Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Prescrição da pretensão punitiva. Pena concreta de 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão. Prazo prescricional de 12 anos. Alegação de transcurso de tempo entre o recebimento da denúncia e os embargos de declaração. Existência de marcos interruptivos. Sentença de pronúncia. Sentença condenatória. CP, art. 117. Inaplicabilidade da prescrição. Individualização da pena em caso de concurso formal. Decisão fundamentada. Agravo regimental não provido. Não se verifica a alegada prescrição da pretensão punitiva quanto à1. condenação pela tentativa de homicídio contra a vítima, cuja pena concreta foi fixada em 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, pois, embora transcorridos 12 anos e 23 dias entre o recebimento da denúncia (19/06/2012) e os embargos de declaração (02/07/2024), houve marcos interruptivos legalmente previstos, como a publicação da sentença de pronúncia (13/01/2014) e da sentença condenatória (08/03/2023). A contagem do prazo prescricional deve considerar os marcos 2. interruptivos do CP, art. 117 e observar, nos casos de concurso de crimes, a individualização das penas, conforme o art. 119 do mesmo diploma legal. A decisão agravada examinou adequadamente as alegações 3. defensivas e afastou a ocorrência de omissão ou contradição, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. Agravo regimental não provido.4.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

352 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Recorrente beneficiado com o sursis da pena. 2. Agravo pleiteando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Inovação recursal. 3. Exame de ofício da prescrição. CPP, art. 61. 4. Não incidência do entendimento firmado no earesp 1386.266/SP. agravo conhecido. Recurso especial improvido. Mérito julgado. 5. Pretensão punitiva estatal. Prescrição intercorrente. Lapso de 3 anos implementado. Sentença proferida em 20/10/2014. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Punibilidade julgada extinta.

353 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Duração. CP, art. 109. Súmula 415/STJ. Transcurso do prazo prescricional. Prosseguimento do processo sem localização do acusado. Não cabimento. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em processo submetido ao regime de repercussão geral. Agravo regimental provido.

354 - TJPE. Penal e processual penal. Art.129, § 9º e art.147, ambos do CP, art.21 da Lei de contravenções penais, todos c/c o art.5º, I e III da Lei n°11.340/2006. Condenação. Apelação. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal. Reconhecimento. Inteligência do art.119 do CP. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Após a publicação da sentença (28/04/2011) passaram-se mais de três anos até o julgamento do recurso de apelação. A pretensão estatal foi atingida pela prescrição, o que acarreta a extinção da punibilidade do acusado. Preliminar acolhida. Decisão unânime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

355 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Acórdão que confirma a condenação majorando a pena. Interrupção da prescrição. Inocorrência.

356 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Atropelamento de pedestre após perda do controle de caminhão carregado, que se encontrava em péssimo estado de conservação. Condenação do protagonista, proprietário do veículo, pela incursão no Lei 9503/1997, art. 302, caput. Pretendida absolvição ou redução da pena, com consequente decretação da prescrição. Desacolhimento. Coautoria delitiva comprovada. Absolvição afastada. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

357 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 56. Citação por edital. Suspensão do processo e da prescrição. CPP, art. 366. Súmula 415/STJ. Esgotamento do prazo máximo de suspensão. Retomada da prescrição. Manutenção da suspensão do processo. Entendimento conforme tese fixada em repercussão geral pelo STF. Agravo regimental provido.

358 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Caracterização. Ausência de apresentação de livros fiscais obrigatórios, de jogos de impressos e de comunicação de encerramento das atividades do estabelecimento. Descumprimento de obrigação tributária acessória. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo presente. Absolvição afastada. Verificação da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal diante da pena imposta. Recurso ministerial provido e, de ofício, extinta a punibilidade, ante o advento da prescrição.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

359 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Alegação de ausência de provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Prescrição e incompatibilidade do valor da pena pecuniária com a condição financeira do recorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso improvido.

360 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. art. 157, §2º, II, E §2º-A, I, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO art. 70, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL, AMBOS PLEITEANDO A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. DEFESA REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES SUPERIORES AO PRAZO DO art. 64, I, DO CÓDIGO PENAL, A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, DIANTE DA SUA NÃO APREENSÃO E A EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS, PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LIAME SUBJETIVO. NÃO PROVIMENTO. NÃO SE APLICA AO RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES O PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA, PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. (STF REPERCUSSÃO GERAL NO RE 593818.) COMPROVADA A PLURALIDADE DE AGENTES, DESNECESSÁRIA A IDENTIFICAÇÃO DO COMPARSA PARA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. FORA DEVIDAMENTE COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO NA EMPREITADA CRIMINOSA, POIS SUFICIENTEMENTE DESCRITA PELAS VÍTIMAS DO CRIME. RECURSO MINISTERIAL QUE PLEITEIA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÁXIMO LEGAL E FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CRIME NEGATIVAS E QUE FOGEM À NORMALIDADE. INSTENSA CULPABILIDADE DO RÉU, O QUAL APONTOU ARMA DE FOGO NO ROSTO DE UMA DAS VÍTIMAS, AMEAÇANDO-A DE MORTE, DESFERIU UM SOCO EM SEU ROSTO. ENORME PREJUÍZO FINANCEIRO SUPORTADO PELAS VÍTIMAS, SENDO ROUBADOS MAIS DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) EM MERCADORIAS, AS QUAIS SEQUER HAVIAM SIDO QUITADAS PELO LOJISTA. PENA FINAL FIXADA EM 11 (ONZE) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, ESTABELECIDO O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

361 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03, art. 15. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA, EM PROPORÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 

362 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NO TRÂNSITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA EM BUSCA DA REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELA PRESCRIÇÃO DECLARADA NO DELITO DO art. 303, PAR. ÚNICO, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NOS TERMOS DO arts. 107, IV E 109, VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NO DELITO REMANESCENTE A AUTORIA, MATERIALIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO DE OCORRÊNCIA EM TRÂNSITO E CONFISSÃO DO RÉU QUE SE MOSTRARAM FIRMES E CONGRUENTES NO SENTIDO DE QUE O RÉU TRAFEGAVA NA CONDUÇÃO DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE E SEM O DEVIDO CUIDADO OBJETIVO. CONDUTA CULPOSA E IMPRUDENTE A CAUSAR O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO E O RESULTADO MORTE. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. PENA RETOCADA. EXASPERAÇÃO, NA PRIMEIRA FASE, QUANTO AO CRIME DO HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÃNSITO QUE NÃO CONTOU COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA-BASE REVISADA E RECONDUZIDA AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. MAJORAÇÃO ACERTADA À RAZÃO DE 1/3, EM CONSONÂNCIA COM O TEOR DO art. 302, §1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU RECONHECIDA, MAS SEM REPERCUSSÃO NA PENA INTERMEDIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 231, DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

363 - STF. Penal. Processual penal. Crime de trânsito. Sentença condenatória transitada em julgado. Cumprimento da pena não iniciado e ausência de novos marcos interruptivos. Prescrição da pretensão executória da pena. Extinção da punibilidade. CP, art. 110 e CP, art. 112.

364 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão majorada. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Quantum de incremento punitivo elevado no julgamento de apelação criminal do Ministério Público. Motivação empregada semelhante à utilizada pelo Juiz singular. Possibilidade de punição mais gravosa com base na mesma motivação. Inocorrência de reformatio in pejus. Julgamento de pedido da acusação de recrudescimento punitivo. Culpabilidade exacerbada. Apenada agente policial que usurpou a sua função para praticar o delito em comento. Motivação idônea. Patamar de exasperação adequado. Agravo regimental desprovido.. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.. A confecção da dosimetria da pena não é uma operação matemática, e nada impede que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto (stf, RHC 101.576/SP, relatora Ministra rosa weber, primeira turma, publicado em 14/8/2012).. No acórdão da origem, a pena-base da agravante pelo crime de extorsão foi exasperada, em maior patamar do que o aplicado na sentença condenatória, em julgamento, no ponto, de apelação criminal do Ministério Público.. No julgamento de apelação da acusação, a corte recursal pode reexaminar as circunstâncias do delito e modificar as razões do seu desfavorecimento, inclusive, levando ao aumento da pena fixada na sentença condenatória. Pode, ainda, modificar o quantum de incremento punitivo, na primeira fase da dosimetria, mesmo mantendo a mesma motivação empregada pela sentença condenatória.. Na hipótese, ao contrário do que a defesa argumentou, não foi feita a remissão a crimes com relação aos quais foi declarada a prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto como razão para exasperar a sanção básica. Em verdade, foi empregado o mesmo fundamento já referido pelo Juiz singular. O desvio da função policial pela agravante.. O delito de denunciação caluniosa e o de roubo foram expressamente mencionados na fundamentação usada para exasperar a pena-base da agravante, porque, no caso em comento, foi também para a prática desses concretos crimes, e não somente da extorsão em apenamento, que a agravante abusou da condição de agente da lei, tendo feito ainda uso de equipamentos, veículos e distintivos que lhe foram entregues pelo estado.. A razão da exasperação da pena-base é a maior culpabilidade do agente de segurança pública que se vale da sua condição para praticar a extorsão e não os delitos de denunciação caluniosa e de roubo que, na presente situação, apenas precederam a extorsão.. Não há desproporcionalidade na fração de aumento da pena-base empregada (1/2), uma vez que as circunstâncias do delito de extorsão explicitadas pela instância a quo são, realmente, de superior gravidade, autorizando o incremento punitivo no quantum imposto.. Como o agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, ela fica mantida por seus próprios fundamentos.. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

365 - STM. Crime militar. Emissão de documento falso. Emissão de certidão ou atestado ideologicamente falso. CPM, art. 314. Apelação do Ministério Público Militar para reforma da sentença a quo. Estelionato em concurso de agentes. CPM, art. 251, caput, c/c o CPM, art. 53.

366 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PECULATOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA EM BUSCA DA DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO E, NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELA INEXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL EM APREÇO. INOCORRÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE DELINEADAS NOS AUTOS. CASO CONCRETO EM QUE FORAM CARREADAS AOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE UM JUÍZO DE CENSURA EM DESFAVOR DO RÉU. PENA ESCORREITA MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

367 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

368 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão sobre a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Inexistência. Recurso provido apenas para determinar o prosseguimento das investigações pela corte a quo. Debate sobre o tipo penal e a pena prematuro. Embargos rejeitados.

369 - TJPE. Sentença condenatória pelos crimes de roubo triplamente circunstanciado, formação de quadrilha armada e posse de substância entorpecente para consumo próprio. Acolhida preliminar de prescrição da pretensão punitiva relativamente ao crime de posse de entorpecente. No mérito, reconheceu-se que na dosimetria não houve a devida individualização da pena especificamente para cada delito. Em algumas circunstâncias judiciais, a menção foi genérica, não ficando esclarecido se para determinado crime o juízo seria favorável ou não. Possibilidade de reforma da dosimetria nesta instância em decorrência do efeito devolutivo da apelação criminal. Redução da pena diante da nova apreciação. Recursos providos. Decisão unânime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

370 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Alteração do regime prisional para cumprimento de pena do delito remanescente e retroatividade de norma processual penal mista mais benéfica - Indeferimento - Recurso objetivando a fixação de regime aberto e a aplicação retroativa do CPP, art. 28-A- Admissibilidade parcial - Irretroatividade do acordo de não persecução penal aos processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei 13.964/2019 sem pedido feito antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória - Orientação pacificada recentemente pelo Colendo Supremo Tribunal Federal e seguida por esta Colenda Câmara - Por outro lado, prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente, reconhecida anteriormente por esta Corte de Justiça no tocante aos crimes de receptação e posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Delito remanescente (adulteração de sinal identificador de veículo automotor) com pena inferior a quatro anos de reclusão - Necessidade de reanálise do regime inicial de cumprimento de pena pelo douto Magistrado das Execuções Criminais. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

371 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Prescrição da pretensão executória da pena. Impossibilidade de o estado executar a pena aplicada. Subsistência dos efeitos secundários da condenação. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

372 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO. LEI 9.503/1997, art. 302, §1º, I, POR TRÊS VEZES, E art. 306 DA MESMA LEI, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. FATOS OCORRIDOS EM 08/10/2016. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL; A CONSIDERAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DE MODO A COMPENSAR COM A EXASPERAÇÃO REALIZADA E, AINDA, A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/8 OU DE 1/6; REGIME ABERTO; E FIXAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM SEU PATAMAR MÍNIMO. RESSALTE-SE QUE APESAR DE O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU TER DIRECIONADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMO DE RECLUSÃO, EM VERDADE, SE TRATA DE DETENÇÃO. DESSA FORMA, CABE A CORREÇÃO DE OFÍCIO, A FIM DE QUE SEJA AJUSTADA AO TIPO PENAL EM APREÇO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES IMPUTADOS QUE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS, NÃO SENDO OBJETO DA INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DO COMPORTAMENTO DAS VÍTIMAS. NÃO SE VISLUMBRA DOS AUTOS QUE O COMPORTAMENTO DAS VÍTIMAS TENHA INFLUENCIADO A DINÂMICA DELITIVA DE AMBOS OS CRIMES IMPUTADOS, POSTO QUE DA PROVA DOS AUTOS, RESTOU EVIDENTE QUE O ACUSADO DIRIGIA O VEÍCULO AUTOMOTOR GM/ASTRA, EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ E SEM POSSUIR A DEVIDA HABILITAÇÃO PARA SUA CONDUÇÃO, TRAFEGANDO EM ALTA VELOCIDADE, AUSENTES A ATENÇÃO E CAUTELA POR PARTE DO CONDUTOR, ORA ACUSADO, VINDO A COLIDIR COM A CHARRETE NA QUAL ESTAVAM AS TRÊS VÍTIMAS, TODAS INTEGRANTES DA MESMA FAMÍLIA, SENDO UMA DELAS, CRIANÇA COM OITO ANOS DE IDADE. DA PENA-BASE. DO HOMICÍDIO CULPOSO. CONSEQUÊNCIAS GRAVOSAS. MANUTENÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ATUAR DO RÉU QUE RESULTOU NO ÓBITO DE TRÊS PESSOAS DA MESMA FAMÍLIA, SENDO UMA DELAS UMA CRIANÇA DE TENRA IDADE. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA A TÍTULO DO CONCURSO FORMAL PARA 1/5 (UM QUINTO), TENDO EM VISTA O NÚMERO DE CRIMES PERPETRADOS. Da Lei 9.503/97, art. 306. DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO E ÓBITO DE TRÊS PESSOAS DA MESMA FAMÍLIA, SENDO UMA DELAS UMA CRIANÇA DE TENRA IDADE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS EM SENTENÇA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, RESTANDO A PENA ASSENTADA EM 08 MESES DE DETENÇÃO E 13 DM NO VUM. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL COM RELAÇÃO AO CRIME Da Lei 9.503/97, art. 306. QUANTO À IMPUTAÇÃO REMANESCENTE, RELATIVA AO CRIME PREVISTO NO LEI 9.503/1997, art. 302, §1º, I, RESTA O ACUSADO CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO PATAMAR DE 04 (QUATRO) ANOS DE DETENÇÃO, BEM COMO, À PENA DA SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DO DIREITO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, PELO MESMO PERÍODO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PROCEDIDA EM SENTENÇA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MANUTENÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL, PELO QUE NÃO SE PODE ALTERAR A PENA IN MALLAN PARTEN. EM ATENÇÃO À CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ACUSADO E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, FIXA-SE A PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO MONTANTE DE 06 SALÁRIOS-MÍNIMOS, A SEREM PAGOS NO EQUIVALENTE A 02 SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA CADA VÍTIMA, OS QUAIS SERÃO REVERTIDOS AOS SEUS SUCESSORES, PODENDO A CRITÉRIO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, SER OPORTUNIZADO O CUMPRIMENTO DESSES VALORES EM PARCELAS MENSAIS E CONSECUTIVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RÉU SOLTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

373 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria. Pena-base. Elevação. Consequências do crime. Vultoso prejuízo econômico. Circunstância judicial reprovada. Expressa manifestação das instâncias ordinárias. Revaloração. Óbice da Súmula 7/STJ. Não incidência. Prescrição penal. Afastada.

374 - STJ. agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Marco interruptivo. Art. 117, IV, CP. Dispositivo que se refere à pretensão punitiva. 2. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I. Interpretação sistemática X interpretação benéfica. 3. Comparecimento a audiência admonitória que não se confunde com o início da execução da pena. 4. Manutenção da jurisprudência do STJ. Princípio da reserva legal. 5. Unificação de penas restritivas de direitos e reconversão em privativas de liberdade com base unicamente no resultado da soma das penas. Ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

375 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Ameaça no contexto de violência doméstica. Dosimetria. Aplicação de pena exclusiva de multa. Lei 11.340/2006, art. 17. Inviabilidade. Pena-base. Maus antecedentes. Período depurador de 5 anos (CP, art. 64, I). Irrelevância. Regime inicial aberto e suspensão condicional da pena. Reincidência e circunstância judicial desfavorável. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental não provido.

376 - TJMS. Apelação criminal. Desacato. CP, art. 331. Preliminar de prescrição. Alegação de recebimento implícito da denúncia. Procedimento iniciado no Juizado Especial Criminal. Especificidades daquela especializada. Inocorrência do recebimento implícito da denúncia. Prescrição não alcançada. Preliminar rejeitada. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta de desacato. Alegada inconvencionalidade do tipo penal por contrariedade ao Pacto de São José da Costa Rica. Tese não acolhida. Pretensão de absolvição por atipicidade ou ausência de provas. Materialidade, autoria e dolo demonstrados. Condenação mantida. Pedido de redução da pena de prestação pecuniária. Pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal. Possibilidade de fixação da prestação pecuniária acima do mínimo legal desde que devidamente fundamentada. Fundamentação inexistente no caso concreto. Acolhimento. Recurso parcialmente provido. Lei 9.099/1995, art. 78.

377 - TJMS. Apelação criminal. Desacato. CP, art. 331. Preliminar de prescrição. Alegação de recebimento implícito da denúncia. Procedimento iniciado no juizado especial criminal. Especificidades daquela especializada. Inocorrência do recebimento implícito da denúncia. Prescrição não alcançada. Preliminar rejeitada. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta de desacato. Alegada inconvencionalidade do tipo penal por contrariedade ao Pacto de São José da Costa Rica - Decreto 678/1992. . Tese não acolhida. Pretensão de absolvição por atipicidade ou ausência de provas. Materialidade, autoria e dolo demonstrados. Condenação mantida. Pedido de redução da pena de prestação pecuniária. Pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal. Possibilidade de fixação da prestação pecuniária acima do mínimo legal desde que devidamente fundamentada. Fundamentação inexistente no caso concreto. Acolhimento. Lei 9.099/1995, art. 78. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

378 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro. Prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. Pena hipotética. Inadmissibilidade. Súmula 438/STJ. Prescrição antes do trânsito em julgado da condenação. Agravo regimental não provido.

379 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA APLICADA CUMULADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NATUREZA JURÍDICA DE SANÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

380 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 155 §4º, IV, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI 8.069/90, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. QUALIFICADORA DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL, DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM RELAÇÃO AO RÉU ANDRÉ. MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVA DE DIREITO, EM RELAÇÃO AO RÉU FLÁVIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER REQUERIDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, RECONHECENDO-SE O CONCURSO FORMAL, DE OFÍCIO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

381 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo simples. Paciente condenado à sanção corporal total de 4 anos e 8 meses de reclusão. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Processo transitado em julgado cuja punibilidade foi extinta pela prescrição da pretensão punitiva. Exclusão. Processo em andamento. Ofensa à Súmula 444/STJ. Inocorrência. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

382 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo período depurador. Fundamentação idônea. Entendimento firmado no re 593.818/SC, julgado sob a sistemática da repercussão geral. Agravo regimental não provido.

383 - TJSP. Funcionário público estadual. Pena disciplinar. Demissão a bem do serviço público. Prática de infração disciplinar que também tipifica o delito de concussão. Prescrição administrativa. Art. 80, IV, da LCE nº: 207/79. Prazo. Contagem pela pena fixada pelo juiz. Descabimento. Ofensa à separação de poderes e à autonomia da administração. Prescrição decorrente do prazo fixado na lei penal, art. 109 (pena em abstrato) e não no art. 110 (pena concretizada). Extinção da punibilidade não operada. Reexame necessário e recurso da Fazenda Estadual procedentes

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

384 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso especial. Descabimento. Execução da pena restritiva de direitos. Prescrição da pretensão executória. Retirada de ofício de encaminhamento para o cumprimento da pena alternativa. Interrupção. Inadmissibilidade. Termo inicial. Efetivo início do cumprimento da pena. Trânsito em julgado para a acusação. Ocorrência da prescrição. Constrangimento ilegal configurado. Extinção da punibilidade.

385 - TJSP. Agravo em execução - Pena restritiva de direitos - Decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória - Pretendido o afastamento do reconhecimento dessa causa extintiva da punibilidade - Inadmissibilidade - Decurso do lapso prescricional a partir do trânsito em julgado para ambas as partes - Inteligência da LEP, art. 147 e da Súmula 643/Colendo STJ - Precedentes do STJ. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

386 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITOS DE AMEAÇA E EXTORSÃO PRATICADOS CONTRA ASCENDENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO, COM RELAÇÃO AOS CRIMES DE AMEAÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A LEI MARIA DA PENHA SE DESTINA À CRIAÇÃO DE MECANISMOS PARA COIBIR E PREVENIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, DE MODO A NÃO INCIDIR NO PRESENTE CASO, EM RAZÃO DE UMA DAS VÍTIMAS SER O PAI DO RÉU. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, NO TOCANTE AOS DELITOS DE EXTORSÃO. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. CRIME POSTERIOR AOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. CONCEITO DE UNIDADE DE AÇÃO A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DE UM ÚNICO CRIME DE EXTORSÃO, COM O AFASTAMENTO DO CONCURSO DE CRIMES. REFORMA PARCIAL DO DECISUM, QUE SE IMPÕE. DECOTE DA INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06 DO JULGADO, DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

387 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. AS QUESTÕES FÁTICAS EVIDENCIAM A VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES FORNECIDAS PELOS POLICIAIS QUANDO DOS SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. SÚMULA 70/TJERJ. VALE CONSIGNAR QUE, PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, A LEI NÃO EXIGE QUE O AGENTE SEJA COLHIDO NO ATO DA VENDA DA DROGA OU DO FORNECIMENTO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE A TERCEIRA PESSOA. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. DIREITO AO ESQUECIMENTO. VIABILIDADE. VÊ-SE QUE A ANOTAÇÃO PENAL DE 05 DA FAC APONTA PARA A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM O TRANSCURSO DE MAIS DE DEZ ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO (29/04/2008), COM RELAÇÃO A ESTES FATOS, QUE ACONTECERAM EM 22 DE MARÇO DE 2023, DENOTANDO, DESTARTE, A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO PARA A RESPECTIVA ANOTAÇÃO, ANTE A VEDAÇÃO AO CARÁTER DE PERPETUIDADE, NÃO ACEITA NO DIREITO PÁTRIO. VIABILIDADE DA APLICAÇÃO DE 1/6 NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. A DESPEITO DE TER O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU VALORADO AS ANOTAÇÕES 7 E 9 DA FAC DO ACUSADO COMO REINCIDÊNCIA, AO QUE SE VERIFICA NÃO HÁ APONTADA ESSA FIGURA PENAL. NÃO PREVALECE COMO REINCIDÊNCIA AS CONDENAÇÕES QUE ULTRAPASSEM O PRAZO DE CINCO ANOS ENTRE A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO OU DO CUMPRIMENTO DA PENA E A NOVA INFRAÇÃO, CONSTATANDO-SE, DESTA FORMA, QUE NA REALIDADE AS RESPECTIVAS ANOTAÇÕES SÃO CONFIGURADORAS DE MAUS ANTECEDENTES. NÃO HAVENDO RECURSO MINISTERIAL PARA CORRIGIR O EQUÍVOCO, INCABÍVEL QUALQUER REFORMA A PREJUDICAR O ACUSADO, TENDO EM VISTA A VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS. NESTA TOADA, MANTÉM-SE APENAS O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA PARA A ANOTAÇÃO 3, EIS QUE OS EFEITOS DA REINCIDÊNCIA SÃO MANTIDOS NA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. TENDO EM VISTA O MONTANTE DA PENA E SENDO O ACUSADO REINCIDENTE, MANTÉM-SE O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, COM FULCRO NO art. 33, §2º A DO CP. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, BEM COMO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, UMA VEZ QUE O ACUSADO NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS DO art. 44 E 77, AMBOS DO CP. A DETRAÇÃO PENAL, PREVISTA NOS TERMOS DO art. 387, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO MODIFICARÁ O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, CONSIDERANDO-SE QUE O ACUSADO FOI PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 22/03/2023 E NESSA CONDIÇÃO PERMANECE, TENDO CUMPRIDO APENAS 1(UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DA SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

388 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de moeda falsa. CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Súmula 415/STJ. Transcurso. Citação por edital. Prosseguimento do processo. Impossibilidade.

389 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Atropelamento de pedestre após perda do controle de caminhão carregado, que se encontrava em péssimo estado de conservação. Pretendida majoração da pena aplicada. Desacolhimento. Penha aplicada com moderação. Recurso ministerial também desprovido em face de condição subjetiva que não que não pode ser estendida ao coautor (art. 30, CP). Ocorrência da prescrição quanto à aplicação do CTB, art. 310. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

390 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Exasperação da pena-Base. Maus antecedentes. «direito ao esquecimento". Não ocorrência. Regime mais gravoso. Súmula 269/STJ. Substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

391 - STJ. Prescrição. Extinção da punibilidade. Pena concretizada na sentença. Antecipação. Impossibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

392 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Agentes da polícia rodoviária federal. Pena de demissão. Suposta exigência de propina para liberar veículo e abuso de autoridade. Prescrição. Inexistência. Nulidade por substituição dos integrantes da comissão processante do pad. Inexistência. Inaplicabilidade da Lei 4.878/1965. Independência entre as esferas penal, civil e administrativa.

393 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crimes de corrupção ativa, passiva e associação criminosa. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. Validade da prova. Marco interruptivo da prescrição. Duplo recebimento de denúncia. Inocorrência. Dosimetria da pena. Fração de exasperação na primeira fase. Readequação da pena-Base. Agravo da defesa não provido. Agravo do Ministério Público provido.

394 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Pessoa juridica. Prazo prescriconal. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Regimental não provido.

395 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §2º, II E art. 180 CP, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. É CEDIÇO QUE EM SE TRATANDO DE CRIMES PATRIMONIAIS, JÁ SE EDIFICOU, TANTO NA DOUTRINA QUANTO NA JURISPRUDÊNCIA, QUE A PALAVRA DA VÍTIMA É PRECIOSA E CAPAZ SIM DE NÃO SÓ IDENTIFICAR O ROUBADOR, COMO AINDA, VALER DE CERTEZA PARA EFEITOS DE CONDENAÇÃO. CONFIGURADA A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, DISPOSTA NO INCISO I, DO PARÁGRAFO 2º DO CP, art. 157. A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES É AMPLAMENTE MAJORITÁRIA NO SENTIDO DE QUE A FALTA DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA, NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DA RESPECTIVA MAJORANTE, QUANDO O EMPREGO DESTA, RESTAR DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA QUE PERMITAM A SUA COMPROVAÇÃO, COMO NO CASO DOS AUTOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, TEOR DO QUE DISPÕE O art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA B E PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL, E SÚMULAS 718 E 719 DO E. STF, CONSIDERANDO-SE QUE O CRIME OCORREU DENTRO DA NORMALIDADE DO TIPO PENAL, TENDO A PENA-BASE SIDO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ADEMAIS, O EMPREGO DA ARMA DE FOGO, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O AGRAVAMENTO DO REGIME, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE TAL FATOR FOI CONSIDERADO COMO MAJORANTE PARA A ELEVAÇÃO DA PENA. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, BEM COMO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, UMA VEZ QUE O ACUSADO NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS DO art. 44 E 77, AMBOS DO CP. SALIENTA-SE QUE, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 119, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NO CASO DE CONCURSO DE CRIMES, INCIDE SOBRE A PENA DE CADA UM, ISOLADAMENTE. NA HIPÓTESE, O ACUSADO OSTENTAVA MENOS DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS, O QUE FAZ O PRAZO PRESCRICIONAL SER REDUZIDO À METADE, CONSOANTE CP, art. 115. A DENÚNCIA FOI RECEBIDA EM 06.06.2017 (E-DOC. 073), TENDO SIDO PROLATADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA EM 04/07/2021 (E-DOC. 0211) E, A PARTIR DA PENA APLICADA AO DELITO PREVISTO NO art. 180 CP, DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, DA QUAL O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO SE INSURGIU, PATENTE À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RETROATIVA, COM FUNDAMENTO NO art. 109, V, COMBINADO COM O art. 110, §1º, E art. 115, TODOS DO CP, DECLARANDO-SE, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, COM FULCRO DO art. 107, IV, TODOS DO CP. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

396 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Período depurador do CP, art. 64, I. Inaplicabilidade. Adoção do sistema da perpetuidade pelo CP. Agravo regimental desprovido.

397 - TJSP. Agravo em execução. Insurgência ministerial contra decisão que declarou extinta a pena de multa imposta cumulativamente à pena privativa de liberdade. Recurso prejudicado. Prescrição executória verificada. Decurso de prazo superior a quatro anos desde a data do término do cumprimento da pena privativa de liberdade, sem notícia da incidência de causas impeditivas ou interruptivas da prescrição. Reconhecimento, de ofício, da prescrição executória, julgada extinta a punibilidade da pena de multa, prejudicada a análise do mérito do recurso ministerial

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

398 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória da pena. Matéria não examinada nas instâncias ordinárias. Feito em tramitação. Processo de execução ainda não formado. Ausência de lesão atual ou iminente ao direito de ir e vir. Agravo regimental improvido.

399 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONDENAÇÃO. PENA: 1 ANO DE RECLUSÃO EM 10 DM NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. SUBSTITITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. FORMULA PREQUESTIONAMENTO.

400 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decreto-lei 201/67. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Cognoscível de ofício e a qualquer tempo. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Pena acessória à pena privativa de liberdade. Nova orientação dos tribunais superiores. Agravo provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)