PENA CONCRETIZADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

11 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO. AUSENTE RECURSO MINISTERIAL, A PRESCRIÇÃO CONTA-SE PELA PENA APLICADA (ART. 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL), QUE PRESCREVE, NO CASO, EM TRÊS ANOS, CONSOANTE ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. DECORRIDOS MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (04/11/2020) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (02/05/2024), ENCONTRA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PENA CONCRETIZADA. EXAME DOS DEMAIS ARGUMENTOS RECURSAIS PREJUDICADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

12 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA APLICADA EM 04 MESES E 05 DIAS DE DETENÇÃO. AUSENTE RECURSO MINISTERIAL, A PRESCRIÇÃO CONTA-SE PELA PENA APLICADA (ART. 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL). NO CASO, A PENA É INFERIOR A 01 ANO E, POR ISSO, PRESCREVE EM 03 ANOS (ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL). DECORRIDO LAPSO SUPERIOR A 03 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (11/06/2021) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (29/07/2024), OCORREU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PENA CONCRETIZADA,  NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS arts. 107, IV; 109, VI; 110, §1º E 117, I E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXAME DO RECURSO PREJUDICADO. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

13 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. RÉU CONDENADO À PENA 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ANOS, CONFORME ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. LAPSO TEMPORAL ULTRAPASSADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (03/09/2021) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (04/10/2024). TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PENA CONCRETIZADA.  EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA E EXAME DO RECURSO PREJUDICADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

14 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU NAS SANÇÕES DO ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. PENA APLICADA EM 03 MESES DE DETENÇÃO. AUSENTE RECURSO MINISTERIAL, A PRESCRIÇÃO CONTA-SE PELA PENA APLICADA (ART. 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL). NO CASO, A PENA É INFERIOR A 01 ANO E, POR ISSO, PRESCREVE EM 03 ANOS (ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL). DECORRIDO LAPSO SUPERIOR A 03 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (23/07/2019) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (04/09/2023), EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, PELA PRESCRIÇÃO DA PENA CONCRETIZADA,  A TEOR DO DISPOSTO NOS arts. 107, IV; 109, VI; 110, §1º E 117, I E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXAME DO RECURSO PREJUDICADO. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

15 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Reconhecimento da prescrição da pena em concreto na origem. Ausência de interesse recursal.

16 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de responsabilidade. Prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, IV. Pena de inabilitação afastada pela prescrição da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Mero efeito acessório da condenação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

17 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO.

18 - STJ. Prescrição da pena concretizada. Uma vez transcorrido prazo superior ao referente à prescrição, considerada a data do recebimento da denúncia e a da decisão condenatória, presente a pena concretizada, cumpre declará-la.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

19 - TRF1. Extinção da punibilidade. Crime de invasão de terras. Reforma agrária. Prescrição da pena em abstrato. Ocorrência. Lei 4.947/66, art. 20. CP, art. 109, IV.

20 - STJ. Pena. Recurso especial. Prescrição da pena. CP, art. 109, VI, c/c CP, art. 110, § 1º, e CP, art. 115

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

21 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

22 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. NATUREZA JURÍDICA DE SANÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 114. RECURSO PROVIDO. 1.

23 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Execução. Prescrição da pretensão executória. Evasão. CP, art. 113. Prescrição da pena remanescente pelo saldo da pena a cumprir. Precedente. Lapso prescricional não ocorrido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

24 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

25 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Prescrição da pena demulta. Petição subsequente noticiando a perdasuperveniente do objeto. Recurso especial não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

26 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio culposo por inobservância de regra técnica de profissão. Extinção da punibilidade. Prescrição da pena em abstrato. Transcurso do lapso temporal. Ordem concedida de ofício.

27 - TJRJ. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA PELA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. A

28 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Primeiro comparecimento do sentenciado à entidade beneficiária como termo inicial da execução da pena. Mera retirada de ofício. Insuficiência. Prescrição. Interrupção. Inocorrência. Inteligência dos artigos 117, V, do Código Penal, e 149, § 2º, da Lei de Execução Penal. Ordem de «habeas corpus» concedida para reconhecer a prescrição da pena, declarando-se extinta a punibilidade do paciente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

29 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO. I. 

30 - TJSP. Agravo em execução penal. Prescrição da pena de multa. Natureza penal. Prazo prescricional regulado pelo CP, art. 114. Precedentes. Prescrição não verificada no caso em apreço. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

31 - TJSP. Agravo em execução penal. Prescrição da pena de multa. Irresignação ministerial. Superveniente extinção da ação, na origem, diante da duplicidade de execuções. Perda de objeto. Recurso prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

32 - TJMG. Prescrição. Apelação criminal. Prescrição pela pena em abstrato, virtual ou ideal. Ausência de previsão jurídica do instituto. Súmula 438/STJ. Cassação da decisão. Recurso provido

33 - TJPE. Penal e processual penal. Embargos de declaração. Não foi alegada a presença de qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no aresto embargado. Recurso que se propõe a rediscutir a preliminar de prescrição da pena acessória, rejeitada pela corte de origem. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já apreciadas. Recurso a que se nega provimento à unanimidade de votos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

34 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Prazo prescricional - Natureza de sanção penal, não de tributo - Prescrição da pena de multa deve observar o disposto no CP, art. 114 - Julgados da 12ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Entendimento do STJ - Agravo PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

35 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MANUTENÇÃO - PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 438/STJ - PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO - OCORRÊNCIA. 1.A

36 - TJSP. AGRAVO EM EXCUÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGRAVADO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO - TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE - PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

37 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PENA PROJETADA. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

38 - TJSP. Agravo em execução penal. Prescrição da pena de multa. Natureza penal. Prazo prescricional regulado pelo CP, art. 114. Precedente do C. STJ. Prescrição não verificada no caso em apreço. Recurso do Ministério Público provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

39 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ANTERIOR DO PARQUET - REURSO PREJUDICIADO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO À PENA DE MULTA, COM BASE NO DECRETO N.8.615/2015. PRESCRIÇÃO DA PENA DE DEVE SER RECONHECIDA EX OFFICIO - RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

40 - STJ. Recurso especial. Pena de multa. Trânsito em julgado da condenação. Caráter de sanção criminal reconhecido pelo STF naADI Acórdão/STF (dje 6/8/2019). Efeito vinculante. Prescrição. Competência do juízo da execução penal. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA DE MULTA. DECISÃO MANTIDA.

42 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Prazo prescricional - Natureza de sanção penal, não de tributo - Prescrição da pena de multa deve observar o disposto no CP, art. 114 - Julgados da 12ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Entendimento do STJ - Suspensão correta - Agravo PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

43 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

44 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - BUSCA A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - MULTA QUE MANTÉM CÁRATER PENAL - AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI 6.830/1980 DIANTE DA EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA SOBRE O TEMA - INTELIGÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 114 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

45 - TJSP. Apelação Criminal. CTB, art. 309. Pretensão defensiva para reconhecimento da prescrição. Acolhimento. O réu foi denunciado por infração ao CTB, art. 309, que prevê pena máxima de 01 ano de detenção, ou multa, de modo que, nos termos do CP, art. 109, V, o prazo prescricional é de quatro anos. Os fatos descritos na denúncia foram cometidos em 14 de setembro de 2019. A peça acusatória, por sua vez, somente foi recebida em 09 de novembro de 2023, ocasião em que se verificou a interrupção do prazo prescricional, de acordo com o CP, art. 117, I. No entanto, entre a data da consumação do crime (14 de setembro de 2019) e a data do recebimento da denúncia (09 de novembro de 2023), transcorreu prazo superior a quatro anos, sem ter se verificado, no período, quaisquer causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, razão pela qual está configurada a prescrição da pena em abstrato, com arrimo no art. 107, IV, c/c art. 109, V, ambos do CP. Dado provimento ao recurso defensivo e extinta a punibilidade do réu em decorrência da prescrição da pena em abstrato

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

46 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

47 - STJ. «Habeas corpus». Execução penal. Pena privativa de liberdade substituída por medida restritiva de direitos. Abandono do cumprimento da pena restritiva de direitos. Reconhecimento da prescrição da pena que resta a ser cumprida. Hermenêutica. CP, art. 113. Interpretação extensiva. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

48 - TJSP. Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Pedido de execução da reprimenda - Prescrição da pretensão executória - Cálculo - Aplicação dos prazos previstos pelo CTN, art. 174, e pela Lei 6.830/80, art. 40 - Não cabimento - Multa que detém caráter de sanção penal - Incidência do CP, art. 114 - Prazo de prescrição da pena de multa que equivale, no caso, ao lapso previsto para a pena privativa de liberdade - Causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional - Aplicação das hipóteses previstas pela legislação tributária - Necessidade - Cumulatividade com as hipóteses específicas da legislação penal - Impossibilidade - Inteligência do CP, art. 51 - Precedentes - Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

49 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Pena de prestação pecuniária. Mesmo prazo da prescrição da pena privativa de liberdade que a substituiu. Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

50 - TJSP. Habeas corpus. Prescrição criminal. Penas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Interrupção. Início do cumprimento da pena. Comparecimento do sentenciado à entidade beneficiária. Mera retirada de ofício. Insuficiência para configurar início de cumprimento da pena. Inteligência do LEP, CP, art. 149, § 2º. Nos termos, art. 117, V, o curso da prescrição interrompe-se pelo início do cumprimento da pena que, no caso de prestação de serviços à comunidade, é o primeiro comparecimento do sentenciado perante a entidade beneficiária, sendo inviável, portanto, o reconhecimento da mera retirada de ofício para tal fim. Ordem de «habeas corpus» concedida para reconhecer a prescrição da pena, declarando-se extinta a punibilidade do paciente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)