Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Transcurso de lapso superior a 4 (quatro) anos sem que iniciado o cumprimento da pena imposta. Extinção da punibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

302 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Transcurso de lapso superior a 8 (oito) anos sem que iniciado o cumprimento da pena imposta. Extinção da punibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

303 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESITÊNCIA QUALIFICADA. O REQUERENTE PLEITEOU A DESCONSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO, PARA FOSSE REFORMADA A DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA, NO SENTIDO DE RECONDUZIR AS PENAS-BASES AOS PATAMARES MÍNIMOS LEGAIS, RECONHECIDA A ATENUANTE DA MENORIDADE, FIXADA A FRAÇÃO DE 1/6 (SEXTO) NA TERCEIRA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO EM RAZÃO DA CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/2006, art. 40, IV, AO FINAL, FOSSE DECLARADA A PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA DO DELITO DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 109. PENAS-BASES RETOCADAS POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA INTERMEDIÁRIA ALTERADA, POIS RECONHECIDA ATENUANTE DA MENORIDADE. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA DECLARADA EM RELAÇÃO DO DELITO DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA, VEZ QUE ALCANÇADO O MARCO TEMPORAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO EM PARTE DO PEDIDO REVISIONAL.

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304 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Furto. Prescrição. Não ocorrência. Regime aberto para o cumprimento da pena. Circunstância judicial negativa e reincidência. Impossibilidade. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

305 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Requisitos do CPP, art. 41 observados. Materialidade delitiva e indícios de autoria narrados. Existência de liame causal. 3. Ampla defesa. Exercício assegurado. 4. Processo no cade. Desnecessidade de prévia apuração. Independência das esferas. 5. Prescrição pela pena em abstrato. Crime instantâneo. Um dos réus maior de 70 anos. Redução do prazo pela metade. 6. Implemento da prescrição entre os fatos e o recebimento da denúncia. Prescrição pela pena máxima em abstrato. Punibilidade extinta. 7. Recurso provido em parte, para reconhecer extinta a punibilidade do paciente wilson daré.

306 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 168, §1º, III DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NO MÉRITO, AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. RECURSO CONHECIDO, ACOLHENDO-SE A PRELIMINAR.

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307 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prescrição da pretensão executória. Prisão cautelar. Detração da pena. Ausência de interferência no prazo prescricional. 3. Habeas corpus não conhecido.

308 - TJSP. Prescrição criminal. Prazo. Réu revel citado por edital e sem defensor constituído nos autos. Processo suspenso nos termos do art. 366 do Código Processo Penal. Decurso desse prazo. Sentença. Extinção da punibilidade pela prescrição. Inadmissibilidade. Inobservância do segundo período, daquele que se inicia depois da fluência do sobredito prazo. Prescrição não consumada. Sentença que deve ser cassada. Depois de decorrido o prazo inicial da suspensão do processo correspondente ao da pena máxima cominada ao delito, há que se aguardar o transcurso de igual prazo, relativo à prescrição da pretensão punitiva estatal. Recurso provido.

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309 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo triplamente agravado - Insurgência contra a determinação para o início do cumprimento da pena - Alegação de superveniência de prescrição da «pretensão executória» - Inadmissibilidade - Condenação de maior de 21 anos a pena privativa de liberdade superior a 04 anos e que não excede a 08 (oito) - Interrupção da prescrição pela publicação da sentença condenatória recorrível que se aplica também ao corréu absolvido - Inteligência do CP, art. 117, § 1º - Hipótese, portanto, em que não transcorreu lapso temporal superior a 12 anos entre os marcos interruptivos da prescrição (recebimento da denúncia, publicação da sentença e do v. Acórdão condenatório), previstos no CP, art. 117, nem a partir do termo inicial do curso da prescrição da pretensão executória que é o trânsito em julgado para o Ministério, ocorrido em 06.02.2023. Ordem denegada

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310 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. ECA, art. 240, § 1º. Pena reduzida na decisão monocrática. Implemento do prazo prescricional. Extinção da punibilidade reconhecida. 2. Art. 218-B, § 2º, I, do CP. Alegada atipicidade. Não verificação. Ausência de intermediador. Figura desnecessária. 3. Agravo regimental provido em parte, para julgar extinta a punibilidade pelo crime do ECA, art. 240, e para fixar o regime aberto e substituir a pena do CP, art. 218-B

311 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Pretensão de extinção de pena de multa. Decreto Presidencial 7.648/2011, art. 9º, IX. Ausência de perigo ou restrição à liberdade de locomoção do paciente. Natureza penal da multa. Irrelevância. Impossibilidade de conversão em pena privativa de liberdade. Não cabimento do habeas corpus. Alegação de prescrição da pretensão executória. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

312 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão executória. Redução do prazo pela metade. CP, art. 115. Paciente menor de 21 anos. Fatos praticados em continuidade delitiva. Parte dos crimes praticados após completar 21 anos. 2. Extinção da punibilidade. Incidência sobre cada crime isoladamente. CP, art. 119. 3. Prescrição apenas dos fatos praticados antes de 21 anos. Irrelevância sobre a pena. Fração aplicada no mínimo legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

313 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. FURTO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA EM CONCRETO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. 1.

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314 - TJSP. Apelação. Uso de documento falso. Recurso defensivo. Preliminar. Prescrição da pretensão punitiva. Mérito. Pleito absolutório por insuficiência probatória. 1. Preliminar. Prescrição da pretensão punitiva estatal operada diante do quantum de pena aplicada. Prazo prescricional que permaneceu suspenso, com fundamento no CPP, art. 366, pelo lapso correspondente à pena máxima cominada ao delito atribuído ao réu (12 anos). Contagem do prazo prescricional que foi retomada, após o decurso dos 12 anos, em 02 de fevereiro de 2017, a despeito da não localização do réu. Entendimento consolidado pelo STF no Tema 439. Réu que, localizado em 2023, foi condenado nos termos da denúncia. Lapso prescricional de 08 anos, considerando o quantum da pena aplicada. Tempo decorrido entre a retomada da prescrição, em 02 de fevereiro de 2017, e a prolação de sentença condenatória, em 28 fevereiro de 2023, inferior a 08 anos. Prescrição não verificada. 2. Manutenção da condenação. Materialidade comprovada pelo laudo documentoscópíco, que atestou a falsidade do documento apresentado pelo acusado. Autoria certa. Depoimentos do policial militar uniformes e convergentes ao longo da persecução penal, dando conta de que o acusado lhe apresentou a CNH falsificada durante fiscalização de rotina. Falsidade que apenas foi constatada após pesquisa em sistema informatizado da Polícia Militar. Acusado que, em solo policial, disse ter adquirido o referido documento de um suposto despachante, sem realizar os exames obrigatórios. Circunstâncias indicativas de que tinha conhecimento sobre a falsidade que recaía sobre o documento. Negativa do acusado que restou isolada no conjunto probatório. 3. Dosimetria. Pena-base corretamente estabelecida acima do limite mínimo legal em razão dos maus antecedentes. Adequado reconhecimento da reincidência. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Alteração do regime fixado na r. sentença. Possibilidade. Crime praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Regime semiaberto que melhor atende às finalidades preventiva e repressiva que orientam a sanção penal. Reincidência que afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou mesmo a concessão do sursis. 4. Recurso conhecido e desprovido

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315 - TJSP. Ação de Execução fundada em certidão de honorários expedida pelo Convênio Defensoria OAB. Embargos à Execução. Alegação de prescrição. Sentença que rejeitou os Embargos. Pretensão de reforma da sentença pela recorrente que assiste razão em parte. Prescrição afastada. Pagamento de honorários devido em razão dos serviços prestados como advogado nomeado sob pena de enriquecimento ilícito. Devida a Ementa: Ação de Execução fundada em certidão de honorários expedida pelo Convênio Defensoria OAB. Embargos à Execução. Alegação de prescrição. Sentença que rejeitou os Embargos. Pretensão de reforma da sentença pela recorrente que assiste razão em parte. Prescrição afastada. Pagamento de honorários devido em razão dos serviços prestados como advogado nomeado sob pena de enriquecimento ilícito. Devida a adequação da correção monetária. Sentença mantida, em parte, por seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado provido em parte.

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316 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 438/STJ. Agravo regimental não provido. 1.o entendimento desta corte superior de justiça encontra-se consolidado no enunciado na Súmula 438/STJ, que dispõe ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

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317 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Uso de documento falso. CP, art. 304. CP. Tipo remetido. Uso de certidão negativa de débito fiscal falsificada. Instâncias ordinárias que aplicaram a pena prevista no CP, art. 297. CP. Alegado constrangimento ilegal decorrente de equívoco na qualificação jurídica do fato. CP, art. 301, § 1º. Falsidade material de atestado ou certidão. Princípio da especialidade. Conduta praticada pelo paciente que se subsume ao tipo específico. Constrangimento ilegal evidenciado. Pena máxima não superior a 2 anos. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida. Dispositivo estendido ao corréu. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

318 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução da pena de multa. Pleito de extinção da punibilidade. Tema 931/STJ. Inadimplemento da sanção pecuniária. Réu hipossuficiente. Comprovação. Súmula 7/STJ. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

319 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, RECONHECENDO-SE A PRESCRIÇÃO.

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320 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de redução a condição análoga à de escravo. CP, art. 149. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação inidônea. Prescrição. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Agravo regimental não provido.

321 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - REINCIDÊNCIA COMO MARCO INTERRUPTIVO - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO NOVO CRIME - NECESSIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CABIMENTO - REGIME ABERTO - PRISÃO DOMICILIAR - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES - CÔMPUTO COMO PENA CUMPRIDA - INVIABILIDADE - INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO - DATA DO PRIMEIRO ATO DE DESCUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DESCABIMENTO - 1.

322 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra liminar indeferida no HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Insurgência contra decisão do juízo de execução que determinou a conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, diante de interrupção injustificada no cumprimento da pena. Alegação de prescrição da pretensão executória. Supressão de instância. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Agravo regimental improvido.

323 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Crime de responsabilidade. Prefeito. Pena privativa de liberdade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Sanção trazida no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, § 2º. Perda do cargo público e inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Efeitos acessórios da condenação. Prescrição. Possibilidade.

324 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Prescrição da pretensão punitiva. Pena entre dois e quatro anos. Fatos cometidos antes das mudanças introduzidas pela Lei 12.234/2010. Prazo de oito anos não verificado entre os marcos interruptivos. Agravo regimental não provido.

325 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES PREVISTA NO INCISO IV DO §4º DO CODIGO PENAL, art. 155. VIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. CORROBORANDO COM A VERSÃO APRESENTADA PELA TESTEMUNHA JOZENILTON TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, TÊM-SE AS DECLARAÇÕES PRESTADAS, NA FASE INQUISITORIAL, PELO FUNCIONÁRIO SÉRGIO, ASSIM COMO, AS IMAGENS DO SISTEMA DE MONITORAMENTO QUE DEMONSTRAM CLARAMENTE QUE, NA DINÂMICA DELITIVA, O ORA ACUSADO ESTAVA ACOMPANHADO DE UMA MULHER. INEGÁVEL O RECONHECIMENTO DE QUE O ACUSADO, AINDA QUE TENHA SIDO PRESO SOZINHO, REALIZARA O CRIME DE FURTO EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM A MULHER NÃO IDENTIFICADA, CONFIGURANDO-SE, DESSE MODO, O CONCURSO DE AGENTES, CONFORME CONTIDO NO DISPOSTO DO INCISO IV DO PARÁGRAFO 4º DO CODIGO PENAL, art. 155. REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO 3 (TRÊS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. MANTÉM-SE O REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO art. 33, § 2º, C DO CÓDIGO PENAL. DO MESMO MODO, MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, TAL COMO ESTABELECIDO PELA DOUTA MAGISTRADA DE PISO, EIS QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS DO CP, art. 44. EMBORA SE CONHEÇA DA REGRA DO §1º DO CODIGO PENAL, art. 110, NA HIPÓTESE DESTE CASO, AS CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA FIGURA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ASSIM SE VERIFICA PELO FATO DE QUE ACOLHIDA A PRETENSÃO MINISTERIAL CONDUZINDO AO ACRÉSCIMO DA PENA CORPORAL DO ACUSADO SEM QUALQUER OUTRA FORMA DE QUESTIONAMENTO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO, INDUBITÁVEL QUE ALCANÇADO O MONTANTE FINAL DA SANÇÃO PENAL. DESSA FORMA, COLHE-SE QUE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OCORREU EM 25/06/2019 E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM 14/05/2024, O QUE NESSAS CONDIÇÕES TEM ULTRAPASSADO O PRAZO DE TRÊS ANOS SEM A INCIDÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO ENSEJANDO A PRESCRIÇÃO RETROATIVA. REGISTRA-SE, QUE EMBORA A LEGISLAÇÃO TRAGA A INFORMAÇÃO DE QUE A PRESCRIÇÃO SE OPERARÁ COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO OU DEPOIS DE IMPROVIDO SEU RECURSO, TAL CENÁRIO, MUTATIS MUTANDIS, GUARDA A MESMA CARACTERÍSTICA LEGAL, ISSO PORQUE APESAR DE PROVIDO O RECURSO DO PARQUET, FOI AUMENTADA A PENA, ATENDENDO INTEGRALMENTE O SEU PEDIDO, CONSTATANDO, AINDA ASSIM, A PRESCRIÇÃO RETROATIVA, PELO O QUE SE RECONHECE, DE OFÍCIO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, EXTINGUINDO-SE A PUNIBILIDADE COM FULCRO NO art. 107, IV DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.

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326 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTELIONATO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO E O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA AO ABERTO.

327 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. art. 1º, II, C/C art. 12, I, AMBOS DA LEI 8.137/90, POR 20 VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, SUSTENTANDO O IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ESTATAL RETROATIVA; E 2) DE NULIDADE DO PROCESSO, PELA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO, ARGUMENTANDO: 3) A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; E 4) A NEGATIVA DE AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA: 5) A FIXAÇÃO DA PENA BASILAR NO MÍNIMO LEGAL; 6) O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES CORRESPONDENTES AO GRAVE DANO À COLETIVIDADE; 7) A COMPENSAÇÃO DA MAJORANTE COM A ATENUANTE ETÁRIA; E 8) A REDUÇÃO DO AUMENTO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA. CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM ACOLHIMENTO DA PRIMEIRA QUESTÃO PRELIMINAR ARGUIDA PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA.

328 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício da justiça gratuita. Inovação recursal. Execução da pena de multa. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

329 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Receptação. Dosimetria. Uso de processos referentes a fatos posteriores ao do caso em tela e com a extinção da punibilidade decretada. Impossibilidade. Alteração da pena-base para o mínimo legal. Pleito de substituição da pena corporal a ser analisado pelo juízo das execuções. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

330 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DUPLAMENTE QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. AUTORIA, MATERIALIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE SOBEJAMENTE EVIDENCIADAS. IGUALMENTE COMPROVADAS A INCAPACIDADE DO LESIONADO PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS E, TAMBÉM, A DEBILIDADE PERMANENTE DE UM MEMBRO CORPORAL SEU. TESES DEFENSIVAS QUE RESTARAM ISOLADAS NOS AUTOS. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DE AMBOS OS ACUSADOS QUE SE MOSTROU CORRETAMENTE FUNDADA, PORÉM, EM PATAMAR DESPROPORCIONAL. AJUSTE DAS REPRIMENDAS APLICADAS. PREJUDICIAL AO MÉRITO. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. PENAS RECLUSIVAS DE DOIS ANOS (RENE) E DE UM ANO E SEIS MESES (YURI). PRESCRIÇÃO EM QUATRO E DOIS ANOS, RESPECTIVAMENTE, POR SER ESTE MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AOS INDIGITADOS PRAZOS ENTRE AS DATAS DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (05/03/2018) E DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA (27/03/2023). RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNTIIVA ESTATAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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331 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA, art. 240, caput, do ECA. Regime prisional. Pena de quatro anos de reclusão. Pena-base fixada no mínimo legal. Fundamentação que remete às próprias elementares do tipo penal. Regime inicial aberto que se impõe. CP, art. 146. Constrangimento ilegal. Conduta autônoma destacada na denúncia e declarada prescrita. Impossibilidade de ser utilizada para fundamentar o regime inicial mais gravoso. Agravo regimental a que se nega provimento.

332 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. IGREJA. CONDENAÇÃO. art. 155, §1º E §4º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PENA FIXADA EM 03 ANOS, 01 MÊS E 10 DIAS DE RECLUSÃO, REGIME SEMIABERTO, E 16 DM NO VUM. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. REQUER TAMBÉM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO NÃO SUPERIOR A 1/8 (UM OITAVO) POR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL; A FORMA TENTADA; REGIME ABERTO; SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE FURTO QUE RESTARAM PACIFICADAS NOS AUTOS. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. CONSUMAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTROU HÁBIL A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DO ACUSADO, UMA VEZ QUE A PROVA DISPONÍVEL AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO ERA O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA DINÂMICA FÁTICA, OS QUAIS FORAM CLAROS E CONVINCENTES EM SUAS NARRATIVAS, ALÉM DO LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS. SÚMULA 70 DO E. TJRJ. VERSÕES DEFENSIVAS DO ACUSADO E DA CORRÉ, QUE RESTARAM ISOLADAS DO CADERNO PROBATÓRIO. QUALIFICADORAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO. QUALIFICADORA DO REPOUSO NOTURNO. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. O RÉU INGRESSOU NA IGREJA DURANTE O PERÍODO NOTURNO, O QUE REVELA CLARAMENTE QUE, NESSE PERÍODO, AS PESSOAS SE RECOLHEM PARA O DESCANSO. CONTUDO, DEVE SER AFASTADA A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA PELO REPOUSO NOTURNO, PREVISTO NOS TERMOS DO art. 155, §1º, DO CP, POR NÃO SE COMPATIBILIZAR COM A FORMA QUALIFICADA DO FURTO, CONSOANTE, INCLUSIVE, VEM SEDIMENTADO NO TEMA REPETITIVO 1.087 DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, DIANTE DA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO. PENA FIXADA AO FINAL EM 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR 02 PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PENA DE MULTA REVISTA DE OFÍCIO, FIXADA EM 11 DM NO VUM. INAPLICABILIDADE DO CP, art. 77. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA EM 03/05/2016. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM 10/06/2022, NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DO DEVIDO LAPSO TEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA. RÉU SOLTO.

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333 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TENTATIVA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE CHAVE FALSA E CORRUPÇÃO ATIVA, EM CONCURSO MATERIAL. PLEITO DE REVISÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

334 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Medida de segurança. Prescrição. Pena. Cumprimento. Prazo. Extinção da punibilidade. Princípio da igualdade. Princípio da proporcionalidade. Embargos infringentes. Medida de segurança imposta a sujeito inimputável que padece de doença mental consistente em internação por tempo superior a quatorze anos no instituto psiquiátrico forense por ter cometido contravenção penal de perturbação da tranquilidade (Decreto 3.688/1941, art. 42) e resistência subsequente (CP, art. 329). Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Impossibilidade de reconhecimento de causas interruptivas da prescrição em analogia in malan partem. Limite máximo de duração da medida que não pode ultrapassar o patamar máximo da pena cominada pelo legislador ao fato prévio que legitimou a medida preventiva.

335 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA DO RÉU DE HOMICÍDIO PARA A DE LESÃO CORPORAL (POR DUAS VEZES), APLICOU-LHE PENA DE 02 ANOS, 07 MESES E 3 DIAS DE DETENÇÃO EM REGIME SEMIABERTO E CONCEDEU A ELE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO FIXAÇÃO DA PENA EM SEU PATAMAR MÍNIMO. CASO ASSIM NÃOS E ENTENDA, PLEITEIA O USO DA FRAÇÃO DE 1/6 NO RECRUDESCIMENTO DA REPRIMENDA. PEDE, AINDA, O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DISPOSTA NO ART. 61, II, «F» DO CP E, POR FIM, REQUER O RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO.

336 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. art. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DA LEI 11.340/2006. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. DOSIMETRIA QUE SE MANTÉM. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NOS TERMOS DA SÚMULA 588/STJ. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO DIANTE DO TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE A SENTENÇA CONDENATÓRIA E O PRESENTE ACÓRDÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.

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337 - STJ. Processo penal. Agravo regimental recurso especial. Violação do art. 117, § 1º, primeira parte, CP. Execução provisória da pena. Superveniência. Trânsito em julgado da condenação. Execução definitiva. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental não conhecido.

338 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Prescrição. Incidência da Súmula 283/STF. Requisitos para configuração do ato ímprobo. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Escrivão de polícia. Exigência de vantagem financeira para não dar início a investigação criminal. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de provas. Revisão. Súmula 7/STJ. Absolvição em procedimento administrativo disciplinar. Reconhecimento da prescrição da pena no processo penal. Independência das instâncias civil, penal e administrativa. Agravo interno parcialmente conhecido e improvido.

339 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENOU O ACUSADO COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL A PENA DE 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. SURSIS DA PENA CONCEDIDO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL; (II) ANALISAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS NA HIPÓTESE DOS AUTOS, SOBRETUDO DIANTE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA PRESTADO EM JUÍZO, QUE RESTOU CORROBORADO AS DEMAIS PROVAS DO PROCESSO, LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, NÃO DEIXANDO A MENOR DÚVIDA ACERCA DA PROCEDÊNCIA DA CONDENAÇÃO. 4. A PALAVRA DA VÍTIMA TEM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO E É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR DECRETO CONDENATÓRIO, MORMENTE QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, AECD DA VÍTIMA. 4. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. A PENA CONCRETIZOU-SE EM 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, PARA A QUAL PREVÊ O LEGISLADOR O PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ANOS, AO TEOR DO DISPOSTO NO CP, art. 109, VI. A DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA É DATADA DE 13/11/2023, E-DOC. 0042 E A SENTENÇA É DATADA DE 19/09/2024 (E-DOC. 0206), PELO QUE, NÃO TRANSCORREU O LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE ESSES DOIS MARCOS INTERRUPTIVOS. REJEITA-SE A PRELIMINAR. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. _____________________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CP, art. 129, PAR. 9º, LEI 12.234/2010. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (AGRG NO ARESP 2.027.236/SP, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, JULGADO EM 2/8/2022)

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340 - STJ. Agravo regimental ministerial em habeas corpus. Dosimetria da pena. Valoração negativa dos antecedentes criminais. Teoria do esquecimento. Lapso temporal superior a 10 anos entre a extinção da pena e a prática do novo delito. Afastamento dos maus antecedentes. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Agravo regimental não provido.

341 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de roubo. Pena de 6 anos de reclusão. Condenação publicada em 2004. Último marco interruptivo da prescrição. CP, art. 117, IV. Trânsito em julgado verificado em 2012. 3. Paciente menor de 21 anos à época dos fatos. Prazo prescricional reduzido pela metade. Art. 109, III, c/c o CP, art. 115. Prescrição implementada. Punibilidade extinta. 107, IV, do CP e CPP, art. 61. Demais temas da impetração prejudicados. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

342 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental em habeas corpus. ECA, art. 240, caput, do ECA. Regime prisional. Pena de quatro anos de reclusão. Pena-base fixada no mínimo legal. Fundamentação que remete às próprias elementares do tipo penal. Regime inicial aberto que se impõe. CP, art. 146. Constrangimento ilegal. Conduta autônoma destacada na denúncia e declarada prescrita. Impossibilidade de ser utilizada para fundamentar o regime inicial mais gravoso. Agravo regimental a que se nega provimento.

343 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA OU  PROJETADA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL ACOLHIDA. TEMA 239 DO STF E SÚMULA 438/STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO REFORMADA. 

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344 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Operação comboio. Organização criminosa. Contrabando cigarros. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Fundamentação válida. Direito ao esquecimento. Inaplicabilidade. Proporcionalidade na exasperação. Agravo regimental não provido.

345 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reincidência nunca reconhecida em desfavor do acusado. Súmula 284/STF. Maus antecedentes. Prescrição. Redução da pena-base que se impõe. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados. Concessão de HC de ofício para reduzir a pena-base e abrandar o regime prisional.

346 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. CPP, art. 366. Suspensão do prazo prescricional. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

347 - STJ. Administrativo e penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Policial civil. Demissão. Falta disciplinar também prevista como crime. Prescrição regulada pela Lei penal. Art. 57, § 1º, do Decreto-lei estadual 220/75 (estatuto dos servidores públicos do estado do Rio de Janeiro). Ato demissório anterior à sentença penal condenatória. Aplicação do prazo prescricional pela pena em abstrato. Inocorrência de prescrição da ação disciplinar.

348 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Concessão da ordem de ofício nesta corte para reduzir a reprimenda para patamar abaixo de 4 anos de reclusão. Prescrição da pretensão executória em razão do ajuste da pena. Matéria que deve ser levada ao juízo das execuções. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. no caso dos autos, está de fato ausente a manifestação sobre a prescrição executória, de modo que os aclaratórios merecem acolhimento, sem, contudo, qualquer efeito infringente. É que tal tema deve ser submetido ao juízo responsável pela execução da pena imposta à paciente, a quem compete decidir os incidentes na execução, sob pena de supressão de instância. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

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349 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Tráfico de drogas. Alegação de omissão no acórdão recorrido quanto à prescrição e à ausência de análise de certidão da execução criminal. Fundamentação diversa e amparada nas provas dos autos quanto à reincidência.

350 - STJ. Pena restritiva de direitos. Prescrição da pretensão executória. Marco interruptivo. Efetivo início do cumprimento da pena.