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451 - TJSC. Consumidor. Execução. Cédula de Crédito Industrial. Mútuo bancário. Aplicação do CDC.
«O CDC (Lei 8.078/90) , pela sua relevância e atualidade sociais, aplica-se aos contratos de mútuo bancário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
452 - STJ. Tributário. Sigilo bancário. Quebra. Poder Judiciário. Procedimento administrativo. Impossibilidade.
«Em casos excepcionais, pode o sigilo bancário ser quebrado, mas pelo Poder Judiciário, e não pelo Fisco, em processo administrativo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
453 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIOS COM REVISÃO.
Direito do consumidor e bancário. Fraude bancária. Transferências não autorizadas. Responsabilidade objetiva do banco. Afastamento da culpa concorrente. Manutenção de sentença procedente. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Itaú Unibanco S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos de A. B. d. S. G. consistentes na declaração de inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais, após fraude bancária ocorrida em sua conta, com transferências de R$ 8.455... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade da dívida c/c reparação por danos materiais e morais. desconto feito sem autorização em folha de pagamento de benefício previdenciário. fraude bancária comprovada por perícia judicial. Durante a fase de instrução probatória, foi determinada a realização de perícia grafotécnica que, ao final, o perito concluiu pela falsidade da assinatura firmada no contrato. A fraude bancária está bem comprovada. Indenização devida. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. Assim, não há que se falar em afastamento do dever de indenizar. Indenização por danos morais. Cabimento. O dano moral decorre dos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou a contratação cujas parcelas foram descontadas de benefício previdenciário. quantificação dos danos morais. Recurso do réu. Pedido de redução do valor estimado que não comporta acolhimento. O valor da reparação fixado na sentença de R$ 5.000 (cinco mil reais) não comporta redução. Sentença mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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455 - TJSP. Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Tarifas bancárias. Cobrança relativa a serviços de terceiros, comissão de correspondente bancário. Decisão em consonância com o tema 958 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre tarifas bancárias cobradas em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 958, o E. STJ assim decidiu: «2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir acerca das cobranças efetuadas pela instituição financeira, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento
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456 - TJSP. Juizado Especial Cível - Recursos inominados interpostos por Banco do Brasil S/A e Tecnologia Bancária S/A contra r. sentença que, declarando inexigíveis operações bancárias, os condenou ao pagamento de R$ 4.520,00 - Dizem, em resumo, que (i) «se trata de fortuito externo - já que a parte, confessa que a ocorrência se deu, em local externo a agência bancária, onde, suposto terceiro, lhe Ementa: Juizado Especial Cível - Recursos inominados interpostos por Banco do Brasil S/A e Tecnologia Bancária S/A contra r. sentença que, declarando inexigíveis operações bancárias, os condenou ao pagamento de R$ 4.520,00 - Dizem, em resumo, que (i) «se trata de fortuito externo - já que a parte, confessa que a ocorrência se deu, em local externo a agência bancária, onde, suposto terceiro, lhe ludibriou"; (ii) indispensável a produção de prova pericial, sendo incompetente o Juizado Especial; (iii) «a autora CEDEU seu cartão e senha - que seriam ou deveriam ser - INTRANSFERÍVEIS, para a sua nora e que esta, por sua vez, de forma incauta e relapsa, forneceu todos os dados pessoais para o infrator, viabilizando, por conseguinte, a conclusão do golpe, sendo, portanto, a causadora pelo dano» - Resposta aos recursos (fls. 329/353 e 356/362) - Afasto a alegação de incompetência do JEC, porque os fatos estão bem delineados nos autos, não sendo necessário investigação probatória, especialmente a de natureza pericial - No mérito, ratifico a r. sentença, por seus próprios fundamentos - Isto é, «restou comprovado nos autos o golpe em que a autora, por intermédio de sua nora, fora vítima, uma vez que houve o bloqueio do seu cartão bancário ao inserir em um terminal 24 horas, seguido da abordagem do estelionatário que orientou a nora a ligar para o número que se encontrava na lateral, o qual havia sido instalado pelo estelionatário, havendo o fornecimento dados por telefone que permitiram a consumação do das operações fraudulentas nos valores de R$ 900,00 e R$ 1.000,00. O golpe da troca do cartão através de abordagem junto aos caixas 24 horas instalados em supermercados e locais públicos são de conhecimento notório por parte da ré, diante dos diversos processos envolvendo o tema» (fls. 253) - Destaco, em reforço, que as operações se deram em terminal bancário, espécie de extensão da «agencia bancária», sendo as operações, altas e sequenciais, desconforme o perfil bancário da autora - Ante o exposto, nego provimento aos recursos - Arcarão os recorrentes com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação.
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457 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Endosso eletrônico. Desconstituição do crédito exeqüendo. Descabimento. Alegação de que o endosso, por meio do qual o embargado tornou-se titular dos direitos representados pela Cédula de Crédito Bancário em questão, somente ocorreu posteriormente à intervenção da instituição endossante. Inadmissibilidade. Cédula de crédito bancário adquirida antes que a instituição passasse a ser submetida ao regime de intervenção e, posteriormente, de liquidação extrajudicial, mediante endosso eletrônico. Ausência de irregularidade ou ilicitude na transferência efetivada por endosso cambial. Expressa manifestação da Massa Falida da instituição financeira confirmando a regularidade da transmissão da Cédula de Crédito Bancário exigida na execução embargada. Recurso não provido.
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458 - TRT3. Bancário. Jornada de trabalho. Bancário. Jornada de oito horas estabelecida em plano de cargos. Impossibilidade.
«A disposição contida no caput do CLT, art. 224 apresenta-se como norma jurídica de indisponibilidade absoluta, não estando ao alvedrio das partes (CLT, art. 444) estipular condições contratuais que vão de encontro à previsão normativa ali consolidada. Não há margem de convenção: ao bancário comum, não exercente de cargo de confiança bancário, estabeleceu-se a jornada normal de seis horas, somente excepcionada, portanto, àqueles que efetiva e concretamente desenvolvam algum ti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - TJSP. BANCÁRIO - CÉDULA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Desconto em benefício previdenciário - Juros cobrados - Adequação - CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN 28/2008 - Ausência de abusividade - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - TRT2. Bancário. Remuneração. Divisor de horas extras do bancário. A SDI-I do TST decidiu que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário é definido com base na regra geral prevista no CLT, art. 64, sendo 180 e 220 para a respectivas jornadas de seis e oito horas, alterando sua jurisprudência consubstanciada na Súmula 124/TST.
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461 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Juros remuneratórios - Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas por outras instituições financeiras - Cobrança de tarifa de registro do contrato, avaliação do bem e cadastro - Admissibilidade - Jurisprudência consolidada do C. STJ sob regime de recursos repetitivos - REsps 1.578.526/SP, 1.578.553/SP e 1.578.490/SP - - Seguro prestamista - Cobrança decorrente de produto financeiro regularmente contratado pelo consumidor - Assinatura de instrumentos contratuais em apartado, demonstrando ciência inequívoca do consumidor acerca das condições do negócio - Admissibilidade - REsp´s 1639320/SP e 1639259/SP - Sentença mantida - Apelação improvida.
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462 - TRT3. Gerente bancário. CLT, art. 224, § 2º. Testemunha. Suspeição.
«Se o bancário exerce cargo de confiança com as atribuições descritas no CLT, art. 62, II, não se lhe pode colher o compromisso como testemunha, em razão de sua suspeição. Contudo, esta situação não se verifica em relação aos empregados bancários ocupantes de cargos de confiança restrita, ou seja, aqueles exercentes das funções definidas no CLT, art. 224, § 2º. Neste contexto, caracteriza-se a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, em decorrência do acolhimento da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - TRT3. Bancário. Cargo de confiança. CLT, art. 224.
«A caracterização do cargo de confiança bancário, previsto no CLT, art. 224, § 2º, não exige amplos poderes de mando, mas é necessária a configuração de fidúcia capaz de justificar a exceção prevista na lei. Para que caracterize o exercício de cargo de confiança bancária, além da percepção de gratificação de função não inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo, necessária a verificação de tratar-se de cargo de direção, gerência, fiscalização, chefi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - STJ. Contrato bancário. Agravo regimental. Capitalização dos juros. Ausência de pactuação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste (Recurso especial repetitivo 973.827/RS). 2. É insuscetível de exame na via do recurso especial questão relacionada à possibilidade de incidência de capitalização de juros em contrato bancário quando há necessidade de reexame do respectivo instrumento cont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofício extrato bancário de movimentação das contas existentes em nome das Agravadas, a partir de julho/2018 em nome dos executados. Insurgência. Desacolhimento. Pedido de exibição dos extratos bancários que equivale à quebra de sigilo bancário, nos termos dos arts. 1º, § 4º, 6º e 7º da Lei Complementar 105/2001. Ordem de pesquisa ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD que é suficiente à localização ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação de inexigibilidade de débito. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Autor foi alvo de terceiros em sequestro relâmpago - por causa de encontro marcado com pessoa estranha em aplicativo de relacionamento - que realizaram transações em sua conta bancária. Pedido de cancelamento de empréstimo e restituição dos valores das transações. Inadmissibilidade. Ausência de falha na prestação de serviço bancário. Transações que não fogem do perfil de consumo do autor. Aplicação da regra contida no art. 14, §3º, II, do CDC, diante da culpa exclusiva da vítima e/ou terceiro. Sentença de procedência reformada. Recurso provido
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467 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Processo administrativo-fiscal. Medida cautelar. Quebra de sigilo bancário. Indícios de sonegação fiscal. Não participação do investigado na ação judicial. Irrelevância. Lei 8.021/90, art. 8º, parágrafo único. CTN, art. 197, II.
«Para resguardar a integridade das informações, a quebra de sigilo bancário, por não ser direito individual absoluto, pode ser solicitada com intervenção do Judiciário mesmo sem a participação do investigado. Na presença de fortes indícios de sonegação fiscal, o julgador poderá deferir liminar determinando à instituição financeira que forneça os extratos de movimentação bancária do investigado. Demais disso, como irão instruir o processo administrativo-fiscal, os documento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - TJSP. Cumprimento de sentença de ação revisional de contrato bancário. Extinção processual, nos termos do art. 924, I e 485, I do CPC. Pretensão da instituição bancária de executar o saldo devedor de contrato inadimplido no processo de conhecimento. Possibilidade. Ação revisional de contrato bancário que possui natureza dúplice. Desnecessidade de propositura de ação própria para cobrança de saldo do contrato revisado. Possibilidade de execução do crédito pela apelante nos mesmos autos do processo. Precedentes desta Corte e do STJ (Resp 1.324.152/SP, Tema Repetitivo 889). Extinção do processo afastada. Recurso provido.
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469 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação revisional pela qual o autor visa o afastamento de juros e tarifa bancária - Sentença de improcedência - Recurso do autor. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Ausência de abusividade ou cobrança em patamar superior à taxa média divulgada pelo Bacen - Tarifa de avaliação do bem - Comprovada a realização do serviço de avaliação do veículo - Teses firmadas em sede de repetitivo pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação revisional de contrato bancário - Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Determinação do Juízo a quo de juntada de extratos bancários do período em que houve descontos de valores em sua conta e depósito judicial de valor creditado - Providência em consonância com o Comunicado CG 02/2017, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Não cumprimento pela parte aut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - TJSP. Apelação - Ação de regresso - Fraude de boleto bancário obtido na plataforma da empresa ré - Alegação de que a ré não prestou adequadamente seu serviço de fiscalizar o boleto bancário fraudado - Impossibilidade - Falha na prestação dos serviços do autor constatada em ação original - Autor que permitiu que terceiro fraudador tivesse acesso aos dados bancários sigilosos do seu cliente - Ré PagSeguro que é mero instrumento de transferência de recursos entre particulares, não sendo beneficiário do boleto fraudulento, muito menos concorreu para a consumação da fraude - Sentença mantida- Recurso não provido
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472 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Caso em que a fraude ocorreu em razão da desatenção da autora, que permitiu que terceiro tivesse acesso a sistema de segurança bancário - Autora que seguindo comandos de golpista, fornecendo foto de documentos pessoais, token de segurança, dados bancários, código enviado por mensagem de texto e validação facial - Culpa exclusiva da vítima - art. 14, § 3º, II, do CDC - Falha na prestação de serviços não configur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Cédula de Crédito Bancário - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de procedência para devolução dos valores pagos a título de registro de contrato e seguro prestamista - Recurso do réu. REGISTRO DE CONTRATO - Aplicação do Tema 958 do S.T.J. - Não comprovado pelo réu o registro da alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito - Abusividade na cobrança reconhecida. SEGURO PRESTAMISTA - Tema Repetitivo 972J - Ausência de contrato à parte do contrato banc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - STJ. Recurso. Apelação interposta após o encerramento do expediente bancário. Preparo efetuado no dia seguinte. Obstáculo para o seu cumprimento no ato da interposição do recurso. Deserção afastada. CPC/1973, art. 511.
«O encerramento do expediente bancário antes do forense importa em obstáculo a justificar o não atendimento do que é imposto ao recorrente pelo CPC/1973, art. 511, desde que, como na hipótese, o recurso seja protocolizado depois de cessada a atividade do banco e em tempo do expediente forense, e que o preparo seja comprovado no primeiro dia útil de atividade bancária seguinte de interposta a irresignação. Recurso provido, para afastar a pena de deserção, determinando ao egrégio Trib... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. 2. É insuscetível de exame na via do recurso especial questão relacionada à possibilidade de incidência de capitalização de juros em contrato bancário na hipótese em que haja necessidade de reexame do respectivo instrumento contratual. Aplicação das Sú... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.
«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). 2. Agravo regimental provido para se conhecer do recurso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - TRT3. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Depósito das verbas rescisórias feito no prazo. Demora na liberação do valor devido em razão de processamento bancário. Inexistência.
«A reclamada efetuou, dentro do prazo legal, transferência bancária do valor correspondente às verbas rescisórias em favor da reclamante. Nesse passo, eventual atraso na liberação do valor, em razão de lentidão do processamento bancário, não induz a mora ou outro tipo de penalidade contra o devedor, uma vez que a norma contida no CLT, art. 477, §8º, impõe ao empregador o pagamento das verbas rescisórias no prazo lá estabelecido, o que, efetivamente, foi cumprido pela reclamada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.
«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). 4. Agravo regimental provido para se conhecer do recurso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - TRT3. Bancário. Cargo de confiança. Bancário. Cargo de confiança. Não configurado.
«A confiança apta a enquadrar o empregado hipótese do § 2º, do CLT, art. 224 há de se distinguir da fidúcia comum que se faz presente em relação aos bancários em geral. Não provado pelo banco reclamado, como lhe competia (artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973) que o reclamante ocupava cargo de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalente, nos moldes previstos CLT, art. 224, § 2º, a jornada a ele aplicável é de 06 horas diárias prevista caput desse dispositivo, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - STJ. Contrato bancário. Agravo regimental. Capitalização de juros. Necessidade de pactuação expressa. Súmula 5/STJ.
«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). 2. É insuscetível de exame na via do recurso especial questão relacionada à possibilidade de incidência de capitalização de juros em contrato bancário na hipótese em que necessário o reexame do respectivo instrum... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.
«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). 2. Agravo regimental provido para se conhecer do recurso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.
«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). 2. Agravo regimental provido para se conhecer do recurso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - TST. Bancário. Horas extras. Cargo de confiança.
«No caso vertente, a Corte de origem, examinando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a reclamante não exercia cargo de confiança bancária, sobretudo porque as funções por ela exercidas não se revestiam de fidúcia especial. Por conseguinte, concluiu que não restou caracterizado o cargo de confiança bancário nos termos do CLT, art. 224, § 2º. Assim, eventual modificação do julgado, como pretende o recorrente, ensejaria imprescindível incursão no conjunto prob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - TJSP. Apelação. Ação revisional da taxa de juros c/c pedido de repetição do indébito. Empréstimo bancário. Pacta sunt servanda. Improcedência. Apelo do autor. Contrato formalizado com a casa bancária corré com taxa de juros superior à apresentada ao consumidor pelo correspondente bancário. Atuação conjunta dos réus para conveniente giro do negócio. Responsabilidade solidária. Art. 7º, parágrafo único do CDC. Oferta, no mais, que vincula o proponente. CDC, art. 30 e art. 427 do CC. Repetição. Valores cobrados em excesso e sem observância da proposta apresentada. Repetição devida pela forma simples. Ação ora julgada procedente. Recurso provido
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485 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE. GOLPE APLICADO POR TELEFONE. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INEXISTÊNCIA.
Se o banco não concorre em qualquer medida para o avento da fraude, inexistindo vício no serviço bancário prestado, não há que se falar em sua responsabilização pelos danos decorrentes da prática de tal ilícito. O fornecimento de dados pessoais bancários pela pessoa em ligação telefônica promovida por falsário, em regra, caracteriza a excludente de responsabilidade decorrente da inexistência de vício, art. 14, § 3º, I, do CDC, implicando na improcedência do pedido exordial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE. GOLPE APLICADO POR TELEFONE. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INEXISTÊNCIA.
Se o banco não concorre em qualquer medida para o avento da fraude, inexistindo vício no serviço bancário prestado, não há que se falar em sua responsabilização pelos danos decorrentes da prática de tal ilícito. O fornecimento de dados pessoais bancários pela pessoa em ligação telefônica promovida por falsário, em regra, caracteriza a excludente de responsabilidade decorrente da inexistência de vício, art. 14, § 3º, I, do CDC, implicando na improcedência do pedido exordial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVA ESCRITA SUFICIENTE - LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - CAPITALIZAÇÃO.
A Cédula de Crédito Bancário é representa dívida certa, líquida e exigível, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 28. A planilha de demonstrativo de débito e os extratos bancários apresentados são suficientes para embasar a ação monitória, conforme a exigência da Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º. A capitalização de juros é permitida nos contratos celebrados após 30 de março de 2000, aplicável o Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º, desde que previsto no contrato.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - TJSP. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Extinção por falta de título executivo
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489 - STJ. Inquérito. Sigilo bancário. Servidor público.
«Quebra. Assentada orientação dos Tribunais, quanto à legitimidade da quebra do sigilo bancário, quando indispensável à apuração de delito funcional com envolvimento de valores públicos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - TJSP. Direito civil e processual civil. Ação de regresso. Boleto bancário fraudado. Inexistência de falha na prestação de serviço da ré. Fraude fora do ambiente da empresa ré. I. Caso em exame 1. Recurso interposto pelo autor, Banco Aymoré, contra sentença que julgou improcedente a ação de regresso. O autor alegou ter sido condenado em outra ação (processo 0032276-23.2021.8.19.0203), devido à fraude em boleto bancário emitido na plataforma da empresa ré, PagSeguro, e busca a condenação da ré ao ressarcimento, sob alegação de falha na prestação do serviço. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa ré, PagSeguro, teria falhado na prestação do serviço ao permitir a ocorrência de fraude em boleto bancário, o que justificaria a condenação em ação de regresso movida pelo banco autor. III. Razões de decidir 3. A fraude ao boleto bancário não decorreu de falha na prestação de serviços da ré, mas sim de uma falha do próprio banco autor, que permitiu o acesso de terceiros fraudadores aos dados bancários sigilosos de seu cliente. 4. A empresa ré, PagSeguro, atua apenas como intermediária na transferência de valores entre particulares, não sendo a beneficiária do valor fraudado nem tendo participado na efetivação da fraude.5. A fraude ocorreu fora do ambiente virtual da ré, e não há qualquer prova de que a ré tenha contribuído para a ocorrência do ato fraudulento.6. Precedentes desta E. Câmara corroboram que a responsabilidade pela falha na segurança bancária recai sobre o banco autor, e não sobre a ré, PagSeguro. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido, com determinação de recolhimento de complementação de preparo, sob pena de inscrição na Dívida Ativa perante o CADIN. Tese de julgamento: «Não há responsabilidade por parte da intermediária de pagamentos quando a fraude ocorre fora de seu ambiente virtual, sendo a falha na segurança bancária do autor a causa principal do dano.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1117742-88.2021.8.26.0100; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022. TJSP; Apelação Cível 1111123-79.2020.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 08/06/2022
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491 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO À CORRÉ MHJ E DE IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AO BANCO PAN. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). DEFEITO DO SERVIÇO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ATUAÇÃO FRAUDULENTA. NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU PELA FRAUDE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização. Sentença de procedência em relação à ré MHJ e de improcedência em relação ao banco réu. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a nulidade também do contrato de cartão de crédito (RMC). O autor foi enganado pela correspondente bancária e induzido a firmar dois contratos: (a) um contrato de negociação com o correspondente bancário (fls. 20/24 e 29/32) e (b) um contrato de cartão de crédito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - TST. Seguridade social. Recurso de revista do banco do Brasil S/A. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Prequestionamento. Súmula 297/TST. Preliminares de ilegitimidade passiva e responsabilidade solidária. Suspeição de testemunha. Amizade íntima. Súmula 126/TST. Multa por embargos de declaração protelatórios. Bancária. Cargo de confiança do CLT, art. 224, § 2º. Enquadramento. Matéria fática. Súmulas 102, I e 126/TST. Complementação de aposentadoria. Plano de custeio. Adesão ao prevmais. Súmula 288/TST, II/TST. Cobrança de contribuições extraordinárias. Arts. 19, parágrafo único, II, c/c Lei complementar 109/2001, art. 20.
«O cargo de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do CLT, art. 62, quer no tipo jurídico específico bancário do art. 224, § 2º, da Consolidação. Para que ocorra o enquadramento do empregado bancário nas disposições contidas no CLT, art. 224, § 2º, é necessário ficar comprovado, no caso concreto, que o empregado exercia efetivamente as funções aptas a caracterizar o exercício de função de confiança, e, ainda, que elas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - STJ. Sigilo bancário. Quebra. Processo administrativo. Impossibilidade.
«Em casos excepcionais e com obediência à lei, pode haver quebra do sigilo bancário, mas pelo Poder Judiciário, e não pelo Fisco, em processo administrativo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - TJSP. *Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, representado por cédula de crédito bancário.
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495 - TJSP. *Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, representado por cédula de crédito bancário.
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496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA.
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497 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - Contrato Bancário - Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor.
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498 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - Contrato Bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso do autor.
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499 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - Contrato Bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso do autor.
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500 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR - Empréstimos bancário - Sentença de improcedência - Recurso do autor.
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