Prescricao Da Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 469.0004.6645.8262

451 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CABO TELEFÔNICO. CONDENAÇÃO. art. 155, §4º, IV, C/C art. 155, §2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO, EM SÍNTESE, NA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DO CABO APREENDIDO, DA FINALIDADE E DO USO QUANDO ENCONTRADO, SENDO DESCONHECIDA A ORIGEM E O SEU PROPRIETÁRIO; E NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS, COM ÊNFASE NA PROVA ORAL, DIANTE DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, EM ESPECIAL A DE VISU, ASSIM COMO NA CONFISSÃO DO APELANTE E DO CORRÉU, NO SENTIDO DE TEREM CORTADO O CABO TELEFÔNICO QUE SE ENCONTRAVA NO POSTE. DINÂMICA DELITIVA E RELEVANTE PREJUÍZO CAUSADO À COLETIVIDADE, A AFASTAR O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DO VETOR PERSONALIDADE. SÚMULA 444 DO E. STJ. PENA-BASE FIXADA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/EGRÉGIO STJ E TEMA 158 DO EXCELSO STF. DO FURTO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A JUSTIFICAR A NÃO APLICAÇÃO DA MAIOR FRAÇÃO DO REDUTOR. ACOLHIMENTO, APLICANDO-SE A FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). APLICAÇÃO DO CPP, art. 580 AO CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE TRANSITOU EM JULGADO PARA O CORRÉU, SENDO O FEITO DESMEMBRADO EM RELAÇÃO AO MESMO. PENA FINAL FIRMADA PARA O APELANTE EM 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR 01 PENA RESTRITIVA DE DIREITOS A SER FIXADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, E 03 (TRÊS) DM NO VUM. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, RECONHECENDO-SE DE OFÍCIO, A ATENUANTE DA MENORIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA EM 15/10/2019. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM 10/10/2022. APELANTE MENOR DE 21 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. RECONHECIMENTO DA FIGURA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA, QUANTO AO CRIME IMPUTADO, DECLARANDO-SE, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, A EXTINÇÃO DE SUA PUNIBILIDADE, NA FORMA DO art. 109, IV, C/C art. 110, §1º, art. 115, E art. 107, IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RÉU SOLTO.

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Doc. 576.7350.4364.2124

452 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI 8.666/93, art. 89. PRESCRIÇÃO PELA PENA PROJETADA AFASTADA. OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. OMISSÃO SANADA.

1. Dado provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público para reformar a decisão que decretou a extinção da punibilidade em vista da prescrição pela pena projetada, olvidou-se, o acórdão, de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. 2. A pena máxima cominada ao crime do art. 89 da Lei 8.666/1993 é de 05 anos, fazendo incidir o prazo prescricional de 12 anos, a teor do , III. Tal prazo foi superado entre o rece... ()

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Doc. 103.1674.7541.8100

453 - STJ. Prescrição antecipada ou virtual da pena. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Pena a ser aplicada no futuro. Considerações do Min. Min. Felix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 109.

«... No que se refere à alegação de falta de interesse de agir para o processamento da ação penal, em razão chamada prescrição antecipada ou virtual, a quaestio não encontra, conforme entendimento predominante na denominada instância incomum e, em boa parte, na doutrina, o menor amparo jurídico. Se não bastasse a excessivamente benevolente estrutura da sistemática legal, em nosso Direito Penal, acerca da prescrição (difícil encontrar qualquer sistema similar), a ampliação atra... ()

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Doc. 963.8630.7960.4481

454 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. 1.

Defesa objetivando a absolvição dos acusados em razão da fragilidade de provas, aduzindo, em síntese, que eles desconheciam a origem ilícita dos objetos apreendidos. 2. Incialmente, verifico que deve ser reconhecida a extinção da punibilidade dos acusados pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime de violação de direito autoral. 3. No caso, a sentença proferida fixou em desfavor dos acusados, a pena de 02 (dois) de reclusão e 10 (dias) dias-mult... ()

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Doc. 200.4013.2004.8300

455 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação transitada em julgado. Reconhecimento da prescrição da pretensão executória do crime de associação para o tráfico pelo juízo das execuções criminais. Pena remanescente reduzida para patamar que não excede 8 anos. Necessidade de reexame do regime inicial, com base nas circunstâncias específicas do delito e pessoais do agente. Omissão do juízo prolator da decisão não sanada pelo tribunal a quo. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O decote de pena em virtude da extinção da punibilidade de um ou mais delitos enseja o ree... ()

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Doc. 207.8432.9015.0400

456 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo no recurso especial. Intempestividade. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Existência de ações penais. Absolvição e reconhecimento da prescrição. Pequena quantidade de entorpecente. 204 g de cannabis sativa l. Constrangimento ilegal evidenciado. HC de ofício.

«1 - O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria criminal é o previsto no , qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o RISTJ, art. 263. A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. 2 - No caso, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo foi intimada eletronicamente em 13/08/2020. O prazo iniciou-se em 14/08/2020 e terminou em 17/08/2020, sendo que os embargo... ()

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Doc. 170.3342.6961.1165

457 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, CAPUT, NA FORMA DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO: 1) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO; E 2) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO, DIANTE DA PRESENÇA DE QUESTÃO PRELIMINAR DE ORDEM PÚBLICA, DE MÉRITO, ATINENTE À PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, José Geraldo Mora, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital, a qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu recorrente, ante a prática delitiva prevista no art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP, aplicando-lhe as penas totais de 06 (seis) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime prisional inicial semiabert... ()

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Doc. 240.9040.1198.2513

458 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental. Crime de injúria em concurso material. Agravante. Prescrição da pretensão punitiva. Pena em abstrato. Reconhecimento da prescrição de ofício.

I - A prescrição, por ser matéria de ordem pública, deve ser reconhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do II - Calculada a prescrição pela pena em abstrato, pelo crime de injúria, que prescreve em 3 (três) anos, observo que decorreram 5 (cinco) anos do recebimento da denúncia, sem a decisão condenatória. III - Imperatividade da declaração da extinção da punibilidade, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos... ()

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Doc. 157.0204.0000.8100

459 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal Militar. 3. Preliminar de reconhecimento da extinção da pretensão punitiva pela prescrição. Inocorrência. Durante o período de prova do sursis não há falar de prescrição. 4. Pena extinta pelo cumprimento integral das condições da suspensão condicional da pena. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 782.0861.5803.7609

460 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ART. 155, § 1º C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. DOSIMETRIA CORRETAMENTE APLICADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DO FURTO PRIVILEGIADO. READEQUAÇÃO DA RESPOSTA PENAL DEFINITIVA. DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES, FICA MANTIDO O REGIME SEMIABERTO DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES E, CONSIDERANDO A NORMA DO art. 44, III, DO CÓDIGO PENAL, TAMBÉM NÃO CABE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. DECORRIDOS MAIS DE TRES ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, PRESCRITA A PRETENSÃO PUNITIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO E DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO.

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Doc. 710.8851.6937.3909

461 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Réu menor de 21 anos na data do fato - Pena igual a 5 anos de reclusão e multa - Trânsito em julgado para a acusação - Art. 109, III, c/c o art. 115 e art. 110, § 1º, todos do CP - Redução do prazo prescricional pela metade - Decurso de mais de 6 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Prescrição da pretensão punitiva - Ocorrência - Exame do mérito prejudicado

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Doc. 146.3794.3001.9700

462 - STJ. Lesão corporal e ameaça (CP, art. 129, § 9º, e art. 147, ambos). Pena restritiva de direitos. Prescrição da pretensão executória. Marco interruptivo. Início do cumprimento da pena. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Na linha de precedentes desta Corte, considera-se como início do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade o dia do comparecimento do apenado à instituição designada pelo Juízo das Execuções para o cumprimento da atividade. 2. O simples comparecimento do paciente em cartório para retirada de ofício e cadastramento em Programa de Prestação de Serviços à Comunidade não configura início do cumprimento da condenação, não podendo ser considerado marco int... ()

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Doc. 157.2361.4005.1200

463 - STJ. Penal. Recurso especial. Prevaricação. Dosimetria. Redução da pena. Extinção da punibilidade reconhecida de ofício, por força da prescrição da pretensão punitiva.

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Doc. 927.5567.3810.7211

464 - TJRJ. Direito Penal. Apelação. CP, art. 304 e CP, art. 297. Sentença de procedência do pedido formulado na denúncia. Recurso da defesa. I. CASO EM EXAME Primeiro e segundo apelantes condenados pelo crime de uso de documento público falso e terceira apelante condenada pela prática do crime de falsificação de documento público. II. RAZÕES DE DECIDIR Recursos defensivos. Acolhimento do pleito da defesa de reconhecimento da extinção da punibilidade dos apelantes Arnaldo e Gabriela, em razão da prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem Pública, a teor do CPP, art. 61. Apelante Valéria. Preliminar de nulidade pelo não oferecimento do acordo de não persecução penal que se rejeita. Mérito. Autoria delitiva comprovada com relação ao crime do CP, art. 297. Alegações de ocorrência de crime impossível em razão de falsidade grosseiro que se afasta. Sentença de procedência da acusação contra a terceira apelante que se confirma. Dosimetria ajustada. Manutenção do regime de cumprimento de pena aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. III. DISPOSITIVO Recursos conhecidos e, no mérito, provimento do recurso do primeiro e da segunda apelante e parcial provimento do apelo da terceira recorrente.

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Doc. 493.1058.3269.0756

465 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. TESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FINDOU COMPROVADA A AUTORIA DO DELITO. SOBERANIA DO VEREDITO POPULAR. A OPÇÃO PELOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO, EMBASADA EM ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO É FUNDAMENTO PARA A REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. NULIDADE QUE SE REFUTA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. ENTENDIMENTO EQUIVOCADO ACERCA DOS INSTITUTOS EM QUESTÃO. DAS OITO ANOTAÇÕES, APENAS UMA DELAS INFORMOU A CONDENAÇÃO DO RÉU, POR CRIME DE MESMA NATUREZA, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 17/12/2018. DAS DEMAIS, DUAS TIVERAM EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EM 2015, E AS DEMAIS AINDA NÃO TIVERAM CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES QUE POSSAM SER HAVIDAS COMO MAUS ANTECEDENTES. PRIMEIRA FASE, SANÇÃO QUE DEVERÁ SITUAR-SE NO MÍNIMO COMINADO ABSTRATAMENTE À ESPÉCIE - 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO - EIS QUE O EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEMONSTROU UM GRAU NORMAL DE CENSURA, DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DO TIPO PENAL EM DISCUSSÃO. SEGUNDA FASE, PENA AGRAVADA EM 01 (UM) ANO, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. ALCANÇADA A PENA DE 13 (TREZE) ANOS DE RECLUSÃO, QUE SE TORNA DEFINITIVA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA QUE INFLUENCIE EM SEU CÔMPUTO. REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA, QUE SE MANTÉM. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 143.4705.8000.1900

466 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Suspensão. Prova pré constituída. Prescrição. Inexistência. Mérito administrativo. Reincidência. Ilegalidade da pena mais grave. Subsistência da pena mais leve.

«O mandado de segurança demanda prova pré constituída de todos os fundamentos alegados, sob pena de impossibilidade da apreciação destes. Não se discute o mérito administrativo na via estreita do writ. A reincidência por infração funcional, embora não apresente os mesmos rigores da reincidência penal, requer punição anterior. A dimensão semântica da advertência impõe prazo de reflexão acerca das conseqüências do ilícito, vez que tem como objetivo evitar novas infr... ()

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Doc. 241.1011.1484.0814

467 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, caput. Pena restritiva de direitos. Prescrição da pretensão executória.

I - A pena restritiva de direitos prescreve no mesmo prazo em que prescreveria a pena privativa de liberdade que ela substituiu (Precedente). II - Na hipótese dos autos, pela pena in concreto, o lapso prescricional é de 4 (quatro) anos, pois trata-se de condenação por furto simples à pena de 1 (um) ano de reclusão. III - Na linha de precedentes desta Corte, considera-se como início do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, o dia do efetivo comparecimento do apen... ()

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Doc. 175.5781.7004.1200

468 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Apreciação do mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Homicídio qualificado. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Lapso prescricional. Pena máxima cominada ao delito. Modificação da medida para tratamento ambulatorial. Impossibilidade. Crime punido com reclusão. Conclusão das instâncias ordinárias pela imprescindibilidade da internação. Modificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 544, § 4º, do CPC e 34, VII, e 253, I, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento co... ()

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Doc. 210.8131.1861.7977

469 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio (ordinário ou especial). Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Extorsão qualificada. Preliminar de reformatio in pejus rejeitada. Recurso da acusação e competência do juízo revisional. Execução provisória da pena. Necessidade de exaurimento da jurisdição das instâncias ordinárias. Inocorrência. Aguardar decurso dos prazos recursais. Ordem concedida de ofício.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - Rejeitada a preliminar de nulidade por reformatio em pejus. Primeiro porque houve recurso da acusação. Segundo porque, mesmo diante de recu... ()

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Doc. 175.8932.0000.5200

470 - STF. Extradição executória. Convenção de extradição entre os estados membros da comunidade dos países de língua portuguesa (Decreto 7.938/2013) . Crime de burla qualificada. Dupla incriminação atendida. Doutrina e jurisprudência. Prescrição. Inocorrência. Atendimento a todos os requisitos legais. Extradição deferida.

«1. (a) A «burla qualificada», crime definido no CPPortugues, art. 218 - Código Penal Português, corresponde ao disposto no - Código Penal Brasileiro, consubstanciando o requisito da dupla incriminação para efeito de extradição: Ext 1239, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux; Ext 1159, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Ext 1144, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie; (b) A dupla tipicidade, requisito extradicional a que se refere o , II, ... ()

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Doc. 210.7140.4102.8950

471 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos Lei 8.666/1990, art. 89 e Lei 8.666/1990, art. 90. Pena-base no mínimo legal. Ausência de interesse recursal. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir: (i) pela ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido da redução da pena-base, uma vez que a reprimenda final ficou acima do mínimo legal, em razão da incidência da causa de aumento ... ()

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Doc. 138.5903.4003.9700

472 - STJ. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Cálculo baseado na pena a ser hipoteticamente fixada. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula do 438/STJ. Denegação da ordem.

«1. Nos termos da Súmula 438 desta Corte Superior de Justiça, «é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal». 2. No caso dos autos, a ação penal encontra-se na fase instrutória, sem que tenha havido prolação de sentença de mérito, motivo pelo qual a prescrição somente poderia ser decretada após decorrido o prazo disposto no , o qu... ()

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Doc. 195.0834.5001.6690

473 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS NA FORMA MAJORADA. RECURSO DEFENSIVO COM PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E REDUÇÃO DA PENA BASE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença que julgou procedente a pretensão estatal, condenando a apelante pelo delito de tráfico ilícito de drogas cometido nas dependências de estabelecimento prisional. Imposição da pena de 7 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 793 dias-multa, à razão mínima legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisa-se: (i) se o conjunto probatório amealhado autoriza a manutenção do decreto condenatório; (ii) se a anotação utilizada pelo sentenciante na pena base aut... ()

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Doc. 180.9323.3000.4700

474 - STJ. Seguridade social. Penal e processo penal. Revisão criminal fundada no CPP, art. 621, I. Estelionato previdenciário (CP, art. 171, § 3º) praticado por terceiro não beneficiário da fraude. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Entendimento jurisprudencial do STF superveniente à condenação. Prescrição do ius puniendi reconhecida. Inexistência de erro judiciário. Impossibilidade de concessão de indenização (art. 630, CPP). Devolução dos valores pagos a título de pena de multa. Possibilidade.

«1 - Ao negar seguimento a recurso especial da defesa, com amparo no Enunciado da Súmula 83/STJ , compara-se o tratamento dado ao mérito da controvérsia pelo Tribunal de segundo grau com o entendimento prevalente nesta Corte sobre o mesmo tema. Nesse sentido, é de se reconhecer a existência de exame de mérito da controvérsia apto a definir a competência deste Tribunal para o exame da revisão criminal. Inteligência do art. 240 do Regimento Interno do STJ. 2 - Cabível o manejo da re... ()

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Doc. 127.4300.9000.0900

475 - STF. Ação penal. Pena. Prescrição retroativa. CPM, art. 125, VII.

«Uma vez definitiva a pena fixada, havendo decorrido período superior ao lapso prescricional, considerados os fatos geradores da imputação e o recebimento da denúncia, cumpre concluir pela prescrição retroativa.»

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Doc. 177.9612.2005.8000

476 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. Entendimento pacífico do STJ. Possibilidade de execução provisória da pena. Mudança de entendimento do STF. Situação que confirma a interpretação dada ao CP, art. 112, I. 3. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o - Código de Processo Penal, o que não ocorreu na espécie. 2. Embora não vislumbre nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, registro que o mais recente entendimento do Supremo Tribunal Federal passou a admitir a execução prov... ()

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Doc. 166.5220.0005.2900

477 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. Entendimento pacífico do STJ. Possibilidade de execução provisória da pena. Mudança de entendimento do STF. Situação que confirma a interpretação dada ao CP, art. 112, I. 3. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o - Código de Processo Penal. 2. Embora não vislumbre nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, registro que o mais recente entendimento do Supremo Tribunal Federal passou a admitir a execução provisória da pena (HC 126.292), o ... ()

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Doc. 177.3162.3002.0100

478 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. Entendimento pacífico do STJ. Possibilidade de execução provisória da pena. Mudança de entendimento do STF. Situação que confirma a interpretação dada ao CP, art. 112, I. 3. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o - Código de Processo Penal, o que não ocorreu na espécie. 2. Embora não vislumbre nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, registro que o mais recente entendimento do Supremo Tribunal Federal passou a admitir a execução prov... ()

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Doc. 177.2825.1002.2900

479 - STJ. Direito penal. Prescrição da condenação. Pena restritiva de direito. Termo inicial. Trânsito em julgado da condenação para a acusação. Interrupção. Início do cumprimento. Caso concreto. Efetivo início do cumprimento da pena, inclusive, com desconto da pena contabilizado. Marco interruptivo caracterizado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. Não há falar em interrupção da prescrição da condenação quando o apenado, comparecendo em cartório judicial, retira o ofício para, ulteriormente, desempenhar atividades junto a entidade assistencial. A teor do , o início do cumprimento da reprimenda de prestação de serviço à comunidade se dá com o primeiro comparecimento no estabelecimento conveniado e, não, em juízo. 2. In casu, entretanto, o Paciente compareceu em Juízo, oportunidade em que tomou ciênci... ()

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Doc. 380.4858.5130.6840

480 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 180, CAPUT; E 171, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, ADUZINDO A PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, SE POSTULA: 2) A REDUÇÃO DAS PENAS, APLICADAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, AOS PATAMARES MÍNIMOS PREVISTOS LEGALMENTE; 3) A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS); 4) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, AMBAS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS, AFASTANDO-SE A PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA FIXADA, ANTE A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO RÉU APELANTE EM ARCAR COM O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. CONHECIMENTO DO RECURSO, COM DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO, DIANTE DA PRESENÇA DA PREJUDICIAL DE MÉRITO, ATINENTE À PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Wendel Braga Martinez, representado por advogado constituído, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Piraí, às fls. 204/210, na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu recorrente, ante as práticas delitivas previstas nos arts. 180, caput; e 171, caput, ambos do CP, em concurso material, aplicando-lhe as penas totais no patamar de 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) ... ()

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Doc. 210.6241.1532.6918

481 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. CP, art. 109. Máximo da pena privativa cominada ao delito. Causa de diminuição da pena. Menor redução cabível. Agente menor à época dos fatos. Prazo contado pela metade. CP, art. 115. Agravo não provido.

1 - A prescrição da pretensão punitiva propriamente dita ou em abstrato, encontra-se positivada no , que dispõe que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. 2 - É cediço que na busca da pena máxima abstrata, deve ser avaliada todas as circunstâncias vinculadas diretamente à aplicação da pena, quais sejam, qualificadoras, agravantes, atenuantes e causas de aumento ou de diminu... ()

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Doc. 156.1825.6004.5800

482 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Crime previsto no CP, art. 171, § 3º, c/c art. 29, ambos. Afronta ao CP, art. 59. Inocorrência. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Violação do CP, art. 109, IV. Estelionato previdenciário. Crime permanente. Termo a quo do prazo prescricional. Data da cessação do recebimento do benefício. Agravo regimental improvido.

«1. Não há afronta ao , uma vez que o Tribunal a quo, de forma fundamentada, fixou a pena-base acima do mínimo legal, reputando desfavorável a circunstância relativa às consequências do delito, tendo em vista o expressivo valor do prejuízo causado e o tempo de duração da percepção irregular do benefício. 2. Segundo jurisprudência do STJ e do STF, o estelionato previdenciário praticado pelo próprio beneficiário tem natureza de crime permanente, circunstância que a... ()

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Doc. 103.1674.7470.3600

483 - STJ. Prescrição. Extinção da punibilidade declarada, em primeiro grau, com base em pena antecipada (em perspectiva). Impossibilidade. Precedentes do STJ. CP, arts. 107, IV e 111.

«De acordo com o Código Penal, tem-se que a prescrição somente se regula pela pena concretamente aplicada ou, ainda, pelo máximo de sanção, abstratamente previsto. É imprópria a decisão que confirma a extinção da punibilidade decretada com base em pena em perspectiva. Precedentes. Deve ser cassado o acórdão recorrido para afastar a denominada prescrição em perspectiva, prosseguindo-se com a ação penal.»

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Doc. 103.1674.7329.9400

484 - TJMG. Prescrição. Pena de dois anos de reclusão. Sentença condenatória. Trânsito em julgado para a acusação. Prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada. Inocorrência do lapso temporal necessário para o reconhecimento da prescrição. CP, arts. 109, V, e 110, §§ 1º e 2º.

«Sendo de dois anos a pena aplicada em sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, inocorre a prescrição da pretensão punitiva se, entre a ocorrência do fato delituoso e o recebimento da denúncia, ou entre esse e a publicação da sentença recorrível, ou, ainda, entre essa e o momento atual, pendente de julgamento agravo de instrumento interposto pela defesa contra admissão de recurso extraordinário, não se constata o transcurso de lapso temporal de quatro anos... ()

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Doc. 260.0189.8363.1344

485 - TJRJ. Apelação Criminal. Crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06. Recurso defensivo postulando, em preliminar, a nulidade da prova da materialidade dos crimes, tendo em vista a ilegalidade perpetrada pelos policiais ao realizarem a abordagem, revista pessoal e veicular sem que houvesse fundada suspeita para tanto. Prequestionou como violados preceitos legais ou constitucionais. O Parquet requereu o reconhecimento do concurso material de crimes. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento dos recursos, parcial provimento dos apelos defensivos e provimento do apelo ministerial. 1. Consta da denúncia que os sentenciados, no dia 23/11/2021, na BR 356, em Italva-RJ, transportavam, para fins de tráfico, 973,85 g (novecentos e setenta e três gramas e oitenta e cinco decigramas) de maconha e 2.079,80g (dois mil e setenta e nove gramas e oitenta decigramas) de cocaína. Também mencionou que os acusados associaram-se entre si e com elementos não identificados para a prática do tráfico de drogas, integrando a Facção Criminosa T.C.P. (Terceiro Comando Puro). 2. Após compulsar os autos, vislumbro que há nulidade na sentença, em razão da omissão na dosimetria da pena, especificamente quanto à ausência de fixação da sanção pecuniária e da pena referente ao crime de associação para o tráfico, ocorrendo violação aos princípios da individualização da pena, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 3. Ademais, ressalto que a correta individualização das penas é imprescindível para a análise da eventual ocorrência da prescrição. 4. Destarte, ante as omissões, a sentença deve ser parcialmente anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para a devida fixação das penas, observando-se a legislação aplicável ao caso. 5. Recursos conhecidos, parcialmente provido o defensivo, para reconhecer, de ofício, a nulidade de trecho da sentença, consistente na ausência da fixação da pena de multa e da pena relativa ao crime de associação para o tráfico, determinando o retorno dos autos à origem para a fixação adequada das respectivas penas, com a extensão da decisão ao corréu, que não apelou, nos termos do CPP, art. 580. O recurso ministerial resta prejudicado. Oficie-se.

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Doc. 922.1403.9752.2984

486 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 180 À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVA A DETRAÇÃO E ISENÇÃO DE CUSTAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS- RECURSO QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO - ANALISE, DE OFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA APLICADA -PENA APLICADA TRANSITADA EM JULGADO PARA O ORGÃO MINISTERIAL E LAPSO TEMPORAL MAIOR QUE 04 (QUATRO) ANOS DESDE O ULTIMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO, QUAL SEJA, A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA DATADA DE 30/01/2020 - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE

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Doc. 103.1674.7494.9300

487 - STJ. Pena. Fixação. Maus antecedentes. Crime anterior alcançado pela prescrição da pretensão executória. CP, art. 59.

«Anterior condenação pela prática de crime alcançado pela prescrição da pretensão executória não pode ser considerada mau antecedente (HC 47.714/PE).»

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Doc. 176.5725.8006.9200

488 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Prescrição de pena administrativa que impôs demissão a policial civil. Intempestividade.

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Doc. 185.5330.3006.1300

489 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade. Pena privativa de liberdade. Prescrição penal. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Pena acessória. Extinção da punibilidade. Insurgência desprovida.

«1 - A jurisprudência de ambas as Turmas da Terceira Seção desta Corte se firmou no sentido de que a «decretação da prescrição em relação a crimes de responsabilidade, previstos no , alcança também as penas de perda do cargo e de inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, tendo em vista a natureza acessória dessas sanções.» (AgRg no AREsp 713.533/PB, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA... ()

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Doc. 248.5877.6982.9209

490 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PENA EM CONCRETO. PREJUDICIALIDADE AO EXAME DO RECURSO DA DEFESA.

Ocorreu o transcurso de mais de 03 (três) anos entre a data do recebimento da denúncia (17/01/2020) e a data da publicação da sentença (29/06/2023), sem a ocorrência de causas interruptivas da prescrição, motivo pelo qual resta operada a prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em concreto. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO PREJUDICADA.

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Doc. 250.6261.2123.2876

491 - STJ. Agravo regimental no substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Primeira fase. Decote dos maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Inviabilidade. Supressão de instância. Precedentes. Não conhecido. Agravo regimental não writ provido.

1 - A insurgência suscitada - decote dos maus antecedentes, por alegado"direito ao esquecimento» -, não foi submetida à apreciação e, tampouco analisada pelas instâncias de origem, o que impede o seu conhecimento diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Por oportuno, observo que o entendimento do STJ é de que as condenações anteriores transitadas em julgado e extintas há mais de 5 anos da data do novo delito, apesar de não ... ()

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Doc. 754.5036.8627.4919

492 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO - PENA DE MULTA. CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

Recurso ministerial contra o prazo prescricional considerado pelo Juízo a quo, que aplicou o prazo prescricional de 5 anos referentemente à pena de multa, além de suspender a execução por 1 ano - ADMISSIBILIDADE - Multa penal que, embora seja considerada dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção criminal, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Inaplicabilidade do Prazo prescricional que continua sendo regido pelo art. 114, I e II, do CP. Precedentes. De o... ()

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Doc. 761.7336.1173.5291

493 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO - PENA DE MULTA. CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

Recurso ministerial contra o prazo prescricional considerado pelo Juízo a quo, que aplicou o prazo prescricional de 5 anos referentemente à pena de multa, além de suspender a execução por 1 ano - ADMISSIBILIDADE - Multa penal que, embora seja considerada dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção criminal, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Inaplicabilidade do Prazo prescricional que continua sendo regido pelo art. 114, I e II, do CP. Precedentes. De o... ()

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Doc. 892.5125.5128.8689

494 - TJSP. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA DA PENA DE MULTA -

Pretensão ministerial de refazimento do cálculo, a ser efetuado com arrimo nos dispositivos estatuídos no CP aliado as regras suspensivas e interruptivas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública - Determinação de realização do cálculo com base nas regras aplicáveis à esfera fiscal - Inadmissibilidade - Preceito secundário do tipo penal que não se sujeita a normas e princípios da esfera fazendária - Precedentes do STJ - Admissibilidade da aplicação das causas suspensivas e i... ()

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Doc. 144.2231.3007.6500

495 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Concorrência desleal. Extinção de punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Pena máxima em abstrato. Acréscimo de pena pelo concurso formal de crimes. Desconsideração. Análise individualizada de cada crime. CP, art. 119.

«1. O disciplina que o prazo prescricional, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, regula-se pelo máximo da pena cominada ao crime. No cálculo, cada crime é considerado isoladamente, não se considerando o acréscimo decorrente do concurso formal, material ou da continuidade delitiva, a teor do disposto no 2. Na hipótese, considerando que o recebimento da queixa-crime tenha ocorrido na data de 5.6.2009, e transcorridos mais de 4 (quatro) anos ... ()

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Doc. 630.8430.1124.8024

496 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADA CONTRA A MULHER EM CONTEXTO DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. MÉRITO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Três Passos/RS, que julgou procedente a denúncia, condenando o réu nas sanções do art. 129, §9º c/c 61, II, “f”, do CP, a pena carcerária de 03 meses e 15 dias de detenção, em regime aberto, com substituição por sursis pelo prazo de 02 anos, e fixação de indenização no valor de R$ 5.000,00 à vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO... ()

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Doc. 170.1821.0002.7000

497 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição retroativa. Ocorrência. CP, art. 110, § 1º. Sentença condenatória. Trânsito em julgado para a acusação. Improvimento do recurso da acusação. Prescrição regulada pela pena aplicada. Declaração de ofício. CPP, art. 61. Matéria de ordem pública. Possibilidade. Restabelecimento da pena fixada na sentença condenatória. Impossibilidade. Ausência de impugnação. Preclusão. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do , § 1º, a prescrição, após a sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, deve ser regulada pela pena aplicada. 2. Improvido o recurso especial do Ministério Público e transcorrido lapso temporal superior a 4 anos desde a publicação da sentença condenatória, último marco interruptivo da prescrição, configura-se a perda da pretensão punitiva estatal. 3. Não impugnada, no presente recurso... ()

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Doc. 240.3081.2933.3571

498 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Teses não discutidas pelo tribunal de origem, ausência de prequestionamento. Maus antecedentes. Processo por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior. Possibilidade. Regime mais gravoso e impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Fundamentação idônea. Pleito da aplicação de indulto natalino. Extinção da punibilidade. Decreto 11.303/2022. Competência. Execução penal. Agravo regimental não provido.

1 - As teses acerca da condenação no processo 0016033- 51.2015.8.26.0451, citado no acórdão, em sede de execução penal ter sido afastada em razão da declaração de extinção pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória, bem como de que, para fins de comprovação de maus antecedentes somente a certidão do cartório no qual houve a condenação serve como prova de tal vetorial, não foram objetos de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do ... ()

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Doc. 925.6985.6174.5390

499 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. arts. 288, E 317 DO CP. DECRETO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DO MANDADO PRISIONAL E REVISÃO DO REGIME DE PENA. LIMINAR DEFERIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Paciente definitivamente condenada à pena de 06 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 dias multa, pelos delitos inscritos nos arts. 288, caput e 317, por quatro vezes, tudo n/f do art. 69, todos do CP. Posteriormente, foi decretada a prescrição da pretensão punitiva em relação ao injusto de associação criminosa, sobejando a reprimenda de 3 anos de reclusão e 15 dias multa. Mantido, porém, o regime inicial fechado pelo Juízo de primeira instância, sob o argumento de inv... ()

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Doc. 177.1433.9005.2400

500 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Dano ao erário. Cargo público. Continuidade delitiva. Provimento de recurso ministerial para valorar negativamente as consequências do delito e reconhecer a causa de aumento de pena do parágrafo único do CP, art. 299. Extinção da punibilidade. Prescrição. Insurgência em relação ao quantum de aumento aplicado na primeira fase da dosimetria. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A falta de recolhimento de contribuição previdenciária no valor de R$ 1.437.777,65, justifica a valoração negativa acerca das consequências do delito, em face do grande prejuízo causado. 2. A ponderação das circunstâncias judiciais do - Código Penal não é uma operação aritmética, com pesos determinados a cada uma delas, extraídos de simples cálculo matemático. Todavia, entendo como proporcional o acréscimo em 1/6 (um sexto) da pena-base utilizado na hipót... ()

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