Bancario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 981.5792.4163.2699

551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA BANCÁRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

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Doc. 140.6591.0011.5700

552 - TJSP. Contrato. Contrato bancário. Ação revisional. Financiamento de veículo. Taxas remuneratórias de serviços bancários previstas no contrato e autorizadas pelo BACEN. Admissibilidade. Recurso improvido.

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Doc. 140.3545.9015.9900

553 - TJSP. Contrato. Contrato bancário. Ação revisional. Financiamento de veículo. Taxas remuneratórias de serviços bancários previstas no contrato e autorizadas pelo BACEN. Admissibilidade. Recurso improvido.

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Doc. 140.6591.0003.3300

554 - TJSP. Contrato. Bancário. Cobrança de juros capitalizados. Admissibilidade. Encargo ínsito aos contratos bancários e admitido pelo sistema jurídico. Recurso provido para julgar improcedente a ação revisional.

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Doc. 147.7895.3018.3100

555 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato bancário. Medida Provisória 1963-17/2000 que admite a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários firmados após a sua vigência. Recurso não provido

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Doc. 998.3993.9312.4743

556 - TJRJ. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA SEM PRÉVIO AVISO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FORÇA PROBANTE DAS TELAS SISTÊMICAS. PRAZO ASSINADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DAS ASTREINTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e ao desbloqueio de conta bancária, bloqueada sob a justificativa de suspeita de fraude. 2. A autora, microempreendedora individual, alegou uso habitual da conta para suas atividades, destacando a ausência de comunicação prévia do bloqueio e a ineficácia das tentativas administrativas de solução. O juízo de origem reconheceu a falha na prestação de ... ()

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Doc. 252.4728.6485.8665

557 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -

Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Taxas de juros contratadas que se situam na média praticada por demais instituições financeiras em negócios b... ()

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Doc. 864.2278.3442.0721

558 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para rescindir contrato de compra e venda de imóvel, suspendendo a exigibilidade das parcelas e impedindo a negativação do nome dos autores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na competência para julgamento de lide envolvendo rescisão contratual e cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. III. Razões de Decidir 3. A lide originár... ()

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Doc. 451.0284.3887.4907

559 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. Furto de aparelho celular com utilização de aplicativo de banco. Realização de transações bancárias atípicas que deveriam ter sido verificadas pelo recorrente . Demonstrada a falha dos mecanismos de segurança. Vício de serviço existente. Responsabilidade objetiva. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. Furto de aparelho celular com utilização de aplicativo de banco. Realização de transações bancárias atípicas que deveriam ter sido verificadas pelo recorrente . Demonstrada a falha dos mecanismos de segurança. Vício de serviço existente. Responsabilidade objetiva. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 189.7645.2468.6101

560 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ. Negativação do nome da autora por suposto débito decorrente da utilização do cheque especial. Existência de anterior demanda promovida pelo cotitular da conta, marido da autora, sendo reconhecidas fraudulentas as operações questionadas, com responsabilização da ré, por falha no serviço bancário. Em se tratando de conta bancária conjunta, as cobranças acessórias (juros do Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ. Negativação do nome da autora por suposto débito decorrente da utilização do cheque especial. Existência de anterior demanda promovida pelo cotitular da conta, marido da autora, sendo reconhecidas fraudulentas as operações questionadas, com responsabilização da ré, por falha no serviço bancário. Em se tratando de conta bancária conjunta, as cobranças acessórias (juros do cheque especial, tarifa bancária, etc), decorrentes das operações fraudulentas não podem recair sobre a autora. Indevido apontamento do nome da autora. Dano moral configurado e bem dimensionado. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

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Doc. 152.8398.0247.5391

561 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. A

cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano em contratos bancários não é abusiva por si só, sendo necessária a comprovação de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado. A capitalização mensal de juros é permitida nos contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é abusiva se o serviço não foi efetivamente prestado. A imposição de seguro de proteção financ... ()

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Doc. 190.1063.4000.7600

562 - TST. Recurso de revista. Terceirização ilícita. Enquadramento como bancário. Acordo coletivo de trabalho. Benefícios aplicáveis ao reclamante. Não conhecimento.

«Consta do acórdão regional que «o demandante trabalhou vendendo empréstimos, abrindo contas bancárias, solicitando cartões de crédito, dentre outros.» Registrou a Turma a quo que «os réus urdiram a fraude contratual, para que o banco reclamado se esquivasse do cumprimento das obrigações trabalhistas, alusivas aos bancários, por meio de terceirização ilícita». A jurisprudência desta Eg. Corte entende que a oferta de produtos bancários - tais como empréstimos, abertura de ... ()

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Doc. 211.1180.9441.6815

563 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato.

1 - Ação revisional de contrato bancário. 2 - O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.5080.2644.6742

564 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Prescrição. Termo inicial. Vencimento da última prestação. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ já consolidou entendimento no sentido de que, na cédula de crédito bancário, o termo inicial da prescrição é o dia do vencimento da última parcela, e não o do vencimento antecipado da dívida. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.7031.1613.4697

565 - STJ. Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Título líquido, certo e exigível. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem, com base na análise do acervo fático probatório constante nos autos, asseverou que a cédula de crédito bancário que aparelhou a execução era líquida, certa e exigível. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 154.7711.6000.8400

566 - TRT3. Bancário. Hora extra. Divisor. Bancário. Salário-hora. Divisor aplicável. Norma coletiva prevendo o sábado como dia de repouso remunerado.

«Nos termos do entendimento consagrado na Súmula 124, I, «b», do C. TST, havendo ajuste no sentido de se considerar o sábado como dia de descanso remunerado, aplica-se o divisor 200 para o cálculo de horas extras do bancário submetido a jornada diária de 8 horas.»

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Doc. 785.6889.1210.3738

567 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO. -

Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que a taxa praticada pelo credor é consideravelmente superior à média do mercado para o período: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que ocorreu no caso concreto. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7267.8400

568 - STJ. «Habeas corpus». Quebra de sigilo bancário. Admissibilidade.

«A idoneidade do «habeas corpus» como meio de afastar constrangimento decorrente da violação do sigilo bancário, desdobramento do direito à intimidade e à privacidade, que, por sua vez, compreende-se no campo mais amplo do direito à liberdade, consoante autorizada doutrina, vem sendo admitida pela jurisprudência quando se tratar de processo penal ou inquérito policial. Ordem concedida dada a carência de fundamentação do despacho impositivo da violação do sigilo bancário sem indi... ()

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Doc. 722.6813.7387.8014

569 - TJSP. BANCÁRIO - CÉDULA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Desconto em benefício previdenciário - Juros cobrados - Adequação - CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN 28/2008 - Ausente violação ao princípio da informação - Taxas e juros expressamente previstos no contrato - Ausência de abusividade - Recurso não provido

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Doc. 138.7584.7000.6900

570 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Mútuo bancário. Descontos indevidos em conta corrente. Alegação. Curadora que, em nome da curatelada interdita, pede devolução de benefícios creditados à interdita por estabelecimento, debitando indevidamente parcelas de mútuo bancário de interesse da própria curadora. Descabimento. Contrato de empréstimo pessoal efetivamente firmado pela curadora. Existência de cláusula contratual estipulando débito automático de parcelas convencionadas em mútuo bancário. Cobrança devida e ilicitude não evidenciada. Improcedência bem decretada. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 173.2035.0002.9300

571 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Negócio jurídico bancário. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Revisão de contratos em âmbito de embargos. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1. «A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores». (Súmula 286/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 163.5910.3008.8900

572 - TST. 2. Bancário. Jornada de trabalho do CLT, art. 224. Tendo em vista que o Tribunal Regional considerou prejudicada a matéria ante o não reconhecimento da condição de bancário do reclamante, e considerando o provimento do recurso obreiro quanto ao pedido principal de reconhecimento de vínculo e reconhecimento da condição de bancário, determino o retorno dos autos para a corte de origem para que analise o pedido do reclamante, como entender de direito.

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Doc. 285.8957.6810.7813

573 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO. INCERTEZA E ILIQUIDEZ DO TÍTULO. NÃO VERIFICADA.

Considerando que a execução foi instruída com a cédula de crédito bancário extrato bancário, indicando todos os dados da operação e a evolução detalhada da dívida, não há que se falar em incerteza ou iliquidez do título capaz de ensejar a extinção do feito executivo.

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Doc. 103.1674.7314.3700

574 - TST. Cooperativa de crédito. Equiparação a instituição bancária. Possibilidade. Horas extras. Bancário. CF/88, art. 5º, II. Lei 5.764/64, arts. 4º e 5º. Lei 4.595/64, art. 18. Súmula 55/TST. CLT, art. 224.

«Não verifico a alegada violação dos arts. 5º, II, da CF/88 e 4º e 5º da Lei 5.764/71, porquanto o Regional definiu a condição de instituição financeira das cooperativas, com apoio no , que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias e em seu § 1º subordina as cooperativas de crédito a suas diretrizes, de forma que o enquadramento dos empregados das cooperativas de crédito para efeito de aplicação do e... ()

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Doc. 152.6681.0975.4426

575 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Tarifas bancárias - Tarifas de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado - Tarifa de cadastro - Valor em muito superior à média praticada pelo mercado - Abusividade configurada - Devolução simples é medida de rigor - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora parcialmente provido

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Doc. 151.5810.7007.0600

576 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. âmbito do processo penal. Nulidade da prova. Recurso provido.

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Doc. 153.5605.2004.1300

577 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. âmbito do processo penal. Nulidade da prova. Recurso provido.

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Doc. 151.8924.2001.1200

578 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. âmbito do processo penal. Nulidade da prova. Recurso provido.

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Doc. 151.7020.0003.1100

579 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. âmbito do processo penal. Nulidade da prova. Recurso provido.

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Doc. 165.1213.4002.9600

580 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. âmbito do processo penal. Nulidade da prova. Recurso provido.

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Doc. 375.9499.0140.1605

581 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO -

Ação de restituição de valores e indenização por danos morais pela qual o autor busca a condenação dos réus à devolução do valor por ele erroneamente depositado na conta corrente de terceiro - Sentença de improcedência - Recurso do autor. TRANSFEFÊNCIA BANCÁRIA - Operação realizada pelo autor erroneamente a terceiro - Dever de devolução da quantia pelo banco réu - Não verificado - Preenchimento e conferência de dados bancários que incumbia ao próprio autor - Ausência d... ()

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Doc. 241.0260.7915.3199

582 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Constituição de créditos tributários referentes a fatos imponíveis anteriores à vigência da Lei complementar 105/2001. Aplicação imediata. Art. 144, parágrafo 1º, do CTN. Exceção ao princípio da irretroatividade. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C Improvimento.

1 - «1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no , § 1º. 2 - O § 1º, da (revogado pela Lei Complementar 105/2001) , autorizava a quebra de sigilo bancário, desde que em virtude de determinação judicial, sendo certo que o ac... ()

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Doc. 161.6691.3002.5900

583 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial da ect. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Dispositivo apontado como violado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Correspondente bancário. Bancos postais. Discussão acerca da adoção de medidas de segurança. Inaplicabilidade da Lei 7.102/83.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da aplicabilidade da Lei 7.102/1983 (que institui medidas de segurança para estabelecimentos financeiros) à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, quando presta serviços de banco postal. 2. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 3. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, ... ()

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Doc. 842.3893.0362.3341

584 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. BANCÁRIO E CORRETOR DE SEGUROS (SÚMULA 126/TST). O Tribunal regional manteve o indeferimento do pleito de diferenças salariais por acúmulo de funções, sob o fundamento de que a venda de seguros, títulos ou outros papéis ou produtos bancários não caracteriza desvio ou acúmulo de funções. A delimitação do acórdão regional revela que as funções exercidas pelo autor guardam relação com sua condição pessoal de bancário, não se viabilizando a pretensão de diferenças salariais. Entendimento contrário depende do reexame da prova, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. Agravo não provido . HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA (SÚMULAS 102 E 126/TST). O Tribunal Regional manteve o enquadramento do reclamante no art. 224, § 2 . º, da CLT. Valorando a prova, delimitou que as atividades demandavam uma maior responsabilidade em relação aos demais empregados . Logo, entendimento no sentido do enquadramento do autor no caput do CLT, art. 224 demandaria o reexame das atribuições do cargo, procedimento expressamente vedado pelas Súmulas 102, I, e 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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Doc. 693.6762.8958.0329

585 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - 1. Nulidade da sentença por falta de fundamentação não evidenciada. Fundamentação suficiente à conclusão adotada - 2. Pretensão da autora voltada a compelir o banco réu a excluir o gravame de alienação fiduciária existente em seu veículo automotor, decorrente de financiamento bancário contraído pela anterior proprietária do bem -... ()

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Doc. 845.7522.7171.1606

586 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à Execução - Cédula de Crédito Bancário - Preliminar de vício de fundamentação da sentença afastada - Cerceamento de defesa - Inexistência - Matéria de direito - Desnecessidade de produção de prova pericial - Inaplicabilidade do CDC - Operação bancária com o objetivo de incrementar a atividade empresarial - Título executivo extrajudicial independentemente de assinatura de testemunhas e da operação de crédito que tenha motivado sua emissão - ... ()

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Doc. 241.1060.9641.4634

587 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Autenticação de mandato. Desnecessidade. Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. Não aplicação. Juros remuneratórios. Limitação afastada. Capitalização mensal de juros. Fundamentos do acórdão recorrido impugnados nas razões do recurso especial. Pactuação expressa. Necessidade. Comissão de permanência. Licitude.

1 - É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária arguir-lhe a falsidade. 2 - A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. 3 - Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2... ()

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Doc. 154.1731.0001.3000

588 - TRT3. Bancário. Gratificação de função. Bancário. Gratificação paga por liberalidade. Supressão. Invalidade.

«Foi provado no processo que a reclamante não exercia cargo de confiança bancária que legitimasse o enquadramento na jornada de oito horas prevista no §2º do , pois as atividades desempenhadas são eminentemente técnicas, próprias do bancário submetido à jornada de seis horas. Logo, a gratificação paga não estava ligada à jornada, mas às funções efetivamente exercidas, e assim não pode ser suprimida, tendo em vista a imperatividade do O retorno à jo... ()

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Doc. 958.1800.0864.9111

589 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inutilidade da realização de perícia técnica - Contratação eletrônica comprovada pelos demais documentos constantes dos autos - Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação em relação às cédulas de crédito bancário, com desconto no benefício previdenciário - Negócio firmado mediante aplicativo de celular, apresentação de documento por meio digital e autorretrato - Geolocalização da região ... ()

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Doc. 379.1802.0176.8954

590 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Inaplicabilidade do Diploma Consumerista, por se tratar de contrato de insumo, e não de consumo, cujo empréstimo visava incremento de atividade empresarial da empresa executada. Cédula de crédito bancário devidamente acompanhada de planilha de evolução do débito, restando evidenciada, de modo claro, a composição da dívida, com todos os encargos incidentes. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial por força do , caput, e § 2º, legisl... ()

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Doc. 432.1495.9815.0056

591 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO -

Embargos à Execução - Execução de título extrajudicial - Sentença de parcial procedência - Recurso das partes. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Alegação de ausência de certeza e liquidez no título - Não acolhimento - Cédula de crédito que constitui título executivo, nos termos do art. 784, XII, CPC c/c art. 28, Lei 10.931/2004 - Título que apresenta todos os encargos financeiros prefixados - No mais, planilha de cálculo juntada pelo exequente elucida a evolução do débito (fl... ()

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Doc. 103.1674.7455.8500

592 - TST. Ação civil pública. Sindicato. Bancário. Competência. Justiça do Trabalho. Segurança bancária. Julgamento pela Justiça do Trablho. Colocação de portas de segurança em agência bancárias. Precedente do TST. CF/88, art. 114. Lei 7.102/83, arts. 2º e 6º. Lei 8.213/91, art. 19, § 1º. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«O Tribunal Pleno do TST, em Sessão realizada em 03/03/2005, julgando o incidente de uniformização de jurisprudência, suscitado no E-RR-359.993/1997.3, decidiu no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar matéria relacionada à segurança bancária. Conclui-se que se refere a interesse coletivo de natureza trabalhista, relativo à segurança, prevenção e meio ambiente do trabalho.»

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Doc. 305.0137.5564.6254

593 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais ajuizada por consumidora em face do Banco do Brasil S/A e do Banco Santander S/A, sob a alegação de ter sido vítima de fraude bancária, resultando em prejuízo financeiro de R$ 13.883,84. A autora sustenta que os fraudadores possuíam informações sigilosas sobre sua relação bancária e que as instituições financeiras falharam na segurança de suas operações. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos... ()

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Doc. 210.6150.4868.1539

594 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimentsl nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Preparo. Ausência. Intimação para regularização. Não cumprimento. Juntada de comprovante de agendamento bancário. Súmula 187/STJ. Deserção. Apresentação posterior de comprovante de pagamento. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

1 - A juntada de comprovante de agendamento bancário não é meio apto a comprovar se o preparo foi efetivamente recolhido, ensejando a incidência da Súmula 187/STJ. 2 - A juntada posterior de comprovante de pagamento de custas efetuado em outra entidade bancária não é capaz de superar a deserção em razão da preclusão consumativa. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 872.6875.6976.6087

595 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Revisão Contratual - Contrato Bancário - Financiamento de veículo consubstanciado em Cédula de Crédito Bancário - Sentença de parcial procedência - Insurgência exclusiva do Banco Réu que não prospera - Abusividade da taxa de avaliação - Abusividade reconhecida - Requerido que não comprova a efetiva prestação do serviço - Razões recursais genéricas que não impugnam expressamente o teor da r. Sentença - - Violação parcial do princípio da dialeticidade reconhecida - Honorários advocatícios - Fixação em R$ 800,00 (oitocentos reais) - Mitigação - Inviabilidade - Quantia já fixada em montante baixo - Redução que implicaria em verba aviltante - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 210.8061.0906.6572

596 - STJ. Habeas corpus. Peculato. Quebra do sigilo bancário e fiscal. Prévia autorização do réu, de forma voluntária a espontânea. Ausência de ilegalidade. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - O direito ao sigilo dos dados bancários e fiscais, eminentemente de caráter individual, não é absoluto nem indisponível, e, no caso, o Paciente autorizou, de forma voluntária e espontânea, o afastamento de seu sigilo bancário e fiscal referentes aos exercícios de 2008 a 2016, de forma que não se vislumbra ilegalidade a ser sanada. 2 - Em situações assemelhadas, esta Corte vem reconhecendo a inexistência de ilegalidade se o acesso a informações protegidas por sigilo foi conse... ()

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Doc. 156.5403.6001.0300

597 - TRT3. Bancário. Cargo de confiança. Duração do trabalho. Bancário. Confiança específica.

«A confiança apta a enquadrar o laborista na hipótese do § 2º do há de se distinguir da confiança comum que se faz presente em relação aos empregados bancários em geral. Assim, para se sujeitar à disciplina deste dispositivo legal, o trabalhador deve desempenhar uma atividade de destaque dentro da estrutura empresarial, que se traduz no exercício de funções de supervisão, coordenação, fiscalização e outras que tais. Se a prova dos autos autoriza concluir que o Re... ()

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Doc. 202.5771.1759.8145

598 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de natureza revisional - Cédula de crédito bancário firmada em 23/04/2021 - Sentença de parcial procedência - Título de capitalização parcela premiável - Ausência de pedido e previsão contratual - Julgamento extra petita - Condenação decotada - - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Seguro de Proteção Financeira - Adesão ratificada e... ()

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Doc. 298.3088.5779.2916

599 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REJEIÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO CELEBRADO - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA -

Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação em relação à cédula de crédito bancário, para empréstimo através de cartão consignado, com desconto em benefício previdenciário - Crédito disponibilizado na conta indicada pelo consumidor e que não foi entregue a terceiros, nem devolvido ao banco - Descontos no benefício previdenciário durante três anos e somente após se interpôs a demanda fundada na inexistência de contrato - Litigânc... ()

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Doc. 309.7968.6813.8469

600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AGRAVANTES - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO - TÍTULO - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO -

ASsinatura ELETRÔNICA sem a certificadora icp-brasil - possibilidade - inteligência do , §º. VALORES DO NEGÓCIO JURÍDICO - AGRAVADO - COMPROVAÇÃO DO depósito em conta - AGRAVANTES - NÃO INSURGÊNCIA - PRESUNÇÃO DE ANUÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO - INTELIGÊNCIA Da E DA SÚMULA 14/TJSP - EXEQUENTE / AGRAVADO - INSTRUÇÃO DA AÇÃO COM O CONTRATO E A PLANILHA DE C... ()

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