Prescricao Da Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.3536.5889.8752

801 - TJRS. APELAÇÃO-CRIME. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ART. 42, III, DO DECRETO-LEI 3.688/41. PENA APLICADA NA ORIGEM DE 19 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, QUE PRESCREVE EM 03 ANOS, JÁ TRANSCORRIDOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ATÉ ESTA DATA. JULGADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA EM CONCRETO, RESTANDO PREJUDICADO O MÉRITO RECURSAL.

RECURSO PREJUDICADO ANTE A PRESCRIÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 636.2703.7346.2246

802 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento da tutela provisória de urgência para custeio de tratamento cirúrgico, sob pena de multa diária. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Cirurgia bucomaxilofacial. Relatório detalhado com a descrição da doença que acomete o agravado, assim como do tratamento necessário. Parecer de junta médica da fornecedora de serviço não infirma a prescrição do médico assistente. Astreintes. Valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 319.8597.5232.8831

803 - TJSP. Agravo em execução - Pretendido reconhecimento da prescrição da pretensão executória - Inadmissibilidade - Cumprimento de condenações anteriores - Inteligência do parágrafo único do CP, art. 116 - Prazo que não corre durante o cumprimento de pena anterior - Inocorrência do decurso de prazo entre o final do cumprimento da pena anterior até a presente data Não corre o prazo prescricional enquanto o agravante cumpre pena por condenações anteriores, nos termos do parágrafo único do art. 116 do CP

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0362.4311

804 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Pena privativa de liberdade substituída por multa. Alegada prescrição da sanção de multa. Lapso prescricional a ser considerado. O mesmo da pena privativa de liberdade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Ao contrário do alegado pela Embargante, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça sedimentou-se no sentido de que «[...] no caso de substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa, o prazo prescricional será o mesmo que aquele referente à pena privativa (inciso II do ).» (AgRg na PET no REsp 1.874.445/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 03/09/2020). 3 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8240.9571.6233

805 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Pena pecuniária. Aplicação do CP, art. 114, I. Impossibilidade. Pena restritiva de direitos. Multa. Natureza jurídica distinta. Aplicação do CP, art. 109, parágrafo único.

1 - A pena pecuniária, espécie de pena restritiva de direitos, tem natureza jurídica diversa da pena de multa. Portanto, a prescrição não se regula pelo , I, mas sim pelo , parágrafo único. (HC 252.027, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 19/10/2012). 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0100.6186.5799

806 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Pena reduzida. Prescrição da pretensão punitiva.

1 - Operada a redução da pena, adveio a prescrição da pretensão punitiva, pois, fixada a reprimenda em 2 anos e 8 meses de reclusão, o prazo prescricional, nos termos do , IV, é de 8 anos. E o acórdão dos embargos de declaração opostos contra o acórdão de apelação, último marco interruptivo, foi prolatado em sessão realizada no dia 01/10/2014. 2 - Embargos de declaração acolhidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.1273.9000.9400

807 - STF. Habeas corpus. Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Recurso especial inadmitido na origem. Não retroação do prazo. Impossibilidade de execução definitiva da pena privativa de liberdade. Prescrição verificada. Concessão da ordem.

«I. Na seara criminal, quando inadmitidos os recursos extraordinário e especial na origem, a coisa julgada só deve retroagir à data do término do prazo recursal em caso de intempestividade. Precedente: HC 86.125/SP, Rel. Min. Ellen Gracie. II. Este Tribunal, ao julgar o HC 84.078/MG, Rel. Min. Eros Grau, firmou orientação no sentido de que ofende o princípio da não culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ress... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 287.1460.2395.4554

808 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 155, § 4º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO C. PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA (ART. 386, III, DO C.P.P.). RECURSO DE APELAÇÃO MINISTERIAL PUGNANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA. FATO TÍPICO, ILÍCITO E CULPÁVEL. INAPLICABILIDADE DO POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA, AINDA QUE SEJA A RES FURTIVAE DE PEQUENA MONTA FINANCEIRA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR-SE O RÉU, PORÉM, DECLARANDO-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, DIANTE DA PENA ORA APLICADA.

Recurso de apelação, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a sentença que absolveu o réu Luciano Rodrigues de Sousa, representado por órgão da Defensoria Pública, da imputação de prática do delito tipificado no art. 155, § 4º, II, c/c art. 14, II, ambos do Cód. Penal, com fundamento no art. 386, III, do C.P.P. ao entendimento de atipicidade da conduta, com incidência do postulado da insignificância. Inconformado com o decisum, o órgão do Parquet interpôs rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9778.7992

809 - STJ. Penal. Habeas corpus. Arts. 298, primeira parte, e 304, caput, do CP. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Ações penais em andamento e transação penal pela prática de delito posterior. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Reconhecimento.

I - Inquéritos e ações penais em andamento, por si, não podem ser considerados como maus antecedentes, para fins de exacerbação da pena-base ou, consequentemente, para a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso (Precedentes desta Corte e do STF). II - Outrossim, a transação penal aceita por suposto autor de infração não importará na aplicação da pena-base acima do mínimo legal em razão de maus antecedentes, mormente quando realizada em razão de fato poste... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2017.5900

810 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão executória. Paciente condenado à pena de um ano de reclusão, em regime aberto, e vinte e três dias multas, no valor unitário. Pena substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo. Pena restritiva de direitos cumprida integralmente. Subsistindo a prestação pecuniária, foi convertida em pena privativa de liberdade de seis meses de reclusão, no regime aberto. Considerando o termo inicial a partir do efetivo cumprimento da pena restritiva de direitos, decorrido prazo de dois anos, nos termos do CP, art. 109, V, operou-se a prescrição. Extinção da punibilidade do paciente. Ordem de «habeas corpus» concedida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6003.0700

811 - TJPE. Apelação criminal. Apropriação indébita, lesão corporal grave e ameaça. Preliminar de prescrição do crime de ameaça. Acolhida. Extinção da punibilidade. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação na dosimetria da pena. Não conhecimento. Matéria de mérito. Condenação mantida. Apelo parcialmente provido para revisão da dosimetria. Decisão por maioria.

«1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. No caso em análise, operou-se a extinção da punibilidade dos apelantes pela prática do crime do , em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Preliminar acolhida. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. Não há nenhum vício a ensejar a nulidade do julgado. A discordância já manifestada pela defesa quanto a pena imposta deverá ser analisada juntamente com o mérito do apelo. P... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8111.1835.6131

812 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Desclassificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Não aplicação. Benefício do tráfico privilegiado. Não incidência. Regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova aptos a manter a condenação do envolvido pelo delito de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela desclassificação da conduta para a prevista na , como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0747.0903

813 - STJ. Direito penal. Agravo regimental na revisão criminal. Crime contra a ordem tributária. Omissão de informação ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de revisão criminal, alegando equívocos na dosimetria da pena e prescrição da pretensão punitiva. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da ação. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de revisão criminal para reanálise da dosimetria da pena e prescrição da pretensão punitiva. III - Razões de decidir 3 - A revisão criminal não pode... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.7452.9000.9200

814 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estelionato qualificado. Fixação da pena-base. Individualização. Nulidade. Prescrição. Inocorrência.

«I - A pena-base fixada acima do mínimo legal exige individualização fundamentada, não podendo, genericamente, ser realizada da forma englobada, nivelando situações distintas. II - Os vícios decorrentes da individualização da pena ocasionam, tão-somente, a anulação parcial da sentença, não afetando a validade, tampouco a eficácia do juízo condenatório. Por conseqüência, a nulidade do édito condenatório, apenas, na parte da fixação da pena, não torna inócua a interrup... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1575.9714

815 - STJ. agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Agravo em recurso especial. Crime de usurpação. Extração irregular de recurso mineral pertencente à União. Lei 8.176/1991, art. 2º. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Valoração negativa da culpabilidade do réu e das consequências do crime. Fundamentação idônea e concreta. Percentual ínfimo de redução da confissão espontânea. Falta de fundamentação concreta e idônea. Redimensionamento da pena que repercute na contagem da prescrição. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Parecer acolhido.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para declarar a extinção da punibilidade do agravante ante a prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma do , IV.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8221.2838.0573

816 - STJ. penal militar. Agravo regimental no recurso especial. Art. 196, caput, c.c. Art. 53, ambos do CPM. CPM (descumprimento de missão. Duas vezes). Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade do agente. Circunstâncias e consequências do crime. Maior gravidade do delito. Elementos concretos. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade da reprimenda. Inocorrência. CPM, art. 72, II. Atenuante da pena. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Prescrição. Prazo prescricional do delito de 4 (quatro) anos. CPM, art. 125, VI. Não decorrido o prazo. Pena de 1 ano de detenção fixada para cada conduta/crime. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade. Diante da inexistência de um critério legal matemático para exasperação da pena-base, admite-se certa discricionariedade do julgador, desde que baseado em circunstâncias concretas do fato criminoso, de modo que a motivação do édito condenatório ofereça garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 106.0345.6230.3157

817 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RESISTÊNCIA. PROVA SUFICIENTE DA VIOLÊNCIA EMPREGADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela defesa visando à absolvição do réu pelo delito de resistência e ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de posse de drogas para consumo pessoal. Subsidiariamente, requer a redução da pena e o reconhecimento da detração penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de posse de drogas; e (ii) analisar a suficiê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 476.7665.3059.1815

818 - TJSP. Prescrição. Corrupção passiva, por três vezes, em concurso material de infrações. Hipótese em que o Magistrado decretou a prescrição retroativa antecipadamente, com lastro em conjectura acerca da pena concreta, não aplicada. Prescrição que só pode ser declarada após sentença condenatória, pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, da inocência presumida e da ampla defesa. Recurso provido para anular a r. decisão, prosseguindo-se a ação penal com a prolação de sentença de mérito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1739.3593

819 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. lep, art. 50, II. Procedimento disciplinar administrativo. Prescrição bienal. Não ocorrência. Reinício da contagem do prazo para a progressão de regime prisional da pena remanescente. Possibilidade. Livramento condicional, indulto e comutação da pena. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a prescrição é bienal, uma vez que, diante da inexistência de legislação específica quanto ao prazo prescricional para a aplicação de sanção disciplinar, deve-se utilizar o disposto no , levando-se em consideração o menor lapso previsto. 2 - É firme a orientação deste Superior Tribunal no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do bene... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.9941.0002.0600

820 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Não incidência do CP, art. 113 interpretação restritiva. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Prazo prescricional inalterado. Recurso desprovido.

«I - O cálculo da prescrição pela pena residual, conforme prevê o , limita-se às hipóteses de evasão e de revogação do livramento condicional. Vale dizer, o citado dispositivo tem interpretação restritiva. II - Hipótese na qual a medida restritiva de direitos foi convertida em privativa de liberdade, em razão do descumprimento, por força do , § 4º aplicável somente para calcular o tempo de pena a ser executado, sem influência no prazo prescricional. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.4243.6003.8700

821 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento.

«1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - Segundo o entendimento desta Corte Superior de Justiça, a circunstância judicial relativa à personalidade não depende de laudo técnico, podendo ser verificada pelo Magistrado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.9110.8002.7000

822 - STJ. Prescrição da pretensão executória da pena. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça, interpretando a legislação federal vigente, firmou o entendimento de que o , I, do Código Penal - que fixa como termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação - não pode ser interpretado da forma que importe em agravamento da situação do condenado. 2 - Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, o marco inicia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1621.0005.6500

823 - STJ. Processual penal. Penal. Recurso especial. Disparo de arma de fogo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Revisão da pena-base. Fundamentação idônea. Recurso exclusivo da defesa. Exclusão de vetorial desfavorável. Redução da pena-base. Confissão espontânea. Assunção de fato diverso do que o imputado. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, se, a despeito de analisados todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, a origem adotar solução jurídica contrária aos interesses da parte. 2. Correta a exasperação da pena-base com esteio em elementos concretos que desbordam do comum à espécie delitiva. 3. Na esteira de precedentes desta Corte Superior, se o Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, exclui alguma circunstância judicial negativada p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9240.2014.5900

824 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prejudicialidade de parte do agravo regimental. Prescrição reconhecida na origem em virtude da redução de parte das penas no julgamento da apelação. Crimes de quadrilha e inserção de dados falsos em sistema de informações. Alegada ofensa ao CPP, art. 619. Vícios de integração não configurados. Apontada violação do CP, art. 30 circunstância de caráter pessoal e elementar do tipo penal. Expressa disposição normativa autorizando a extensão. Deficiência de fundamentação. Dosimetria. Pena-base do crime de quadrilha. Circunstâncias fáticas. Reexame probatório. Impossibilidade. Desvalor da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Critérios idôneos para a exasperação. Quantum proporcional. Continuidade delitiva no crime de inserção de dados falsos. Fração de aumento. Número de infrações. Critério observado. Agravo prejudicado em parte e, na extensão conhecida, improvido.

«1 - Agravo parcialmente prejudicado em virtude de superveniente decisão da Corte local no sentido de reconhecer a prescrição do crime previsto no CP, em relação a alguns agravantes, tomando por base a redução das penas no julgamento da apelação e o tempo decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7060.1400

825 - STF. «Habeas corpus». Pena de multa. Consumação do biênio prescricional. CP, art. 114. Extinção da punibilidade. Pedido deferido.

«O biênio prescricional, tratando-se da pena de multa, aplica-se tanto às hipóteses de prescrição da pretensão punitiva do Estado quanto aos casos referentes à prescrição da pretensão executória do Poder Público. Interpretação do »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9240.2014.8600

826 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direito. Omissão. Inocorrência. Questões que não infirmam a conclusão adotada na decisão recorrida.

«I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. II - Não se verificando nenhuma das hipóteses anteriores, mas mera irresignação do embargante com a soluçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.8210.2006.5400

827 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto simples tentado. Sentença absolutória imprópria. Prescrição da pretensão executória. Parametricidade. Pena máxima cominada. Transcurso do lapso. Extinção da execução. Irresignação provida.

«1. A jurisprudência desta Corte, em valiosa manifestação de prestígio à dignidade da pessoa humana, consolidou entendimento segundo o qual, em caso de sentença absolutória imprópria, a prescrição da pretensão executória tem como parâmetro a pena máxima cominada ao delito imputado. Na espécie, como o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 24/05/2004, e a pena máxima cominada para o furto simples tentado é de dois anos e oito meses (quatro anos, subtraída a menor fra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 727.4096.7125.9722

828 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PENA CONCRETIZADA - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - art. 110, §1º DO CÓDIGO PENAL - MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RESTITUIÇÃO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA - POSSIBILIDADE. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.7020.0003.0200

829 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Decurso de mais de 2 anos entre o início e a continuação do cumprimento da pena. Provimento.

«1. Hipótese em que a Corte estadual entendeu pela não ocorrência da prescrição, sob o fundamento de que a audiência admonitória, realizada para especificar as condições da medida restritiva de direitos, interrompeu o prazo prescricional. 2. Ocorre que, mesmo se mantido o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, de que o início do cumprimento da pena se deu em 14/11/2011, quando realizada a audiência admonitória, decorreram mais de 2 anos até a continuação do cumprimento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1377.3704

830 - STJ. Recurso especial. Penal. Apropriação indébita. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Descabimento. Circunstâncias do crime. Fundamentação inidônea. Elemento do tipo. Ilegalidade flagrante. Exasperação da pena. Lapso prescricional que não se modifica. Consumação. Extinção da punibilidade declarada.

1 - Há violação dos e CP art. 68 quando, embora reconhecida a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base é fixada no mínimo legal. 2 - O crime de apropriação indébita é próprio, por exigir do agente uma qualidade especial, a saber, a de possuidor ou detentor, a qual, ainda, deve ter origem lícita. 3 - O fato de que o crime foi praticado pela agente na condição de depositária, em violação à confiança do depositante, constitui elementar do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 694.3629.5388.2697

831 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. - 1.

A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, regulada pela pena máxima cominada ao delito, antes do recebimento da denúncia. - 2. A prescrição penal é matéria de ordem pública, devendo ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, por prejudicar o exame do mérito da ação penal. - 3. Quando não há sentença condenatória, a prescrição é regulada pela pena máxima cominada em abstrato, conforme o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1108.0926

832 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Ausência de recurso ministerial. Prazo prescricional de 4 anos decorrido entre o recebimento da denúncia (07.06.05) e a sentença condenatória (09.11.09). Ocorrência da prescrição retroativa. Prejudicado o exame das alegações de descaracterização da hediondez do tráfico privilegiado, fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Parecer do MPf pela prejudicialidade do writ, reconhecendo-Se a prescrição da pretensão punitiva. Habeas corpus concedido de ofício para declarar extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

1 - Não havendo recurso ministerial, a pena de 2 anos de reclusão pelo delito previsto na deve servir de parâmetro para estabelecer o prazo prescricional de 4 anos previsto no art. 109, V do CPB. 2 - In casu, a denúncia foi recebida em 07.06.2005 e a sentença condenatória foi proferida em 09.11.2009, decorrendo, portanto, lapso superior ao prazo prescricional de 4 anos, entre as duas causas interruptivas, consumando-se, assim, o instituto da prescrição retroativa. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6580.5595

833 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Pad. Pena de demissão. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Provimento negado.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por ex- delegado da Polícia Civil do Estado de Sergipe contra ato praticado pelo Governador do Estado de Sergipe, com o objetivo de se reintegrar ao cargo sob o argumento de que havia ocorrido a prescrição da penalidade de demissão aplicada após o trâmite do processo administrativo disciplinar (PAD). 2 - A jurisprudência do STJ (STJ) é no sentido de que"as infrações funcionais regidas pela Lei 8.112/1990, quando, também, cap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.2332.6004.9900

834 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. CTB, CTB, art. 306. Pena privativa substituída por restritivas de direitos. Início da execução. Marco interruptivo da prescrição da pretensão executória estatal. Inviabilidade de reconhecimento da prescrição. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Nos termos disciplinados pelo , V, do Código Penal, o curso da prescrição interrompe-se pelo in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 298.4971.0725.4406

835 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR FALSIDADE IDEOLÓGICA (NOVE VEZES), ESTELIONATO (DEZ VEZES) E DUPLICATA SIMULADA. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS DELITOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. PARTE DOS DELITOS COMETIDOS COM AS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LOCAL E COM MESMO MODUS OPERANDI. RECONHECIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 71, CAPUT. PENA. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA BASE. DOLO INTENSO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE CRIMINOSA. CONDUTAS PELAS QUAIS O SENTENCIADO FOI PROCESSADO. ACRÉSCIMO DA PENA BASE. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO. NECESSIDADE. REVISÃO PARCIALMENTE DEFERIDA. 1.

A redação do , § 1º, introduzida pela Lei 12.234, de 5 de maio de 2010, segundo a qual a prescrição não pode, em nenhuma hipótese, ter como termo inicial data anterior à denúncia, não tem aplicação no caso presente. Trata-se de norma penal mais gravosa que não alcança fato anterior, por força do disposto no art. 5º, XXXIX e XL, da CF/88 2. Verifica-se que entre a data do fato, 26.10.2006, e do recebimento da denúncia, 26.06.2018, foi superado o prazo prescricional d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5172.6001.9800

836 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de extensão no recurso ordinário em habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão executória. Prazo computado sobre as penas unificadas. Ilegalidade. CP, art. 119. As penas prescrevem isoladamente. 2. Peticionário na mesma situação da recorrente. CPP, art. 580. 3. Pedido de extensão deferido.

«1. O - Código Penal dispõe que, «no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente». A punibilidade se extingue tanto pela prescrição da pretensão punitiva quanto da pretensão executória, não sendo possível ao intérprete restringir onde o legislador não o fez, principalmente para prejudicar o réu. 2. Deve ser julgada extinta a punibilidade do peticionário, nos mesmos moldes do provimento dado à recorrente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4080.0847.8589

837 - TJSP. Agravo em execução penal - Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória, subsidiariamente busca o afastamento da unificação das penas - Inconformismo defensivo - Inocorrência da prescrição da pretensão executória - Lapso prescricional interrompido em razão do comparecimento do sentenciado na Central de Penas e Medidas Alternativas para dar início ao cumprimento da pena - Precedentes do E. TJSP - Reincidência subsequente insculpida no CP, art. 117, VI, que se refere à data do cometimento do delito - Inexistência do transcurso de 4 anos previsto no CP, art. 109, V - Condenação definitiva superveniente à pena privativa de liberdade - Inteligência dos arts. 44, § 5º, do CP e 181, § 1º, «e», da Lei 7.210/1984 - Unificação imperativa - Agravo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7625.3014.6500

838 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Retirada de ofício para início do cumprimento da pena de prestação de serviços. Interrupção do lapso prescricional. Inocorrência. Ausência de previsão legal. Reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição. Ordem concedida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.7890.8004.6200

839 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Prescrição pela pena hipotética. Inadmissibilidade. Súmula 438/STJ. Embargos rejeitados.

«1. Ausente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, são rejeitados os embargos declaratórios. 2. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal (Súmula 438/STJ). 3. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 450.9696.8813.9970

840 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM FAVOR DO RÉU DANIEL. MÉRITO. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. APENAMENTO READEQUADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR APENAS UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME INICIAL ALTERADO (RÉU SIDINEY). PENA DE MULTA MANTIDA. RECURSOS DEFENSIVOS PROVIDOS EM PARTE.

I. CASO EM EXAME. 1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS DEFESAS DOS RÉUS CONTRA A DECISÃO QUE OS CONDENOU COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DOS CODIGO PENAL, art. 180 e CODIGO PENAL, art. 311 (TODOS OS RÉUS) E DO art. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03 (RÉU SIDINEY). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. AS QUESTÕES EM DEBATE ESTÃO RELACIONADAS À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (RÉU DANIEL). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, REDUÇÃO DO APENAMENTO E ISENÇÃO/REDUÇÃO DA PENA DE... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 375.0416.8889.0590

841 - TJSP. Agravo em execução. Recurso ministerial contra decisão que após julgar extinta a pena corporal pelo cumprimento, reconheceu a prescrição da pretensão executória da pena de multa imposta na GR1, bem como julgou extinta a punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa, independentemente de pagamento, relativamente à GR2. Superveniência de decisão do Juízo das Execuções que concedeu o indulto com fulcro no Decreto 11.846/2023 e julgou extinta a punibilidade do sentenciado em relação às penas de multas (GR1 e GR2). Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.0061.0009.5800

842 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Penal. Prescrição da pretensão punitiva superveniente, examinada com base na pena reformada pelo tribunal de origem. Lapso temporal não verificado. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Nos termos do , § 1º, o prazo prescricional, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a Acusação, regula-se pela pena aplicada. 2. Considerando que o ora Embargante restou condenado à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos, nos termos do disposto no , inciso V. 3. Na hipótese, não se verifica a ocorrência da extinção da punibilidade estatal pela prescrição da pretensão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.8585.1004.6000

843 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direito. Omissão. Inocorrência. Questões que não infirmam a conclusão adotada na decisão recorrida.

«I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. II - Não se verificando nenhuma das hipóteses anteriores, mas mera irresignação do embargante com a soluçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 294.1546.3044.5796

844 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 155 § 4º, I E IV DO CÓDIGO PENAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, COM SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA DO DELITO E DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, COM APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL EM VIRTUDE DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO - REJEIÇÃO - PROVA SEGURA E FIRME PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENUNCIA -. NO MAIS, VISLUMBRA-SE A OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - TRANSCORRERAM MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS DESDE O ULTIMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO, QUAL SEJA, A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA (08/01/2019) - PUNIBILIDADE EXTINTA COM FULCRO NOS arts. 107, IV C/C 109, V, C/C 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFICICO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2992.7248

845 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Prescrição da pretensão executória. Interrupção do prazo prescricional. Prestação de serviço à comunidade. Início do cumprimento da pena. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu do habeas, por tratar-se de sucedâneo recursal, porém corpus concedeu a ordem de ofício, para declarar a prescrição da pretensão executória. 2 - A agravada foi condenada à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, com prescrição executória iniciada em. Como ela era menor de 21 anos ao 7/2/2022 tempo do crime e nunca iniciou a execução da pena, a prescrição consumou-se em, nos termos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 365.7962.5797.2916

846 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito: declaração de extinção do processo, sem exame do mérito, em razão da prescrição na modalidade virtual. Recurso: Ministério Público. Prescrição da pretensão punitiva: inocorrência. Interrupção do prazo pelo recebimento da denúncia (art. 117, I, Cód. Penal) e, após citação por edital, suspenso, considerando a pena máxima em abstrato (art. 366, do Cód. Proc. Penal, Tema/STF 438 e Súmula/STJ 415). Reconhecimento da prescrição virtual baseada em eventual pena aplicada ao Acusado: inadmissibilidade (Súmula/STJ 438, e Tema/STF 249). Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.0660.3386.9208

847 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PENA DE MULTA EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, CONSIDERANDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS - ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como à Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal», o prazo prescricional da pena pecuniária permanece aquele disposto no , ainda que as causas interruptivas e suspensivas da prescrição observem as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda P... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9004.9000

848 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Art. 273, § 1º-A c/c § 1º-B, I, CP. Desclassificação para a modalidade culposa ou para o delito de art. 278, CP. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Exacerbação. Inocorrência. Presença de circunstância judicial desfavorável. Fixação da pena base acima do mínimo legal. Possibilidade. Processo extinto pela prescrição considerado para majorar a pena de um dos corréus. Impossibilidade. Redimensionamento proporcional da sanção. Causa de diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) . Combinação de leis. Inviabilidade. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Se inexistem dúvidas de que a conduta praticada pelo apelantes configura o delito oriundo da combinação dos § 1º-A e 1º-B, do art. 273, CP, não há como acolher o pleito de desclassificação, seja para a modalidade culposa seja para o delito do art. 278, CP. 2. Não há ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal quando presente circunstância judicial desfavorável, ainda mais quando a reprimenda definitiva encontra-se em consonância com os princípios da propo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 116.3937.2326.9048

849 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO FAMILIAR - PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA - IMPOSSIBILIDADE.

Não há previsão no ordenamento jurídico para a prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva, ou seja, pela pena que hipoteticamente seria aplicada ao réu caso fosse condenado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 344.9712.7978.5427

850 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO FAMILIAR - PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA - IMPOSSIBILIDADE.

Não há previsão no ordenamento jurídico para a prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva, ou seja, pela pena que hipoteticamente seria aplicada ao réu caso fosse condenado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações