Prescricao Da Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 208.7304.9004.0700

551 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1 - preliminar de prescrição. Exame de ofício. CPP, art. 61. Não implemento do prazo prescricional entre os marcos interruptivos. 2 - acórdão confirmatório. Marco interruptivo. Tese firmada pelo plenário do STF. HC Acórdão/STF. 3 - ofensa ao CPP, art. 619. Não verificação. Segundos embargos. Indevida inovação recursal. Matéria preclusa. 4 - primeiros embargos. Mera irresignação com o mérito. Não cabimento. 5 - ofensa ao CP, art. 18, CP, art. 171, § 3º, e CP, art. 297, § 4º. Afronta ao CPP, art. 155. Irresignação contra a condenação. Análise que demanda reexame fático. Súmula 7/STJ. 6 - afronta ao CP, art. 71. Quantidade de funcionários. Alegado descompasso com a realidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 7 - violação do cp, art. 59 Penas fixadas no mínimo legal. Adequação da pena de multa. 8 - valor do dia-multa e da prestação pecuniária. Situação econômica do agravante. Motivação concreta. 9 - afronta a Lei 7.210/1984, art. 147. Pena restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O pedido de extinção da punibilidade, com fundamento no implemento da prescrição da pretensão punitiva estatal, deve ser analisado preliminarmente, haja vista o disposto no CPP, Compulsando os autos, verifica-se não ter se implementado o prazo prescricional de 4 anos entre os marcos interruptivos da prescrição. 2 - Não obstante a Corte Especial do STJ ter firmado entendimento em sentido contrário, o Plenário do STF, no julgamento do HC Acórdão/STF, fixou tese... ()

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Doc. 170.2060.5004.1900

552 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Fundamento concreto. Ilegalidade. Ausência. Segunda fase. Valoração de circunstância considerada para aplicação de majorante. Bis in idem. Ocorrência. Redimensionamento da pena. Prescrição. Ocorrência. Agravo regimental provido.

«1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo com fundamento na incidência da Súmula 182/STJ. 2. Em regra, não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68, do CP, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 3. A existência de elemento conc... ()

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Doc. 144.9584.1004.0200

553 - TJPE. Processual penal. Revisão criminal. Crime de apropriação indébita previsto no art 168 do CP. Admissibilidade da redução da pena em sede de revisão criminal está condicionada ao comprovado erro técnico judicial. Alegação de que o mesmo fato- crime praticado através de relação empregatícia- foi duplamente reconhecido, como circunstância judicial desfavorável e causa de aumento de pena, ocorrendo assim bis in idem. Sentença condenatória corrigida em relação à pena imposta. Afastamento da circunstância judicial desfavorável. Pena-base aplicada no minimo legal previsto no CP, art. 168. Pena definitiva fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão. Declaração da extinção da punibilidade do requerente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade superveniente. Da publicação da sentença condenatória recorrível e até a presente data (redação dada pela Lei 7. 209/84). Decisão por maioria.

«A redução da pena na revisão criminal somente é possível nos casos excepcionais de explícita injustiça ou de comprovado erro ou inobservância técnica no processo da dosimetria da pena. No presente caso, o magistrado a quo considerou equivocadamente o mesmo fato- pratica do crime através de relação empregatícia- como circunstância judicial desfavorável e causa de aumento da pena, ocorrendo assim violação ao princípio Non bis in idem. Recurso conhecido e provido, para reduzir a... ()

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Doc. 162.2990.2003.2900

554 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Desconsideração do tempo de suspensão do processo em razão do parcelamento. Negativa de autoria. Inexigibilidade de conduta diversa. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pena-base. Quantum sonegado. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1. No tocante à prescrição, a questão da data da adesão ao parcelamento não foi prequestionada, como admite o próprio agravante. Observo que o tema depende da avaliação das datas da constituição definitiva do crédito tributário, da adesão ao parcelamento e posterior exclusão e recebimento da denúncia, de modo que a questão deveria ter sido suscitada ainda perante o Tribunal a quo, para ser esclarecido o panorama fático, sendo certo que tais informações não constam da sente... ()

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Doc. 165.6722.7002.5200

555 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Prescrição da pretensão punitiva. Pena em concreto. Inocorrência. Sentença reformada apenas em relação à dosimetria da pena. Marco interruptivo da prescrição mantido. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A reforma da sentença condenatória em anterior habeas corpus julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, tã... ()

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Doc. 186.9791.1005.6000

556 - STJ. Penal. Habeas corpus. Concussão. Prescrição da pretensão punitiva. Lapso prescricional de 8 anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia não decorrido. Regime prisional de cumprimento de pena. Omissão do julgado não impugnada pela defesa. Supressão de instância. Substituição da pena corporal em restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos de reclusão. Requisito objetivo não preenchido. Writ denegado.

«1 - O acórdão ora impugnado reconheceu como data da consumação do crime o dia 1º de julho de 2000, pois a peça acusatória afirmou que a prática delitiva foi cometida no segundo semestre de 2000. Ora, ao contrário do sustentado pela impetrante, o fato de não ter sido precisada a data da consumação do delito não permite conclusão no sentido de que o crime deve ser tido como cometido no dia 1º de janeiro de 2000, pois a denúncia delimitou, dentro do possível, o contexto temporal ... ()

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Doc. 148.0313.6004.4100

557 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, «caput», § 2º . Furto privilegiado. Substituição da pena de reclusão por detenção. Ausência de fundamentação. Ocorrência de ilegalidade. Substituição da pena corporal por multa. Possibilidade. Ordem concedida.

«1. A ausência de justificativa pelo Juízo, quanto à escolha de uma das formas de privilégio previstas , § 2º, viola o princípio do livre convencimento motivado, malferindo o disposto , IX. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que aplicada a pena mínimo legal, sendo o paciente primário e de bons antecedentes, bem como substituída a pena corporal por restritivas de direitos, não há óbice para a substituição da pena privativa de liberdade por multa. S... ()

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Doc. 809.5500.8601.3708

558 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. APREENSÃO TOTAL DE 24,8G DE MACONHA. PENA FINAL EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, E PAGAMENTO DE 166 DM NO VUM. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA EM PRELIMINAR, PELA NULIDADE DO FEITO DIANTE DA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL, COM A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE ANTE A AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE DELITIVA, E PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRELIMINAR REJEITADA. DA BUSCA PESSOAL. NOS TERMOS DO §2º DO CPP, art. 240, QUANDO HOUVER FUNDADA SUSPEITA DE QUE ALGUÉM OCULTE CONSIGO INSTRUMENTOS DO CRIME, OBJETOS NECESSÁRIOS À PROVA DO FATO DELITUOSO, ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, ENTRE OUTROS, AUTORIZA-SE A BUSCA PESSOAL, O QUE RESTOU PLENAMENTE CONFIGURADO NA PRESENTE AÇÃO PENAL. APELANTE QUE SE ENCONTRAVA EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDAS DE DROGAS, EM UM BECO, DE MADRUGADA, SENDO OBSERVADO PELOS AGENTES DA LEI QUE O MESMO DISPENSARA UM OBJETO POR CIMA DE UM MURO, VINDO A RECOLHER UMA SACOLA COM PARTE DO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO, ALÉM DE TER O ACUSADO APONTADO O MESMO LUGAR DE DISPENSA, PARA OS POLICIAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS PELA PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 70, DO E. TJRJ. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APELANTE MENOR DE 21 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. OBSERVA-SE QUE JÁ TRANSCORREU ATÉ O MOMENTO, MAIS DE CINCO ANOS SEM QUE HOUVESSE UM MARCO INTERRUPTIVO, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA FIGURA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA EM FAVOR DO APELANTE, QUANTO AO CRIME IMPUTADO, DECLARANDO-SE, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, A EXTINÇÃO DE SUA PUNIBILIDADE NOS PRESENTES AUTOS, NA FORMA DO art. 109, IV, C/C art. 110, §1º, art. 115, E art. 107, IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, RECONHECENDO-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RÉU SOLTO.

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Doc. 391.7316.9168.3794

559 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTES CONDENADOS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO EM 2019. TEMA 788 DO STF. AUSÊNCIA DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA ATÉ A PRESENTE DATA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS. CONCESSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PENA. I. CASO EM EXAME 1.

Pacientes condenados pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, II e IV, do CP. Pena: 02 anos de reclusão e 10 dias-multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Alegação de ocorrência da prescrição punitiva na modalidade retroativa da pretensão punitiva na modalidade retroativa entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, bem como da ocorrência da prescrição da pretensão executória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em que pese as alegações da impetrante, não há... ()

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Doc. 230.3280.2125.3765

560 - STJ. Homologação de decisão estrangeira contestada. Juízo meramente delibatório. Chancela. Trâmite pela autoridade central Brasileira. Desnecessidade. Tradução oficial. Portugal. Idioma oficial. Transferência da execução da pena. Prescrição. Progressão regimente. Pena alternativa. Não conhecimento.

I - A apresentação de questionamentos acerca do mérito da decisão alienígena é de competência do Juízo estrangeiro. Assim, eventual deferimento do pedido de homologação, portanto, limita-se a dar eficácia à sentença estrangeira, nos exatos termos em que proferida, não sendo possível aditá-la para inserir provimento que dela não conste. II - A chancela da autoridade consular brasileira ou a apostila é dispensada no caso, posto que os documentos que integram a inicial foram en... ()

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Doc. 170.2364.7000.7300

561 - STJ. Agravo regimental em petição em recurso extraordinário. Prescrição. Extinção da punibilidade. Acórdão confirmatório da condenação, mas que majorou a pena aplicada. Não ocorrência de novo marco interruptivo da prescrição. Prescrição caracterizada.

«1. Nos termos do - Código Penal, o prazo prescricional interrompe-se pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis. O acórdão que confirma a condenação, mas majora ou reduz a pena, não constitui novo marco interruptivo da prescrição. Precedentes: AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1.112.682/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/3/2016, DJe 9/3/2016; AgRg no AgRg no REsp 1.393.682/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, S... ()

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Doc. 163.5721.0003.4700

562 - TJRS. Direito público. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Multa. Cargo público. Perda. Suspensão. Prescrição. Inocorrência. Sentença penal. Trânsito em julgado. Ausência. CP-110. CP-112. Observância. Agravo regimental. Ação rescisória suspensão da execução do acórdão proferido na ação civil pública por improbidade administrativa. Prescrição não demonstrada. Ausência de demonstração da pena definitiva na ação penal. Não configurada a prescrição pela pena em abstrato. Art. 95, § 2º da Lei estadual 7.366/80. Estatuto dos servidores da polícia civil. C/c arts. 109 e 110, do CP, CP.

«Ausentes documentos capazes de comprovar, de forma inequívoca, o trânsito em julgado da sentença penal, com vistas à incidência imediata do disposto no , a legitimar a antecipação da prescrição com base na pena aplicada. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 191.2111.0007.5000

563 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico praticados sob a égide da Lei 6.368/1976. Exacerbação da pena-base. Processos e inquéritos em curso. Óbice da Súmula 444/STJ. Readequação da pena. Referida, art. 18, III lei. Abolitio criminis. Concurso de pessoas. Recurso provido em parte. Habeas corpus concedido de ofício. Prescrição da pretensão punitiva estatal.

«1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2 - Hipótese em que as instâncias antecedentes elevaram a pena-bas... ()

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Doc. 211.0060.8780.6327

564 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Sursis. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Data de revogação da suspensão condicional da pena. Interpretação literal do CP, art. 112, I, in fine. Comparecimento à audiência admonitória. Marco interruptivo da prescrição pelo início de cumprimento de pena. Não ocorrência. Entendimento aplicável apenas a casos de substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos.

1 - O sursis trata-se de benefício facultativo em que o comparecimento do reeducando à VEC, somado ao seu aceite no tocante a todos os termos impostos pelo juízo, suspende o cumprimento da pena, não havendo, nesses casos, que se falar em execução da pena (a qual está suspensa) e, por conseguinte, tampouco em prescrição da pretensão executória. 2 - Nessas hipóteses, conquanto inaugurada a competência executiva em virtude do trânsito em julgado da condenação, o Juízo executivo t... ()

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Doc. 212.2655.0003.1500

565 - STJ. Penal e processual penal. Sentença condenatória. Acórdão. Majoração da pena aplicada. Marcos interruptivos da prescrição. Inércia na pretensão punitiva. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - No Direito Penal, o instituto da prescrição visa impedir a inércia estatal em sua pretensão punitiva. 2 - A sentença penal condenatória, por demonstrar a pretensão punitiva do Estado, constitui marco interruptivo da prescrição, ainda que a reprimenda nela fixada seja substancialmente elevada pelo acórdão. 3 - Não se conhece de recurso especial pela divergência quando a orientação do STJ se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). 4 - Agravo regimen... ()

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Doc. 103.1674.7243.7900

566 - STJ. Prescrição. Pretensão executória. Regulagem pela pena aplicada.

«A prescrição depois da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada.»

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Doc. 510.9291.9932.3672

567 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Prazo prescricional que se regula pela pena fixada na sentença e não pelo saldo a cumprir. CP, art. 113 tem aplicação taxativa aos casos de evasão e revogação do livramento condicional. Precedentes do STF e STJ. Agravante que sequer iniciou o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade de dedução da parcela cumprida da prestação pecuniária no cálculo da pena privativa de liberdade a executar. Ausência de previsão legal. Agravo desprovido.

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Doc. 428.5644.3004.6152

568 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Prescrição da pretensão executória - Não cabimento da aplicação do prazo previsto no - Sanção de natureza penal - Incidência do - Agravo provido

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Doc. 278.0552.1745.8288

569 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Prescrição da pretensão executória - Não cabimento da aplicação do prazo previsto no - Sanção de natureza penal - Incidência do - Agravo provido

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Doc. 240.6100.1796.7420

570 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Decote dos maus antecedentes. Aplicação do direito ao esquecimento. Inviabilidade. Extinção há menos de 10 anos. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento do STJ é de que as condenações anteriores transitadas em julgado e extintas há mais de 5 anos da data do novo delito, apesar de não configurarem a reincidência, diante do período depurador previsto no , I, podem ser utilizadas para caracterizar maus antecedentes. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral (Tema 150), fixou a tese de que: « Não se aplica para o reconhecimento dos maus anteceden... ()

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Doc. 113.8523.8097.7618

571 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 339. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DA RÉ POR ALEGADA FRAGILIDADE DE PROVAS, AO ARGUMENTO DE QUE A PROVA ESTÁ BASEADA UNICAMENTE NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, AS QUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS COM RESERVAS. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO, ANTE A PRESENÇA DA PRELIMINAR DE ORDEM PÚBLICA, DE MÉRITO, ATINENTE À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA.

Trata-se de recurso de apelação, interposto pela ré, Suely Francisca dos Santos Silva, representada por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença (index 233), prolatada pela Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio, que a condenou por infração ao tipo penal do , às penas de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, e 10 (dez) dias multa, no valor unitário mínimo legal, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restr... ()

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Doc. 250.6261.2678.9352

572 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Condenação anterior. Prescrição da pretensão executória. Efeitos secundários inalterados. Reincidência. Configuração. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento da prescrição da pretensão executória impossibilita o Estado de executar a pena aplicada, sem, contudo, rescindir a sentença penal condenatória, razão pela qual seus efeitos secundários permanecem inalterados. Assim, não se verifica nenhuma ilegalidade manifesta no ponto em que, fundamentadamente, foi reconhecida a incidência da agravante em desfavor do acusado (com o consequente aumento de 1/6 na segunda etapa da dosimetria). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7534.5300

573 - TJRJ. Prescrição. Extinção da punibilidade. Pena mínima. Inadmissibilidade. CP, art. 109.

«Não prevendo a sistemática penal pátria o repute judicial da prescrição, para extinção da punibilidade, com base na pena que se considere adequada, por ideal, ao denunciado, em termos mínimos; dispondo por expresso o que nessa fase, o cálculo pertinente se faça em correlação à pena máxima; não cabendo ao Poder Judiciário estorvar a missão persecutória do Ministério Público, que, inclusive, tem caráter obrigatório quanto às ações públicas diretas; merece c... ()

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Doc. 535.1440.6441.3885

574 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Recurso ministerial. Decisão que julgou extinta a pena de imposta ao sentenciado pela prescrição da pretensão executória. Descabimento. Natureza penal da reprimenda pecuniária que não foi afastada pelas alterações promovidas no CP, art. 51. Entendimento reafirmado pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal. Prescrição. Sem embargo da aplicação das causas suspensivas da prescrição, previstas na Lei 6.830/80, e das causas interruptivas, disciplinadas no CTN, art. 174, o prazo prescricional da multa penal continua sendo regido expressamente pelo CP, art. 114. Precedentes. Decisão cassada. Agravo provido

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Doc. 187.0192.1013.6000

575 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Violação do CPP, art. 156 e CPP, art. 186. Não ocorrência. Presunção tributária. Materialidade devidamente comprovada. 2. Abrandamento do regime. Substituição da pena. Inovação recursal. Não cabimento. 3. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Data dos fatos. Constituição definitiva do crédito tributário. Súmula Vinculante 24/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A leitura atenta do acórdão recorrido não revela violação do e , haja vista a confirmação da condenação por meio da análise pormenorizada da prova feita pela acusação em confronto com aquela produzida pela defesa não caracterizando, assim, «inversão do ônus da prova» ou presunção de prática ilícita, como tenta fazer crer o recorrente. Devidamente comprovada a incompatibilidade entre os valores movimentados e a ausência de declaração, encon... ()

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Doc. 774.6337.6683.4339

576 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE E PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA OU DE REVISÃO DA REPRIMENDA. REMODELADA A PENA DO 2º APELANTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Condenação pelo crime do art. 33 §4º, da Lei 11.343/2006 às penas de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituída por penas restritivas de prestação de serviços à comunidade e comparecimento bimestral em juízo (Deyson); e art. 33, caput, da mesma lei, a 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias multa (apelante Kelison). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A Defesa pretende: (i) a absolvição por nulidade da prova e do processo - por... ()

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Doc. 231.2131.2817.5389

577 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impugnação defensiva. Execução penal. Cumprimento de pena definitiva no regime inicial semiaberto. Alegação de ilegalidade de expedição de mandado de prisão. Violação ao disposto na Resolução 474/cnj e à Súmula Vinculante 56/STF. Temas não tratados nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória veiculado apenas nas razões do regimental. Indevida inovação recursal. Omissões inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o , ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, vis... ()

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Doc. 230.4041.0137.1891

578 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato majorado. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Pena-base. Culpabilidade e conduta social. Fundamentação idônea. Redução da pena de multa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A prescrição relativa dos fatos praticados em março e abril de 2009 não foi prequestionada nas instâncias de origem. O STJ admite que mesmo as matérias ditas de ordem pública estão sujeitas, no âmbito do recurso especial, ao requisito do prequestionamento. 2 - A prescrição, na modalidade pleiteada pela defesa, qual seja, retroativa entre a data do fato e o recebimento da denúncia, poderia haver sido suscitada oportunamente nas instâncias antecedentes, o que não ocorreu e, por... ()

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Doc. 286.2831.7018.1653

579 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Violação de direito autoral. Sentença absolutória. Recurso da Acusação. Mérito. Elementos colhidos na fase policial, aliados à prova oral produzida em Juízo que se mostram aptos a sustentar decreto condenatório. Conjunto probatório dos autos aponta de forma segura a prática do crime de violação de direito autoral, tipificado no art. 184, §§1º e 2º, do CP. Suficiente perícia realizada por amostragem do produto apreendido. Súmula 574/STJ. Tipicidade da conduta demonstrada. Súmula 502/STJ. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes do E. STJ. Princípio da proporcionalidade. Pena estabelecida pelo legislador adequada à necessidade de proteção do bem jurídico social, qual seja, a propriedade intelectual. Dosimetria da pena. Crítica. 1ª fase. Pena fixada no mínimo legal. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2ª fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª fase. Ausência de causa de aumento ou de diminuição de pena. Pena definitiva que se fixa em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa de reclusão, além do pagamento de 1 (dez) dias- multa, calculados no mínimo legal. Regime inicial aberto para o início do cumprimento de pena. Inteligência do art. 33, § 2º, a, do CP. Cabimento da substituição da pena corporal por penas restritivas de direito, nos termos do CP, art. 44. Inviável suspensão da pena de acordo com o art. 77, III do CP. Prescrição da pretensão punitiva. Condenação a pena de 2 (dois) anos de reclusão. Crime cometido em 29.10.2019. Denúncia recebida em 24.01.2020. Sentença absolutória proferida em 26.04.2023. Lapso temporal superior a 4 anos entre o recebimento da denúncia e o presente Acórdão Condenatório. Reconhecimento da prescrição retroativa nos termos dos arts. 107, IV, e 109, V, do CP. Extinção da punibilidade declarada. Recurso conhecido e provido. Reforma da sentença para condenar o Apelado. Prescrição retroativa que se reconhece e declara de ofício.

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Doc. 184.3294.7001.3800

580 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de usurpação de função pública qualificada. Dosimetria. Pena-base. Qualificadora e consequências do crime. Circunstâncias diversas. Ausência de bis in idem. Condenações por fatos anteriores com trânsito em julgado posterior ao ilícito em exame. Configuração de maus antecedentes. Fundamentos idôneos para a exasperação. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrela... ()

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Doc. 196.9734.7009.4900

581 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Pena reclusiva não superior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base acima do mínimo legal. Imposição do regime semiaberto. Legalidade.

«1. No caso, não há que se cogitar da prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista que o agravante foi condenado à pena de 4 anos de reclusão pelo Tribunal a quo, em acórdão prolatado no dia 16/10/2012. Desse modo, tem-se que, entre o último marco interruptivo da prescrição e a presente data, não houve o transcurso de 8 anos, previsto no , IV, do Código Penal. 2. Existindo circunstância judicial desfavorável, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo l... ()

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Doc. 220.6131.1527.0380

582 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Prescrição. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ. Pedido de reclassificação da conduta. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dosimetria da pena. Valoração negativa do vetor judicial das consequências do crime. Suporte em elementos concretos. Abalo psicológico da vítima (menor de 14 anos). Idoneidade do fundamento. Fração de redução aplicada pela confissão espontânea. Proporcionalidade da fração de 1/6. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Regime fechado. Adequação. Agravo não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. 2 - O pedido de reclassificação da conduta não foi objeto de debate pela instância de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - O abalo psicológico sofrido pela vítima, criança de 11 anos de idade, quando concretamente demonstrado, como ocorreu na hipótese em apreço, autoriza a majoração da pena-base (AgRg no AREsp 1.702.517/PR, Ministr... ()

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Doc. 177.1882.3002.8000

583 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Penal. Omissão. Inexistência. Recurso acusatório. Improvimento. Extinção da punibilidade. Prescrição pela pena concreta. Reconhecimento imediato. Possibilidade.

«1. Na forma do CP, , § 1º, uma vez improvido o recurso acusatório que buscava a majoração da reprimenda, é possível a decretação imediata da prescrição da pretensão punitiva pela pena concreta, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado para a acusação, pois as hipóteses previstas no dispositivo não são cumulativas, mas alternativas. 2. Inexistência de omissão. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 241.1040.9436.7535

584 - STJ. Penal. Recurso especial. Prescrição pela pena em perspectiva. Impossibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido.

1 - A jurisprudência do STJ não admite o reconhecimento da prescrição pela pena em perspectiva (prescrição antecipada), tendo em vista que não existe norma legal que a autorize. 2 - Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar o recebimento da denúncia no tocante ao delito previsto na .

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Doc. 103.1674.7448.0100

585 - STJ. Prescrição. Interrupção. Inocorrência. Audiência admonitória. Penas restritivas de direitos. Início do cumprimento da pena. Não configuração. A previsão do CP, art. 117, V é específica para o «sursis».

«É entendimento desta Corte que «com a realização da audiência admonitória, em que se comunica ao apenado as condições do sursis, inicia-se o cumprimento da pena, interrompendo-se, de conseqüência, a prescrição, «ex vi» do , V. Hipótese em que a audiência admonitória foi realizada para a fixação das regras para o cumprimento das penas restritivas de direitos, não podendo ser considerada como início do cumprimento das penas restritivas de direitos, para efeito de... ()

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Doc. 465.6141.3332.5865

586 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS (FLS. 03/04 DO E-DOC. 02) QUE ENTENDEU QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, POIS HOUVE A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA PRÁTICA DE NOVOS DELITOS. ARGUMENTO DEFENSIVO: O AGRAVANTE FOI CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO NOS AUTOS DO PROCESSO 0055754-26.2017.8.19.0001 E QUE TAL AÇÃO PENAL TRANSITOU EM JULGADO EM 30/10/2019. ACRESCENTA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICADO AO CASO É DE 04 ANOS E QUE, POR CONSEQUÊNCIA, A PRESCRIÇÃO SE DEU EM 29/10/2023. EXPLICA QUE DURANTE O CURSO DO MENCIONADO PRAZO DE DOIS ANOS, SURGIRAM MAIS DUAS AÇÕES PENAIS CONTRA O RECORRENTE, E QUE NENHUMA DELAS TRANSITOU EM JULGADO. CONCLUI ASSIM QUE, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, E SEGUINDO O CONCEITO DE REINCIDÊNCIA TRAZIDO PELO CP, art. 63, NÃO HOUVE A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.

O recurso é tempestivo e estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do presente agravo. Não assiste razão ao agravante em sua irresignação. a controvérsia aqui trazida se põe sobre o seguinte ponto: a mera prática de novo crime interrompe o prazo prescricional, ou tal interrupção deve ocorrer apenas quando houver condenação, com trânsito em julgado, pela prática do novo delito? E a resposta já foi dada pelo STJ: «1. A jurisprudência desta Corte Superi... ()

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Doc. 638.0746.3780.1538

587 - TJMG. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - CRIME DE TRÂNSITO - LEI 9.503/97, art. 306 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA EM ABSTRATO - OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - CONFLITO PREJUDICADO. 01.

Decorrido, entre a data do recebimento da denúncia e a da presente decisão, o prazo prescricional da ação penal, tendo em vista a pena máxima abstratamente cominada para o crime insculpido no , é de se reconhecer extinta a punibilidade do interessado pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. 02. Reconhecida a extinção da punibilidade do agente pela prescrição, encontra-se prejudicado o exame do Conflito de Jurisdição.

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Doc. 527.7005.0173.9617

588 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E REDUÇÃO DE PENAS.

1. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Caso concreto em que o acusado restou abordado por policiais militares, quando conduzia seu veículo na via pública, sendo constatado, pelos agentes, que apresentava sinais de embriaguez. A seguir, foi submetido ao teste de etilômetro, que registrou a presença de 1,09mg de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões, índice superior ao previsto na legislação como permitido. Prova dos autos suficiente a comprovar a prática delitiva. ... ()

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Doc. 868.3785.6479.3779

589 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 10.826/2003, art. 16, §ÚNICO, IV. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME ABERTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

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Doc. 170.2271.7004.6200

590 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Execução da pena dos demais recorrentes. Deferimento.

«1. Deve ser acolhida a preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal relacionada aos crimes do , I e V, se, entre os marcos interruptivos do , houve decurso do prazo previsto no art. 109, V e IV, c/c o art. 110, § 1º, do mesmo estatuto legal. 2. Consoante o hodierno entendimento do Pleno do Supremo Tribunal Federal, admite-se a possibilidade de execução do acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinár... ()

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Doc. 250.6020.1199.3519

591 - STJ. Agravo regimental em revisão criminal. Art. 621, I, CPP. Alegação de violação ao CP, art. 117, IV. Prescrição da pretensão punitiva. Delito praticado antes da entrada em vigor da Lei 11.596, de. Acórdão rescindendo que se amparou 29/11/2007 em entendimento jurisprudencial consagrado à época, no sentido de que a substancial modificação da sentença, no segundo grau de jurisdição, com aumento da pena imposta, justificaria fosse o acórdão que majorou a condenação também considerado marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva. Inadmissibilidade de pedido revisional que visa a aplicação de entendimento jurisprudencial superveniente mais benéfico ao réu. Preceitos constitucionais relativos à irretroatividade da norma penal mais grave que não se aplicam a precedentes jurisprudenciais. Dicção do STF. Revisão criminal não conhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - Revela-se inadmissível o conhecimento de revisão criminal fundada no , I, se o pleito revisional busca, na realidade, a aplicação de novo entendimento jurisprudencial sobre a matéria objeto de controvérsia, uma vez que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que «a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de Revisão Criminal» (AgRg no HC 439.815/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em, DJe), a n... ()

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Doc. 333.5095.1081.2468

592 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. MENORIDADE DOS RÉUS. ADITAMENTO À DENÚNCIA. ALTERAÇÃO DA ACUSAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito contra decisão que declarou extinta a punibilidade dos réus, com base no , IV, em razão da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. 2. A denúncia original imputava aos recorridos a prática dos crimes previstos nos arts. 121, §2º, IV, do CPB, e 308, caput, do CTB, tendo sido recebida em 24/02/2014. 3. Os réus foram pronunciados em 13/07/2017 e a decisão foi reformada pela 2ª Câ... ()

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Doc. 475.4177.3444.6208

593 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. NÃO COMPARECIMENTO NO LOCAL DESTINADO PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES. COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO PARA RETIRADA DE OFÍCIO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Ao teor do , para fins de prestação de serviço à comunidade, o cumprimento da pena substitutiva só se inicia com o comparecimento na instituição conveniada e com a realização das tarefas atribuídas, ocasião em que serão contabilizadas as horas para fins de cumprimento de pena. 2. O simples comparecimento em cartório para retirada de ofício e cadastramento em Programa de Prestação de Serviços à Comunidade não é suficiente para configurar causa interruptiva da presc... ()

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Doc. 540.2070.8285.8169

594 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI INCONTROVERSA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA. PENA DE CONFESSO. INAPLICABILIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de cobrança formulado pelo ora apelado II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o pedido deve ser julgado improcedente ante a ausência de indicação da causa debendi; (ii) ocorrida a prescrição; (iii) houve prática de agiotagem; (iv) deve ser aplicada a pena de confesso ao autor por não ter comparecido à audiência de instrução e julgamento. III. RAZÕES DE DECI... ()

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Doc. 408.0128.9711.5082

595 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PENA EM CONCRETO. PREJUDICIALIDADE AO EXAME DO RECURSO DA DEFESA.

Tendo em vista que a sentença absolutória, proferida em 28/11/2024, não é um dos marcos interruptivos da prescrição previstos no , percebe-se que entre o recebimento da denúncia, ocorrido em 16/02/2022, e a presente data, transcorreu um lapso superior ao período de 03 (três) anos, devendo ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO PREJUDICADA.

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Doc. 161.6002.2003.1900

596 - STJ. Falta de interesse de agir. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade não caracterizada. Cálculo baseado na pena a ser hipoteticamente fixada. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 438/STJ. Desprovimento do recurso.

«1. Nos termos do enunciado 438 da Súmula desta Corte Superior de Justiça, «é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal». 2. Na espécie, a ação penal encontra-se na fase instrutória, sem que tenha havido prolação de sentença de mérito, motivo pelo qual a prescrição somente poderia ser decretada após decorrido o prazo disposto no ... ()

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Doc. 174.5051.5000.4600

597 - STF. Pena. Tipo. Prescrição. Uma vez transcorrido, após o recebimento da denúncia e sem decisão condenatória, prazo superior ao referente à prescrição, considerada a pena em abstrato prevista para o tipo, cumpre extinguir o processo ante a prescrição da pretensão punitiva.

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Doc. 150.4705.2002.0100

598 - TJPE. Apelação criminal. Condenação por uso de documento falso. Recurso do Ministério Público. Insurgência quanto à pena aplicada. Pleito de majoração. Argumento de que a análise das circunstâncias judiciais do art. 59, do CPb, se mostrou desproporcional à pena aplicada. Inacolhimento. Pena mantida. Advento da prescrição da pretensão punitiva do estado. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade em relação ao crime previsto no art. 304, do CPb.

«1. Verificando-se que a o magistrado sentenciante analisou todas as circunstâncias do art. 59 do CPB como favoráveis ao réu e que os argumentos trazidos pela acusação são genéricos e abstratos, não autorizando a elevação da reprimenda, deve a mesma ser mantida no mínimo legal para o crime de uso de documento público falso; 2. Verificando-se que entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, bem como entre esta última data e a do julgamento do ac... ()

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Doc. 193.3981.1001.0000

599 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Extorsão majorada. Execução provisória da pena. Possibilidade. Prescrição. Inocorrência.

«1. Não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental. 2. A orientação firmada pelo Plenário do STF, no julgamento do HC 1126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki e no julgamento do ARE 964.246, com repercussão geral, é no sentido de que a execução provisória da pena não compromete o princípio da presunção de inocência. Ademais, o julgamento condenatório em segundo grau de jurisdição impõe a prisão preventiva... ()

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Doc. 425.9837.7694.6287

600 - TJSP. Apelação Criminal. Lei 11.343/06, art. 28. Posse de drogas para consumo pessoal. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Transcurso «in casu» de prazo superior a 02 (dois) desde a sentença que desclassificou a conduta de tráfico de drogas para posse. «Persecutio criminis» prejudicada ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Pena relativa ao delito de posse de drogas que prescreve em 02 (dois) anos. Disposição cogente da Lei 11.343/06, art. 30. Reconhecimento de ofício da causa de extinção de punibilidade, a teor do CP, art. 107, IV e Lei 11.343/06, art. 30. Mérito do recurso prejudicado.

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