Prescricao Da Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 288.6843.9321.7727

151 - TJSP. Execução Penal. Pleito de reforma parcial da decisão que calculou o prazo prescricional da execução da pena de multa com base no Decreto 20.910/32, bem como determinou a citação do sentenciado e, caso não seja ele encontrado ou pagar a multa, o arquivamento dos autos. A Lei 9.268/96, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Mesma alteração legislativa que modificou o CP, art. 114, estabelecendo, expressamente, o prazo em que ocorrerá a prescrição da pena de multa. Cálculo do prazo prescricional que deve obedecer ao disposto na lei penal. Caso que não recomendava, ainda, a determinação do arquivamento dos autos sem que sequer seja tentada a citação do sentenciado e o encontro de bens sobre os quais possa recair a penhora. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40. Questão, contudo, não impugnada. Requerimento de que tanto as causas interruptivas e suspensivas previstas na legislação penal como as estabelecidas na legislação referente à dívida ativa da Fazenda Pública sejam aplicáveis à execução da pena de multa, e pleito para a aplicação do disposto no art. 116, parágrafo único, do CP, que não comportam conhecimento, sob pena de supressão de instância. Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido

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Doc. 186.5213.8006.8200

152 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade. Inocorrência. Prescrição da pena em concreto. Ultimo marco interruptivo. Não verificado o decurso do lapso temporal. Trânsito em julgado retroativo. Entendimento firmado no earesp 386.266/SP. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «No julgamento do EAREsp 386.266/SP, assentou-se o entendimento que a decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário possui natureza jurídica eminentemente declaratória, tendo em vista que apenas pronuncia algo que já ocorreu anteriormente e não naquele momento, motivo pelo qual opera efeitos ex tunc. Assim, o trânsito em julgado retroagirá à data do escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível.» (AgRg no AR... ()

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Doc. 167.8614.0000.4400

153 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal. 3. Prescrição. Alegação de aplicação às pessoas jurídicas do lapso previsto no inciso I do CP, art. 114(prescrição da pena de multa). 4. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 5. Ofensa indireta ao texto constitucional. 5. Súmula 279/STF. 6. Não configurada a ocorrência de prescrição em relação ao crime imputado. 7. Nos crimes ambientais, às pessoas jurídicas aplicam-se as sanções penais isolada, cumulativa ou alternativamente, somente as penas de multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade (Lei 9.605/1998, art. 21). No caso, os parâmetros de aferição de prazos prescricionais são disciplinados pelo Código Penal. Nos termos do CP, art. 109, caput e parágrafo único, do CP, antes de transitar em julgado a sentença final, aplica-se, às penas restritivas de direito, o mesmo prazo previsto para as privativas de liberdade, regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. O crime do Lei 9.605/1998, art. 54, § 1º - o qual estabelece pena de detenção de seis meses a um ano, e multa - prescreve em 4 anos (CP, art. 109, V). Não ocorrência do prazo de 4 anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Prescrição não caracterizada. Não se afasta o lapso prescricional de 2 anos, se a pena cominada à pessoa jurídica for, isoladamente, de multa (inciso I, CP, art. 114). 8. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 171.5794.3873.1540

154 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO, EM CONCURSO MATERIAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - OCORRÊNCIA - CONSIDERAÇÃO DAS PENAS ISOLADAMENTE COMINADAS A CADA UM DOS DELITOS PARA FINS PRESCRICIONAIS - INTELIGÊNCIA DO CP, art. 119 - LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES E O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE RIGOR - RESTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DA MULTA - CABIMENTO - CESSAÇÃO DOS EFEITOS PRINCIPAIS DA CONDENAÇÃO - VICARIANTES QUE SEGUEM A MESMA SORTE DA SANÇÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DA DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE FIANÇA - OBSERVÂNCIA À VEDAÇÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, art. 336 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 177.1621.0003.8500

155 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Associação criminosa. Dispensa ilegal de licitação. Dosimetria. Penas de reclusão e detenção. Unificação. Inadequação. CP, art. 76. Regime inicial para cada modalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Prescrição da pena de reclusão. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - O dispõe qu... ()

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Doc. 190.0875.7008.2500

156 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Prescrição da pena de multa. Dívida de valor. Competência. Juízo da Vara da Fazenda Pública. Nova redação do CP, art. 51. Princípio da colegialidade. Não ocorrência de cerceamento de defesa.

«I - O Regimento Interno desta Corte (arts. 34, VII, e 255, § 4º, I, ambos do RISTJ) permite ao relator dar provimento ao recurso especial após vista ao recorrido, se o acórdão recorrido for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou, ainda, a súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, não importando essa decisão em ... ()

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Doc. 834.4375.1990.0046

157 - TJSP. Direito Penal E Processual Penal. Agravo Em Execução Penal. Extinção Da Punibilidade. Multa Considerada Prescrita. Manutenção Da Decisão Agravada. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a punibilidade do agravado, Fidelcino Rodrigues de Oliveira Júnior, sem o pagamento da pena de multa. O Ministério Público sustenta que a extinção da punibilidade depende do pagamento da multa, que, no caso, deve ser executada como dívida de valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a extinção da punibilidade depende do pagamento da pena de multa considerada dívida de valor; e (ii) analisar a incidência da prescrição da pretensão executória da multa aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 9.268/1996 alterou o CP, art. 51 para considerar a multa como dívida de valor, inviabilizando sua conversão em prisão, mas preservando sua natureza de sanção penal. 4. O pagamento da multa permanece requisito para a extinção da punibilidade, devendo o condenado ser citado para quitação, conforme o art. 164 da Lei de Execuções Penais. 5. A prescrição da pena de multa possui duas modalidades: prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória. A última se rege pelo CTN, art. 174, fixando o prazo de prescrição em cinco anos. 6. No caso em exame, transcorreram mais de cinco anos desde a interposição do recurso, caracterizando a prescrição da pretensão executória da pena de multa. 7. A prescrição prejudica a análise do mérito, conforme o CPP, art. 61. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão executória da pena de multa ocorre no prazo de cinco anos, conforme o CTN, art. 174, aplicável após a transformação da multa em dívida de valor. 2. A extinção da punibilidade não depende do pagamento da multa quando prescrita a pretensão executória. _______________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 51; CTN, art. 174; LEP, art. 164; CPP, art. 61

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Doc. 393.5175.5394.4326

158 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME Da Lei 9.605/98, art. 54. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELADO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PENA IDEAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. NULIDADE RECONHECIDA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1)

Não se verificando a existência de má-fé e levando-se em conta a identidade dos prazos processuais, cabível, na espécie, a aplicação do princípio da fungibilidade e o consequente recebimento do apelo como Recurso em Sentido Estrito. Precedente. 2) Encontra-se sedimentado na jurisprudência que, à míngua de previsão legal, inviável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva. Súmula 438/STJ. A prescrição somente se regula pela pena concretament... ()

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Doc. 210.8131.1244.4322

159 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Extinção da punibilidade pela prescrição. Declaração em processo conexo. Pleito de absolvição. Ausência de interesse recursal. Insurgência não conhecida.

1 - No REsp 1.605.225/PR, conexo a este recurso (as ações penais foram conjuntamente julgadas pelas instâncias ordinárias), declarou-se extinta a punibilidade do agravante, pela prescrição da pena concretamente aplicada, ao delito de gestão fraudulenta (, caput). 2 - Conforme jurisprudência deste STJ, a extinção da punibilidade, pela prescrição, afasta o interesse recursal por outras discussões de mérito. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 191.3390.4004.9600

160 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Omissão inocorrência. Prescrição da pena em abstrato. Último marco interruptivo. Ausência de transcurso do lapso temporal. Trânsito em julgado retroativo. Entendimento firmado no earesp. 1386.266/SP. embargos rejeitados.

«1 - Não tendo sido a questão suscitada pela parte, não há que se falar em omissão do acórdão embargado, ainda que em tema de ordem pública, se não restam configurados os elementos que amparam a pretensão. 2 - Consoante entendimento assente desta Corte, «em caso de interposição de recurso especial inadmitido e de agravo em recurso especial sem êxito, conforme especificado no EAREsp. 1386.266/SP, a data do trânsito em julgado para a defesa, exc... ()

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Doc. 241.1051.2810.6476

161 - STJ. Recurso especial. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Recurso prejudicado.

1 - É de ser reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição da pena in concreto. 2 - A sentença condenatória fixou a pena de 2 (dois) anos de reclusão, desconsiderando-se o acréscimo de 4 (quatro) meses, relativo à continuidade delitiva. Inteligência da Súmula 497/STF. 3 - Com essa pena, o prazo prescricional passa a ser de 4 (quatro) anos, nos termos do disposto no , V. 4 - Nesse contexto, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva superv... ()

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Doc. 632.4642.4093.6486

162 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. NATUREZA PENAL DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL E DA LEGISLAÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que fixou o prazo prescricional da pena de multa com base nas regras da execução fiscal. O recorrente sustenta que a multa mantém sua natureza de sanção penal, sendo aplicáveis as disposições do CP para o cálculo do prazo prescricional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pena de multa, por sua natureza penal, deve seguir as regras prescricionais do CP ou as da ... ()

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Doc. 191.3390.4005.4900

163 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Pessoa jurídica. Lapso prescricional. Contagem. Prazo das penas privativas de liberdade. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Em crimes ambientais, embora incabível a imposição de penas privativas de liberdade às pessoas jurídicas, o prazo prescricional deve obedecer à regra do , parágrafo único que estabelece serem aplicáveis, às sanções restritivas de direitos, os mesmos prazos definidos para a prescrição da pena corporal. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.0310.7422.3877

164 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Não-Incidência, no caso, da causa interruptiva da prescrição prevista no CP, art. 117, V. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Se a apelação foi interposta exclusivamente pela defesa, e o Tribunal mantém a condenação imposta em primeiro grau, à pena de 3 (três) anos de reclusão, e multa, bem como à perda dos cargos (, I, a), a extinção da punibilidade pelo decurso do tempo se dá após o interregno de 8 (oito) anos, nos termos do , IV, tempo transcorrido, no caso, desde a última causa interruptiva da prescrição, qual seja, a publicação da sentença condenatória. 2 - A prescri... ()

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Doc. 540.6142.2035.8844

165 - TJSP. Execução Penal. Pleito de reforma parcial da decisão que calculou o prazo prescricional da execução da pena de multa com base no Decreto 20.910/32, bem como determinou a citação do sentenciado e, caso não seja ele encontrado ou pagar a multa, o arquivamento dos autos. A Lei 9.268/96, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Mesma alteração legislativa que modificou o CP, art. 114, estabelecendo, expressamente, o prazo em que ocorrerá a prescrição da pena de multa. Cálculo do prazo prescricional que deve obedecer ao disposto na lei penal. Caso que não recomendava, ainda, a determinação do arquivamento dos autos sem que sequer seja tentada a citação do sentenciado e o encontro de bens sobre os quais possa recair a penhora. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40. Questão, contudo, não impugnada, que demandará reexame em primeiro grau. Requerimento de que tanto as causas interruptivas e suspensivas previstas na legislação penal como as estabelecidas na legislação referente à dívida ativa da Fazenda Pública sejam aplicáveis à execução da pena de multa, e pleito para a aplicação do disposto no art. 116, parágrafo único, do CP, que não comportam conhecimento, sob pena de supressão de instância. Tema a ser deduzido em primeiro grau pelo Ministério Público. Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

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Doc. 737.7202.0771.2229

166 - TJSP. Execução Penal. Pleito de reforma parcial da decisão que calculou o prazo prescricional da execução da pena de multa com base no Decreto 20.910/32, bem como determinou a citação do sentenciado e, caso não seja ele encontrado ou pagar a multa, o arquivamento dos autos. A Lei 9.268/96, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Mesma alteração legislativa que modificou o CP, art. 114, estabelecendo, expressamente, o prazo em que ocorrerá a prescrição da pena de multa. Cálculo do prazo prescricional que deve obedecer ao disposto na lei penal. Caso que não recomendava, ainda, a determinação do arquivamento dos autos sem que sequer seja tentada a citação do sentenciado e o encontro de bens sobre os quais possa recair a penhora. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40. Questão, contudo, não impugnada, que demandará reexame em primeiro grau. Requerimento de que tanto as causas interruptivas e suspensivas previstas na legislação penal como as estabelecidas na legislação referente à dívida ativa da Fazenda Pública sejam aplicáveis à execução da pena de multa, e pleito para a aplicação do disposto no art. 116, parágrafo único, do CP, que não comportam conhecimento, sob pena de supressão de instância. Tema a ser deduzido em primeiro grau pelo Ministério Público. Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

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Doc. 210.5120.2270.6874

167 - STJ. Recurso extraordinário. Agravo regimental. Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. Limite máximo da suspensão. Pena máxima cominada. Tema 438/STF. Período de suspensão. Não inclusão para aplicação da prescrição pela pena concreta. Acórdão em consonância com repercussão geral.

1 - O acórdão do STJ, no julgamento dos embargos de declaração, rejeitou a alegação da prescrição da pretensão punitiva, pois levou em consideração o tempo que o processo ficou suspenso, conforme previsto no 2 - O STF, em julgamento submetido à sistemática de repercussão geral, fixou a seguinte tese relativa ao tempo máximo de suspensão do processo penal em razão do indigitado artigo do CPP: «Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital,... ()

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Doc. 177.9612.2007.9600

168 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime tributário. Sonegação fiscal. Prescrição intercorrente. Omissão. Matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade.

«1. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição penal deve ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo ser declarada de ofício ou a requerimento das partes, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do - Código de Processo Penal. 2. O embargante foi condenado pela prática do crime previsto no , I, tendo-lhe sido cominada pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, substit... ()

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Doc. 180.3474.0005.6700

169 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Prescrição intercorrente. Omissão. Matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade.

«1. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição penal deve ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo ser declarada de ofício ou a requerimento das partes, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do - Código de Processo Penal. 2. O embargante foi condenado pela prática do crime previsto no , § 1º, «c», sem as alterações, c/c o , tendo-lhe sido cominada pena privativ... ()

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Doc. 241.1040.9965.9649

170 - STJ. Agravo regimental contra decisão denegatória da ordem em habeas corpus. Denúncia de violação aos Lei 5.250/1967, art. 21 e Lei 5.250/1967, art. 22. Suspensão de efeitos de artigos da Lei de imprensa pelo STF. Condenação dos agravantes como incursos nos CP, art. 139 e CP art. 140. Aplicáveis ao caso concreto as regras de prescrição previstas no CP. Agravo regimental não provido. 1. Trata-Se de agravo regimental interposto pela defesa contra monocrática que denegou a ordem em habeas corpus pelo qual se objetiva o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena in concreto.

2 - No presente agravo regimental pleiteia que se «aprecie o Habeas com base nos argumentos nele expostos, a saber, a questão da prescrição retroativa com base na lei de imprensa e não com base no CP reconhecendo a prescrição pois entre a sentença e o acórdão transcorreu mais do dobro da pena concreta, a saber, seis meses por medida da mais lídima justiça.» 3 - Para o deslinde da questão é imprescindível identificar a norma aplicável ao caso concreto, ou seja, se a prescriçã... ()

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Doc. 777.6628.6843.7531

171 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Pena de multa - Prescrição da pretensão executória estatal - Natureza de sanção penal, não de tributo - Prescrição da pena de multa deve observar o disposto no - Julgados da 12ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Entendimento do STJ - Marco inicial da prescrição - Trânsito em julgado da condenação para ambas as partes - Inaplicabilidade do , V - Ausência de início ou continuação do cumprimento da pena de multa no caso co... ()

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Doc. 160.8226.2511.5076

172 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. RECONHECIDA, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO.

1. Trata-se de agravo em execução penal interposto pela defesa de M. R. V. D. S. contra a decisão da Vara Adjunta de Execuções Criminais de Torres, que indeferiu o pedido de prisão domiciliar humanitária. 2. Em suas razões, sustenta que a apenada é idosa e apresenta uma condição de saúde debilitada, necessitando de tratamento médico especializado. Sustentou, a possibilidade de concessão de prisão domiciliar, com base na Alegou, também, a prescrição ... ()

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Doc. 928.7080.8196.3902

173 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO EXARADA PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA, COM FULCRO NO CTN, art. 174. 1.

Pleito recursal que merece parcial acolhida. Atual redação do que não retirou o caráter penal da multa, aplicando-se as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei 6.830/1980 e as causas interruptivas disciplinadas no , embora o prazo prescricional continue sendo regido pelo CP. Precedentes do E. STJ. 2. In casu, da consulta do processo em execução na VEP (0256101-71.2000.8.19.0001) observa-se que as condenações referenciadas na decisão recorrida, cuja... ()

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Doc. 272.5429.6143.8813

174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Agravante sustenta a ocorrência da prescrição da pena de multa, buscando a aplicação do prazo prescricional previsto no Impossibilidade. Multa que detém caráter de sanção penal. Incidência do Princípio da especialidade. Precedentes. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO, com determinação

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Doc. 665.5224.3462.9669

175 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Recurso Ministerial - Decisão que fixou o prazo de prescrição da pena de multa com base no regramento contido na Lei de Execuções Fiscais e no - Lapso que deve ser contado nos termos do , considerados, porém, no curso da execução, as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei 6.830/1980 e as causas interruptivas disciplinadas no - Decisão cassada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 607.3124.0877.6413

176 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Recurso Ministerial - Decisão que fixou o prazo de prescrição da pena de multa com base no regramento contido na Lei de Execuções Fiscais e no - Lapso que deve ser contado nos termos do , considerados, porém, no curso da execução, as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei 6.830/1980 e as causas interruptivas disciplinadas no - Decisão cassada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 747.2612.2512.5394

177 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Recurso Ministerial - Decisão que fixou o prazo de prescrição da pena de multa com base no regramento contido na Lei de Execuções Fiscais e no - Lapso que deve ser contado nos termos do , considerados, porém, no curso da execução, as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei 6.830/1980 e as causas interruptivas disciplinadas no - Decisão cassada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 669.3290.8211.2850

178 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pretensão à extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da sanção pecuniária. Prescrição da pena de multa configurada. Exegese do art. 109, V c/c art. 114, II, ambos do CP. Decurso do lapso temporal superior a quatro anos a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes. Extinção da punibilidade do réu que se impõe, ainda que por fundamento distinto (prescrição da pretensão executória). Recurso provido.

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Doc. 241.0291.0460.7615

179 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência.

1 - De acordo com o art. 109, IV, c/c o art. 110, § 1º, ambos do CP, a prescrição depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. 2 - Ao se considerar o quantum de pena aplicado - 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão -, constata-se que já decorreram mais de oito anos desde a publicação da sentença condenatória - 19/10/1999, último marco interruptivo da prescrição, impondo-se, assim... ()

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Doc. 354.0059.8103.2600

180 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Prazo de prescrição da pena de multa que equivale ao da pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada, nos termos do - Necessária observância as normas de suspensão e interrupção previstas na legislação especial (Lei de Execução Fiscal e CTN) - Termo inicial que corresponde à data do despacho que ordenar a citação do executado, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN - Recurso parcialmente provido

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Doc. 761.3030.4263.4916

181 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Prazo de prescrição da pena de multa que equivale ao da pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada, nos termos do - Todavia, devem ser observadas as normas de suspensão e interrupção previstas na legislação especial (Lei de Execução Fiscal e CTN) - Termo inicial que corresponde à data do despacho que ordenar a citação do executado, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN - Recurso parcialmente provido

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Doc. 166.4744.4001.2100

182 - STF. Extradição instrutória e executória. Prisão preventiva decretada pela justiça polonesa. Promessa de reciprocidade. Crimes de tráfico de drogas, roubo simples, roubo qualificado, lesões corporais, extorsão mediante sequestro qualificada, tentada e consumada. Dupla tipicidade. Prescrição da pena objeto da condenação. Impossibilidade de concessão de extradição por crime ao qual é cominada pena inferior ou igual a um ano. Extradição parcialmente deferida.

«1. O pedido formulado pelo Governo da Polônia atende aos pressupostos necessários ao deferimento, nos termos da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo irregularidades formais. 2. O Estado Requerente dispõe de competência jurisdicional para processar e julgar os crimes imputados ao Extraditando, que, naquele Estado, teria sido autor de atos configuradores, em tese, dos delitos previstos no artigo 53, 1 e 2, e artigo 56, 1 e 3, da Lei de Prevenção da Toxico... ()

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Doc. 240.7031.1491.2950

183 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal contra mulher. Violação do princípio da colegialidade. Preliminar afastada. Pleitos de decote da agravante da reincidência e de detração penal para alteração de regime prisional. Matérias não analisado s pelo tribunal a quo. S upressão de instância. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Aumento na fração de 1/6. Desproporcionalidade não configurada. Agravo desprovido.

1 - Conforme entendimento pacificado neste Tribunal, «[a] decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante»... ()

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Doc. 543.0185.0560.2972

184 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PENA DE MULTA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, COM ESPEQUE NO ART. 107, IV, E 51, DO CP C/C CTN, art. 174.

A irresignação ministerial merece acolhida. O agravado tem em trâmite na VEP a CES 0334543-94.2013.8.19.0001 (pena privativa de liberdade de 05 anos e 04 meses de reclusão e pena pecuniária de 13 dias-multa), e a CES 0265566- 79.2015.8.19.000 (pena privativa de liberdade de 03 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e pena pecuniária de 10 dias-multa). A primeira com trânsito em julgado da sentença condenatória em 20/02/2015, e a segunda em 17/09/2015, cuja extinção da pena de multa nã... ()

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Doc. 905.7176.8306.3370

185 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COMPETÊNCIA - JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - PRAZO PRESCRICIONAL - MESMO PRAZO APLICÁVEL À PENA CORPORAL - CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS - FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INOCORRÊNCIA - 1.

A competência para a execução da pena de multa é do Juízo da execução penal, nos termos do - 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150, firmou entendimento de que a alteração legislativa realizada no , ao considerar a multa como dívida de valor, não modificou o seu caráter de sanção penal. - 3. Os arts. 2º e 3º da Portaria 6.758/CGJ/2021, de caráter regulamentar, dispõem que a competência para e... ()

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Doc. 239.8993.1199.4612

186 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA . REFORMA DO JULGADO, SEM O EFEITO PRETENDIDO . Apreciando o quanto exposto nos embargos, rejeita-se a alegação, genérica e en passant, de negativa de prestação jurisdicional por ausência de apreciação dos argumentos lançados na defesa e no recurso, eis que foram devidamente apreciadas e rejeitadas no Acórdão vergastado as teses relativas aos temas: 1) suspeição e impedimento alegados; 2) inobservância do quórum previsto no CF, art. 93, X/88; 3) prescrição da pena de censura proposta. Dá-se, entretanto, parcial acolhimento aos declaratórios, apenas para reconhecer como ato atacável na via do mandamus a Portaria e como Autoridade Coatora responsável pela instauração do Processo Administrativo Disciplinar o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, reformando o decisum, para, sem lhe emprestar qualquer efeito modificativo, dele fazer constar os esclarecimentos ora prestados. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos, sem lhes emprestar efeitos infringentes.

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Doc. 871.9223.7473.7553

187 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Prazo de prescrição da pena de multa que equivale ao da pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada, nos termos do - Necessária observância as normas de suspensão e interrupção previstas na legislação especial (Lei de Execução Fiscal e CTN) - Termo inicial que corresponde à data do despacho que ordenar a citação do executado, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN e , § 2º - Recurso provido

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Doc. 951.7916.7140.1875

188 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Prazo de prescrição da pena de multa que equivale ao da pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada, nos termos do - Todavia, devem ser observadas as normas de suspensão e interrupção previstas na legislação especial (Lei de Execução Fiscal e CTN) - Termo inicial que corresponde a data do despacho que ordenar a citação do executado, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN - Recurso ministerial parcialmente provido

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Doc. 913.0232.6242.9017

189 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso defensivo. Pedido de reconhecimento da prescrição da pena de multa. O , dispõe que serão aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública com relação à execução da pena de multa, notadamente as causas suspensivas da prescrição estabelecidas pela Lei 6.830/1980 e as causas interruptivas dispostas no , sendo certo que o prazo prescricional permanece sendo regido pelo art. 114, II, CP. Agravante que cumpriu integralmente a pena privativ... ()

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Doc. 220.5131.2422.8450

190 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Ordem concedida de ofício. Prescrição da pretensão punitiva. Pena em concreto. 2. Irresignação do MPF. Existência de recurso da acusação. Recurso julgado. Pena sedimentada. Trânsito em julgado para o parquet. CP, art. 110, § 1º. Pena em concreto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Entre a data da publicação da sentença condenatória e a data do acórdão que julgou o recurso de apelação, verificou-se o decurso do prazo de 3 (três) anos, apto a extinguir a punibilidade do paciente apenas com relação ao delito da , parágrafo único. 2 - Não obstante a efetiva interposição de recurso pelo Ministério Público pugnando pela elevação das penas fixadas na sentença condenatória, o recurso já foi julgado, sendo, inclusive provido o pl... ()

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Doc. 231.0260.9191.0443

191 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Multa cominada cumulativamente. Prescrição. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme determinado pelo , II, o prazo prescricional da pena de multa ocorre no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada. 2 - No caso, agravante foi condenado à pena privativa de liberdade de 5 anos e 10 meses de reclusão e, considerando que o reeducando era menor de 21 anos à época do fato, o prazo prescricional é de 6 anos, conforme os art. 109, III, c/c o art. 115, ambos do CP, o que evidencia não ter ocorrido ... ()

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Doc. 150.4705.2001.4100

192 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Furto tentado. Ocorrência da prescrição intercorrente. Ex officio. Recurso provido

«1. A teor do , pela pena aplicada ao apelante no caso concreto (10 meses de reclusão e 10 dias-multa), tem-se que o lapso prescricional é de três anos (inciso VI) - eis que a pena foi inferior a um ano. Confrontando os prazos prescricionais com os marcos interruptivos da prescrição, previstos no , in casu, publicação da sentença condenatória recorrível (incisos IV) e dias atuais, tem-se que entre a data da data da publicação da sentença (23.12.2010), não r... ()

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Doc. 210.7151.0722.5967

193 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório da condenação. Novo marco interruptivo. Afastada a prescrição, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no re 1.249.013/SP. Pena-base. Pleito pelo afastamento da exasperação na primeira fase da dosimetria. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental provido. De ofício e por outro fundamento, declarada a extinção da punibilidade do agravante pela prescrição da pretensão punitiva.

1 - A posição dominante nesta Corte Superior sempre foi no sentido de que «o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional, ainda que modifique a pena fixada, nos termos descritos no art. 117, IV do CP» (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1.394.652/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2020, DJe 15/04/2020). 2 - Todavia, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 176.473/RR, conclu... ()

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Doc. 177.1681.4003.1600

194 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prescrição da pretensão executória. Prisão cautelar. Detração da pena. Ausência de interferência no prazo prescricional. 3. Início do cumprimento da pena. Interrupção da prescrição. Fuga. Reinício do prazo. Restante da pena a cumprir. Alteração do lapso prescricional. Período não implementado. Ausência de constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Não é possível levar em consideração o tempo em que o paciente permaneceu preso cautelarmente, entre 17/11/2008 e 20/11/2009, porquanto, no... ()

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Doc. 487.7311.7439.2396

195 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar grave. Pleito de absolvição. Subsidiariamente, requer o afastamento da perda dos dias remidos. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Necessidade de interrupção do lapso temporal para fins de progressão. De ofício, julga-se extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da falta disciplinar.

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Doc. 198.5145.5004.2200

196 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

«1 - O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial ante a impossibilidade de análise de matéria fático-probatória dos autos (Súmula 7/STJ). No agravo em recurso especial, a recorrente não teceu qualquer consideração em relação ao óbice da Súmula, tendo apenas reiterado que não se teria demonstrado o elemento subjetivo do delito de apropriação indébita e a punibilidade estaria extinta, pela prescrição da pena concretamente aplicada. 2 - Deixando a parte agravante de impu... ()

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Doc. 170.1765.6002.9300

197 - STJ. Improbidade administrativa. Servidor público. Prescrição. Ação penal. Cálculo considerando a pena in abstrato. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Município do Rio de Janeiro contra a ora recorrida, objetivando a sua condenação pela prática de ato ímprobo. 2. Sustenta o Município do Rio de Janeiro que a recorrida foi condenada por crime previsto no CP, artigo 317 - Código Penal e que o ato de improbidade administrativa gerou exposição negativa da imagem da Administração Pública. 3. O Juiz de 1º Grau julgou extinto o processo com resolução d... ()

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Doc. 825.5077.0673.5339

198 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL À DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA APLICANDO AS REGRAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ALEGA QUE A DECISÃO EXTINTIVA OCORREU DE FORMA EXTRAPETITA, CONSIDERANDO QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROMOVEU ATÉ O PRESENTE MOMENTO A EXECUÇÃO JUDICIAL DA PENA DE MULTA. REQUER A CASSAÇÃO DA DECISÃO, PARA QUE SEJA GARANTIDA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA.

Consta dos autos de execução que o agravado foi condenado por infração referentes aos e (processo 0237383-35.2014.8.19.0001), respectivamente, à pena privativa de liberdade de 05 anos de reclusão e pena pecuniária de 500 dias-multa, e à pena privativa de liberdade de 03 anos de reclusão e 700 dias-multa. O livramento condicional foi cumprido até o dia 03/03/2023, quando foi alcançada a data prevista para o término da pena privativa de... ()

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Doc. 280.8721.4190.5473

199 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Inconformismo ministerial em face da extinção da punibilidade com fulcro na prescrição da pretensão executória da pena. Ocorrência, devidamente declarada. Insurgência na esteira de que o termo a quo da prescrição da pretensão executória seria o trânsito em julgado para ambas as partes. Inaplicabilidade do Tema 788 de Repercussão Geral ao caso em testilha. Incidência da modulação de efeitos. Trânsito em julgado para acusação anterior a 12/11/2020. Alegação de que o inadimple... ()

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Doc. 250.4290.6783.4991

200 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pad. Demissão. Prescrição. Conhecimento do fato e instauração do pad. Transcurso de cinco anos. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283 /STF. Cuida-Se de ação de reintegração em cargo público com

1 - pedido de pagamento dos vencimentos não recebidos julgada procedente em virtude do reconhecimento da prescrição da pena administrativa aplicada. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, 2. respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. Agravo interno não provido. 3.

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