Bancario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.6691.3002.6600

201 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial da União. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Correspondente bancário. Bancos postais. Discussão acerca da adoção de medidas de segurança. Inaplicabilidade da Lei 7.102/83.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da aplicabilidade da Lei 7.102/1983 (que institui medidas de segurança para estabelecimentos financeiros) à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, quando presta serviços de banco postal. 2. A figura do correspondente bancário surgiu como uma forma de efetivar o Programa Nacional de Desburocratização do Governo Federal, por meio da Resolução 2.707/2000 do Banco Central do Brasil, tendo como intuito popularizar os serviços ban... ()

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Doc. 982.9200.4762.5189

202 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SITUAÇÃO AUTORIZADORA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão deferiu a expedição de ofícios aos bancos indicados para envio de extratos de movimentação bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a existência de justificativa para a quebra de sigilo bancário da inventariante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A quebra de sigilo bancário exige a demonstração de situação excepcional que autorize a medida extrema. 4. Caso concreto em que conta particular da inventariante foi incluída na listagem de... ()

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Doc. 765.8818.7774.5546

203 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SITUAÇÃO AUTORIZADORA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a expedição de ofícios aos bancos indicados para envio de extratos de movimentação bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a existência de justificativa para a quebra de sigilo bancário da inventariante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A quebra de sigilo bancário exige a demonstração de situação excepcional que autorize a medida extrema. 4. Caso concreto em que conta particular da inventariante foi incluída na listagem de... ()

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Doc. 188.1920.2412.7602

204 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - GOLPE DO «CORRESPONDENTE BANCÁRIO» - AUTOR QUE BUSCOU A CONTRATAÇÃO DE «PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO» POR «WHATSAPP» - DEMANDANTE QUE, NA VERDADE, ACABOU POR CONTRATAR NOVO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, COM A POSTERIOR TRANSFERÊNCIA AOS FALSÁRIOS DE PARTE DA QUANTIA QUE FOI EM SEU FAVOR LIBERADA, ESTA DA ORDEM DE R$ 12.500,00 - PRETENSÃO RECURSAL DA CASA BANCÁRIA DEDUZIDA NO INTUITO DE TER POR AFASTADA A CONDENAÇÃO DEFINIDA A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS INICIALMENTE RECLAMADOS - AUTOR, AINDA QUE INDUZIDO A ERRO POR TERCEIRO FRAUDADOR, DEPOSITOU VOLUNTARIAMENTE VALORES NA CONTA DO SUPOSTO CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RECORRIDO QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS MÍNIMAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR O PAGAMENTO INDEVIDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE, POR OUTRO LADO, SE MOSTROU ADEQUADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS PELO BANCO RECORRIDO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR QUE IGUALMENTE SE MOSTROU CORRETO - MODIFICAÇÃO APENAS PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 122.3174.7814.2377

205 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Cédula de crédito bancário - Execução de título extrajudicial - Sentença de acolhimento da exceção de pré-executividade que declarou a nulidade da execução, em virtude da ausência de comprovação da efetiva disponibilização do crédito mutuado - Inconformismo da cooperativa exequente. Interesse de agir da parte executada evidenciado. Cabimento da exceção de pré-executividade apenas para questões de ordem pública, conhecíveis inclusive de ofício pelo juiz, sem a necessidad... ()

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Doc. 175.8184.2000.0200

206 - TRT2. Bancário. Banco Postal. Jornada de trabalho. As atividades bancárias exercidas pelo Correio, como Banco Postal, sendo esporádicas e eventuais, não descaracterizam a sua condição de prestador de serviços postais, atividade-fim da empresa, e os empregados que as exercem não são bancários, inexistindo direito à jornada reduzida de 06 horas.

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Doc. 145.1754.5007.4000

207 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Descontos bancários e encargos deles provenientes indevidos. Conta bancária negativada por erro da instituição financeira. Diversos encargos decorrentes de tal desfalque indevidamente cobrados. Vencimentos da autora retidos e obstados os legítimos débitos de empréstimo. Responsabilidade objetiva do banco. CDC, art. 14. Dano moral caracterizado. Valor arbitrado em primeiro grau, apropriado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 517.8988.1666.2469

208 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. DIREITO PRIVADO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com danos morais e materiais. Contratação fraudulenta de empréstimo. Responsabilidade civil. CDC. Tese do julgamento: A instituição financeira é responsável pelos danos causados por fraude bancária, configurando falha na prestação do serviço bancário. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 505.5000.4479.6132

209 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços bancários. Ação de restituição de valor c/c pedido de danos morais. Fraude bancária. Preliminar de ilegitimidade de parte passiva rejeitada. corré Neon que não atuou com as cautelas necessárias permitindo que a conta fosse aberta com finalidade de cometimento de fraudes. Defeito na prestação do serviço bancário demonstrada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 144.2833.3008.9300

210 - TJSP. TARIFA. Serviços bancários. Cédula de crédito bancário. Cobrança de tarifa de avaliação de bem e de registro de contrato. Abusividade reconhecida, pois destinam-se ao custeio dos serviços inerentes à operação bancária, devendo ser suportadas pela própria instituição financeira. Tarifa de cadastro que, entretanto, pode ser cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 266.8376.2316.1572

211 - TJRJ. Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais. Relação de Consumo. Empréstimo bancário e repasse do valor para a primeira ré, revel. Sentença de procedência parcial da pretensão autoral. Recurso da instituição bancária. Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida, tendo em vista que a instituição bancária admite a realização de empréstimo consignado pelo autor, através de Cédula de Crédito Bancário, para pagamento parcelado, mediante desconto nos proventos de aposentadoria creditados na referida instituição bancária. Mérito. Banco que comprovou a regularidade da contratação do empréstimo e o repasse do valor, por meio de transferência bancária realizada pelo autor, que não nega este fato.

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Doc. 136.2600.1000.4000

212 - TRT3. Cargo de confiança. Bancário. Gerente. Confiança bancária.

«O gerente bancário, de contas ou operacional, mesmo que não seja a autoridade máxima na agência, exerce «a priori » função de confiança bancária, desde que perceba a gratificação de função como definida em lei, pelo que deve ser enquadrado no § 2º do Para que seja descaracterizado o cargo de confiança bancária, há de fazer prova robusta e conclusiva a respeito da realidade fática no sentido do exercício de funções meramente técnicas e corriqueiras, destit... ()

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Doc. 154.5442.7000.4400

213 - TRT3. Vigilante bancário. Assalto à agência. Danos morais. Responsabilidade objetiva.

«A atividade bancária é de risco, pela possibilidade de assaltos, atraindo a responsabilidade objetiva do empregador, na forma do , parágrafo único. Dessa forma, é irrelevante que a empresa não tenha agido com culpa para o assalto à agência bancária, pois a atividade bancária acarreta, por sua natureza, riscos aos trabalhadores, oriundos do próprio meio ambiente de trabalho. O vigilante bancário que é vítima de assalto no exercício de sua atividade faz jus à indeniz... ()

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Doc. 103.1674.7240.7200

214 - STJ. Execução. Cambial. Banco. Contrato bancário. Nota promissória vinculada a contrato de mútuo bancário. Título executivo. CPC/1973, art. 585, I.

«A nota promissória é título executivo e, pela simples vinculação a contrato de mútuo bancário, não perde liquidez, vez que autônoma.»

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Doc. 181.7845.0002.6500

215 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Ect. Banco postal. Enquadramento como bancário. Impossibilidade.

«O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-RR-210300-34.2007.5.18.0012, em 24/11/2015, por maioria, vencida a divergência que acompanhei na ocasião, pacificou entendimento no sentido de que é impossível enquadrar como bancários os empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que trabalham em Banco Postal. A maioria dos ministros presentes à referida sessão entendeu que esses trabalhadores não têm os mesmos direitos do bancário, porquanto as atividades do Banco Postal s... ()

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Doc. 181.7845.0004.1700

216 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Ect. Banco postal. Enquadramento como bancário. Impossibilidade. O tribunal pleno do TST, no julgamento do e-rr-210300-34.2007.5.18.0012, em 24/11/2015, por maioria, vencida a divergência que acompanhei na ocasião, pacificou entendimento no sentido de que é impossível enquadrar como bancários os empregados da empresa Brasileira de correios e telégrafos que trabalham em banco postal. A maioria dos ministros presentes à referida sessão entendeu que esses trabalhadores não têm os mesmos direitos do bancário, porquanto as atividades do banco postal seriam acessórias, e não tipicamente bancárias, devendo prevalecer, para efeitos de enquadramento sindical, a atividade econômica preponderante da ect.

«Nesse contexto, não se há falar em aplicação das normas coletivas da categoria dos bancários nem na jornada especial constante do Inaplicável, ainda, a Súmula 55/TST, que se refere às empresas de crédito, financiamento ou investimento, não sendo este o caso da reclamada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 240.4161.1571.8176

217 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato bancário. Tema 1.061/STJ. Contratos bancários. Documento particular. Assinatura. Autenticidade. Impugnação. Instituição financeira. Ônus da prova. Documentação probatória. Prova pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ.

1 - Havendo impugnação no tocante à assinatura do contrato bancário, caberá à entidade bancária apresentar a documentação probatória a fim de refutar os argumentos. 2 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, com base nos acervo probatório dos autos, quanto à documentação apresentada e à necessidade de prova pericial, demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, procedimento inviável no recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/ST... ()

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Doc. 793.6495.6603.1096

218 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Sentença que julgou procedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e de reparação por danos material e moral - Irresignação da instituição financeira - Acolhimento - Consumidor que impugnou a existência de 04 (quatro) contratos de empréstimos, cuja contraprestação era descontada de seu benefício previdenciário - Instituição financeira que demonstrou a validade das contratações - Contratação virtual - Selfie, geolocalização, declaração de aceite e depósito do numerário na conta bancária do autor que evidenciam seu consentimento - Inexigibilidade de outra forma especial para declaração de vontade em contratos de empréstimo bancário - Aplicação do art. 107 do Código Civil - Ademais, pedido de desistência da ação, não aceito pelo ré, que foi apresentado em manifestação seguinte à contestação que trouxe documentos constitutivos das contratações - Inexistência de ato ilícito ou defeito na prestação dos serviços bancários - Sentença reformada na integra - Recurso provido

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Doc. 153.6393.2000.4100

219 - TRT2. Bancário configuração vínculo empregatício. Bancário. Em tendo sido demonstrado à saciedade que a reclamante executou funções típicas dos bancários, inserindo-se na atividade empresarial da segunda reclamada, e por presente a inequívoca subordinação estrutural, bem procedeu o mm. Juízo de primeira instância ao deferir a pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício da autora com a segunda ré e consequentemente sua condição de bancária, fazendo jus aos direitos inerentes à categoria deferidos na origem. Recurso da ré improvido. Intervalo intrajornada. Concessão de uma hora extra. A autora cumpria, habitualmente, jornada superior a seis horas, e o direito a referido intervalo está atrelado às horas de efetivo trabalho, independentemente da jornada contratual. Trata-se de pausa responsável pelo descanso físico e emocional do empregado. Descumprida a determinação do CLT, art. 71, devem as reclamadas arcar com o pagamento de uma hora diária como extra, acrescida do adicional legal ou convencional. Nesse sentido, Súmula 437/TST. Apelo da autora provido.

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Doc. 155.3422.7001.1400

220 - TRT3. Bancário. Hora extra. Bancário. Horas extras. Cargo de assistência gerencial. Enquadramento nos preceitos do parágrafo segundo do CLT, art. 224.

«A reclamante, como bancária exercente de cargo de confiança, possui norma específica que estabelece a jornada laboral de oito horas diárias, como previsto no , parágrafo 2º. Embora à obreira não se estenda a regra prevista no , também não aplica, in casu, o horário reduzido de seis horas. Nesse sentido, a Súmula 287, TST. Não há como supor que a reclamante, no exercício de função assistencial da gerência, percebendo gratificação que alcança o perce... ()

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Doc. 250.2280.1680.0962

221 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato bancário. Tema 1.061/STJ. Contratos bancários. Documento particular. Assinatura. Autenticidade. Impugnação. Instituição financeira. Ônus da prova. Documentação probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Havendo impugnação no tocante à assinatura do contrato bancário, caberá à entidade bancária apresentar a documentação probatória a fim de refutar os argumentos. 2 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, com base nos acervo probatório dos autos, quanto à documentação apresentada e à necessidade de prova pericial, demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, procedimento inviável no recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ... ()

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Doc. 184.5500.0004.6100

222 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva e fraude ao caráter competitivo de procedimento licitatório. Quebra dos sigilos bancário e fiscal. Ausência de fundamentação. Restituição de valores apreendidos. Supressão de instância. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, concedida a ordem.

«1 - Os sigilos bancário e fiscal representam projeções específicas do direito à privacidade, resguardado pela Constituição Federal como direito fundamental (, X). 2 - Embora o sigilo bancário não tenha caráter absoluto - deve, por óbvio, ser mitigado nas hipóteses em que as transações bancárias sejam denotadoras de ilicitude - , certo é que, para ser decretada a quebra do sigilo bancário e/ou fiscal, é necessário que se demonstre, de forma fundamentada, a e... ()

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Doc. 153.9805.0016.1700

223 - TJRS. Direito privado. Execução. Duplicata. Boleto bancário. Protesto. Mercadoria. Entrega. Prova. Existência. Título líquido certo e exigível. Juros de mora. Termo inicial. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à execução. Duplicata mercantil. Falta de aceite. Possibilidade de execução do boleto bancário devidamente protestado acompanhado de comprovante de entrega da mercadoria.

«I - Duplicatas substituídas por boletos bancários que lhe atendam os requisitos, sem aceite, devidamente protestadas e acompanhadas de prova da entrega das mercadorias, são títulos hábeis para embasar a execução. Precedentes desta Corte. II - Uma vez comprovada a entrega das mercadorias referentemente a uma das duplicatas, ainda que por prova testemunhal, não há falar em nulidade do título. Precedentes desta Corte. Preliminares rejeitadas. III - Tratando-se de dívida consubsta... ()

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Doc. 125.9195.4000.0300

224 - STJ. Consignação em pagamento. Banco. Depósito bancário extrajudicial. Ajuizamento ulterior da consignação judicial. Falta de comunicação ao banco depositário. Regime de depósito de caderneta de poupança inaplicável. Mandado de segurança impetrado pelo Banco. Recurso ordinário provido. Segurança concedida. Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º. CPC/1973, art. 890, § 1º.

«1 - É da responsabilidade do depositante em consignação em pagamento extrajudicial e não da instituição financeira a comprovação, perante o estabelecimento bancário, da propositura de ação de consignação em pagamento em juízo, para que o estabelecimento bancário possa aplicar o regime de depósito em caderneta de poupança incidente sobre os depósitos judiciais, nos termos do , § 1º e da Resolução BACEN 2814. 2. - Do só fato da expedição de mandado... ()

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Doc. 136.2504.1000.3300

225 - TRT3. Bancário. Enquadramento. Cooperativa de crédito. Cooperativa de crédito. Enquadramento como bancário. Horas extras.

«Não obstante as cooperativas de crédito desenvolverem várias atividades típicas de Banco, com este não se equiparam totalmente, uma vez que sua atividade limita-se ao atendimento dos cooperados, com a finalidade limitada de promover a cooperação entre os associados. Tem-se, portanto, que o Banco desenvolve atividades mais abrangentes. A Súmula 55/TST é clara ao adotar o entendimento no sentido de que: "As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas finance... ()

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Doc. 293.5108.2057.0007

226 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Direito do consumidor. I. Caso em Exame. Ação de revisão de contrato bancário, em que a parte autora alega juros abusivos em Cédula de Crédito Bancário para financiamento de automóvel. O contrato está devidamente documentado e a prova documental é suficiente para análise do mérito, dispensando perícia técnica. II. Questão em Discussão: Consiste em (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial; e (ii) se fora observado o princípio da dialeticidad... ()

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Doc. 154.1731.0007.6700

227 - TRT3. Bancário. Hora extra. Divisor. Bancário. Jornadas de seis horas. Norma coletiva que estabelece o sábado como dia de repouso remunerado. Divisor 150 para apuração de horas extras.

«Na hipótese de haver ajuste individual ou coletivo de que o sábado do bancário é dia de repouso remunerado, o divisor para o cálculo das horas extras dos bancários com jornada de seis horas e trinta semanais é 150 horas mensais, entendimento sedimentado na forma da Súmula 124/TST. A norma coletiva dispensou ao dia de sábado o mesmo tratamento dado ao repouso semanal (domingo e feriados) justamente no que toca à repercussão das horas extras, o que conduz ao raciocínio de que aquele ... ()

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Doc. 138.2970.2002.6100

228 - STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Pactuação. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). 2. É insuscetível de exame na via do recurso especial qu... ()

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Doc. 334.9813.6774.3023

229 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Golpe do falso empréstimo sofrido pela autora - R. sentença de improcedência da pretensão indenizatória - Inconformismo da autora - NÃO CABIMENTO - Condicionamento da contratação de empréstimo bancário via WhatsApp à solicitação de transferência de valores - Autora que realizou duas transferências para contas de terceiros beneficiários, que não o banco credor, não se certi... ()

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Doc. 986.4220.1244.0528

230 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS EMBARGANTES E DO EMBARGADO IMPRÓVIDOS. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

As questões discutidas nos autos envolvem questões de fato já avaliadas e constatadas adequadamente além da própria matéria de direito, prescindindo-se, portanto, da ampliação da instrução processual para o julgamento. A prova pericial somente se faz adequada, quando o juiz destinatário das provas declarar sua necessidade e avaliar sua pertinência para compreensão da dinâmica do contrato (lançamentos de créditos, taxas cobradas, juros realmente cobrados, etc.). Alegação dos emb... ()

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Doc. 164.7400.5019.6200

231 - TJSP. Juros. Execução por título extrajudicial. Contrato. Cédula de crédito bancário. Lucro bancário. Taxas de juros e spread bancário praticados pelo banco que não afrontam o CF/88, art. 173, § 4º. Hipótese em que o disposto no Lei 1521/1951, art. 4º, alínea «b», não veda que o lucro bancário seja superior ao quinto do capital empregado. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 241.0280.5971.8950

232 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o mesmo fim. Lavagem de capitais. Nulidade. Quebra de sigilo bancário. Fundamentação idônea. Utilidade para a investigação criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ é firme na compreensão de que « a quebra de sigilo bancário sujeita-se apenas ao reconhecimento de sua utilidade para fins de investigação criminal. De fato, das medidas cautelares existentes no ordenamento jurídico, a quebra de sigilo bancário é a que menos afeta a privacidade ou os direitos fundamentais do investigado. [...] não há que se exigir um standard probatório e decisório tão elevado para sua efetivação. (HC 349.945/PE, Rel. p/ Acórdão Ministro Rogerio Schie... ()

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Doc. 103.1674.7092.9900

233 - STJ. Execução fiscal. Sigilo bancário. Citação do executado. Meio próprio. CTN, art. 197. Lei 4.595/64, art. 38.

«O recurso especial pelo fundamento da letra «a» exige o prequestionamento dos dispositivos legais ditos violados. Simples pedido ao BACEN, através do Judiciário, de identificação da agência bancária onde o executado possui conta-corrente, não implica em quebra de sigilo bancário. Este procedimento, porém, não substitui os meios adequados à localização do executado a fim de proceder-se à sua citação que deve anteceder à penhora. (...) É certo que o , e... ()

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Doc. 161.9070.0003.3500

234 - TST. Recurso de revista do primeiro reclamado. Itaú unibanco S/A. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Atividade relativa a correspondente bancário. Reconhecimento dos direitos da categoria dos bancários.

«Nos termos da Súmula 55/TST, «as empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do ». O Regional, soberano na análise do conteúdo fático-probatório dos autos, consignou que «o contrato de Prestação de Serviços firmado entre os réus demonstra que a terceira ré, Luizacred, foi contratada para o desenvolvimento das atividades de correspondente bancário do 1o réu (contrat... ()

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Doc. 143.3335.2001.5400

235 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Quebra de sigilo bancário por desembargador de ação penal originária. Decisão absolutamente desprovida de fundamentação. Inadmissibilidade. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. O direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, eminentemente de caráter individual, não é absoluto, podendo ser mitigado em face do interesse público, quando restarem evidenciadas circunstâncias que justifiquem a sua restrição. 2. A decisão que determinou a quebra de sigilo bancário dos ora Pacientes, sem a mínima demonstração da indispensabilidade da medida, configura-se ilegítima. Com efeito, o decisum impugnado sequer fez referência aos fundamentos apresenta... ()

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Doc. 146.3801.2004.1000

236 - STJ. Recurso em habeas corpus. Quebra de sigilo bancário. Prévia autorização judicial. Necessidade. Nulidade da prova. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Este Superior Tribunal firmou o posicionamento no sentido de que o fornecimento de informações sobre movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao Fisco, sem prévia autorização judicial, com o consequente oferecimento de denúncia com base em tais informações, é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Precedentes. 2. Considerando que não houve prévia autorização judicial para a quebra do sigilo bancário do recorrente, bem como... ()

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Doc. 889.6701.7114.3678

237 - TJSP. Revisional - Cédula de crédito bancário - Caso em que são objeto da ação revisional as cédulas de crédito bancário B61130508-7, emitida em 7.6.2016, no valor de R$ 310.000,00, B71131273-5, emitida em 17.8.2017, no valor de R$ 500.000,00, C01121079-2, emitida em 17.6.2020, no valor de R$ 326.333,66, e C01121081-4, emitida em 17.6.2020, no valor de R$ 498.962,06 - Títulos que preveem, a título de encargos remuneratórios, a incidência da remuneração acumulada do CDI, acrescida de juros que variam entre 12,014922% ao ano e 12,950555% ao ano - Admissibilidade - Caso em que o STJ já se pronunciou, de maneira pacífica, no sentido de que não há vedação à adoção da variação do CDI como encargo financeiro em contratos bancários, devendo o abuso ser observado caso a caso, em cotejo com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie - Caso em que não ficou evidenciado que os encargos contratuais fossem excessivamente superiores às taxas médias de mercado para as operações da espécie - Encargos contratuais para o período de normalidade que devem prevalecer. Cédula de crédito bancário - Encargos moratórios - Resolução CMN 4.882, de 23.12.2020, que proíbe a cobrança de comissão de permanência para o período de inadimplemento - Vedação que foi introduzida pela Resolução CMN 4.558, de 23.2.2017, cuja entrada em vigor se deu em 1.9.2017 - Cédulas de crédito bancário B61130508-7 e B71131273-5 que foram emitidas anteriormente a 1.9.2017, data de entrada em vigor da Resolução 4.558/2017, sendo válida a previsão de incidência de comissão de permanência para o período de inadimplência - Caso em que foram previstos, para a hipótese de impontualidade na satisfação da obrigação, além da remuneração acumulada do CDI, juros anuais de 27,122911% na cédula de crédito bancário B61130508-7, juros anuais de 26,080163% na cédula de crédito bancário B71131273-5, além de multa contratual de 2% sobre o débito - Descabimento - Cumulação de verbas moratórias que vai de encontro à Súmula 472/STJ. Cédula de crédito bancário - Encargos moratórios - Encargos moratórios aplicáveis ao período de inadimplência que fazem às vezes de verdadeira comissão de permanência, devendo submeter-se às mesmas regras - Necessidade de incidência, para o período de inadimplemento, apenas da remuneração acumulada do CDI com juros anuais de 27,122911% na cédula de crédito bancário B61130508-7, com juros anuais de 26,080163% na cédula de crédito bancário B71131273-5, afastada a incidência de outros encargos moratórios, ou seja, da multa moratória de 2% sobre o débito e de eventuais juros de mora. Cédula de crédito bancário - Encargos moratórios - Caso em que, no tocante às cédulas de crédito bancário de C01121079-2, emitida em 17.6.2020, no valor de R$ 326.333,66, e de C01121081-4, emitida em 17.6.2020, no valor de R$ 498.962,06, devem ser aplicadas as regras previstas nos arts. 2º e 3º da Resolução CMN 4.882/2020 - Hipótese em que, para o período de inadimplemento, em relação a tais cédulas, somente podem incidir juros remuneratórios pactuados para o período de normalidade, ou seja, remuneração acumulada do CDI, acrescida de juros de 12,682503% ao ano, multa de 2% sobre o débito e juros de mora, nos termos do art. 406, § 1º, do CC - Saldo devedor dos títulos discutidos que deve ser recalculado em regular liquidação de sentença - Verificado eventual pagamento a mais, os valores devem ser restituídos de maneira singela, autorizada a compensação - Sentença reformada - Ação parcialmente procedente - Apelo da autora provido em parte.

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Doc. 109.1246.9542.6142

238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito para bloqueio de eventuais créditos em nome das agravadas, bem como às instituições bancárias, para que apresentassem os extratos de suas contas bancárias e informassem a existência de crédito rotativo em nome das mesmas. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS - Sigilo bancário - Desdobramento do direito à privacidade - , X - Quebra do sigilo bancário é medida excepcional, qu... ()

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Doc. 644.6793.0286.6757

239 - TJSP. Apelações. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Alegação de ausência de sentença fundamentada. Inocorrência. Alegação de troca de cartão bancário possibilitando a fraude. Transações realizadas com cartão e senha da autora. Falta de diligência na guarda do cartão e senha. Responsabilidade da correntista pela guarda e uso do cartão. Defeito da prestação do serviço bancário não demonstrado. Preliminar rejeitada. Sentença de procedência reformada. Recursos providos

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Doc. 103.1674.7351.2000

240 - STJ. Sigilo bancário. Movimentação de cheque administrativo. Necessidade de produção da prova. Determinação feita pelo Juiz. Ausência de ilegalidade. Lei 4.595/64, art. 38.

«O pedido do Juiz, feito à instituição bancária, para obter informação sobre a movimentação de cheque administrativo na conta do impetrante revelou-se de alta relevância ao julgamento da lide, sendo necessária para verificar a veracidade das alegações das partes. Pertinente, portanto, a determinação do Magistrado. Nos termos em que proferida a decisão, não há ilegalidade a ser reparada com o «mandamus». O sigilo bancário, previsto no , não foi atingid... ()

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Doc. 773.2433.9483.3825

241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de rescisão parcial de Contrato c/c pedido de restituição de valores. Contratos Bancários. Decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário. Medida excepcional. Compete ao Juízo do Primeiro Grau, ao crivo do contraditório, determinar, com precisão, a pertinência da quebra do sigilo bancário. Teses recursais que requerem instrução probatória para melhor análise e final convicção. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 531.0093.1703.1859

242 - TJSP. Agravo de instrumento. Resolução de contrato c/c indenização. Cumprimento de sentença. Determinação de juntada de extratos bancários e balancetes. Medida que equivale à quebra de sigilo fiscal e bancário. Impossibilidade. Inviolabilidade de dados e intimidade protegidos pelos, X e XII do art. 5º da CF. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos previstos pela Lei Complementar 105/2001. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido

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Doc. 669.9567.8610.4535

243 - TJSP. Apelações. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Furto de cartão bancário. Transações realizadas com cartão e senha da autora. Falta de diligência na guarda do cartão e senha. Responsabilidade da correntista pela guarda e uso do cartão. Defeito da prestação do serviço bancário não demonstrado. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o da autora

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Doc. 374.9292.1863.6543

244 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Embargos à execução. Cédula de crédito bancário (capital de giro) firmada em 30 de junho de 2022. Improcedência. Cerceamento de defesa. Rejeição. Desnecessidade da realização de prova pericial. Possibilidade de contratação digital (, § 4º). Cédula de crédito bancário que é título executivo dotado dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos da Lei 10.931/2004. Disponibilização do crédito e apresentação de demonstrativo atualizado do débit... ()

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Doc. 786.7594.8162.2975

245 - TJSP. VOTO 41140 DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Teoria da asserção. Preliminar afastada. FRAUDE BANCÁRIA. Cartão bancário furtado. Realização de compra em nome do autor. Responsabilidade civil objetiva do réu por defeito de segurança do serviço bancário. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiro. Inocorrência. Falha de segurança do banco réu, que permitiu a realização de transações vultosas fora do perfil do autor. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7039.0500

246 - STJ. Recurso. Preparo. Apelação interposta no oitavo dia do prazo após o encerramento do expediente bancário. Preparo realizado no dia seguinte. Obstáculo para o seu cumprimento. Deserção afastada.

«O encerramento do expediente bancário antes do forense importa em obstáculo a justificar o não atendimento do que é imposto ao recorrente pelo , desde que, como na hipótese, o recurso seja protocolizado depois de cessada a atividade do banco e em tempo do expediente forense, e que o preparo seja comprovado no primeiro dia útil de atividade bancária seguinte de interposta a irresignação. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 161.4582.6003.9500

247 - TJSP. Contrato. Bancário. Ausente abusividade ou onerosidade excessiva, não se justifica revisão contratual para substituir taxa de juros remuneratórios contratados em doze por cento ao ano, dando-se a contratação por livre e espontânea vontade do contratante do crédito, que poderia ter realizado o empréstimo em outro estabelecimento financeiro, não o fazendo porque a situação lhe era favorável. Decisão que julgou procedente ação revisional de contrato bancário cominada com consignação em pagamento reformada. Recurso da instituição bancária provido.

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Doc. 161.6730.5007.1500

248 - TJSP. Contrato. Bancário. Ausente abusividade ou onerosidade excessiva, não se justifica revisão contratual para substituir taxa de juros remuneratórios contratados em doze por cento ao ano, dando-se a contratação por livre e espontânea vontade do contratante do crédito, que poderia ter realizado o empréstimo em outro estabelecimento financeiro, não o fazendo porque a situação lhe era favorável. Decisão que julgou procedente ação revisional de contrato bancário cominada com consignação em pagamento reformada. Recurso da instituição bancária provido.

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Doc. 165.9221.0002.3600

249 - TRT18. Bancário. Jornada de oito horas. Função de confiança. Fidúcia diferenciada.

«Para a caracterização da função de confiança, a ensejar a aplicação da exceção prevista pelo § 2º do , é imprescindível a presença de uma confiança especial, diferenciada da atribuída aos demais bancários, sendo imperioso frisar que é ínsito a essa função o acesso a informações que, embora sigilosas para a população em geral, são comuns no ambiente bancário. Recurso da reclamada parcialmente provido.»

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Doc. 296.9047.6519.4209

250 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DE DEFESA - RECURSO DESPROVIDO. A

instituição financeira, que apresenta extratos parciais da movimentação bancária do réu, no intuito de comprovar o direito pretendido, não comete ato ilícito, pois age em exercício regular do direito de ampla defesa, este que deve prevalecer sobre o direito ao sigilo bancário.

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