Prescricao Da Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7160.0500

751 - STJ. Administrativo. Magistrado. Pena. Equivalência entre as penas de suspensão (Lei 8.112/1990) e de censura (LOMAN). Mesma natureza e gravidade. Aplicação analógica do Lei 8.112/1990, art. 142, II a caso punível pela LOMAN com pena de censura. Prazo prescricional. Prescrição. Lei Complementar 35/1979, art. 44.

«Para o estabelecimento do prazo de prescrição das penas previstas pela LOMAN, pode-se aplicar, analogicamente, aqueles previstos pela Lei 8.112/90. As infrações puníveis com a pena de censura prevista na da LOMAN (Lei Complementar 35/1979) equivalem, em natureza e gravidade, àquelas puníveis com a pena de suspensão prevista no , II, para as quais está previsto um prazo prescricional de dois anos.»

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Doc. 103.1674.7202.0400

752 - STF. Pena. Aplicação. Processos prescritos.

«Ainda que outras sentenças condenatórias tenham sido alcançadas pela prescrição retroativa, podem ser levadas em consideração no momento da avaliação da conduta social e da personalidade do agente para a individualização da pena. «Habeas corpus» indeferido.»

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Doc. 144.9591.0002.3100

753 - TJPE. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Dirigir veículo automotor sem habilitação. Punibilidade. Extinção. Prescrição retroativa. Pena virtual. Súmula 438/STJ. Impossibilidade. Recurso ministerial provido.

«1. Assente na jurisprudência dos tribunais superiores a impossibilidade do reconhecimento da prescrição com base em pena hipotética: «É inadmissível a extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal» (Súmula 438/STJ). 2. À míngua de pena em concreto, a verificação do transcurso do prazo prescricional não pode ter outro parâmetro senão a pena máxima abstratamen... ()

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Doc. 181.1451.2010.3100

754 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Banestado. Lavagem de dinheiro. Descrição de delito antecedente. Reformatio in pejus. Prejudicialidade. Prescrição reconhecida em recurso ministerial. Pena-base. Majoração justificada. Causa de aumento prevista no Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. Habitualidade demonstrada. Contrariedade aos arts. 381, III, 617 do CPP, 59 do CP e 1º, § 4º, da Lei 9.613/1998 que não se verifica. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se pela autonomia do crime de lavagem de dinheiro e pela possibilidade de existência do crime de evasão de divisas como crime antecedente, consignando que «A lavagem de dinheiro pressupõe a ocorrência de delito anterior, sendo próprio do delito que esteja consubstanciado em atos que garantam ou levem ao proveito do resultado do crime anterior, mas recebam punição autônoma. Conforme a opção do legislador brasileiro, pode o... ()

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Doc. 141.8690.5001.5300

755 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto continuado. Condenação. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. «A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça» (AgRg no Ag 1175713/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 21/10/2010, DJe 16/11/2010) 2. In casu, constata-se que a decisão monocrática se respaldou em 6 (seis) fundamentos, a saber: 1. Súmula 182/STJ; 2. Súmula 284/STF; 3. Não demonstração, nos moldes legais e regimentais, do alegado diss... ()

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Doc. 141.8690.5001.2200

756 - STJ. Sentença absolutória imprópria. Imposição de medida de segurança. Prescrição. Aplicabilidade. Internação. Marco temporal. Pena máxima abstratamente prevista para o delito. Extinção da punibilidade. Inocorrência. Recurso improvido.

«1. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que o instituto da prescrição é aplicável na medida de segurança, estipulando que esta «é espécie do gênero sanção penal e se sujeita, por isso mesmo, à regra contida no » (RHC 86.888/SP, Rel. Min. Eros Grau, Primeira Turma, DJ de 2/12/2005). 2. Sedimentou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento no sentido de que a prescrição nos casos de sentença absolutória imprópria é regulada pela pen... ()

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Doc. 103.1674.7267.8900

757 - STJ. Prescrição. Causa interruptiva. Início do cumprimento da pena. «Sursis». Audiência admonitória. CP, art. 117, V.

«Com a realização da audiência admonitória, em que se comunica ao apenado as condições do «sursis», inicia-se o cumprimento da pena, interrompendo-se, de conseqüência, a prescrição, «ex vi», do , V.»

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Doc. 210.8170.4881.0654

758 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) poluição e desobediência. Suspensão da ação penal. Questão prejudicial. Situação que perdura por período superior ao lapso da prescrição pela pena em abstrato (do crime de desobediência). Súmula 415/STJ. (3) patente ilegalidade. Concessão de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2 - Tendo sido suspensa a ação penal, em razão de questão prejudicial, nos moldes do , I, resta sustado o curso da prescrição. Como a situação já perdura por período superior ao prazo da prescriçã... ()

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Doc. 691.6905.5386.1315

759 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRELIMINARES DEFENSIVAS - PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO - OCORRÊNCIA QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NEGADO O CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO AO «EMENDATIO LIBELLI» - PREJUDICADO - MÉRITO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - CABIMENTO - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - APLICAÇÃO DE QUALIFICADORA REMANESCENTE NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA - POSSIBILIDADE. -

Não há que se falar em extinção da punibilidade do agente pela prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato dos crimes de furto qualificado e corrupção de menor, quando ainda não ultrapassado o prazo prescricional previsto no art. 109, III e IV do CP. - Constatando-se que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu o prazo prescricional legal em relação ao crime de corrupção de menor, tendo por base a pena «in concreto», a menorid... ()

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Doc. 662.6439.7819.0563

760 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 180. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SUSPENSO NA FORMA DO CPP, art. 366 DESDE 21/08/2019, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA HIPOTÉTICA.

Os autos dão conta de que o recorrido foi denunciado pela prática do delito previsto no por supostamente, em 29/09/2015, conduzir, em proveito próprio ou alheio, uma motocicleta que sabia ser produto de crime. Não tendo sido encontrado para ser citado pessoalmente, a citação se deu por edital. Por decisão datada de 21/08/2019, foi determinada a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional, nos termos do Em 05/12/2023, o julgador houve por bem revoga... ()

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Doc. 185.7263.4006.6200

761 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Pena-base. Ausência de fundamentação para a exasperação. Prescrição. Interrupção. Acórdão confirmatório da condenação.

«1 - O aumento da pena-base reclama fundamentação concreta e vinculada, ausente na hipótese. A culpabilidade foi negativamente valorada mediante a invocação de elementos inerentes ao tipo do crime de concussão, o que não se admite. 2 - O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (, IV). 3 - A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no... ()

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Doc. 231.0021.0938.7597

762 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Fuga diante da proximidade da viatura policial. Perseguição bem sucedida. Paciente preso com variedade e quantiade razoável de entorpecentes. Legalidade das provas. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo tempo depurador. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - A busca pessoal é regida pelo Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - Na espécie, a Corte local, soberana na delimitação do quadro fático/probatório, firmou a compreensão de que a busca pessoal realizada no paciente sucedeu a sua tentativa de fuga, quando verificou a proximidade ... ()

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Doc. 195.9240.2013.0100

763 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Alegada omissão na declaração da prescrição da pretensão punitiva. Decurso do prazo prescricional entre os fatos e o recebimento da denúncia. Embargos acolhidos.

«1 - Pelo teor da Súmula 497 da Súmula deste Tribunal, quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando os acréscimos oriundos do reconhecimento da continuidade delitiva. 2 - Os fatos ocorreram em 2009, anteriormente, portanto, às mudanças ocorridas na legislação penal pela Lei 12.234/2010, de forma que lhes é aplicável a previsão anterior, mais benéfica, do § 2º do , segundo a qual a prescrição pode ... ()

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Doc. 162.7934.3002.8500

764 - STF. Habeas corpus. Penal. Fixação da pena-base. Indicação de fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1. O Juízo de origem considerou, na fixação da pena-base, fundamentação idônea para valorar negativamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos motivos e das consequências do crime, não se mostrando juridicamente desproporcional a pena-base fixada na sentença condenatória. 2. Mantida a pena-base fixada em primeira instância, restabelecida com o julgamento proferido no Superior Tribunal de Justiça, não se há cogitar da prescrição. 3. Ordem denegada.»

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Doc. 730.3463.3196.7946

765 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DO art. 129, §9º, CP. PENA FINAL DE 3 MESES DE DETENÇÃO. DEFESA QUE REQUER O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CONSIDERANDO A PENA EM CONCRETO E O TRANSCURSO DE MAIS DE 3 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ASSISTE RAZÃO À DEFESA. DENÚNCIA QUE FOI RECEBIDA EM 22/11/2016. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FOI PUBLICADA EM 16/12/2021, TENDO SIDO APLICADO AO RÉU A PENA DE 3 MESES DE DETENÇÃO. COM BASE NO art. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, A PRESCRIÇÃO PELA PENA APLICADA INFERIOR A 1 ANO (art. 110, §1º, CP) É DE 3 ANOS. PRAZO SUPERIOR A 3 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (22/11/2016) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (16/12/2021). RECURSO DEFENSIVO PROVIDO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, NA FORMA DO art. 107, IV, art. 109, VI, art. 110, §1º, E art. 117, I E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

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Doc. 175.5115.4001.6400

766 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Prescrição da pretensão punitiva. Não implemento. Incidência do revogado § 2º, do CP, art. 110. Pena em concreto. Quatro anos. Pretensão executória. Curso prescricional não deflagrado. Paciente em cumprimento de pena desde 31/5/2001. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese ou de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A anterioridade dos fatos à Lei 12.234/2010 implica a incidência do (revogado) § 2º do art. 110 («A prescr... ()

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Doc. 319.3346.6520.2676

767 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM MEDIDA DE SEGURANÇA. Não ocorrência. Paciente condenado à pena de 04 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão. Imposição de medida de segurança. Não transcorrido lapso prescricional de 16 anos a partir da data do trânsito em julgado. Prescrição nos casos de sentença absolutória imprópria é regulada pela pena máxima abstratamente cominada ao delito. Precedentes. Art. 109, II, CP. Ordem denegada.

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Doc. 142.0093.7002.3600

768 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso ordinário. Descabimento. Execução da pena. Unificação das penas. Evasão. Recaptura. Prescrição da pretensão executória. Contagem da prescrição regulada pelo que sobejar do tempo de pena a ser cumprido em cada uma das execuções. Arts. 109, 113 e 119, todos do CP. Lapso prescricional decorrido. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. No caso de evasão do condenado, a prescrição começa a correr na data da fuga e é regulada pelo tempo que restar de pena a ser cumprida, nos termos do 3. Quando existirem várias condenações, contra a mesma pessoa, em processos distintos, os prazos prescricionais de cada um dos delitos correrá simultânea e i... ()

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Doc. 257.3903.1186.1637

769 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 155, § 4º, IV, DO C.PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; 2) A ADMISSÃO DA FORMA PRIVILEGIADA DO DELITO; 3) A APLICAÇÃO UNICAMENTE DE PENA DE MULTA; 4) O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

Ab initio, ausentes questões preliminares a serem enfrentadas, importa frisar que, no mérito, sorte não ampara o réu apelante Igor, em sua súplica absolutória, ao argumento de incidência do princípio da insignificância, mormente quando a autoria resultou incontroversa. Por certo, consta dos autos que no dia 07 de fevereiro de 2016, nas imediações do Estádio Antônio Ferreira de Medeiros, cidade de Cardoso Moreira, o ora acusado e o corréu Alex Dias dos Santos, o qual foi citado por... ()

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Doc. 172.5054.8006.1300

770 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Preliminar. Prescrição pela pena em abstrato. Ocorrência. Extinção da punibilidade do réu.

«1. Embora a denúncia afirme que os equipamentos apreendidos poderiam vir a causar danos a terceiros, o órgão acusatório deixou de indicar elementos concretos da investigação que evidenciassem prejuízo efetivamente acarretado pela conduta do embargante. 2. Não havendo dano a terceiro, a reprimenda máxima prevista para o delito é de 2 anos de detenção, de forma que a prescrição pela pena em abstrato opera-se em 4 anos, consoante disposto no CP, , V. 3. Transcorrid... ()

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Doc. 176.9616.2013.0623

771 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Agravante é criança portadora de Transtorno do Espectro Autista, pelo que necessita de tratamento multidisciplinar. Recentemente a ANS estabeleceu, por meio da RN 539/2022, ser obrigação da operadora disponibilizar as terapias prescritas, nas metodologias indicadas na prescrição, pelo médico assistente da pessoa com síndrome do espectro do autismo. Presença dos requisitos legais para a concessão da medida. Diante da expressa prescrição médica e havendo cobertura contratual para a moléstia, de rigor seja disponibilizado ao autor o custeio e/ou fornecimento integral do seu tratamento, em um único estabelecimento de saúde, próximo a residência do menor, em um raio de 10 Km, vedado fornecimento em estabelecimentos distantes entre si que inviabilizem ou dificultem a locomoção da criança, sob pena de custear integralmente os procedimentos terapêuticos multidisciplinares em clínica a ser indicada pela autora. Decisão reformada. Agravo provido.

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Doc. 901.8487.9523.7064

772 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - RECURSO DA DEFESA - PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA - RECONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA, CALCULADA COM BASE NA PENA EM ABSTRATO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE - ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. -

Se entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia decorreu o lapso temporal exigido pela norma penal para a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, calculada com base na pena abstratamente cominada à infração penal cometida pelo agente, deve ser declarada a extinção de sua punibilidade.

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Doc. 366.2666.1219.4122

773 - TJRJ. APELAÇÃO. O JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS EXTINGUIU A QUEIXA-CRIME OFERTADA CONTRA THIAGO FREIRE PEREIRA PELO CRIME DE DIFAMAÇÃO COM FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA HIPOTÉTICA.

O recurso merece provimento, eis que «[é] inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal, conforme Súmula 438/STJ. Conforme bem afirmado pelo MP, «havendo condenação, não se pode afirmar de antemão que apena aplicada seria a mínima". CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE O JUÍZO APRECIE O MÉRITO DO PROCESSO.

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Doc. 103.1674.7276.9100

774 - STJ. Prescrição retroativa antecipada. Proposta de suspensão condicional do processo. Pena presumida de um ano. Impossibilidade. CP, art. 110.

«A prescrição penal retroativa é regulada pelo «quantum» da pena fixada na sentença condenatória recorrível, transitada em julgado para a acusação, e ocorre com o decurso do prazo entre a data da consumação do delito e a do recebimento da denúncia, ou entre esta e a da sentença condenatória. A proposta da suspensão condicional do processo, instituto criado pelo , não tem qualquer repercussão sobre a prescrição retroativa, já que somente é cabível na... ()

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Doc. 147.9762.6005.2100

775 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão executória. Reconhecimento. Pena de prestação de serviços à comunidade. Retirada de ofício de encaminhamento à central de penas alternativas. Interrupção da prescrição executória. Inocorrência. Carência de efetivo início do cumprimento da reprimenda reconhecida. Extinção da punibilidade. Agravo em Execução provido.

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Doc. 160.1822.0005.1800

776 - STJ. Penal. Recurso especial. Corrupção passiva. Dosimetria da pena. Incidência da Súmula 444/STJ. Elementar do tipo penal. Utilização. Impossibilidade. Reprimenda reduzida. Prescrição. Reconhecimento. Pedido de extensão. Corréus em situação idêntica. CPP, art. 580. Deferimento.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado na Súmula 444 de que inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser utilizados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada para fins de elevação da pena-base. 2. No crime de corrupção passiva, a condição de funcionário público, a despeito de comunicar a todos os corréus (ex vi do ), não constitui fundamento idôneo para justificar o aumento da pena na primeira etapa da do... ()

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Doc. 146.8983.5010.2500

777 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Investigador de polícia. Pena disciplinar. Cassação de aposentadoria. Mandado de segurança. Impetração para ver declarada nula a penalidade imposta. Pena imputada ao servidor pela prática de conduta tipificada no CP, art. 299, parágrafo único. Alegação de que a pretensão punitiva da pena já estava prescrita quando adveio o ato administrativo. Pretensão à contagem do prazo considerando a pena «in concreto». Desacolhimento. Hipótese de infração disciplinar também punida como crime. Prescrição, na esfera administrativa, que sempre se guiou tendo em conta o máximo da pena cominada, mesmo antes das alterações decorrentes da Lei Complementar 922/02. Ordem denegada, mas pelos fundamentos aqui adotados. Recurso desprovido.

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Doc. 198.2422.3004.5600

778 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e tráfico de entorpecentes. Pena-base e causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Variedade, natureza e quantidade de droga. Utilização nas duas fases da dosimetria da pena. Bis in idem. Majoração da fração da minorante. Prescrição reconhecida. Agravo provido.

«1 - A Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a quantidade/natureza da droga apreendida não pode gerar valoração negativa em duas fases diferentes da dosimetria por acarretar indevido bis in idem. 2 - Decorrido lapso temporal superior a 2 anos entre os marcos interruptivos, operou-se a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do , V, c/c 3 - Agravo regimental parcialmente provido para reduzir a pena com a posterio... ()

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Doc. 251.7969.8178.8112

779 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO MAJORADO EM SUA FORMA TENTADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.

No caso em tela, o prazo prescricional, verificado pela pena máxima do crime atribuído ao réu, é de 04 anos, conforme o art. 109, IV, combinado com o art. 115, ambos do CP. Tal lapso, no entanto, não transcorreu entre os marcos interruptivos incidentes. Não há que falar, nessas circunstâncias, em prescrição da pretensão punitiva do Estado. Após o recebimento da denúncia, em 02/04/2014, nos termos do , houve a suspensão do feito entre a determinação de citação... ()

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Doc. 564.4125.1686.2075

780 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL. REDUÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pela Defensoria Pública contra sentença que condenou o réu pelos crimes de tráfico de drogas (, §4º) e porte ilegal de arma de fogo (, caput), aplicando-lhe pena definitiva de 7 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão em regime semiaberto, além de 520 dias-multa. O recurso sustenta, preliminarmente, a ilegalidade da prova por violação de domicílio e, no mérito, postula a absolvição por insufic... ()

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Doc. 150.4700.1001.4900

781 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Dois réus. Crime tipificado no CP, art. 155, § 4º, I e IV. Ausência de provas suficientes para embasar a condenação do apelante josé antônio da silva. Depoimentos contraditórios. Fragilidade probatória. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição. CPP, art. 386, VII. Segundo réu edvaldo pereira da silva. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada muito acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação. Reforma. Fixação no mínimo legal. Segunda fase. Não aplicação da atenunate da confissão espontânia. Súmula 231 STJ. Decretação da prescirção da punibilidade em razão da nova pena fixada. Art. 109, V c/c art. 110, § 1º c/c CP, art. 114, I todos. Recurso provido para absolver o réu josé antônio e provido parcialmente para reduzir a pena do réu edvaldo. Decretação de ofício da extinção da punibilidade pela prescrição do recorrente edvaldo. Decisão unânime.

«I - Destaco a materialidade do delito de furto resta plenamente comprovadas pelo Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 26, Auto de Entrega à fl. 32, Auto de Avaliação à fl. 34. II - Quanto a autoria do crime em tela, compulsando os autos, observo que essa recai apenas sobre o recorrente Edvaldo Pereira da Silva. Não havendo provas suficientes para embasar a condenação do segundo apelante José Antônio da Silva Neto. As testemunhas, policiais que participaram da operação troux... ()

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Doc. 150.1394.4003.8500

782 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Lesão corporal. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial semiaberto. Substituição da pena. Impossibilidade. Prescrição. Inocorrência.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram... ()

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Doc. 220.8150.1672.8193

783 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Furto simples. Prescrição. Inocorrência. Incidência da Súmula 438/STJ. Regime inicial fechado. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Fundamentação idônea. Paciente reincidente e portador de maus antecedentes.

1 - Diante da pena definitiva de 1 ano e 2 meses de reclusão, não houve o transcurso do prazo de 4 anos entre os marcos interruptivos da prescrição. 2 - Nos termos da Súmula 438/STJ, «É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal», ante a ausência de previsão legal. 3 - O fato de o paciente ser reincidente e portador de maus antecedentes constitui ... ()

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Doc. 652.9371.9720.8248

784 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, CAPUT, § 4, DA LEI 11.343/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. PRELIMINAR. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MODULAÇÃO. PENA REDUZIDA NA FRAÇÃO DE 2/3. NECESSIDADE. PENA REDIMENSIONADA. PREQUESTIONAMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE.

1. O crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) é de ação múltipla, ou seja, o seu tipo penal é composto por uma multiplicidade de verbos, cuja consumação depende da mera constatação de uma dessas ações. Com efeito, não é necessária a comprovação de «atos de mercância», mas tão somente a apreensão de drogas no contexto de qualquer um dos verbos nucleares do tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Nesse cenário, entendo qu... ()

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Doc. 184.8352.6000.1500

785 - STF. Recurso especial. Prerrogativa de foro. Prescrição. Inocorrência. Termo inicial. Demais teses recursais rejeitadas. Imediata execução da pena.

«I. Termo inicial da prescrição da pretensão executória 1 - A prescrição da pretensão executória pressupõe a inércia do titular do direito de punir. Se o seu titular se encontrava impossibilitado de exercê-lo em razão do entendimento anterior do Supremo Tribunal Federal que vedava a execução provisória da pena, não há falar-se em inércia do titular da pretensão executória. 2 - O entendimento defensivo de que a prescrição da pretensão executória se inicia com o trâ... ()

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Doc. 419.4018.3903.8918

786 - TJSP. Execução penal - Decisão que declarou a extinção da pena de multa em face da hipossuficiência do agravado - Pleito Ministerial de reforma da r. Decisão - Análise do mérito prejudicada - Prescrição da pretensão executória da pena de multa declarada pelo d. Juízo de piso com fundamento nos arts. 107, IV, 114, II e 115, todos do CP. Recurso Prejudicado

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Doc. 210.8332.9009.7700

787 - STJ. Recurso especial. Penal. Paciente condenado a 1 ano de detenção, e multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (multa), por infração a Lei 9.437/1997, art. 10. Extinção da punibilidade (CP, art. 114, I). Súmula 171/STF. Impossibilidade de cumulação de duas penas de multa. Prazo prescricional não verificado: 4 anos (CP, art. 109, V). Parecer do MPF pelo provimento do apelo excepcional. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a conversão da pena privativa de liberdade em multa, não havendo falar, consequentemente, em extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva.

«1 - A matéria em discussão não encontra divergência nesta Corte Superior, restando, inclusive, sumulada: cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa (Súmula 171/STJ). 2 - Consequentemente, condenado o recorrido a 1 ano e 3 dias de detenção, em regime aberto, por infração a , caput (substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos), a prescrição s... ()

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Doc. 230.4190.9520.5459

788 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Não aplicação. Reincidência. Período depurador. Tráfico privilegiado. Reconhecimento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que as condenações atingidas pelo período depurador de 5 (cinco) anos, previsto no , I, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração dos maus antecedentes, nos termos do Precedentes. 2 - No mesmo sentido, o STF, no exame do RE Acórdão/STF (Tema 150/STF - repercussão geral), de relatoria do Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, publicado no DJE de 23/11/2020, fixou... ()

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Doc. 163.9273.9017.4800

789 - TJSP. Prescrição criminal antecipada. Pretensão punitiva. Prescrição virtual. Necessidade de cálculo pelo máximo da pena cominada em abstrato. Reconhecimento do instituto com base em pena hipotética. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 438, do Superior Tribunal de Justiça. Extinção da punibilidade não reconhecida. Decisão anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso ministerial provido.

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Doc. 220.2170.1504.3745

790 - STJ. Recursos especiais. Penal. Corrupção ativa e passiva. Falsidade ideológica. Estelionato. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais negativas. Fundamentação idônea.

1 - Sem que tenha havido recurso da acusação, transcorridos mais de 8 anos desde a publicação da sentença condenatória, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, em relação aos crimes cuja pena é igual ou inferior a 4 anos. Contagem do lapso que não leva em consideração o aumento decorrente da continuidade delitiva (Súmula 497/STF). 2 - Prescrição consumada em relação a todas as condenações impostas a Terezinha Fortuna... ()

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Doc. 164.7400.5018.1000

791 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Pretensão executória. Paciente condenado ao cumprimento de pena de prestação de serviços à comunidade. Ofício retirado junto ao juízo da execução. Mero ato administrativo. Sentenciado, entretanto, que não compareceu ao local determinado pelo Departamento de Penas e Medidas Alternativas. Início do cumprimento da pena não configurado. Prescrição não interrompida. Decurso de lapso temporal superior a dois anos do trânsito em julgado da sentença condenatória. Prescrição executória. Reconhecimento. Extinção da punibilidade. Ordem concedida.

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Doc. 163.5721.0008.5000

792 - TJRS. Direito público. Funcionário público estadual. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Prescrição. Ocorrência. Reintegração. Cabimento. Vencimentos. Pagamento. Legislação penal. Inaplicabilidade. Indenização. Dano moral. Não comprovação. Apelação cível. Servidor público. Escrivão de polícia. Procedimento administrativo-disciplinar. Pena de demissão. Prescrição. Configuração.

«1. Afastada pela Equipe de Revisão da Procuradoria-Geral do Estado a prática da infração administrativa capitulada também como crime (Lei 7.366/1980, art. 81, XXXVIII) o prazo prescricional a ser adotado não é o previsto na legislação penal tal como preconiza o Lei 7.366/1980, art. 95, § 2º. A prescrição incidente na espécie é a quinquenal de que trata o Lei 7.366/1980, art. 95, IV. 2. Na dicção expressa do § 1º, Lei 7.366/1980, art. 95 a data do conhecimento do fato por ... ()

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Doc. 112.7195.3224.7273

793 - TJSP. Habeas Corpus: retificação do cálculo da pena. Inadequação da via eleita para impugnar temas referentes a processos com trâmite no Juízo da Execução, por existir recurso específico (agravo em execução). Pleito de trancamento da execução penal. Impossibilidade. Extinção da punibilidade não verificada. Concessão de indulto somente quanto à pena de multa, não alcançando as penas restritivas de direitos. Prescrição da pretensão executória não ocorrida. Prazo prescricional de 4 anos (CP, art. 109, V). Trânsito em julgado para ambas as partes (Tema 788 do STF). Alegação de desconformidade da execução com a pena imposta. Pena de 02 anos de detenção, em regime aberto, e 10 dias-multa, substituída a privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Execução em conformidade com a pena imposta. Impetração conhecida em parte e, na parte conhecida, denegada a ordem

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Doc. 217.6120.2117.0414

794 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A REDUÇÃO DA REPRIMENDA, COM FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO QUE SEJA ESTABELECIDA OUTRA MODALIDADE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 43 - DESNECESSIDADE DA ANÁLISE DO MÉRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA EM FAVOR DO APELANTE

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Doc. 157.5245.5000.4500

795 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Paciente primário e de bons antecedentes, sem qualquer registro de nota desfavorável, assim expressamente reconhecido na sentença condenatória e no acórdão que a confirmou. Dosimetria da pena. Inaceitabilidade do objetivo de evitar a prescrição da sanção como fundamento da exacerbação da reprimenda. Ordem deferida para fixar a pena no mínimo legal e reconhecer a sua extinção pela decorrência do lapso prescricional.

«1.É certo que todas as funções processuais penais são de inescondível relevância, mas a de denunciar, a de aceitar a denúncia, a de restringir prematuramente a liberdade da pessoa, a de julgar a lide penal e a de dosimetrar a sanção imposta exigem específico trabalho intelectivo de esmerada elaboração, por não se tratar de atos burocráticos de simples ou fácil exercício, mas sim de atividade complexa, em razão de percutirem altos valores morais e culturais subjetivos a que o s... ()

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Doc. 454.5036.0276.8383

796 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM CONCRETO.

I. Caso em exame. 1. A decisão anterior. Ação penal julgada parcialmente procedente para condenar os réus ALEX SANDRO ALMEIDA MACIEL e MAICON ANDRE FLORISBAL como incursos nas sanções do §4º da , à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, concedido o sursis, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa; e ANDRÉ SELZLEIN RODRIGUES como incurso nas sanções do §4º da , ... ()

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Doc. 216.7699.9102.1175

797 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VALIDADE DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP). SONEGAÇÃO DE AUTOS JUDICIAIS. READEQUAÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime previsto no , consistente na retenção dolosa dos autos judiciais por advogado. A defesa alegou nulidade da citação por meio de aplicativo de mensagens e pleiteou absolvição ou redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) validade da citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp, com base em ato normativo local; (ii) a existên... ()

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Doc. 163.9503.9002.6600

798 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário. Crime impossível. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Arrependimento posterior. Circunstância de natureza objetiva. Extensão devida. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Motivo do crime. Obtenção de lucro fácil. Elemento inerente ao tipo penal. Afastamento. Consequências do crime. Dosimetria. Significativa lesão causada aos cofres públicos. Contradição. Dano integralmente reparado. Ausência de excepcionalidade. Pena redimensionada. Prescrição da pretensão punitiva. Lapso consumado. Lei 12.234/2010. Irretroatividade. Extinção da punibilidade.

«1. O Tribunal a quo entendeu que o atestado médico falso apresentado pela ré foi capaz de enganar e induzir em erro. Para rever tal convicção e concluir pela ocorrência de crime impossível, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 2. O arrependimento posterior, previsto no - Código Penal, por possuir natureza objetiva, deve ser estendido aos corréus. Precedentes. 3. O... ()

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Doc. 887.5885.8837.4484

799 - TJRS. APELAÇÃO-CRIME. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA PRATICADAS POR MEIO QUE FACILITOU A DIVULGAÇÃO. ART. 139, “CAPUT”, E 140, “CAPUT”, C/C ART. 141, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PENA EM ABSTRATO. PRESCRIÇÃO.

1. O lapso prescricional, considerando as penas máximas cominadas em abstrato para cada um dos delitos, individualmente considerados, é de quatro (difamação) e três anos (injúria), nos termos do art. 109, V e VI, e art. 119, ambos do CP. 2. Prazos prescricionais transcorridos entre a data dos fatos (17/11/2020 a 03/03/2021) e a presente sessão de julgamento, sem a incidência de qualquer outro marco interruptivo da prescrição, já que sequer houve o recebimento da queixa-crime. O recu... ()

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Doc. 211.1101.1330.9920

800 - STJ. Agravo regimental contra decisão que não conheceu o habeas corpus. Execução provisória da pena. Anterior entendimento do STF. Alteração de regime para cumprimento provisório da pena. Duplicidade de mandados da prisão cautelar. Reconhecimento da prescrição punitiva. Questões prejudicadas. Condenação transitada em julgado. Execução definitiva da pena. Agravo desprovido.

1 - Com o julgamento do ARE 1.242.475/SP pelo Supremo Tribunal Federal e o trânsito em julgado da condenação, constata-se que a custódia do ora agravante decorre, agora, de título definitivo, ocasionando a perda superveniente do objeto do presente habeas corpus e do agravo regimental interposto contra a decisão que lhe negou conhecimento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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