Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, PARÁGRAFO 9º, E art. 148, PARÁGRAFO 1º, I, NA FORMA DO art. 69, TODOS OS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E A AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. VERSÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA QUE APOIADA NAS PROVAS E NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO SÃO CAPAZES DE DEMONSTRAR A VERACIDADE DAS AGRESSÕES E CÁRCERE PRIVADO POR ELA SOFRIDA POR PARTE DO ACUSADO. QUALIFICADORA DO INCISO I DO PARÁGRAFO 1º DO CODIGO PENAL, art. 148. APESAR DE NÃO ESTAR EXPRESSAMENTE MENCIONADA NA DENÚNCIA, A SUA SUBSUNÇÃO É EXTRAÍDA DOS FATOS NELA NARRADOS, ASSIM COMO NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA. ADEMAIS, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NAS SUAS ALEGAÇÕES FINAIS, REQUEREU A APLICAÇÃO DA REFERIDA QUALIFICADORA, PROPORCIONANDO, DESTARTE, À DEFESA TÉCNICA A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE ESSA QUESTÃO. POR OUTRO LADO, FUNDAMENTA-SE A CONVICÇÃO DE QUE O ACUSADO MANTINHA A CONDIÇÃO DE COMPANHEIRO DA VÍTIMA À ÉPOCA DOS FATOS, SALIENTANDO QUE A DISPOSIÇÃO NORMATIVA DO INCISO I DO PARÁGRAFO 1º DO CODIGO PENAL, art. 148 TEM POR OBJETIVO CONFERIR UMA PROTEÇÃO MAIS ENFÁTICA DIANTE DOS LAÇOS AFETIVOS EXISTENTES ENTRE O ACUSADO E A VÍTIMA, BEM COMO DIANTE DA EXPECTATIVA DE ZELO E ASSISTÊNCIA RECÍPROCA, SOBRETUDO QUANDO OCORREM EVENTOS DESSA NATUREZA. RESSALTA-SE, TAMBÉM, A PRERROGATIVA DO JUIZ DE, SEM ALTERAR A DESCRIÇÃO FÁTICA CONSTANTE NA DENÚNCIA, ATRIBUIR DEFINIÇÃO JURÍDICA DIFERENTE DAQUELA APRESENTADA NA PEÇA ACUSATÓRIA, MESMO QUE ISSO IMPLIQUE NA IMPOSIÇÃO DE PENA MAIS SEVERA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 383. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E A SENTENÇA. REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE UM PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CONDENAÇÃO ANTERIOR DO ACUSADO E ESTA INFRAÇÃO PENAL. art. 61, I, art. 63 E art. 64, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONSERVAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. O PARÁGRAFO 3º DO CODIGO PENAL, art. 44 ESTABELECE DE FORMA CLARA QUE, EM CASOS DE REINCIDÊNCIA, O JUIZ PODERÁ CONCEDER A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, DESDE QUE ESSA MEDIDA SE IMPONHA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL E QUE O CRIME COMETIDO NÃO SEJA IDÊNTICO AO ANTERIOR. IMPORTANTE RESSALTAR QUE O APELANTE JÁ FOI CONDENADO PREVIAMENTE PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO DE DROGAS (art. 35, COMBINADO COM O LEI 11.343/2006, art. 40, III E VI), CONFORME EVIDENCIADO EM SUA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, O QUE, NESSA LINHA DE COMPREENSÃO, VISLUMBRA-SE QUE ESSA MEDIDA NÃO SE MOSTRARIA COMO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL NO PRESENTE CASO. SOMANDO-SE A ISSO, CABE RESSALTAR QUE O DELITO ATUALMENTE EM JULGAMENTO, QUAL SEJA, A LESÃO CORPORAL E O CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO, FORAM COMETIDOS COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, O QUE, TAMBÉM, SOB ESSE PRISMA TRAZ O IMPEDIMENTO A APLICAÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS. art. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PEDIDO DEFENSIVO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. art. 654, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONFORME CONSTA NA ANOTAÇÃO PENAL DE 05, REFERENTE AO PROCESSO DE 0000796-87.2020.8.19.0065, DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO, VERIFICA-SE QUE SE TRATA DE UMA CONDENAÇÃO RELATIVA AO CRIME PREVISTO NOS arts. 129, PARÁGRAFOS 9º E 11, E art. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06, OCORRIDO EM DATA DE 20 DE JUNHO DO ANO DE 2020, DATA POSTERIOR AOS FATOS QUE ESTÃO SENDO OBJETO DA PRESENTE JULGAMENTO. DESSA FORMA, A REFERIDA CONDENAÇÃO NÃO PODE SER CONSIDERADA PARA FINS DE QUALIFICAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES NA DOSIMETRIA DA PENA DO ACUSADO. AFASTAMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ACUSADO PARA O PATAMAR DEFINITIVO DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO. REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. CONSERVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO RECURSO. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO.

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502 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Prescrição. O cômputo do lapso prescricional da pena de multa rege-se precipuamente pelas disposições específicas do CP

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503 - TJRJ. Prescrição. Pretensão punitiva. Pena antecipada. Pena hipotética. Impossibilidade. Considerações do Des. Moacir Pessoa de Araujo sobre o tema. Súmula 438/STJ. Precedente do STF. CP, art. 109 e CP, art. 110.

504 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES ART. 129, § 9º, E 329, CAPUT, N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL E DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, COM FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

505 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de atentado violento ao pudor com violência presumida. Pena de 7 anos de reclusão. Prazo prescricional de 12 anos. Lapso não implementado entre os marcos interruptivos. 2. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

506 - STJ. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Cálculo baseado na pena a ser hipoteticamente fixada. Inadmissibilidade. Incidência do enunciado 438 da Súmula do STJ. Desprovimento do recurso.

507 - STJ. Habeas corpus. Lei 9.437/97, art. 10. Pena restritiva de direitos. Prescrição da pretensão executória. Marco interruptivo. Efetivo início do cumprimento da pena. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Ordem denegada.

508 - STJ. Habeas corpus. Desacato. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Pena hipotética. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade.

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509 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RAZÃO DA PENA APLICADA.

510 - TJPE. Penal. Estatuto do desarmamento. Dosimetria da pena irregular. Prescrição da pretensão punitiva. Provimento parcial. Unanimidade.

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511 - TJSP. Agravo em execução. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa. Insurgência recursal. Alegação defensiva de que a pena pecuniária seria mera dívida de valor. Necessidade, contudo, de reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão executória quanto à pena de multa. O prazo prescricional da pena de multa deve seguir as regras previstas no art. 114, I e II, do CP, observadas, no mais, exclusivamente as causas de interrupção e suspensão da prescrição relacionadas às normas de execução fiscal. Decurso de prazo superior a oito anos, prazo prescricional aplicável no caso concreto, desde o trânsito em julgado da condenação penal, ocorrido no ano de 2013, tanto para a acusação quanto para a defesa, inexistindo notícia de execução da pena de multa até o presente momento. Agravo defensivo provido, com a extinção da punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa

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512 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Pena. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência.

513 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e falsificação de documento público. Condenação transitada em julgado. Reconhecimento da prescrição da pretensão executória dos crimes de associação para o tráfico e falsificação de documento público pelo juízo das execuções criminais. Pena remanescente reduzida para patamar que não excede 8 anos. Necessidade de reexame do regime inicial, com base nas circunstâncias específicas do delito e pessoais do agente. Omissão do juízo prolator da decisão não sanada pelo tribunal a quo. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

514 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 129, «CAPUT», DO CÓDIGO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - RECURSO MINISTERIAL QUE NÃO VISA À MAJORAÇÃO DA PENA -

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515 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato (CP, art. 312, caput). Dosimetria da pena. CP, art. 59. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Fundamentação genérica inerente ao tipo penal. Reconhecimento do concurso formal de crimes. Revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Extinta a punibilidade dos agravados pela prescrição da pretensão punitiva. Agravo regimental desprovido.

516 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. CP, art. 155, caput. Prescrição da pretensão executória. Prazo prescricional. Pena aplicada na sentença. CP, art. 110.

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517 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. CP, art. 155, caput. Prescrição da pretensão executória. Prazo prescricional. Pena aplicada na sentença. CP, art. 110.

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518 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de corrupção passiva. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamento concreto. Circunstâncias. Planejamento. Justificativa idônea. Vítima que não colaborou. Valoração negativa. Impossibilidade. Redução da pena. Prescrição. Extinção da punibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

519 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Pena privativa de liberdade. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Pena de inabilitação para exercício de cargo ou função pública. Insubsistência. Embargos acolhidos.

520 - STJ. Recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Esgotamento do prazo máximo (Súmula 415/STJ). Citação por edital. Retomada do curso processual. Inconstitucionalidade assentada pelo plenário do STF no julgamento do RE Acórdão/STF. Regime de repercussão geral (Tema 438/STF).

521 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

522 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 168, § 1º, III, do CP. Prescrição antecipada ou virtual da pena. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Carece totalmente de amparo jurídico, em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada ou virtual da pena, que tem como referencial condenação hipotética (precedentes ). Ordem denegada.

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523 - TJMG. Suspensão condicional da pena (sursis). Agravo em execução. Suspensão condicional da pena. Cometimento de novo delito. Prorrogação do período de prova. Sentença condenatória definitiva. Prescrição da pretensão executória. Efeitos da condenação permanecidos. Revogação do benefício. Recurso provido

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524 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ofensa reflexa à constituição. Inviabilidade. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo período depurador. Fundamentação válida. Possibilidade. Direito ao esquecimento. Princípio da proporcionalidade. Pretensão de relativização em relação a condenações muito antigas. Caso concreto. Extinção da punibilidade menos de 10 (dez) anos antes do novo fato delituoso. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

525 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão e associação criminosa. «operação lineu». Prescrição. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Exordial acusatória que observou as exigências do CPP, art. 41. Violação do CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Condenação. Afastamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Reconhecimento fotográfico corroborado por outras provas. Legalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Compatibilidade com a perda do cargo. Agravo regimental não provido.

526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O CUSTEIO DO TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE

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527 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO E CRIME DE RESISTÊNCIA. LEI 11.343/06, art. 35 E art. 329 CP, NA FORMA DO art. 69 CP. QUESTÕES FÁTICAS QUE EVIDENCIARAM A VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES FORNECIDAS PELOS POLICIAIS QUANDO DOS SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. ENUNCIADO DA SÚMULA 70/TJERJ, O QUE FOI RATIFICADO PELA CONFISSÃO DO ACUSADO EM JUÍZO. PARA O RECONHECIMENTO DA ASSOCIAÇÃO ENTRE CRIMINOSOS É SUFICIENTE QUE FIQUE COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE UM ELO ENTRE UM INDIVÍDUO E OUTRO, ESTANDO AJUSTADOS PARA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA ILÍCITA, O QUE É PERFEITA E CLARAMENTE VISÍVEL NO CASO VERTENTE, QUANDO RESTOU COMPROVADO QUE O ACUSADO, EXERCIA A FUNÇÃO VULGARMENTE DENOMINADA DE «RADINHO» OU «ATIVIDADE» ESTANDO ASSOCIADO AO TRÁFICO DE DROGAS LOCAL DOMINADO PELA FACÇÃO CRIMINOSA ADA, TANTO QUE, EM SEU PODER, FOI APREENDIDO UM RÁDIO COMUNICADOR, A FIM DE ALERTAR OS TRAFICANTES DO LOCAL ACERCA DA PRESENÇA DE POLICIAIS. NA MESMA VERTENTE, É POSSÍVEL VISLUMBRAR QUE O ACUSADO, QUE INTEGRAVA O TRÁFICO, EFETIVAMENTE SE OPÔS À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL, O QUAL AO SER ABORDADO PELO POLICIAL, DESOBEDECEU À ORDEM EMANADA E ENTROU EM LUTA CORPORAL TENTANDO PEGAR O FUZIL DO AGENTE ESTATAL, INCIDINDO NA FIGURA TÍPICA DO art. 329 CP. TODAVIA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO (art. 654, §2º CPP), HAJA VISTA TER TRANSCORRIDO O LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS ENTRA A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SEM A INCIDÊNCIA DE QUALQUER MARCO INTERRUPTIVO, PELO QUE SE DECLARA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE QUANTO AO CRIME DO CP, art. 329, COM FULCRO NOS arts. 109, VI, COMBINADO COM 107, IV, E art. 119, TODOS DO CP. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA CORPORAL DEVIDAMENTE ESTABELECIDA. DIANTE DO QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE FOI IMPOSTO AO ACUSADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS, ADEQUADO O ESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DE PENA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ACUSADO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, DADO AO FATO DE QUE ELE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA CONHECIDA COMO AMIGO DOS AMIGOS E QUE É VOLTADA A PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, O QUE EVIDÊNCIA CLARAMENTE O SEU GRAU DE ENVOLVIMENTO COM ESSE NÚCLEO CRIMINOSO. NO MESMO SENTIDO, MOSTRA-SE INCABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PREVISTA NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 77, PORQUANTO, NÃO CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO QUE SE REJEITA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.

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528 - STJ. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade não caracterizada. Cálculo baseado na pena a ser hipoteticamente fixada. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 438/STJ. Desprovimento do recurso.

529 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Unificação de penas. Conversão das sanções restritivas de direito em pena corporal. Pleito de suspensão da pena alternativa para que volte a ser cumprida após a reprimenda corporal. Perda superveniente de objeto. Prescrição da pretensão executória declarada na origem. Agravo não conhecido

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530 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento pela pena virtual ou em perspectiva. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Agravo improvido.

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531 - STJ. recurso especial. Penal. CP, art. 313-A Pena-base. Aumento. Desproporcionalidade evidenciada. Redução. Ilegalidade flagrante. Constatação sponte propria. Confissão. Fase policial. Sentença condenatória. Utilização. Atenuação devida. Súmula 545/STJ. Pena. Redução. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Recurso especial provido. De ofício, concedido habeas corpus e declarada extinta a punibilidade do recorrente.

532 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

533 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo reclamando o afastamento da qualificadora e a mitigação da pena - Parcial acolhimento - Concurso de pessoas bem demonstrado - Confissão do réu corroborada pela prova oral produzida - Dosimetria - Confissão, ainda que parcial, a ensejar o reconhecimento da atenuante - Pena reduzida - Prescrição da pretensão punitiva ocorrida - Prazo prescricional de 4 anos decorrido entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença - Recurso parcialmente provido para reduzir a pena, com extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição.

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534 - STF. Prescrição. Execução. Pena. Resíduo. Uma vez iniciado o cumprimento da pena, descabe cogitar de prescrição no que se considera, para tanto, o restante que sobeja.

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535 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Crime material. Súmula Vinculante 24/STF. Prescrição. Não ocorrência. Retroatividade. Possibilidade. Dolo genérico. Pena-base. Exasperação. Consequências do crime. Expressividade do prejuízo econômico. Fundamentação válida. Agravo regimental não provido.

536 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Inexistência de prova da dedicação do ora agravado à atividade criminosa. Quantidade de droga não expressiva. Aplicação do índice de redução em 2/3. Possibilidade. Revaloração jurídica dos fatos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Preenchimento dos requisitos legais. Agravo não provido. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da pena. Ordem concedida de ofício.

537 - TJSP. Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INVIÁVEL - Com o advento da Lei 9.268/1996 que alterou o CP, art. 51 a pena de multa passou a ser considerada dívida de valor, contudo, não extirpou a essência penal da sanção pecuniária - As regras aplicáveis à pena de multa permanecem sendo aquelas contida no CP, art. 114 - PRAZO PRESCRICIONAL - In casu, o marco inicial é o trânsito em julgado para o MP - Não se descura que a Suprema Corte, na decisão em Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal do Tema 788 («Termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado: a partir do trânsito em julgado para a acusação ou a partir do trânsito em julgado para todas as partes»), decidiu que o termo inicial da prescrição da pretensão executória da pena concretamente aplicada seria o trânsito em julgado para ambas as partes, ocorre que naquela oportunidade modulou-se os efeitos da decisão para os casos, cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/2020 (data do julgamento das ADC 43, 44 e 53) - In casu, a pena de multa não foi atingida pela prescrição - Agravo improvido

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538 - STJ. Pena. Detração. Prescrição da pretensão executória. CP, art. 113. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ.

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539 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE DELITOS DE FURTO, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL GRAVE CONTRA AGENTE DO SISTEMA DE SEGURANÇA (CP, ARTS. 155, CAPUT, 329, CAPUT E 129, §1º, I E §12 C.C 69) - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ARRIMADA EM OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (CP, ARTS. 107, IV, E 109, V). APELO MINISTERIAL VISANDO A DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA OU PELA PENA EM ABSTRATO. CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU QUE TEVE POR BASE A PENA HIPOTÉTICA FUTURA, EM VERDADEIRO JUÍZO DE PROGNOSE - INADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DE TAL MODALIDADE PRESCRICIONAL QUE CONSIDERA SOMENTE CÁLCULO SOBRE A PENA MÍNIMA PREVISTA PARA O DELITO, SEM OBSERVAR ELEMENTOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 59, QUE AFETAM A DOSIMETRIA - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO INOCORRIDA - CURSO DA PRESCRIÇÃO SUSPENSO NOS TERMOS DO CPP, art. 366 - DECRETO EXTINTIVO DA PUNIBILIDADE DESCONSTITUÍDO, SE IMPONDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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540 - TJSP. Estupro de vulnerável agravado pelo fato do agente ser padrasto da vítima, em continuidade delitiva (art. 217-A, «caput», c/c art. 226, II, na forma do art. 71, «caput», todos do Cód. Penal), estupro qualificado pela idade da ofendida (CP, art. 213, § 1º) e vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21). Extinção da punibilidade quanto à contravenção penal. Ocorrência. Prescrição sobre a pena em concreto verificada entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença (arts. 109, VI, c/c 110, § 1º e, ainda, 107, IV, do CP). Mérito. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de Policiais Militares. Confissão parcial em Juízo, ademais. Continuidade delitiva configurada. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Regime inicial fechado único possível. Apelo improvido, decretando-se, de ofício, a prescrição retroativa da pretensão punitiva quanto à contravenção penal.

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541 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. PENA REDIMENSIONADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CONCEDIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

542 - STJ. Penal. Recurso especial. Prescrição pela pena em perspectiva. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido.

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543 - STJ. Penal. Recurso especial. Prescrição pela pena em perspectiva. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido.

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544 - STJ. Penal. Recurso especial. Lesão corporal grave. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e consequências. Elementos integrantes do tipo. Impossibilidade. Comportamento da vítima. Ausência de fundamentação idônea. Circunstâncias do crime. Manutenção da valoração negativa. Redimensionamento da pena. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva.

545 - TJSP. Agravo em execução. Prática de novo crime no curso da execução da pena restritiva de direitos que deu causa à unificação das penas, bem como à reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade. Inocorrência da prescrição da pretensão executória em relação ao delito objeto da primeira condenação. Manutenção da decisão recorrida. Recurso defensivo improvido

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546 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade. Inadimplemento da pena de multa. Prescrição. Competência do juízo das execuções fiscais. Insurgência desprovida.

547 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Medida de segurança. Prescrição. Impossibilidade de computar o mínimo da pena cominada em abstrato. Precedentes do STF do STJ.

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548 - TJRS. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. AMEAÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO RECONHECIDA, DE-OFÍCIO. CÁRCERE PRIVADO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS. PENA MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

549 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional. Execução provisória da pena. Impossibilidade.

550 - STJ. Questão de ordem. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Crime material. Súmula Vinculante 24/STF. Prescrição. Não ocorrência. Retroatividade. Possibilidade. Dolo genérico. Pena-base. Exasperação. Consequências do crime. Expressividade do prejuízo econômico. Fundamentação válida. Agravo regimental não provido.